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Processo nº 1032143-93.2022.8.26.0506

ID: 328443256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032143-93.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032143-93.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1000167-64.2020.8.26.0530) - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.F.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupost… Processo 1032143-93.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1000167-64.2020.8.26.0530) - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.F.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a contestação por negativa geral (fls. 186 e 208), determino a instrução probatória para a busca de subsídios à análise judicial relacionada à guarda da menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e as partes, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 4. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 5. Após o cumprimento do item 2, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP)

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Processo nº 1000167-19.2024.8.26.0435

ID: 330468266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA RUIZ LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-19.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ferramentaria Ruiz Ltda. - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar a … Processo 1000167-19.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ferramentaria Ruiz Ltda. - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigida de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao Advogado da parte autora, estes últimos no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser promovido em formato eletrônico, oportunidade em que deverá ser observado o contido no Comunicado CG nº 438/16 e 1789/17, arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP)

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Processo nº 1000458-03.2021.8.26.0248

ID: 315558710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-03.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA DE ALMEIDA MATTIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de b… Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Eliane de Campos Alves e Maria Jose Alves Nunes, CPF/CNPJ nº 18069926805 e 36648787104. Valor atualizado até 07/02/2024: R$ 3.634,42 (p. 125). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

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Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 256406525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos oriundos de cartão de crédito consignado, a condenação à restituição dos valores debitados e a fixação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que vem sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de “encargos limite crédito”, os quais seriam decorrentes de contrato jamais celebrado com a instituição financeira demandada. Sustenta que não firmou qualquer avença com a ré, tampouco forneceu seus dados ou documentos para terceiros. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ocorre que, compulsando os registros do juízo, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante ao presente, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracteriza hipótese de fracionamento indevido da pretensão. No presente caso, constata-se que a autora já ajuizou a demanda tombada sob o nº 1000167-74.2024.8.11.0099, também proposta contra o Banco Bradesco, com pedido idêntico de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, envolvendo descontos semelhantes. Trata-se, portanto, de ação repetida, onde se busca a tutela de direitos que deveriam ter sido exercidos de forma conjunta, a fim de evitar o fracionamento desnecessário de processos. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas com base em fundamentos jurídicos e fáticos idênticos configura ausência de interesse processual, porquanto revela fracionamento artificial da pretensão resistida, tornando a presente demanda processualmente desnecessária. Tal conduta compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Acresça-se que a autora não sofrerá qualquer prejuízo com a extinção da presente demanda, uma vez que poderá formar seus requerimentos no bojo do processo nº 1000167-74.2024.8.11.0099, onde igualmente se discute a mesma tese fática e jurídica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.” (TJMT – Apelação Cível nº 1005158-15.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/02/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001276-17.2020.8.11.0018, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/03/2021). Ao efetuar o fracionamento das ações, a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visar auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando é necessária para configurar o interesse de agir. O fracionamento de ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da demanda se impõe.” (TJMT – Apelação Cível nº 1006198-06.2021.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/03/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento indevido da pretensão deduzida em juízo. Sem custas e sem honorários eis que sequer angularizada a relação processual. Oportunamente, arquive-se definitivamnete. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 308527527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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GUILHERME BADRA

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BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.. - ADV: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1000167-43.2025.4.01.3303

ID: 308419783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-43.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAISA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000167-43.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAISA MADALENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000167-77.2025.4.01.3906

ID: 306570302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-77.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LARISSA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000167-77.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA LARISSA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000167-52.2024.4.01.9390

ID: 310793054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000167-52.2024.4.01.9390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRIGIDO MOREIRA DA COSTA RECORRIDO: INST… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRIGIDO MOREIRA DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000167-52.2024.4.01.9390 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 294345580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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GUILHERME BADRA

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BRUNA GORRASI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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Processo nº 1000167-59.2023.4.06.3825

ID: 314064647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000167-59.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000167-59.2023.4.06.3825/MG INVESTIGADO : MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA (OAB MG187799) DESPACHO/DECISÃO O MPF pediu a subst…

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