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Consulado-Geral Da República Portuguesa No Rio De Janeiro x Jose Fernando Alves Ferreira

ID: 314959335

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011210-82.2015.5.01.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO ALVES FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCOS ALVES LIBARINO (OAB/SP 231.786) DR. RICARDO RADUAN (OAB/SP 267.267) DRA. PATRÍCIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (OAB/RJ 111.468) DR. EUCLIDES CAVALCANTE SILVA (OAB/RJ 153.111) DR. PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 90.750)

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/FAM I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO R… Ver mais