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Ediceu Costa Leal x Davi De Paula Starepravo

ID: 282819844

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812863-56.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDICEU COSTA LEAL

Polo Passivo:

DAVI DE PAULA STAREPRAVO

Acórdão

Advogados:

FELIPE PINHEIRO CUNHA

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EVANDRO ANTUNES COSTA

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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ERICK MAIA BARRETO

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TIAGO RAFAEL XERFAN BENTES

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LUCIDY MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812863-56.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICEU COSTA LEAL AGRAVADO: DAVI DE PAULA STAREPRAVO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812863-56.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICEU COSTA LEAL AGRAVADO: DAVI DE PAULA STAREPRAVO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLETIVIDADE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por DAVI DE PAULA STAREPRAVO contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS, revertendo liminar de reintegração de posse deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém. O agravante sustenta a existência de manifestação da Defensoria Pública nos autos e a comprovação de sua posse por meio de auto de arrematação e auto de imissão na posse expedido pelo TRT da 8ª Região. Requer a reforma da decisão colegiada para que seja restabelecida a liminar possessória, com autorização de força policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mera atuação eventual da Defensoria Pública supre a exigência legal de sua intimação formal como custos vulnerabilis em ações possessórias com ocupações coletivas; e (ii) examinar se os documentos apresentados pelo agravante comprovam de forma inequívoca o exercício anterior da posse, nos moldes do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte reconhece que a intimação da Defensoria Pública, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC, é medida obrigatória em ações possessórias com grande número de ocupantes em situação de hipossuficiência, independentemente da constituição de advogado particular. A função institucional da Defensoria Pública como custos vulnerabilis exige intimação específica para manifestação nos feitos com risco de remoções forçadas, a fim de garantir os direitos fundamentais das coletividades vulneráveis. A Defensoria Pública, embora tenha atuado pontualmente, não foi formalmente intimada para acompanhar a ação na condição exigida pelo ordenamento jurídico, configurando nulidade processual insanável. A comprovação da posse anterior exige demonstração clara do exercício fático da posse, não bastando a existência de auto de arrematação ou imissão judicial na posse; é imprescindível a prova do uso contínuo e da vigilância sobre o bem. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam posse efetiva sobre o imóvel, sendo insuficientes boletim de ocorrência e testemunho isolado de caseiro para atender os requisitos do art. 561 do CPC. A condição imposta pelo juízo originário para o cumprimento da liminar — realocação prévia das famílias — reforça a gravidade do conflito e a necessidade de observância plena às garantias constitucionais à moradia e ao devido processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atuação pontual da Defensoria Pública não supre a exigência legal de sua intimação formal como custos vulnerabilis em ações possessórias envolvendo coletividades vulneráveis. A ausência de intimação da Defensoria Pública em tais casos configura nulidade processual insanável, conforme art. 554, § 1º, do CPC. A comprovação da posse anterior exige demonstração inequívoca do exercício fático da posse, sendo insuficiente a mera titularidade ou imissão judicial desacompanhada de ocupação concreta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 554, §1º, 561; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AgRg no AI nº 0813089-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 11.04.2023; TJ-PA, AI nº 0814313-97.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.10.2024; TJ-MT, AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, j. 08.03.2023; TJ-MG, AC nº 1000020-53.2016.8.13.0001, j. 29.10.2020; TJ-CE, ApCiv nº 0003493-55.2013.8.06.0076, j. 13.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por DAVI DE PAULA STAREPRAVO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravado EDICEU COSTA LEAL E OUTROS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 1data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém deferiu pedido liminar nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Proc. nº 0823948-09.2021.8.14.0301) proposta por DAVI DE PAULA STAREPRAVO em desfavor dos ora agravantes. Na decisão recorrida (id. 38031518 dos autos originais), o magistrado deferiu a reintegração de posse em favor do agravado, condicionando a execução da medida à garantia de acolhimento das famílias ocupantes por parte do Poder Público, em razão da vulnerabilidade social dos ocupantes e das normas protetivas vigentes, nos seguintes termos: Em análise do que dos autos constam, vê-se que as testemunhas arroladas corroboraram os fatos narrados à exordial. As provas existentes nos autos e a produzida em juízo são suficientes para comprovar com exatidão os fatos e argumentos constantes do pedido inicial, dando conta de que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC e que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, condição imprescindível para a concessão da medida liminar. ISTO POSTO, nos termos do artigo 927 e seguintes do CPC DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inconformada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (id. 7083824). Sustentam, em síntese, que o agravado seria parte ilegítima para propor a ação de reintegração de posse, pois nunca deteve a posse do imóvel em questão. Alegam, ainda, nulidade na documentação apresentada pelo agravado, questionando a cadeia dominial do bem e afirmando a inexistência de título legítimo de propriedade. Defendem que a decisão impugnada violaria tratados internacionais e normas protetivas de direitos humanos, especialmente a ADPF 828, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia da COVID-19. Sustentam, também, que seria imprescindível a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, para atuarem como custos vulnerabilis, em atenção à vulnerabilidade social das famílias ocupantes do imóvel. Requereram que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo, sob o argumento de que a execução da medida resultaria em dano irreparável aos ocupantes. O efeito suspensivo foi indeferido em decisão de id. 7117487. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do feito (id. 7753875). Em decisão monocrática de id. 25061124, o recurso foi conhecido e provido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CASO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE PELO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de DAVI DE PAULA STAREPRAVO, condicionando a execução da medida à garantia de acolhimento das famílias ocupantes pelo Poder Público. Os agravantes alegam ilegitimidade ativa do agravado, nulidade da documentação apresentada, violação a normas protetivas de direitos humanos e ausência de intimação da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade social acarreta nulidade da decisão; e (ii) verificar se o agravado comprovou o exercício da posse sobre o imóvel, requisito essencial para a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 554, §1º, do CPC impõe a intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias que envolvem grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, sendo a omissão dessa intimação causa de nulidade processual insanável. 2. O processo revela que o imóvel é ocupado por mais de 80 famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, crianças e pessoas com deficiência, circunstância que impõe a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis antes de qualquer decisão que possa resultar em remoção forçada. 3. Para a concessão de tutela possessória, o autor deve demonstrar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561). No caso, o agravado não comprovou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel, sendo insuficiente o mero registro de propriedade. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e de outros tribunais reforça que, em ações possessórias, a posse deve ser demonstrada concretamente, não bastando a propriedade formal do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória coletiva envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social configura nulidade processual insanável. 2. Para a concessão de tutela possessória, é imprescindível a comprovação inequívoca da posse anterior ao esbulho, sendo insuficiente o mero título de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 554, §1º, 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0813089-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.04.2023; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0814313-97.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 07.10.2024. Inconformada, a parte recorrida apresentou Agravo Interno (ID. 25693115). Sustenta que não procede a alegação de ausência de atuação da Defensoria Pública no processo originário. Para tanto, aponta sete manifestações formais da Defensoria nos autos, inclusive petições em que o próprio órgão requereu sua exclusão da lide, uma vez que os réus estão devidamente representados por advogado particular. Ressalta que todos os réus possuem advogado constituído, o qual inclusive foi responsável pela interposição do agravo de instrumento originário. Diante desse histórico processual, argumenta que é descabido o reconhecimento de nulidade da decisão liminar por ausência de intimação ou atuação da Defensoria Pública. Além disso, o agravante refuta o entendimento de que não estaria comprovado o exercício anterior da posse. Sustenta que há nos autos documentos idôneos que atestam a sua condição de possuidor, como o auto de arrematação e, especialmente, o auto de imissão na posse expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Argumenta que o esbulho ocorreu pouco mais de um mês após a sua imissão judicial na posse, tendo sido praticado por cerca de 70 pessoas que invadiram o imóvel e impediram o acesso de seus prepostos, os caseiros. Alega que tais fatos foram registrados em boletim de ocorrência e confirmados por outros meios de prova produzidos nos autos. Aduz que a condição de possuidor indireto, ainda que delegada a caseiros, não compromete sua legitimidade para ajuizamento da ação de reintegração, conforme previsão expressa dos arts. 1.197 e 1.198 do Código Civil. Ao final, o agravante sustenta que restam integralmente preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, ocorrência do esbulho, data do esbulho e perda da posse. Invoca ainda jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Pará que reconhece tais elementos como suficientes para concessão de liminar possessória. Ressalta que a suspensão dos efeitos da liminar com fundamento na pandemia da COVID-19 não mais se justifica, diante do decurso do tempo e da superação do contexto excepcional. Por essas razões, requer o juízo de retratação ou, caso não acolhido, o regular processamento do agravo interno, com posterior provimento para que se determine a expedição imediata de mandado liminar de reintegração de posse, com autorização de força policial. Em sede de contrarrazões (id. 26048662) sustentam que a liminar de reintegração de posse deferida ao agravante é nula, pois foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, contrariando normas supralegais de direitos humanos. Alegam que a área ocupada, denominada Comunidade Descendente de Abraão, é habitada por 84 famílias desde dezembro de 2020, sendo um terreno baldio e sem edificação, o que afasta qualquer hipótese de esbulho possessório. Argumentam também que o agravante não possui legitimidade para propor a ação, pois a matrícula do imóvel nº 1287 é nula, originada de cadeia dominial irregular e sem título definitivo emitido por ente público. Sustentam que as escrituras de compra e venda que fundamentam a propriedade alegada pelo agravante não têm validade jurídica para tal fim, tratando-se apenas de registros de posse. Defendem que, diante da ocupação mansa e pacífica, deve prevalecer a situação fática existente, conforme previsto no Código Civil. Por fim, requerem a rejeição do agravo interno, a manutenção da decisão que revogou a liminar e a condenação do agravante por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Face a ausência de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia devolvida a este colegiado reside na análise da regularidade da decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Ediceu Costa Leal e outros, reformando decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que havia deferido liminar de reintegração de posse em favor de Davi de Paula Starepravo, ora agravante. O agravante sustenta, essencialmente, que não procede a alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública, uma vez que o referido órgão, ao longo do trâmite da ação originária, teria atuado em diversas oportunidades, inclusive requerendo sua exclusão dos autos, sob o fundamento de que os réus possuíam advogado particular constituído. Aponta, ainda, que os réus, ora agravados, estão efetivamente assistidos por patrono devidamente habilitado, responsável inclusive pela interposição do próprio agravo de instrumento. Não obstante tais alegações, este Tribunal vem firmando entendimento pacificado quanto à imprescindibilidade da intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias que envolvem coletividades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.” É certo que a legitimidade da atuação da Defensoria Pública, nessa hipótese, não decorre apenas da ausência de advogado constituído, mas da sua função institucional de atuar como custos vulnerabilis, assegurando a observância de direitos fundamentais e processuais das populações hipossuficientes e organizacionalmente fragilizadas, tal como previsto pelo próprio STF, no julgamento da ADPF 828/DF, cuja ratio decidendi permanece aplicável, mesmo após o arrefecimento do contexto pandêmico, diante da relevância das garantias constitucionais à moradia e ao devido processo legal coletivo. O conjunto probatório revela que a área litigiosa abriga aproximadamente 84 famílias em situação de vulnerabilidade, entre elas idosos, crianças e pessoas com deficiência. Embora haja notícia de atuação pontual da Defensoria Pública, não se verifica nos autos que tenha sido expressamente intimada para acompanhar o feito na condição de custos vulnerabilis, nem tampouco para manifestação específica quanto aos pedidos possessórios e os riscos decorrentes de eventual cumprimento da medida liminar. Tal omissão processual implica nulidade insanável, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração . (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA – NECESSIDADE DE REFORMA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM PARA A VARA AGRÁRIA - REJEITADA – MÉRITO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LITÍGIO COLETIVO – FORÇA VELHA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE – FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS E INEQUÍVOCOS – NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA- AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEMANDA QUE TRATA DE LITÍGIO COLETIVO - FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE AINDA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 554, § 1º DO CPC – RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL COMUM PARA A VARA AGRÁRIA Como se depreende dos dispositivos legais, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere ao critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Ausência de comprovação de atividades de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, no imóvel objeto da presente demanda, desta forma, este não se caracteriza como “imóvel rural”, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 4º, I, da Lei nº 4 .504/64 ( Estatuto da Terra). Assim, entendo inexistir fatos que ensejem o processamento e julgamento do feito pela Vara Agrária, visto que, em que pese tratar-se de litígio coletivo, o imóvel objeto da presente demanda não satisfaz os requisitos legais para ser considerado imóvel rural. Preliminar Rejeitada Mérito: Cinge-se a questão na decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da agravada, em relação ao imóvel indicado na inicial, entendendo pela presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 561 do CPC . No caso em exame, os indícios probatórios dos autos indicam que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da posse sobre a área também ocupada pela requerida, e tal fato, por si só, já seria motivo para o indeferimento da tutela de urgência, vez que não demonstrada a probabilidade do direito, prevista nos art. 300 do CPC. Somado a isso, verifica-se, também, a não comprovação dos requisitos atinentes à função social da propriedade, que da mesma forma constitui prova da plausibilidade do direito alegado pela requerente, considerando que a documentação juntada, não atesta de maneira inequívoca a efetiva exploração econômica da terra, o que desautoriza ainda mais a concessão da medida liminar, haja vista a não comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, nem dos pressupostos da medida liminar e muito menos dos pressupostos constitucionais da função social da posse, esculpidos no art . 186 da CF.an> ext-align: justify; mso-list: l0 level1 lfo1;" >Ressalta-se, por oportuno, que até a prova da turbação praticada, para fins de demonstrar o periculum in mora, não restou bem delimitado, não se tendo como identificar quem de fato turbou o bem, objeto do litígio, haja vista a ocupação de diversas famílias na área, não se podendo atribuir efetivamente tal ato à parte agravante. Desta feita, diante da especial complexidade do presente caso, que por sua vez envolve conflito agrário, com a existências de diversas famílias na área, a decisão ora vergastada mostra-se demasiadamente abrupta, podendo causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte requerida, ora agravante, pelo que se faz necessário uma melhor análise da questão, após dilação probatória que subsidie melhor o convencimento do magistrado. No mais, alegam os agravantes nulidade da sentença atacada, tendo em vista que em nenhuma das fases processuais o Ministério Público foi intimado para intervir no feito . Com efeito, é de extrema necessidade a participação do Ministério Público em atos dessa natureza, mormente em se tratando de caso em que a discussão abarca a retirada de diversas famílias que vivem na área objeto do litígio, o que por certo implica em uma necessidade de assegurar o direito desses hipossuficientes, tanto no que se refere a questão econômica quanto organizacional. Pois bem, a situação de vulnerabilidade dessas famílias, garante sua citação pessoal, intimação do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública nos termos do art. 554, § 1º do CPC. Ora, não havendo a citação devida dos ocupantes da área, nos termos acima estabelecidos, bem como ausência de intimação do Ministério Público e Defensoria Pública para intervir no processo, causando enormes prejuízos, na medida em que essas famílias serão desabrigadas, sem chances de defesas em decorrência da sua hipossuficiência situação de vulnerabilidade, necessária a nulidade da sentença . Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813089-27 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 . O presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que extinguiu a ação de alvará judicial originária por motivo de abandono processual (art. 485, III, do CPC). Nas razões recursais, argumenta o Apelante a nulidade da sentença, uma vez que é assistindo pela Defensoria Pública e não houve a prévia intimação desta para dar continuidade ao feito. 2 . Analisando-se os autos, é possível observar que o d. Juízo singular constatou a inércia do Promovente em cumprir uma diligência de sua competência e entendeu pela ocorrência de abandono da causa, mas não determinou a intimação do Autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção processual, conforme impõe a lei processual civil. 3. A intimação pessoal observada nos autos foi exclusivamente para que o ora Recorrente se manifestasse sobre o saldo de benefício eventualmente existente em favor do de cujus, após o resultado das pesquisas determinadas na primeira parte do despacho . É evidente, portanto, que o Autor/Apelante não foi devidamente instado a dar prosseguimento ao feito, na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC, o que evidencia a nulidade do decisum apelado. 4. Além disso, a intimação relativa ao teor do despacho de fl . 73 foi dirigida exclusivamente ao Autor, o qual, entretanto, é assistido pela Defensoria Pública. 5. Vale recordar que, quando a parte for assistida pela Defensoria Pública no processo judicial, impõe-se que esta seja pessoalmente intimada de todos os atos do processo. Isso traduz prerrogativa legal do órgão e é assegurado por diversas normas do ordenamento jurídico pátrio, tais como o art . 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50; art. 44, I, da LC nº 80/1994; e art. 5º da LC Estadual nº 06/1997 . 6. No caso em apreço, é irrefutável a insuficiência da comunicação processual do Apelante no ato judicial em questão, uma vez que não foi promovida a intimação pessoal legalmente imposta em favor da Defensoria Pública. É nítido o prejuízo resultante dessa falha, uma vez que não foi possível o cumprimento da determinação judicial dirigida ao Recorrente. 7 . A decisão objurgada se encontra eivada de vício insanável, porquanto evidente a nulidade da intimação dirigida à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 73, além de inobservância da regra imposta no art. 485, § 1º, do CPC. 8 . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No tocante à comprovação do exercício anterior da posse, em análise perfunctória, constata-se que o agravante fundamenta seu pedido em documentos como o auto de arrematação judicial e o auto de imissão na posse expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Todavia, tais títulos, embora demonstrem expectativa possessória derivada do domínio, não são, por si sós, suficientes para caracterizar o efetivo exercício da posse na forma exigida pelo art. 561 do CPC, o qual impõe, para a concessão da liminar possessória, a demonstração cumulativa dos seguintes elementos: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. É de se observar que os documentos juntados aos autos - até o presente momento - não evidenciam de modo inequívoco a posse fática sobre o imóvel. Não há registro de uso contínuo e regular do bem para qualquer finalidade habitacional, comercial ou agrícola, tampouco prova robusta de vigilância ou presença permanente de prepostos. O boletim de ocorrência e o depoimento do suposto caseiro não suprem essa lacuna, pois carecem de força probatória suficiente para comprovar a efetividade e continuidade da posse exercida anteriormente ao alegado esbulho. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, rechaça a concessão de liminar de reintegração baseada unicamente em documentos de titularidade ou posse indireta desacompanhada de ocupação concreta. Acrescenta-se que a própria sentença originária condicionou a efetividade da reintegração à prévia realocação das famílias pelo Poder Público, reconhecendo a presença de grave conflito social e urbano. Essa condição reforça a necessidade de prudência e de observância rigorosa das normas de proteção social antes da remoção de coletividades vulneráveis, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e às disposições internacionais sobre o direito à moradia. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. É como voto. Belém, 13 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 21/05/2025

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ID: 314684972

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-50.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

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ID: 314685033

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-50.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eli Barbosa Da Paixao e outros x Tereza Osaka

ID: 321651264

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002023-84.2012.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI BARBOSA DA PAIXAO TEREZA OSAKA

Polo Passivo:

TEREZA OSAKA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MELONI

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MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA OSAKA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI AGRAVADO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA RECORRENTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI RECORRIDO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, necessário se faz, antes da análise do agravo de instrumento, no qual a parte suscita negativa de prestação jurisdicional, o julgamento do recurso de revista interposto, em face do caráter prejudicial da matéria, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do referido apelo. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de petição do Executado. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1376/1381. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 3. Impenhorabilidade dos Benefícios Previdenciários e Salários A r. decisão manteve a penhora de 30% da aposentadoria da sócia executada, motivo pelo qual a agravante interpôs o presente agravo de petição, postulando a reforma. Assiste razão à agravante. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece os bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC, a seguir transcrito: "(...) Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...). O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A prestação alimentícia a que a lei se refere é aquela efetivamente advinda de alimentos, e o "independente de sua origem" se refere apenas às diversas origens que ela possui, nos termos dos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, mas não é prestação alimentícia, sendo institutos jurídicos distintos criados pelo legislador. No mesmo sentido o julgado a seguir: PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 20307-46.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017). Essa também a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST e da Súmula 21, deste E. Tribunal: OJ nº 153 da SDI-II, do TST: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Súmula 21 do TRT2: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Portanto, incabível a penhora de salários e benefícios previdenciários em execução trabalhista, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da sócia executada, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados decorrentes de sua aposentadoria. (...) (fls. 1325/1326 – grifos nossos) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE Omissão - Decisão Agravada, Justiça Gratuita e Penhora de Proventos Pretende o exequente sanar omissão quanto à decisão agravada, justiça gratuita e penhora de proventos de aposentadoria. Com relação às fls. da decisão agravada, a fim de que não se pairem dúvidas, trata-se daquela referente ao ID 195ac6c. No tocante à justiça gratuita, tem razão o embargante, de modo que, onde se lê "A presente reclamatória", leia-se "O presente agravo de petição". Quanto à penhora de proventos de aposentadoria, a matéria trazida pelo embargante se refere a tema já devidamente abordado, quando da prolação do voto, sendo certo que as considerações formuladas representam uma contra-argumentação às razões do julgado, não sendo para tanto hábeis os embargos. Registre-se que restou reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista, de modo que não há que se falar em violação do artigo 100, §1º, da Carta Magna, além do artigo 5º, II, do mesmo Diploma. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (artigo 371, do CPC), o que de fato ocorreu, sendo de se ressaltar que o acolhimento de determinado fundamento implica a rejeição daqueles que lhe são contrários. Se no entender do exequente houve erro de julgamento na análise da matéria, outra a medida a ser interposta, que não os embargos declaratórios. Nesse contexto, o acórdão embargado examinou todas questões necessárias à solução da controvérsia, embora de modo diverso do pretendido pelo embargante. (...) (fls. 1334/1335) A parte requer seja deferida a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXXV e LXXVIII, 100, §1º da Constituição Federal, 797, 805, 833, §2º e 834, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1376/1381); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inviável a análise de violação a dispositivo infraconstitucional. No caso presente, o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre os vencimentos da Executada, evidenciando a impenhorabilidade das verbas salariais. Destaco que com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Desse modo, tem-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, para atos praticados na vigência do CPC de 2015, como no caso, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face do decidido no recurso de revista, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência; e II – declaro prejudicada a análise do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELI BARBOSA DA PAIXAO

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Eli Barbosa Da Paixao e outros x Tereza Osaka

ID: 321651273

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002023-84.2012.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI BARBOSA DA PAIXAO TEREZA OSAKA

Polo Passivo:

TEREZA OSAKA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA OSAKA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI AGRAVADO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA RECORRENTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI RECORRIDO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, necessário se faz, antes da análise do agravo de instrumento, no qual a parte suscita negativa de prestação jurisdicional, o julgamento do recurso de revista interposto, em face do caráter prejudicial da matéria, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do referido apelo. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de petição do Executado. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1376/1381. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 3. Impenhorabilidade dos Benefícios Previdenciários e Salários A r. decisão manteve a penhora de 30% da aposentadoria da sócia executada, motivo pelo qual a agravante interpôs o presente agravo de petição, postulando a reforma. Assiste razão à agravante. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece os bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC, a seguir transcrito: "(...) Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...). O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A prestação alimentícia a que a lei se refere é aquela efetivamente advinda de alimentos, e o "independente de sua origem" se refere apenas às diversas origens que ela possui, nos termos dos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, mas não é prestação alimentícia, sendo institutos jurídicos distintos criados pelo legislador. No mesmo sentido o julgado a seguir: PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 20307-46.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017). Essa também a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST e da Súmula 21, deste E. Tribunal: OJ nº 153 da SDI-II, do TST: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Súmula 21 do TRT2: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Portanto, incabível a penhora de salários e benefícios previdenciários em execução trabalhista, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da sócia executada, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados decorrentes de sua aposentadoria. (...) (fls. 1325/1326 – grifos nossos) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE Omissão - Decisão Agravada, Justiça Gratuita e Penhora de Proventos Pretende o exequente sanar omissão quanto à decisão agravada, justiça gratuita e penhora de proventos de aposentadoria. Com relação às fls. da decisão agravada, a fim de que não se pairem dúvidas, trata-se daquela referente ao ID 195ac6c. No tocante à justiça gratuita, tem razão o embargante, de modo que, onde se lê "A presente reclamatória", leia-se "O presente agravo de petição". Quanto à penhora de proventos de aposentadoria, a matéria trazida pelo embargante se refere a tema já devidamente abordado, quando da prolação do voto, sendo certo que as considerações formuladas representam uma contra-argumentação às razões do julgado, não sendo para tanto hábeis os embargos. Registre-se que restou reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista, de modo que não há que se falar em violação do artigo 100, §1º, da Carta Magna, além do artigo 5º, II, do mesmo Diploma. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (artigo 371, do CPC), o que de fato ocorreu, sendo de se ressaltar que o acolhimento de determinado fundamento implica a rejeição daqueles que lhe são contrários. Se no entender do exequente houve erro de julgamento na análise da matéria, outra a medida a ser interposta, que não os embargos declaratórios. Nesse contexto, o acórdão embargado examinou todas questões necessárias à solução da controvérsia, embora de modo diverso do pretendido pelo embargante. (...) (fls. 1334/1335) A parte requer seja deferida a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXXV e LXXVIII, 100, §1º da Constituição Federal, 797, 805, 833, §2º e 834, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1376/1381); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inviável a análise de violação a dispositivo infraconstitucional. No caso presente, o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre os vencimentos da Executada, evidenciando a impenhorabilidade das verbas salariais. Destaco que com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Desse modo, tem-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, para atos praticados na vigência do CPC de 2015, como no caso, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face do decidido no recurso de revista, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência; e II – declaro prejudicada a análise do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA OSAKA

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490776

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CASSIA MARQUES

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490799

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490818

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COUTINHO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490864

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO VELOSO DO VALE

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