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"1000352-44.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 114 de 133

Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311547354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311552616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

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Intimação

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311604610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311578362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311577218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311537107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311570432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311572896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311569908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311535384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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