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Processo nº 1000496-88.2024.8.26.0416

ID: 293388651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000496-88.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE PARUSSULO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN SCAPINELE DERÓBIO

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JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR

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Processo 1000496-88.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luis Henrique Parussulo da Silva - O pedido não comporta acolhimento. Vejamos. Ao contrário da alegação da defesa, é c… Processo 1000496-88.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luis Henrique Parussulo da Silva - O pedido não comporta acolhimento. Vejamos. Ao contrário da alegação da defesa, é cediço que a pena corporal (privativa de liberdade) e a pena de multa são autônomas no sistema penal brasileiro, tanto que executadas em autos diversos. Deste modo, a análise do preenchimento dos requisitos para eventual extinção da pena imposta não são vinculados ou interdependentes. Assim, em relação a pena de multa penal executada nestes autos, não há o que se falar em concessão de indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024 pelo não preenchimento-observância dos requisitos objetivos e subjetivos ali estampados. Já em relação a eventual alegação de hipossuficiência do executado, com fundamento no Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça, recente revisão do Tema pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: "20. Recurso especial não provido para preservar o acórdão impugnado e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)" (grifei) Ainda, é necessário conferir real efetividade ao preceito secundário da norma penal no que tange à pena de multa penal (e seus objetivos de punir, ressocializar e prevenir), impedindo que toda alegação de hipossuficiência conduza a automática extinção da punibilidade sem a devida análise do caso concreto. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Aguarde-se o cumprimento integral da reprimenda imposta. Intime-se por DJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), RENAN SCAPINELE DERÓBIO (OAB 423294/SP)

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Adao Jose Dario Da Silva x Motorola Moblility Comércio De Serviços Eletrônicos Ltda

ID: 293369951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-18.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DARIO DA SILVA

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBLILITY COMéRCIO DE SERVIçOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LEANDRO MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000496-18.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Jose Dario da Silva - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda e outro - Vistos. Dia… Processo 1000496-18.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Jose Dario da Silva - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda e outro - Vistos. Diante do descumprimento da decisão anterior, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP)

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Processo nº 1000496-78.2023.8.26.0366

ID: 293369629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000496-78.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, MELHORAMENTOS U

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALINE SANTOS GOMES

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Processo 1000496-78.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o … Processo 1000496-78.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL de nº 0506196-44.2013.8.26.0366, diante da nulidade da CDA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. DETERMINO desde já, o desbloqueio de quaisquer bens ou valores no nome da executada, ora embargante, que eventualmente tenham ocorrido nos autos da execução. Providência a serventia o necessário, se o caso. Não obstante a isenção da Fazenda Pública vencida (art. 6º, da lei 11.603/2003), condeno-a a ressarcir o vencedor ao pagamento das custas e despesas processuais por ele antecipadas (art. 82, § 2º, CPC) e, em decorrência da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIC e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlatos. P.I.C. - ADV: JALINE SANTOS GOMES (OAB 344247/SP)

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Processo nº 1000496-92.2024.4.01.3302

ID: 316618136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-92.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NASCIMENTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDLANGE DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000496-92.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000496-92.2024.4.01.3302 AUTOR: RAIMUNDO NASCIMENTO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000496-78.2023.8.26.0366

ID: 280841199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000496-78.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, MELHORAMENTOS U

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALINE SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaline Santos Gomes (OAB 344247/SP) Processo 1000496-78.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Jaline Santos Gomes (OAB 344247/SP) Processo 1000496-78.2023.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL de nº 0506196-44.2013.8.26.0366, diante da nulidade da CDA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. DETERMINO desde já, o desbloqueio de quaisquer bens ou valores no nome da executada, ora embargante, que eventualmente tenham ocorrido nos autos da execução. Providência a serventia o necessário, se o caso. Não obstante a isenção da Fazenda Pública vencida (art. 6º, da lei 11.603/2003), condeno-a a ressarcir o vencedor ao pagamento das custas e despesas processuais por ele antecipadas (art. 82, § 2º, CPC) e, em decorrência da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIC e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlatos. P.I.C.

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Processo nº 1000496-28.2025.8.26.0263

ID: 278375347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000496-28.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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ADV: Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1000496-28.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Reqte: F. A. C. , I. C. C. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a mí… ADV: Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1000496-28.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Reqte: F. A. C. , I. C. C. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos devidos pelo genitor à sua filha, a partir da fixação conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando desde já estipulado o piso de 1/3 do valor do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por rendimentos líquidos entende-se, o vencimento bruto, deduzidos apenas dos descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e eventual contribuição sindical. Exclui-se ainda do conceito de rendimentos líquidos as verbas meramente indenizatórias como auxílio transporte e alimentação, férias não gozadas convertidas em pecúnia e o FGTS. Inclui-se no conceito de rendimentos líquidos as férias, horas extras, o 13º salário, adicionais e verbas rescisórias. No entanto deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento porquanto havendo cumulação de pedidos, deverá a presente seguir o rito do procedimento comum cível. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Ailton Pereira Cezar x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317236093

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: AILTON PEREIRA CEZAR RECLAMADO: ILR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: AILTON PEREIRA CEZAR RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d7714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,04 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Ailton Pereira Cezar x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317236223

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: AILTON PEREIRA CEZAR RECLAMADO: ILR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: AILTON PEREIRA CEZAR RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d7714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,04 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON PEREIRA CEZAR

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Processo nº 1000496-52.2019.8.26.0420

ID: 319046480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-52.2019.8.26.0420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES LIBANEO

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Processo 1000496-52.2019.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Juliane Ribeiro de Moraes - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em c… Processo 1000496-52.2019.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Juliane Ribeiro de Moraes - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do executado até o limite do débito (R$9.344,46). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP)

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Processo nº 1000496-52.2019.8.26.0420

ID: 319046532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-52.2019.8.26.0420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES LIBANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-52.2019.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Juliane Ribeiro de Moraes - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em c… Processo 1000496-52.2019.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Juliane Ribeiro de Moraes - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do executado até o limite do débito (R$9.344,46). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP)

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