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Talita Cavalcante Vieira Campos x Tfl 28 Gestao Administracao E Contabil Ltda

ID: 323666909

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-60.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECLAMADO: TFL 28 GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECLAMADO: TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA Processo: 1000455-60.2024.5.02.0313 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS Réu: TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 27/08/2025 12:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA

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Singular Lab Excelencia Diagnostica Ltda. x Rebeca Dias Ribeiro Ferraz Felipp

ID: 256193305

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-49.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA.

Polo Passivo:

REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP

Acórdão

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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RODRIGO PAIVA MAGALHAES SOARES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000455-49.2024.5.02.0446 : SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA. : REBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000455-49.2024.5.02.0446 : SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA. : REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9685038): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000455-49.2024.5.02.0446 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTE: SINGULAR LAB EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA LTDA AGRAVADA: REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não tendo o agravante efetuado o depósito prévio de 50% conforme exigência do §7º do art. 899 da CLT, não há como conhecer do seu agravo de instrumento, por deserto. RELATÓRIO Inconformada com o despacho que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (Id. 4022e04), agrava de instrumento a ré (Id. 25769c8), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e o destrancamento do apelo, com seu consequente processamento. Contraminuta (Id. 5458ff9). VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por deserto. Em se tratando de sentença proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", conforme a Súmula 463, II, do TST. Por não haver elementos a demonstrar a falta de condições de arcar com as despesas processuais, foi indeferida a gratuidade à ora agravante (Id. 54d9685), nos seguintes termos: "A recorrente SINGULAR LAB EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA LTDA requer a isenção do depósito recursal e das custas processuais, arguindo que não tem condições financeiras para arcar com tais despesas. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', sendo certo que 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo', a teor da Súmula 463, II, do TST. Considerando que as dificuldades financeiras do empresário constituem riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT, e que não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios da alegada condição, indefiro-lhe a gratuidade. Ante o exposto, determino a intimação da agravante para comprovar o recolhimento das custas processuais, do depósito recursal e do depósito prévio, nos termos do art. 99, §7º, do CPC." Intimada para comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, assim como do depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT (Id. c35c679), a recorrente manteve-se inerte. Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento, por ausência de depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto este de admissibilidade: §7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deserto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA.

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Singular Lab Excelencia Diagnostica Ltda. x Rebeca Dias Ribeiro Ferraz Felipp

ID: 256193318

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-49.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA.

Polo Passivo:

REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP

Acórdão

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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ANGELICA PIM AUGUSTO

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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RODRIGO PAIVA MAGALHAES SOARES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000455-49.2024.5.02.0446 : SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA. : REBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000455-49.2024.5.02.0446 : SINGULAR LAB EXCELENCIA DIAGNOSTICA LTDA. : REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9685038): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000455-49.2024.5.02.0446 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTE: SINGULAR LAB EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA LTDA AGRAVADA: REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não tendo o agravante efetuado o depósito prévio de 50% conforme exigência do §7º do art. 899 da CLT, não há como conhecer do seu agravo de instrumento, por deserto. RELATÓRIO Inconformada com o despacho que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (Id. 4022e04), agrava de instrumento a ré (Id. 25769c8), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e o destrancamento do apelo, com seu consequente processamento. Contraminuta (Id. 5458ff9). VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por deserto. Em se tratando de sentença proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", conforme a Súmula 463, II, do TST. Por não haver elementos a demonstrar a falta de condições de arcar com as despesas processuais, foi indeferida a gratuidade à ora agravante (Id. 54d9685), nos seguintes termos: "A recorrente SINGULAR LAB EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA LTDA requer a isenção do depósito recursal e das custas processuais, arguindo que não tem condições financeiras para arcar com tais despesas. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', sendo certo que 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo', a teor da Súmula 463, II, do TST. Considerando que as dificuldades financeiras do empresário constituem riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT, e que não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios da alegada condição, indefiro-lhe a gratuidade. Ante o exposto, determino a intimação da agravante para comprovar o recolhimento das custas processuais, do depósito recursal e do depósito prévio, nos termos do art. 99, §7º, do CPC." Intimada para comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, assim como do depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT (Id. c35c679), a recorrente manteve-se inerte. Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento, por ausência de depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto este de admissibilidade: §7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deserto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBECA DIAS RIBEIRO FERRAZ FELIPP

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Laercio Paldini Junior x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261141404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005093-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PALDINI JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005093-71.2025.5.02.0000 : LAERCIO PALDINI JUNIOR : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005093-71.2025.5.02.0000 : LAERCIO PALDINI JUNIOR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d7443 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13880/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005093-71.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000455-64.2022.5.02.0011 – 6ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LAERCIO PALDINI JUNIOR EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033938, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id b21450c, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c3e9ec4, homologado pela Sentença de Liquidação Id d5bf14a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1180760);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 95.338,51, em 18/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 54.673,98 de principal, R$ 17.044,81 de juros sobre o principal, R$ 4.325,68 de FGTS, R$ 1.360,47 de juros sobre o FGTS e R$ 17.933,57 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 95.338,51, em 18/03/2025, sendo: R$ 54.673,98 de principal,R$ 17.044,81 de juros sobre o principal,R$ 4.325,68 de FGTS,R$ 1.360,47 de juros sobre o FGTS eR$ 17.933,57 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 76Valor da parcela tributável - R$ 54.673,98 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005093-71.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000455-64.2022.5.02.0011), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005093-71.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000455-64.2022.5.02.0011). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO PALDINI JUNIOR

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Processo nº 1000455-61.2025.8.26.0263

ID: 305650705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-61.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1000455-61.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.S. - - A.E.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê…

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Processo nº 0001880-10.2025.8.26.0565

ID: 308119479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-10.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0001880-10.2025.8.26.0565 (processo principal 1000455-62.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2…

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Gonçales & Silva Participações Ltda. e outros x Abatedouro De Aves Califórnia Ltda e outros

ID: 298084489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-47.2019.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GONçALES & SILVA PARTICIPAçõES LTDA. MARIA CONSUELO GONZALES DOS SANTOS PLINIO ANDERSON GONZALES TGG PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ABATEDOURO DE AVES CALIFóRNIA LTDA ALICE APARECIDA MARTINS GONZALES GONZALEZ ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. GONZALEZ CRIAçãO DE AVES E SUíNOS LTDA VICENTE GONZALES NETO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

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Processo 1000455-47.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Gonçales & Silva Participações Ltda. - - Tgg Participações Ltda. - Plinio Anderson Go…

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Processo nº 1000455-76.2025.8.26.0161

ID: 298395104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO CARMO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1000455-76.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel do Carmo da Silva Soares - Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem …

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Sandra Dalfeor De Barros x Município De Itápolis

ID: 296069656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DALFEOR DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITáPOLIS

Intimação

Advogados:

QUEREN VANESSA NARDARI SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

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Processo 1000455-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Dalfeor de Barros - Município de Itápolis - Ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

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Sandra Dalfeor De Barros x Município De Itápolis

ID: 293408126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DALFEOR DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITáPOLIS

Intimação

Advogados:

QUEREN VANESSA NARDARI SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

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Processo 1000455-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Dalfeor de Barros - Município de Itápolis - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código …

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