Resultados para "1000766-73.2023.5.02.0608" – Página 114 de 140

Paloma Rodrigues Dos Santos e outros x Paloma Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 314980436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be9984 proferida nos autos. ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS WAGNER BARROS GUIMARAES (SP353408) RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ff727dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 062fb64). Regular a representação processual (Id 8dd0341). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b76cede; Custas pagas no RO: id 50c9a9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b34b2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Paloma Rodrigues Dos Santos e outros x Paloma Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 314980444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be9984 proferida nos autos. ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS WAGNER BARROS GUIMARAES (SP353408) RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ff727dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 062fb64). Regular a representação processual (Id 8dd0341). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b76cede; Custas pagas no RO: id 50c9a9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b34b2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Alceu Marcone Das Dores x Steel Rol Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda

ID: 314764107

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU MARCONE DAS DORES

Polo Passivo:

STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): ALCEU MARCONE DAS DORES Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALCEU MARCONE DAS DORES Réu: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 18/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU MARCONE DAS DORES

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Alceu Marcone Das Dores x Steel Rol Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda

ID: 314764117

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU MARCONE DAS DORES

Polo Passivo:

STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALCEU MARCONE DAS DORES Réu: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 18/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Ademir Goncalves De Moraes x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 277227785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-84.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb1aed proferida nos autos. ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEMIR GONCALVES DE MORAES RENATO PRETEL LEAL (SP328293) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALINE RODRIGUES (SP310102) RECURSO DE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b943cf3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 482c1c1). Regular a representação processual (Id ff0e1fa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "O local de trabalho encontra-se desativado, o que impossibilitou a realização de perícia. E embora o Juízo tenha facultado às partes a apresentação de prova emprestada, nenhuma foi apresentada pelo autor, sendo certo que a prova oral ficou limitada ao desvio de função (ID. 484ab86, fls. 695). Cabe frisar que o LTCAT apresentado pela ré indica apenas insalubridade em grau médio em razão da exposição ao ruído nos setores de impressão (ID. 3add71c), nada sinalizando exposição a agentes químicos na forma narrada pelo autor, de modo que não há que se falar em diferenças.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR GONCALVES DE MORAES

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Ademir Goncalves De Moraes x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 277227804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-84.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb1aed proferida nos autos. ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEMIR GONCALVES DE MORAES RENATO PRETEL LEAL (SP328293) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALINE RODRIGUES (SP310102) RECURSO DE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b943cf3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 482c1c1). Regular a representação processual (Id ff0e1fa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "O local de trabalho encontra-se desativado, o que impossibilitou a realização de perícia. E embora o Juízo tenha facultado às partes a apresentação de prova emprestada, nenhuma foi apresentada pelo autor, sendo certo que a prova oral ficou limitada ao desvio de função (ID. 484ab86, fls. 695). Cabe frisar que o LTCAT apresentado pela ré indica apenas insalubridade em grau médio em razão da exposição ao ruído nos setores de impressão (ID. 3add71c), nada sinalizando exposição a agentes químicos na forma narrada pelo autor, de modo que não há que se falar em diferenças.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Banco Bmg Sa e outros x Alphavox Recuperacao De Credito E Teleatendimento Ltda e outros

ID: 325497678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Polo Passivo:

ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Acórdão

Advogados:

ERICA MACHADO DA SILVA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0539df7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000766-41.2024.5.02.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID dd064b1 ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamante embargos declaratórios (id d6dad67) contra o v. Acórdão Regional sob id dd064b1, sustentando que comportaria omissão quanto ao exame dos pedidos de diferenças de horas extras e de indenização por danos morais, discutindo os pontos, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, carece de razão a embargante. Cumpre destacar, de início, que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, pelo que desnecessária a referência expressa a todos os argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Quanto às diferenças de horas extras, está claramente consignado no v. acordão embargado as razões do convencimento sobre não terem sido comprovadas, inclusive à luz da invocada planilha apresentada com a réplica, nos seguintes termos: "(...) o cotejo de tais documentos com os holerites revela o pagamento de diversas horas extras, com o adicional de 50%, por exemplo, nos meses de janeiro e fevereiro, ambos de 2020, e de abril e outubro, ambos de 2021 (id 538ddc4), não tendo a reclamante especificado diferenças em seu proveito, não lhe aproveitando a planilha apresentada em réplica, ante a ausência de confronto de forma analítica com os pagamentos que dos holerites constam (id a49fe7e)." (id dd064b1 - Pág. 2), não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. No que tange à indenização por danos morais pela suposta cobrança abusiva para o atingimento de metas, ao invocar nas razões dos embargos de declaração trecho de depoimento da reclamada para confrontar o julgado, a reclamante denota puro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e a flagrante intenção de reapreciação da matéria, discutindo questão sobre a qual esta E. Turma expressamente deliberou - inclusive concluindo que a cobrança de metas "não configura, por si só, ofensa de ordem moral, máxime quando ausente indício de prática abusiva, o que a insere de forma regular no poder diretivo do empregador, como se denota no caso" -, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios delineados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada a modificar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

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Banco Bmg Sa e outros x Alphavox Recuperacao De Credito E Teleatendimento Ltda e outros

ID: 325497695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Polo Passivo:

ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Acórdão

Advogados:

ERICA MACHADO DA SILVA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0539df7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000766-41.2024.5.02.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID dd064b1 ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamante embargos declaratórios (id d6dad67) contra o v. Acórdão Regional sob id dd064b1, sustentando que comportaria omissão quanto ao exame dos pedidos de diferenças de horas extras e de indenização por danos morais, discutindo os pontos, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, carece de razão a embargante. Cumpre destacar, de início, que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, pelo que desnecessária a referência expressa a todos os argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Quanto às diferenças de horas extras, está claramente consignado no v. acordão embargado as razões do convencimento sobre não terem sido comprovadas, inclusive à luz da invocada planilha apresentada com a réplica, nos seguintes termos: "(...) o cotejo de tais documentos com os holerites revela o pagamento de diversas horas extras, com o adicional de 50%, por exemplo, nos meses de janeiro e fevereiro, ambos de 2020, e de abril e outubro, ambos de 2021 (id 538ddc4), não tendo a reclamante especificado diferenças em seu proveito, não lhe aproveitando a planilha apresentada em réplica, ante a ausência de confronto de forma analítica com os pagamentos que dos holerites constam (id a49fe7e)." (id dd064b1 - Pág. 2), não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. No que tange à indenização por danos morais pela suposta cobrança abusiva para o atingimento de metas, ao invocar nas razões dos embargos de declaração trecho de depoimento da reclamada para confrontar o julgado, a reclamante denota puro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e a flagrante intenção de reapreciação da matéria, discutindo questão sobre a qual esta E. Turma expressamente deliberou - inclusive concluindo que a cobrança de metas "não configura, por si só, ofensa de ordem moral, máxime quando ausente indício de prática abusiva, o que a insere de forma regular no poder diretivo do empregador, como se denota no caso" -, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios delineados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada a modificar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

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Banco Bmg Sa e outros x Alphavox Recuperacao De Credito E Teleatendimento Ltda e outros

ID: 325497717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Polo Passivo:

ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA BANCO BMG SA JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE

Acórdão

Advogados:

ERICA MACHADO DA SILVA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-41.2024.5.02.0090 RECORRENTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0539df7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000766-41.2024.5.02.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JAQUELINE ALVES DE JESUS BOA MORTE EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID dd064b1 ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamante embargos declaratórios (id d6dad67) contra o v. Acórdão Regional sob id dd064b1, sustentando que comportaria omissão quanto ao exame dos pedidos de diferenças de horas extras e de indenização por danos morais, discutindo os pontos, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, carece de razão a embargante. Cumpre destacar, de início, que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, pelo que desnecessária a referência expressa a todos os argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Quanto às diferenças de horas extras, está claramente consignado no v. acordão embargado as razões do convencimento sobre não terem sido comprovadas, inclusive à luz da invocada planilha apresentada com a réplica, nos seguintes termos: "(...) o cotejo de tais documentos com os holerites revela o pagamento de diversas horas extras, com o adicional de 50%, por exemplo, nos meses de janeiro e fevereiro, ambos de 2020, e de abril e outubro, ambos de 2021 (id 538ddc4), não tendo a reclamante especificado diferenças em seu proveito, não lhe aproveitando a planilha apresentada em réplica, ante a ausência de confronto de forma analítica com os pagamentos que dos holerites constam (id a49fe7e)." (id dd064b1 - Pág. 2), não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. No que tange à indenização por danos morais pela suposta cobrança abusiva para o atingimento de metas, ao invocar nas razões dos embargos de declaração trecho de depoimento da reclamada para confrontar o julgado, a reclamante denota puro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e a flagrante intenção de reapreciação da matéria, discutindo questão sobre a qual esta E. Turma expressamente deliberou - inclusive concluindo que a cobrança de metas "não configura, por si só, ofensa de ordem moral, máxime quando ausente indício de prática abusiva, o que a insere de forma regular no poder diretivo do empregador, como se denota no caso" -, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios delineados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada a modificar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA

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Idelmar Vieira Da Rocha x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452228

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003407-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDELMAR VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003407-44.2025.5.02.0000 : IDELMAR VIEIRA DA ROCHA : MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003407-44.2025.5.02.0000 : IDELMAR VIEIRA DA ROCHA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c62d7f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-85.2023.5.02.0022 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003407-44.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IDELMAR VIEIRA DA ROCHA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003407-44.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003407-44.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000766-85.2023.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003407-44.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IDELMAR VIEIRA DA ROCHA

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