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Processo nº 1000170-44.2023.8.26.0132

ID: 291535645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU VARGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o … Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o autor, M. R. P. do pagamento de pensão alimentícia, a partir da citação. Tendo em vista a ausência de oposição por parte do co-requerido que manifestou expressa aquiescência ao pedido inicial, excepcionalmente deixo de condená-lo no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte adversa. B) PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por M. R. P. em face de L. G. B. P., para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à requerida L. G. B. P., para montante equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, mantendo-se o valor anteriormente fixado em caso de emprego formal, ou seja, 20% (vinte por cento) do salário líquido do genitor [20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos (total dos ganhos brutos, incluídos salário-base, adicionais, abonos, comissões, gratificações, férias usufruídas e respectivo adicional, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, ainda que pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não incidindo a pensão alimentícia sobre o FGTS, indenização de férias não gozadas e respectivo adicional, imposto de renda, previdência, participação nos lucros e resultados e eventuais verbas indenizatórias pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), nunca inferior a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento], mantendo-se as demais obrigações assumidas, conforme acordo copiado às folhas 24/26. Em razão da sucumbência majoritária na lide, condeno a co-requerida L. G. B. P. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários aos advogados nomeados em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP)

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Helio Freitas De Souza x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 313877286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-87.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-87.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Helio Freitas de Souza - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Tudo isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido …

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280194676

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-22.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA REGIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-22.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: REGIANE RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-22.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: REGIANE RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923cce2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 25 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Considerando os termos do v. acórdão, tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL no dia 12/06/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer, sob pena de confissão. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intimem-se as partes. Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da designação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE RIBEIRO DE SOUZA

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280194688

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-22.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA REGIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-22.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: REGIANE RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000170-22.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: REGIANE RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923cce2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 25 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Considerando os termos do v. acórdão, tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL no dia 12/06/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer, sob pena de confissão. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intimem-se as partes. Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da designação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000170-37.2022.8.26.0372

ID: 277304599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-37.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapi… ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 10 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

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Aparecida Barros Ferreira e outros x Mercearia Fantastic Ltda e outros

ID: 256458412

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-25.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARROS FERREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

MERCEARIA FANTASTIC LTDA OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-25.2024.5.02.0036 : APARECIDA BARROS FERREIRA : OSIRO MERCEARIA E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-25.2024.5.02.0036 : APARECIDA BARROS FERREIRA : OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d9d2bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por APARECIDA BARROS FERREIRA em face de OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (1ª Reclamada) e MERCEARIA FANTASTIC LTDA (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;honorários de sucumbência de 5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 64,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.200,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela União, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), os quais deverão ser requisitados ao E.TRT, em favor do perito Rudd Stauffenegger. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MERCEARIA FANTASTIC LTDA

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Aparecida Barros Ferreira e outros x Mercearia Fantastic Ltda e outros

ID: 256458415

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-25.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARROS FERREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

MERCEARIA FANTASTIC LTDA OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-25.2024.5.02.0036 : APARECIDA BARROS FERREIRA : OSIRO MERCEARIA E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-25.2024.5.02.0036 : APARECIDA BARROS FERREIRA : OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d9d2bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por APARECIDA BARROS FERREIRA em face de OSIRO MERCEARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (1ª Reclamada) e MERCEARIA FANTASTIC LTDA (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;honorários de sucumbência de 5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 64,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.200,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela União, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), os quais deverão ser requisitados ao E.TRT, em favor do perito Rudd Stauffenegger. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BARROS FERREIRA

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Alexandre Da Silva Rodrigues x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 331803086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-10.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-10.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alexandre da Silva Rodrigues - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (C… Processo 1000170-10.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alexandre da Silva Rodrigues - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Ezequiel Jose Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 323149486

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALVES TENORIO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a82c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1000170-15.2025.5.02.0610, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a fim de: - reconhecer e declarar nula a justa causa aplicada, bem como converter a despedida em 20/12/2024 na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa); - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar diferenças de verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); II) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); b) fazer as pertinentes anotações na CTPS digital do reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação específica, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida ao reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS; c) recolher a indenização de 40% do FGTS; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias, após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas a que o reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar: I) 1 hora extra diária pelo trabalho a cada última sexta-feira do mês, com adicional de 50%, sem reflexos; g) pagar: II) 15 minutos diários de hora extra intervalar, pela supressão parcial do intervalo mínimo legal de 1h, de segunda a sexta-feira; e de 1 hora diária nos dias de trabalho em feriados fixados; sem reflexos, nos termos da Lei n. 13.467/2017; h) pagar: III) 12 horas pelo trabalho em feriados fixados, com adicional de 100%, sem reflexos; i) pagar PLR no valor de referência estabelecido Cláusula 18ª da CCT 2024/2025, sem reflexos; j) pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais; k) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

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Ezequiel Jose Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 323149494

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALVES TENORIO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a82c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1000170-15.2025.5.02.0610, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a fim de: - reconhecer e declarar nula a justa causa aplicada, bem como converter a despedida em 20/12/2024 na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa); - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar diferenças de verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); II) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); b) fazer as pertinentes anotações na CTPS digital do reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação específica, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida ao reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS; c) recolher a indenização de 40% do FGTS; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias, após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas a que o reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar: I) 1 hora extra diária pelo trabalho a cada última sexta-feira do mês, com adicional de 50%, sem reflexos; g) pagar: II) 15 minutos diários de hora extra intervalar, pela supressão parcial do intervalo mínimo legal de 1h, de segunda a sexta-feira; e de 1 hora diária nos dias de trabalho em feriados fixados; sem reflexos, nos termos da Lei n. 13.467/2017; h) pagar: III) 12 horas pelo trabalho em feriados fixados, com adicional de 100%, sem reflexos; i) pagar PLR no valor de referência estabelecido Cláusula 18ª da CCT 2024/2025, sem reflexos; j) pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais; k) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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