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Processo nº 1000122-03.2025.4.01.3315

ID: 320208802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-03.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MORIEL MESSIAS AZEVEDO CORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000122-03.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VITORINO CEZAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MORIEL MESSIAS AZEVEDO CORADO - BA45287 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Vanirde Cordasso Manente x Banco Do Brasil S/A

ID: 322287856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000122-40.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIRDE CORDASSO MANENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000122-40.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Vanirde Cordasso Manente e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante ao impasse instala… Processo 1000122-40.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Vanirde Cordasso Manente e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante ao impasse instalado e atento ainda ao PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, necessária a prova pericial (perícia contábil), inclusive com a aplicação do tema 677, para que se apure o valor remanescente devido pela parte executada. Nomeio como perito ANDERSON GONÇALVES FAUSTINO (contabilidade01anderson@gmail.com) oqual se encontra devidamente habilitada neste Juízo. Intime-o via portalpara informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos,bem como estimar seus honorários, na forma anteriormente indicada, cujo pagamentoserá arcado pela parte executada. Com efeito, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC, Tema nº 871, em sede de recurso repetitivo, é de que na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Ademais, a determinação de realização de perícia contábil se dá exclusivamente em razão da impugnação apresentada pela parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, havendo concordância do expert,intime-se a parte executada para que deposite os honorários periciais no prazo de cinco dias. Concedo o prazo de 15 dias para as partes, facultativamente e nos termos do artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, indicarem assistente(s)técnico(s), bem como formularem quesitos, sem prejuízo dos já formulados e constantes dos autos, sob pena de preclusão. Após depósito, remetam-se os autos ao perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo parecer deverá ser entregue em 20 dias. Vindo o parecer, dele dêem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (art. 477, §º 1º CPC). Se houver impugnação ou pedido de complementação, intime-se o perito para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (art. 477, §2º,CPC), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

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Processo nº 1000122-19.2024.4.01.4000

ID: 327230829

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONIS RIBEIRO GALVAO

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CARLA BERENICE DA SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000122-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000122-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - PI7157 e MARCONIS RIBEIRO GALVAO - PI22933 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marlene Ferreira Dos Santos x Fabiana Isse Dos Santos - Epp e outros

ID: 257611288

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-39.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANA ISSE DOS SANTOS - EPP ISAURA ISSE COSTA - EIRELI MAGAZINE HESER LTDA RAFAEL ISSE COSTA ROGERIO TIAGO COSTA - EPP

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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RENATO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000122-39.2023.5.02.0606 : MARLENE FERREIRA DOS SANTOS : MAGAZINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000122-39.2023.5.02.0606 : MARLENE FERREIRA DOS SANTOS : MAGAZINE HESER LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26aa092 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que a sentença foi mantida pelo E. TRT e pelo C. TST. São Paulo, 14 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos, examinados etc. 1 - Nos termos do julgado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da autora para fazer constar a correta data de término (05/09/2021), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. Deverá a reclamante comparecer diretamente à sede da ré para os devidos fins. 2 - A 1ª reclamada deverá, ainda, depositar em conta vinculada no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas do importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento. 3 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Os prazos contra 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas reveis e confessas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE FERREIRA DOS SANTOS

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Marlene Ferreira Dos Santos x Fabiana Isse Dos Santos - Epp e outros

ID: 257611291

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-39.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANA ISSE DOS SANTOS - EPP ISAURA ISSE COSTA - EIRELI MAGAZINE HESER LTDA RAFAEL ISSE COSTA ROGERIO TIAGO COSTA - EPP

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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RENATO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000122-39.2023.5.02.0606 : MARLENE FERREIRA DOS SANTOS : MAGAZINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000122-39.2023.5.02.0606 : MARLENE FERREIRA DOS SANTOS : MAGAZINE HESER LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26aa092 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que a sentença foi mantida pelo E. TRT e pelo C. TST. São Paulo, 14 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos, examinados etc. 1 - Nos termos do julgado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da autora para fazer constar a correta data de término (05/09/2021), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. Deverá a reclamante comparecer diretamente à sede da ré para os devidos fins. 2 - A 1ª reclamada deverá, ainda, depositar em conta vinculada no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas do importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento. 3 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Os prazos contra 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas reveis e confessas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE HESER LTDA

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Virginia Elaine Tavares Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328640185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023456-26.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ELAINE TAVARES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023456-26.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023456-26.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Virginia Elaine Tavares Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ELETRONICAMENTE, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NO CUSTO EFETIVO TOTAL, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE ABALO DE CRÉDITO, NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇAS VEXATÓRIAS, APENAS ABORRECIMENTO COMUM.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013408-54.2022.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-95.2022.8.26.0334, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Geisa Milene Santos Rodrigues x Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 255782375

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-56.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEISA MILENE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA SALIM OUTLET LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000122-56.2025.5.02.0319 : GEISA MILENE SANTOS RODRIGUES : FACILITY MAO DE OBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000122-56.2025.5.02.0319 : GEISA MILENE SANTOS RODRIGUES : FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: GEISA MILENE SANTOS RODRIGUES Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 12/06/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEISA MILENE SANTOS RODRIGUES

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Processo nº 0000908-04.2021.8.26.0299

ID: 304154654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-04.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MARTUXA APARECIDA DE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-04.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000122-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1000122-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000908-04.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000122-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1000122-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackeline Martuxa Aparecida de Souza Diniz - Vistos. Indefiro o pedido de novo acionamento do sisbajud, em que pese o tempo decorrido desde o último acionamento. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a tramitar desde maio de 2021, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento, algumas vezes, do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema RenaJud e Arisp, tendo sido expedido mandado de penhora, que resultou positivo, tendo sido penhora um frigobar (fls. 47) que levado a leilão, acabou não sendo arrematado por ausência de licitantes (fls. 78). Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens, notadamente ante a inexistência de dever de recolhimento de custas em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, a causar o dispêndio de recursos estatais muitas vezes superiores ao valor cuja satisfação é perseguida. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP)

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Processo nº 0000751-23.2025.8.26.0030

ID: 301146400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000751-23.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000751-23.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-32.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vicente Rodrigues de Freitas … Processo 0000751-23.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-32.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vicente Rodrigues de Freitas - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Irene Faustina Gomes Pedro x Essor Seguros S/A e outros

ID: 291416230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-95.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FAUSTINA GOMES PEDRO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A MUNICíPIO DE MIRACATU VIAçãO TRANSCONTILHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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SILENO FOGACA

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-95.2023.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-95.2023.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Irene Faustina Gomes Pedro - Embargdo: Viação Transcontilha Ltda - Embargdo: Essor Seguros S/A - Embargdo: Município de Miracatu - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$120.000,00. ALEGOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, NULIDADE, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, R$250.000,00, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E NA FUNÇÃO PREVENTIVA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE ESTIMULAR PROVIDÊNCIAS POSITIVAS E DESESTIMULAR COMPORTAMENTOS LESIVOS, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO EXAGERADO PARA O OFENDIDO OU PUNIÇÃO EXCESSIVA PARA O OFENSOR. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSIDEROU A EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA E A TABELA DE SOBREVIDA DO IBGE, CONCLUINDO PELA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM R$120.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 181.682/PE, 144.844/RS E 155.321/SP.STJ, EDCL NO AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 442.193-SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 19.08.04.STJ, AGRG NO RESP 462.431-RN, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 16.08.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Luiz Rossi Anunciato (OAB: 213905/SP) - Sileno Fogaca (OAB: 139108/SP) - Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 42983/SC) - Débora Aparecida Ribeiro (OAB: 373418/SP) (Procurador) - 1º andar

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