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Processo nº 1000233-31.2025.8.26.0607

ID: 328045449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000233-31.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T. DE F. J. C. DE F. P. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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MARINA ROBERTA LUCHESI

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Processo 1000233-31.2025.8.26.0607 - Guarda de Família - Guarda - C.A.T.F. - - P.S.F. - - J.C.F. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de … Processo 1000233-31.2025.8.26.0607 - Guarda de Família - Guarda - C.A.T.F. - - P.S.F. - - J.C.F. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 20/08/2025 às 13:15h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 183/184), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, visto que não há defensor constituído nos autos. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP), MARINA ROBERTA LUCHESI (OAB 378847/SP), MARINA ROBERTA LUCHESI (OAB 378847/SP)

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V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

ID: 328337011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: V. M. da S. - Apelado: A. N. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA E FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI, ALEGANDO QUE A CRIANÇA NÃO DESEJA AS VISITAS DEVIDO À MÁ CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE SER VISITADA PELO GENITOR QUE NÃO EXERCE A CUSTÓDIA FÍSICA É PERSONALÍSSIMO DA CRIANÇA, NÃO SENDO OPORTUNAMENTE SUSCITADO QUALQUER IMPEDIMENTO.4. EMBORA A VONTADE DA CRIANÇA DEVA SER RESPEITADA, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO GENITOR, E TAMPOUCO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL MENOR.5. O REGIME DE VISITAS FOI ESTABELECIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É EXCEPCIONAL E NÃO SE JUSTIFICA SEM RISCO CONCRETO À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DA MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-58.2024.8.26.0288; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000233-22.2024.8.26.0589; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027782-06.2022.8.26.0224; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariele Maria dos Santos (OAB: 479734/SP) - 4º andar

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José Carlos Curitiba x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330545706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-12.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Então, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença, qu… Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Então, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença, que segue em anexo, mas cujo dispositivo tem o seguinte teor: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de refinanciamento de n.º 597911443, no valor de R$35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o contrato de empréstimo consignado de n.º 5979114431, no valor de R$ 15.326,03, (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e três centavos), com parcelas de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); B) determinar a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos discutidos nos autos, de imediato, restabelecendo o contrato orginário, nº. 55553256, bem como evitar novas cobranças por esses refinanciamentos declarados inexistentes, como inserção do nome autoral em rol ou cadastro de inadimplentes; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados a maior do que o contrato originário (nº. 555532565), ou seja, os descontos mensais que suplantarem R$ 424,00, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a parte autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 71/74.". Em continuação, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: "1. Saem os presentes cientes e intimados do teor da sentença, inclusive para o início do prazo para interposição de recurso; 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias; 3. Após, devidamente recolhidas as custas processuais recursais, remetam-se os presentes autos à Superior Instância para apreciação do recurso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020; 4. Caso não ocorra a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Cumpra-se a sentença ora proferida." - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCELO SARAIVA MOREIRA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELDER ALVES DA SILVA

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Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCELO SARAIVA MOREIRA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JM SILVA & CIA LTDA - ME

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Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

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Vitoria Bessa Alves Vicoso x Alessandro Francisco Lossardo

ID: 309738150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000233-85.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA BESSA ALVES VICOSO

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCISCO LOSSARDO

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-85.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vitoria Bessa Alves Vicoso - Alessandro Francisco Lossardo - Ante o exposto, nos termos do Co… Processo 1000233-85.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vitoria Bessa Alves Vicoso - Alessandro Francisco Lossardo - Ante o exposto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e de suas alterações, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 16/09/2025, às 9h30, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada pelo fone (16)3984 9906 ou e-mail saosimao@tjsp.jus.br. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do conciliador em R$ XX, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), DIOVANA PEREIRA DE LIMA (OAB 481805/SP)

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Processo nº 0000156-57.2024.8.26.0095

ID: 300523554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000156-57.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEMI BETTI CRESPI

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Processo 0000156-57.2024.8.26.0095 (processo principal 1000233-83.2023.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.V. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 41… Processo 0000156-57.2024.8.26.0095 (processo principal 1000233-83.2023.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.V. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 41/42 como emenda à inicial. Anote-se. O presente cumprimento de sentença prosseguirá pelo rito da penhora. Anote-se. INTIME-SE o(a) devedor(a), pessoalmentepormandado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brotas, 16 de junho de 2025. - ADV: SUEMI BETTI CRESPI (OAB 392176/SP)

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Processo nº 1000233-30.2025.8.11.0031

ID: 313611173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-30.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARACI CRISTINA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000233-30.2025.8.11.0031 AUTOR: ARACI CRISTINA SANTOS TEIXEIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000233-74.2025.8.26.0140

ID: 280826780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-74.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. L. B. J. G. L. B. Y. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000233-74.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. B. , J. G. L. B. , D. L. B. - Vistos. I - Processe-se com a gra… ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000233-74.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. B. , J. G. L. B. , D. L. B. - Vistos. I - Processe-se com a gratuidade de justiça prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei de Custas nº 11.608/2003. Anote-se. II - Com relação ao pedido de antecipação da tutela para majoração dos alimentos, em que pese a relevância das alegações da parte requerente, inviável a concessão da liminar. Não há nos autos quaisquer documentos juntados que demonstrem as dificuldades que passa a parte autora ou, a existência sequer de indícios de que a situação econômica do alimentante, ora requerido, tenha alterado para melhor, embora tenha citado no decorrer na inicial a existência de "áudios" que comprovariam a melhora da situação econômica do requerido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Ação ajuizada pelas alimentandas, postulando a majoração de pensionamento - Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada, para majorar a pensão de 1,5 para 3 salários-mínimos mensais - Pretensão da agravante à manutenção do valor antes fixado - Acolhimento - Requisitos necessários à majoração dos alimentos em sede de tutela antecipada que não se encontravam configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Elementos por ora trazidos aos autos que não demonstram capacidade financeira do alimentante para arcar com o valor arbitrado - Ausência de comprovação de necessidades extraordinárias - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20610425020228260000 SP 2061042-50.2022.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Grifei. Assim, a majoração da verba alimentar somente se afigurará possível após a efetiva demonstração da alteração da situação econômica das partes, através do devido procedimento. Vale registrar a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 46/47): "Compreende-se, entretanto, que não se vislumbra no acervo probatório, prova documental suficiente, que evidencie a efetiva comprovação da modificação da capacidade alimentar do requerente, em paradigma com a situação econômica que ostentava na época da fixação do dever alimentar, para a verificação da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo". Assim sendo, por ora, INDEFIRO a antecipação dos efeitos das tutelas pleiteadas. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, à luz do disposto no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 35 do ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. IV - Cite-se o requerido, POR CARTA - AR DIGITAL, no endereço indicado à fl. 42, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, cientificando-se-o de que o prazo legal é de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Intime-se.

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