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"1000329-03.2021.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 114 de 130

Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Bloco De Onze Aeroportos Do Brasil S.A

ID: 324850319

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-31.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS PATRICIA APARECIDA AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-31.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-31.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA AMARAL PEREIRA RECLAMADO: BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c1cb6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos, etc. #id:e0fbe22 Ante a exiguidade temporal, redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 25/08/2025 13:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom, mantidas as cominações anteriores. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89102996402?pwd=0V13oiFv6LHQWVK5w3mFmkVxBaIzpQ.1 ID da reunião: 891 0299 6402 Senha: vtsps15 A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

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John Hiroshi Iano e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 327299795

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000329-68.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERTO MASSANOBO OBA

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000329-68.2025.5.02.0056 REQUERENTE: ROBERTO MASSANOBO OBA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000329-68.2025.5.02.0056 REQUERENTE: ROBERTO MASSANOBO OBA REQUERIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f86539 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito JOHN HIROSHI IANO que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MASSANOBO OBA

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John Hiroshi Iano e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 327299787

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000329-68.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERTO MASSANOBO OBA

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000329-68.2025.5.02.0056 REQUERENTE: ROBERTO MASSANOBO OBA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000329-68.2025.5.02.0056 REQUERENTE: ROBERTO MASSANOBO OBA REQUERIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f86539 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Considerando a divergência quanto aos cálculos de liquidação nomeio o sr perito JOHN HIROSHI IANO que deverá apresentar laudo em 20 dias, observando-se os parâmetros abaixo. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. STF nos Autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, a atualização monetária pelo IPCA-E na fase pré judicial (a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação) e variação da TRD, nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177/91 e, a partir da citação e até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, fixados pela taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil. Caso a sentença transitada em julgado tenha fixado o índice de correção e juros diversos, a decisão deverá ser respeitada conforme modulação definida pelo STF. Ainda, nos termos do artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, com a redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc, encaminhando a este Juízo o arquivo “pjc”, a fim de possibilitar posterior atualização dos valores. Faculta-se a elaboração do cálculo em sistema externo, desde que se cumpra a juntada do resumo geral via PJE Calc, para atualizações de valores futuramente. Para os recolhimentos previdenciários, deve-se observar os termos da Súmula 368 do C. TST. Para o Imposto de Renda retido na fonte deverá observar a Instrução Normativa 1145 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis incidirão apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Por fim, o laudo elaborado deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, bem como os valores das contribuições sociais, imposto de renda, e demais despesas processuais. Intime-se o perito judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Bk Consultoria E Servicos Ltda

ID: 327368352

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000329-43.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000329-43.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO RECLAMADO: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959c9cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela reclamada em sua impugnação. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.244,19, atualizado até 31/07/2025, sendo R$ 1.083,74 referentes ao principal e R$ 160,45 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 62,21. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 em 18/02/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários periciais técnicos (EDUARDO ALVES CANGERANA), o E. STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Sendo assim, e tendo em vista a concessão da justiça de gratuita para o autor, resta este isento do pagamento de tal verba, devendo ser expedido ofício requisitório para o E.TRT. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Bk Consultoria E Servicos Ltda

ID: 327368399

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000329-43.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000329-43.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: HELIDA ROBERTA EUGENIO MARINO RECLAMADO: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959c9cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela reclamada em sua impugnação. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.244,19, atualizado até 31/07/2025, sendo R$ 1.083,74 referentes ao principal e R$ 160,45 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 62,21. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 em 18/02/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários periciais técnicos (EDUARDO ALVES CANGERANA), o E. STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Sendo assim, e tendo em vista a concessão da justiça de gratuita para o autor, resta este isento do pagamento de tal verba, devendo ser expedido ofício requisitório para o E.TRT. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Graziele Batista Amaral x Ademaria Goncalves Viana e outros

ID: 259002404

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-51.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BATISTA AMARAL

Polo Passivo:

ADEMARIA GONCALVES VIANA ENIO FERNANDES RODRIGUES MGV CONFECCOES LTDA NAWA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-51.2024.5.02.0073 : GRAZIELE BATISTA AMARAL : MGV CONFECCOES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-51.2024.5.02.0073 : GRAZIELE BATISTA AMARAL : MGV CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a151c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa (art. 966 a 980 CC), abrangendo o microempresário individual (MEI) e também a sociedade unipessoal, bastando o impulso da execução com o mero redirecionamento da tutela executiva sobre o patrimônio da pessoa física, a qual, somente após o juízo garantido, exercerá o contraditório postergado por meio dos embargos à execução. Com efeito, devido à integral identidade na titularidade dos bens, o patrimônio pessoal do empresário individual responde pelas dívidas da empresa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN. Dessa forma, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP - 4ª Turma - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de julgamento: 20/10/2016) “O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190 - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de publicação em 04/05/2017). “O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS - Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Data de julgamento: 19/09/2017) Assim, inclua-se na lide os sócios/proprietários ADEMARIA GONÇALVES VIANA e ENIO FERNANDES RODRIGUES, ato contínuo, em razão das medidas executivas infrutíferas em face da pessoa jurídica, proceda-se à pesquisa patrimonial através do sistema ARGOS. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE BATISTA AMARAL

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Rubens Antonio Do Carmo x Archive House Comercio Importacao E Exportacao De Embalagens Ltda

ID: 329248425

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-95.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000329-95.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RUBENS ANTONIO DO CARMO RECLAMADO: ARCHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000329-95.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RUBENS ANTONIO DO CARMO RECLAMADO: ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7970313 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 17 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 0286942 (planilha PJE-CALC Id 13b931e), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, por edital, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ANTONIO DO CARMO

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Marilene Oliveira Da Silva Bragante e outros x Sind Da Industria De Panificacao E Confeit De Sao Paulo

ID: 256660444

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000329-45.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEIT DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-45.2022.5.02.0033 : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE : SIND DA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-45.2022.5.02.0033 : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE : SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEIT DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf23887 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Autos principais arquivados (1000023-48.2021.5.02.0086), cumprimento de sentença definitivo. Homologo o laudo apresentado pelo perito id 46e6d5a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/11/2024, com distribuição em 21/03/2022, em: Principal Corrigido: R$ 94.082,36 Juros de Mora : R$ 66.467,82 TOTAL BRUTO: R$ 160.550,18 (-) INSS: R$ 8.562,32 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$20.605,78 Honorários Advocatícios (RODRIGO DA SILVA CARDOSO, OAB: 377487): R$ 8.027,51 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de RAFAEL DE SALLES BUENO, CPF: 472.693.108-31 no valor de R$ 3.000, 00 a ser pago pela reclamada. Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id b60e579 dos autos principais). Dispensada a notificação da União. Considerando que o depósito recursal de Id b60e579 (1000023-48.2021.5.02.0086) (R$ 10.986,80 em 10/03/22) garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE

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Marilene Oliveira Da Silva Bragante e outros x Sind Da Industria De Panificacao E Confeit De Sao Paulo

ID: 256660459

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000329-45.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEIT DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-45.2022.5.02.0033 : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE : SIND DA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-45.2022.5.02.0033 : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA BRAGANTE : SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEIT DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf23887 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Autos principais arquivados (1000023-48.2021.5.02.0086), cumprimento de sentença definitivo. Homologo o laudo apresentado pelo perito id 46e6d5a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/11/2024, com distribuição em 21/03/2022, em: Principal Corrigido: R$ 94.082,36 Juros de Mora : R$ 66.467,82 TOTAL BRUTO: R$ 160.550,18 (-) INSS: R$ 8.562,32 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$20.605,78 Honorários Advocatícios (RODRIGO DA SILVA CARDOSO, OAB: 377487): R$ 8.027,51 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de RAFAEL DE SALLES BUENO, CPF: 472.693.108-31 no valor de R$ 3.000, 00 a ser pago pela reclamada. Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id b60e579 dos autos principais). Dispensada a notificação da União. Considerando que o depósito recursal de Id b60e579 (1000023-48.2021.5.02.0086) (R$ 10.986,80 em 10/03/22) garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEIT DE SAO PAULO

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Prefeitura Municipal De Avaré x Claudete Martins Vieira Ciriaco

ID: 305671336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000359-34.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

CLAUDETE MARTINS VIEIRA CIRIACO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

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MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

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RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-34.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Claudete Martins Vieira Ciriaco - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-34.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Claudete Martins Vieira Ciriaco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO AUTOMÁTICO EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO À PROFESSORA MUNICIPAL DE AVARÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 11.738/08 REGULA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, MAS NÃO PREVÊ REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA SEM LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE AVARÉ NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REAJUSTE EM TODA A CARREIRA E SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL, MAS NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA SEM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL IMPEDE O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2021; CF/1988, ART. 37, X; LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA Nº 911; TJSP, RI. 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI. 1000325-59.2025.8.26.0073, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09/06/2025; TJSP, RI. 1005486-84.2024.8.26.0073, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 21/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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