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Ana Paula Silva De Queiroz x Sp Ar Condicionado Eireli

ID: 315277280

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-85.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SP AR CONDICIONADO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-85.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-85.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: SP AR CONDICIONADO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f05220 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 02 de julho de 2025. Alessandro Souza Couto Analista Judiciário DECISÃO de TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. A reclamante requereu tutela de urgência para que seja reconhecida liminarmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, com anotação e liberação da CTPS, expedição de alvará para saque do FGTS e entrega de guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o fundamento de que houve descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. Entretanto, nada a deferir quanto ao pedido da autora, neste momento, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida. Isto porque a presente ação tem como um de seus pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que a reclamada descumpriu as obrigações contratuais. Tendo em vista o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho contido na inicial, cabe à reclamante demonstrar a falta grave cometida pela reclamada, decorrente de instrução processual, e não neste momento, em análise inaudita altera pars. Efetivamente, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Destarte, indefere-se a tutela de urgência requerida. Cite-se a reclamada, intimando-se do indeferimento concessão da tutela e da data da audiência. Intime-se a reclamante. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SILVA DE QUEIROZ

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Priscila Abdallah Azar x Latimia Hospedagem Embelezamento E Comercio De Artigos Para Pets Ltda

ID: 314655655

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-56.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ABDALLAH AZAR

Polo Passivo:

LATIMIA HOSPEDAGEM EMBELEZAMENTO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PETS LTDA

Notificação

Advogados:

ZELIA DOS SANTOS PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-56.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: PRISCILA ABDALLAH AZAR RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-56.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: PRISCILA ABDALLAH AZAR RECLAMADO: LATIMIA HOSPEDAGEM EMBELEZAMENTO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PETS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5687dc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 29/08/2025 11:00. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ABDALLAH AZAR

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Thomas Valentim Da Silva x Uniao Mogi Das Cruzes Futebol Clube

ID: 318382573

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-54.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001010-54.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: THOMAS VALENTIM DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001010-54.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: THOMAS VALENTIM DA SILVA RECLAMADO: UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE Destinatário: THOMAS VALENTIM DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS VALENTIM DA SILVA

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Darci Marchezini x Banco Bmg S/A

ID: 275833679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Marchezini - Reqda: Banco BMG S/A - Proc. 2025/000311 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Fabio Rogerio Da Silveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001010-30.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DA SILVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001010-30.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FABIO ROGERIO DA SILVEIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001010-30.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FABIO ROGERIO DA SILVEIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29d2017 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVEIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 326944174

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328049128

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328512688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marina Correa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302389074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-68.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o… Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Deferiu-se a gratuidade processual à exequente, em fls. 58/59, dos autos do processo cognitivo. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-7.858,00, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001010-62.2025.8.26.0042

ID: 301242787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001010-62.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAMARGO

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Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuida… Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuidade - cuja necessidade não foi minimamente comprovada. Como pontuado em julgado semelhante, não vislumbro demonstrada situação de hipossuficiência a recomendar a concessão do benefício. Observe-se: A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil também disciplinou a questão de forma detalhada, nos artigos 98 a 102. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Sendo que o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Este é o caso dos autos, vez que os documentos juntados não comprovam que o agravante não possa arcar com as mínimas custas sem prejuízo de seu sustento. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2149873-16.2018.8.26.0000. Comarca de Altinópolis. DJ 22.08.2018). (destaquei). Não se desconhece o teor da Súmula 531, do STJ no sentido de que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente em caso de ação monitória embasada em cheque prescrito. No entanto, trata-se de negócios grandiosos realizados entre as partes, cujo pano de fundo aponta para dívida que supera a casa dos duzentos mil reais, não sendo presumível que aquele transaciona vultosos valores não tenha condições de arcar com as custas processuais, ínfimas, aliás, se comparada à quantia objeto do crédito que se visa constituir. Determino, assim, o devido recolhimento das custas e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se, aguarde-se o recolhimento das custas e diligência de oficial de justiça e expeça-se o competente mandado de citação oportunamente. - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 302266/SP)

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