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Processo nº 1000151-59.2021.4.01.3811

ID: 306562756

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-59.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JESUS DOS SANTOS LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO PAULO HENRIQUE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA

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AÇÃO PENAL Nº 1000151-59.2021.4.01.3811/MG RÉU : LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB BA043850) RÉU : PAULO HENRIQUE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEX ANTONIO FIGUE…

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Jose Dimas Teodoro x Roberto Antônio Elsner

ID: 312960106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS TEODORO

Polo Passivo:

ROBERTO ANTôNIO ELSNER

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ SPERA

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RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

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OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO

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DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Jose Dimas Teodoro - Apelado: Roberto Antônio Elsner - Fls. 459/462 (pedido de habilitação apresentado por JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO): devem os requerentes, no prazo de 15 dias, comprovar a abertura do inventário do de cujus (fls. 443), a fim de que possa o inventariante representar o espólio, regularizando sua representação processual como tal, ou indicar se a partilha da posse pretendida nestes autos já foi ultimada, apresentando o respectivo formal de partilha. Conforme expressa dicção do Código de Processo Civil, a condição de "herdeiro" somente se obtém após ultimada a partilha e dentro de seus limites, como segue: "Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença." É certo que a substituição da parte falecida se dá (até a partilha), por seu espólio, representado pelo inventariante e, após a partilha, por seus herdeiros, na proporção da cota parte recebida, motivo pelo qual devem comprovar os requerentes o estado da sucessão em questão. Em resumo, não se vislumbra possibilidade de atuação em nome próprio de JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO até que se comprovem os termos da sucessão do autor desta ação (JOSÉ DIMAS TEODORO). Igualmente, no mesmo prazo, para adequada avaliação do pedido de justiça gratuita, determino o cumprimento do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, devendo os respectivos requerentes (o representante do espólio ou os herdeiros, conforme o caso) acostar os seguintes documentos aos autos: Cópia integral da última declaração de rendimentos entregue ao Fisco (ou demonstrativo fornecido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência da referida declaração ou de restituições nos exercícios 2023 e 2024); Todos os extratos bancários nos quais possam ser observadas as movimentações completas (últimos 90 dias); Todas as faturas de cartão de crédito (últimos três meses); Cópia da CTPS, no formato digital; Caso formalmente empregado, holerites referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025; Extratos atestando eventuais benefícios sociais percebidos do INSS no último trimestre. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Oswaldo Nicoliello Custodio Vencio (OAB: 21422/SP) - Rodrigo José Müller D´arce (OAB: 166325/SP) - Jorge Luiz Spera (OAB: 55068/SP) - 5º andar

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Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros

ID: 314652075

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-30.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLAMADO: COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daff1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo autor (#id:8554156 e #id:1dab0c4), ficou silente a ré. Assim, HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:1dab0c4) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 30/06/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 7.512,97 JUROS: R$ 0,00 TOTAL BRUTO: R$ 7.512,97 FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 9.929,55 JUROS S/ FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 252,43 TOTAL BRUTO FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 10.181,98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 884,75 INSS EMPREGADOR: R$ 478,41 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 132,06 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 1.997,12 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 381,16 A ação foi julgada improcedente em relação ao 2º réu (MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO). A 1ª ré (COLORADO SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI) deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

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Edglei Alexandre De Lima x Colorado Servicos Ambientais Eireli e outros

ID: 314652084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-30.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000151-30.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA RECLAMADO: COLORADO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daff1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo autor (#id:8554156 e #id:1dab0c4), ficou silente a ré. Assim, HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:1dab0c4) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 30/06/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 7.512,97 JUROS: R$ 0,00 TOTAL BRUTO: R$ 7.512,97 FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 9.929,55 JUROS S/ FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 252,43 TOTAL BRUTO FGTS P/ DEPÓSITO: R$ 10.181,98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 884,75 INSS EMPREGADOR: R$ 478,41 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 132,06 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 1.997,12 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 381,16 A ação foi julgada improcedente em relação ao 2º réu (MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO). A 1ª ré (COLORADO SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI) deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEI ALEXANDRE DE LIMA

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Gentil Corassa x Carlos Felipe Schaefer

ID: 315420174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-62.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL CORASSA

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE SCHAEFER

Decisão

Advogados:

JEFERSON PAULO FINK

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EMIDIO MARCIANO RIBEIRO

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LUCIANA ARBO REBELATO

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DECISÃO AUTOS Nº 1000151-62.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GENTIL CORASSA EXECUTADO: CARLOS FELIPE SCHAEFER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GENTIL CORASSA em … DECISÃO AUTOS Nº 1000151-62.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GENTIL CORASSA EXECUTADO: CARLOS FELIPE SCHAEFER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GENTIL CORASSA em desfavor de CARLOS FELIPE SCHAEFER. Foi acostado aos autos Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal, o qual deu provimento ao Recurso Inominado para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Assim, considerando que as partes pugnaram pela realização de Audiência de Instrução, DEFIRO o pedido e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 27.08.2025, às 16:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pelo Juiz Leigo Gabriel Panucci (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQxMDM0NDktMGE0Zi00MDBiLThkOWUtYzVhZGQ1MzI3OWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 280076163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279679850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279766587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279815428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Karol Millena De Farias

ID: 330214274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

KAROL MILLENA DE FARIAS

Sentença

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000151-20.2025.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: KAROL MILLENA DE FARIAS, KAROL MILLENA DE FARIAS Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, formulado pela parte autora, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – Sicoob Primavera, por meio do qual requer, além da homologação, a suspensão do feito até 10/03/2033 ou até eventual informação de inadimplência ou quitação antecipada. Requereu, ainda, a liberação de valores depositados judicialmente, nos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo foi regularmente formalizado e representa a autocomposição da lide, estando apto à homologação judicial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Contudo, no que tange ao pedido de suspensão do feito até 10/03/2033, indefiro, tendo em vista que, em caso de eventual inadimplemento, nada obsta a imediata manifestação da parte interessada nos autos, com o regular prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis. Saliento que o decurso de tão longo período de suspensão, sem acompanhamento processual, vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. Quanto ao valor depositado em conta judicial, considerando que sua liberação está prevista no acordo firmado, defiro a expedição de alvará judicial para transferência integral à parte autora, nos seguintes termos: Banco: 756 Agência: 0001 Conta: 434500000-9 CNPJ/PIX: 05.241.619/0001-01 Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – Sicoob Primavera Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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