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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955789

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA MORAIS MARINHO

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Município De Guarulhos x Mirtes Toriani Santos

ID: 280495491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MIRTES TORIANI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ARI FERNANDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.4. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, SENDO RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS DO COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS LOCAIS CORROBORAM ESSA INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 6.056/2005, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007022-40.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000159-50.2024.8.26.0400, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000394-58.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Sala 2100

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Claudia Sabie e outros x Roberto Sergio Abdalla e outros

ID: 281184061

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-24.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SABIE MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO SERGIO ABDALLA UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0498005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA - ROBERTO SERGIO ABDALLA

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1000159-66.2025.8.11.0098

ID: 329313634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000159-66.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ALVES DA SILVA MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000159-66.2025.8.11.0098 Valor da causa: R$ 1.027.650,24 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: HELIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA Endereço: Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Impulsiono o feito para intimar o requerido, na pessoa de seu advogado, caso queira, tendo em vista ao Recurso de Apelação de id 192584039, para manifestar no que entender de direito, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Reinaldo Quadros De Souza e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 259847581

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-23.2021.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000159-23.2021.5.02.0255 : RENATO LUIZ DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000159-23.2021.5.02.0255 : RENATO LUIZ DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54475a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos complementares, com os quais as partes concordaram, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIZ DA SILVA

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Reinaldo Quadros De Souza e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 259847584

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-23.2021.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000159-23.2021.5.02.0255 : RENATO LUIZ DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000159-23.2021.5.02.0255 : RENATO LUIZ DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54475a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos complementares, com os quais as partes concordaram, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Dalecio Tadeu De Paula Junior x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 257112793

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-33.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-33.2025.5.02.0077 : DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR : BRASIL TELECOM CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-33.2025.5.02.0077 : DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6565d7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id 8c8161e e id 9a6f17c: Indefiro a participação do preposto da reclamada por videoconferência, pois, considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem fora da circunscrição do TRT da 2ª Região, desde que devidamente comprovado com comprovante de endereço em nome próprio, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Verifica-se pelo documento id d69ebfb que a testemunha da reclamada, Sr Clistyen Dayer Prado Rodrigues reside em Goiás. Diante do acima exposto, defiro que a audiência ocorra de forma híbrida, com oitiva da referida testemunha por videoconferência, e os demais participantes de forma presencial. A testemunha deverá acessar, na data e horário já informados, de forma individual, o link abaixo para o acesso à audiência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81893271582?wd=a0mWVEhIQeKsYLNqiz70XinXTamMAN.1ID da reunião: 818 9327 1582Senha de acesso: 433893 DESTACO QUE NÃO É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NÃO AUTORIZADAS NESTE DESPACHO. Qualquer parte, advogado ou testemunha que participar por videoconferência, sem autorização, será considerada ausente e serão aplicadas as penas legais, além de multa por litigância de má-fé (art. 793-B, IV, CLT), caso seja necessária a redesignação da audiência. Ressalto que as partes se responsabilizarão pela adequação dos meios telemáticos das partes e/ou testemunhas para participação da audiência por videoconferência, sendo que, em caso de eventuais problemas de áudio ou conexão à rede que impossibilitem a sua oitiva por vídeo, as referidas partes e/ou testemunhas serão consideradas ausentes. Restam mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR

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Dalecio Tadeu De Paula Junior x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 257112797

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-33.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-33.2025.5.02.0077 : DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR : BRASIL TELECOM CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-33.2025.5.02.0077 : DALECIO TADEU DE PAULA JUNIOR : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6565d7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id 8c8161e e id 9a6f17c: Indefiro a participação do preposto da reclamada por videoconferência, pois, considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem fora da circunscrição do TRT da 2ª Região, desde que devidamente comprovado com comprovante de endereço em nome próprio, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Verifica-se pelo documento id d69ebfb que a testemunha da reclamada, Sr Clistyen Dayer Prado Rodrigues reside em Goiás. Diante do acima exposto, defiro que a audiência ocorra de forma híbrida, com oitiva da referida testemunha por videoconferência, e os demais participantes de forma presencial. A testemunha deverá acessar, na data e horário já informados, de forma individual, o link abaixo para o acesso à audiência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81893271582?wd=a0mWVEhIQeKsYLNqiz70XinXTamMAN.1ID da reunião: 818 9327 1582Senha de acesso: 433893 DESTACO QUE NÃO É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NÃO AUTORIZADAS NESTE DESPACHO. Qualquer parte, advogado ou testemunha que participar por videoconferência, sem autorização, será considerada ausente e serão aplicadas as penas legais, além de multa por litigância de má-fé (art. 793-B, IV, CLT), caso seja necessária a redesignação da audiência. Ressalto que as partes se responsabilizarão pela adequação dos meios telemáticos das partes e/ou testemunhas para participação da audiência por videoconferência, sendo que, em caso de eventuais problemas de áudio ou conexão à rede que impossibilitem a sua oitiva por vídeo, as referidas partes e/ou testemunhas serão consideradas ausentes. Restam mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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Processo nº 1000159-69.2024.8.26.0232

ID: 295415456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móvei… Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móveis (veículos) que, embora registrados em nome de terceiros, encontram-se na posse direta do executado, sob a alegação de que a propriedade de fato é sua, adquirida pela tradição. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a penhora de veículos nessas condições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência. Após a devida comprovação nos autos, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA dos veículos noticiados pela parte exequente a serem localizados na posse do executado. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: a) Constatar a efetiva posse dos veículos pelo executado; b) Sendo verificada a posse, avaliar os bens, descrevendo-os minuciosamente, até o limite suficiente para a satisfação do crédito exequendo e custas processuais; c) Proceder à penhora dos bens suficientes para satisfação do crédito; d) Realizar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), podendo a exequente acompanhar as diligências. Fica desde já nomeado o(a) advogado(a) da exequente, Dr(a). Márcio Adriano de Camargo (OABSP 255.782), como fiel depositário(a) dos bens removidos, mediante compromisso. Autorizo, caso necessário e verificada resistência ou impedimento ao cumprimento do mandado, a utilização das prerrogativas do Art. 212, § 2º, do CPC, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência e as razões que motivaram o uso de tais medidas. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (Art. 841 do CPC). Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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