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Ademir De Almeida e outros x Zaraplast S.A

ID: 324267879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-43.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ALMEIDA ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04c53a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 418 - id bff28cb; que a reclamada comprovou o recolhimento do FGTS (fls. 476 - id 3f33046), da contribuição previdenciária (fls. 482 - id 618f2f6) e das custas processuais (fls. 484 - id bc91a25) em guias próprias. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 489 - id 1841177), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 470 do PDF - id 57c43ad (R$38.196,16), LIBERE-SE: a) R$25.373,10 ao(à) reclamante; b) R$9.802,33 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a) e c) R$3.020,73 ao perito ENICIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Agora, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 490 do PDF - id c6e7e14 (R$9.949,07), LIBERE-SE: a) R$9.949,07 ao(à) reclamante. Atente a r. secretaria para os dados bancários indicados às fls. 489 - id 1841177. A reclamada deverá realizar o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS), constante da atualização de cálculos de fls. 491 - id 9029327, compensando-se os valores já pagos, na conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora (fls. 489 - id 1841177). Após a expedição do alvará, aguarde-se peça integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJe. II - Ao final (09/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZARAPLAST S.A

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Ademir De Almeida e outros x Zaraplast S.A

ID: 324267866

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-43.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ALMEIDA ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04c53a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 418 - id bff28cb; que a reclamada comprovou o recolhimento do FGTS (fls. 476 - id 3f33046), da contribuição previdenciária (fls. 482 - id 618f2f6) e das custas processuais (fls. 484 - id bc91a25) em guias próprias. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 489 - id 1841177), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 470 do PDF - id 57c43ad (R$38.196,16), LIBERE-SE: a) R$25.373,10 ao(à) reclamante; b) R$9.802,33 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a) e c) R$3.020,73 ao perito ENICIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Agora, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 490 do PDF - id c6e7e14 (R$9.949,07), LIBERE-SE: a) R$9.949,07 ao(à) reclamante. Atente a r. secretaria para os dados bancários indicados às fls. 489 - id 1841177. A reclamada deverá realizar o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS), constante da atualização de cálculos de fls. 491 - id 9029327, compensando-se os valores já pagos, na conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora (fls. 489 - id 1841177). Após a expedição do alvará, aguarde-se peça integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJe. II - Ao final (09/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE ALMEIDA

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 326783354

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ROSIRIS MANOEL GIANINI MOREIRA DE FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602 e LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 ATO ORDINATÓRIO (Ato praticado por delegação - Portaria 1/2025 - 4ª Vara Federal Criminal/AP) Destinatário: [ ] Ministério Público Federal [ ] Defensoria Pública da União [ ] Advogado(a): [X] Parte: EDUARDO JACINTHO FLEURY - por meio de seu advogado. [ ] Outro: O QUE PRECISA FAZER: Por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, deve: (Marque uma ou mais opções, conforme o caso) 1. Regularizar sua situação no processo: [ ] Apresentar procuração ou regularizar sua representação no processo [ ] Informar seu endereço atual [ ] Informar/atualizar endereço de testemunha(s) ou réu(s) [ ] Apresentar o documento: 2. Providências iniciais: [ ] Apresentar lista de testemunhas [ ] Indicar assistente técnico ou apresentar perguntas para perícia (Art. 159, §5º, CPP) [ ] Informar se tem interesse em acordo ou transação penal (para JEFCrim) 3. Cumprir decisões: [ ] Cumprir a medida determinada: ID [ ] Apresentar comprovante de cumprimento da obrigação [ ] Comprovar recolhimento de custas processuais [ ] Manifestar-se sobre laudo ou perícia juntada ao processo 4. Manifestações processuais: [ ] Manifestar-se sobre documento(s) juntado(s) aos autos (ID. ) [x] Manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça - id. 2197948635 [ ] Manifestar-se sobre devolução de Carta Precatória ([ ] cumprida/ [ ] não cumprida) [ ] Apresentar memoriais (Prazo: 5 dias) [ ] Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Prazo: 8 dias - Art. 600, § 4º, CPP) [ ] Apresentar contrarrazões/resposta ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Prazo: 2 dias - Art. 588 c/c 589, CPP) [ ] Outra manifestação: 5. Para processos de Execução Penal (SEEU): [ ] Cumprir condição imposta no PEC/PA [ ] Informar endereço para monitoração eletrônica [ ] Manifestar-se sobre cálculo de pena 6. Outras providências: [ ] Tomar ciência de: [ ] Manifestar-se sobre: [ ] Outra: PRAZO PARA CUMPRIMENTO (quando não especificado acima) [ ] 5 dias / [ ] 10 dias / [ ] Outro prazo:02 dias para cumprir esta determinação. 2025-07-15 ADRIELE NEVES DE ALMEIDA *O presente documento adota os princípios da Linguagem Simples, em observância ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Recomendação CNJ n. 144/2023.

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 260777605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769dc30 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante o depósito parcial realizado (Id e695b0c), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id c6e3b8f, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: Dr(a) VALDOMIRO VITOR DA SILVA - CPF: 112.230.008-50, Banco Bradesco S.A., Agência 2856, Conta Corrente 579801-9. Apenas os valores líquidos, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA VIDAL LEANDRO

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 260777606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769dc30 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante o depósito parcial realizado (Id e695b0c), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id c6e3b8f, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: Dr(a) VALDOMIRO VITOR DA SILVA - CPF: 112.230.008-50, Banco Bradesco S.A., Agência 2856, Conta Corrente 579801-9. Apenas os valores líquidos, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Salmo Herreira Paiva x Axiom Armazenamento E Transporte Eireli - Epp e outros

ID: 261476152

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALMO HERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

AXIOM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIRELI - EPP FABIO EIDI KOYAMA FLAVIO EIJI KOYAMA IRINALDO EDWIRGES DA SILVA SKS TRANSPORTES LTDA - ME TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

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MARIA IZABEL GARCIA

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WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA ANTONIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8017a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio da parte exequente e inexistindo elementos aptos a informar as alegações do devedor em ID 8f53d8e, entende-se que a penhora de 30% mensal sobre a remuneração de seu benefício é excessivamente gravosa. Determina-se, portanto, que a penhora mensal seja reduzida para 10% sobre o valor bruto do benefício previdenciário (NB 197.128.468-5) sob titularidade do executado FLAVIO EIJI KOYAMA - CPF: 324.790.509-04, devendo o INSS realizar os depósitos mensais judicialmente em conta gerida pelo Banco do Brasil. Obtempera-se que o percentual determinado é passível de revisão negativa ou positiva, desde que haja alteração na situação econômica do executado, e que, por ora, revela-se adequado à preservação do mínimo existencial, compatibilizando-se com o direito creditório da trabalhadora. Para fins de cumprimento da ordem judicial, informa-se que o crédito líquido da reclamante é estimado em aproximadamente R$4.000,00. Por medida de economia e celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Secretaria da Vara eletronicamente ao INSS (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhada ao e-mail vtguarulhos12@trt2.jus.br, com referência ao número deste processo. No mais, providencie a Secretaria da Vara a elaboração de planilha de atualização de valores, para fins de verificação do saldo remanescente, observando-se os depósitos judiciais existentes no SISCONDJ e SIF. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO EIJI KOYAMA

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Salmo Herreira Paiva x Axiom Armazenamento E Transporte Eireli - Epp e outros

ID: 261476172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALMO HERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

AXIOM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIRELI - EPP FABIO EIDI KOYAMA FLAVIO EIJI KOYAMA IRINALDO EDWIRGES DA SILVA SKS TRANSPORTES LTDA - ME TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

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MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8017a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio da parte exequente e inexistindo elementos aptos a informar as alegações do devedor em ID 8f53d8e, entende-se que a penhora de 30% mensal sobre a remuneração de seu benefício é excessivamente gravosa. Determina-se, portanto, que a penhora mensal seja reduzida para 10% sobre o valor bruto do benefício previdenciário (NB 197.128.468-5) sob titularidade do executado FLAVIO EIJI KOYAMA - CPF: 324.790.509-04, devendo o INSS realizar os depósitos mensais judicialmente em conta gerida pelo Banco do Brasil. Obtempera-se que o percentual determinado é passível de revisão negativa ou positiva, desde que haja alteração na situação econômica do executado, e que, por ora, revela-se adequado à preservação do mínimo existencial, compatibilizando-se com o direito creditório da trabalhadora. Para fins de cumprimento da ordem judicial, informa-se que o crédito líquido da reclamante é estimado em aproximadamente R$4.000,00. Por medida de economia e celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Secretaria da Vara eletronicamente ao INSS (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhada ao e-mail vtguarulhos12@trt2.jus.br, com referência ao número deste processo. No mais, providencie a Secretaria da Vara a elaboração de planilha de atualização de valores, para fins de verificação do saldo remanescente, observando-se os depósitos judiciais existentes no SISCONDJ e SIF. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALMO HERREIRA PAIVA

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Spaço Formaturas Ltda Me x Cristiane De Paula De Souza

ID: 302524772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE DE PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante … Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 903,13 (novecentos e três reais e treze centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 993,44 (novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 0000295-84.2025.8.26.0673

ID: 306108457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-84.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a F… Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 75/76). Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,75 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/02, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 03/04, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,75 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.238,06. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Processo nº 1000967-92.2024.8.26.0129

ID: 309400840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANZANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais j… Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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