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Aline Ellen Soares Dos Santos e outros x Geraldo Magela Do Nascimento Noe e outros

ID: 262689011

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-62.2019.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS RB SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO NOE JOSE ROBERTO DOS SANTOS RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME RGV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ALMEIDA NOVAES VASCONCELO NOVAES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

MARLON LIMA DOS SANTOS

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JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-62.2019.5.02.0051 : ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS : RGV SERVICOS DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-62.2019.5.02.0051 : ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS : RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d56bcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa abaixo, com a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME Sócios: ROGERIO ALMEIDA NOVAES, CPF 284.892.548-50;VASCONCELO NOVAES PINHEIRO, CPF 085.370.678-65. O artigo 855-A da CLT garante a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, ao Processo do Trabalho. O § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Além disso, o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/8, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ocasião na qual foi determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR.] Ante o exposto, sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, determino, em tutela de urgência, a inclusão dos sócios acima referidos no polo passivo da execução, bem como o imediato arresto de ativos financeiros dos mesmos. A instauração do presente incidente suspende o presente processo em face dos ora incluídos, devendo a Secretaria da Vara proceder a citação e notificação dos suscitados para que se manifestem no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência estabelecida pelos incisos do art. 10-A da CLT será observada no momento da efetivação da penhora sobre eventuais bens arrestados. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS

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Aline Ellen Soares Dos Santos e outros x Geraldo Magela Do Nascimento Noe e outros

ID: 262688808

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-62.2019.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS RB SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO NOE JOSE ROBERTO DOS SANTOS RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME RGV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ALMEIDA NOVAES VASCONCELO NOVAES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

MARLON LIMA DOS SANTOS

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JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-62.2019.5.02.0051 : ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS : RGV SERVICOS DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-62.2019.5.02.0051 : ALINE ELLEN SOARES DOS SANTOS : RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d56bcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa abaixo, com a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. RGV SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - ME Sócios: ROGERIO ALMEIDA NOVAES, CPF 284.892.548-50;VASCONCELO NOVAES PINHEIRO, CPF 085.370.678-65. O artigo 855-A da CLT garante a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, ao Processo do Trabalho. O § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Além disso, o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/8, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ocasião na qual foi determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR.] Ante o exposto, sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, determino, em tutela de urgência, a inclusão dos sócios acima referidos no polo passivo da execução, bem como o imediato arresto de ativos financeiros dos mesmos. A instauração do presente incidente suspende o presente processo em face dos ora incluídos, devendo a Secretaria da Vara proceder a citação e notificação dos suscitados para que se manifestem no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência estabelecida pelos incisos do art. 10-A da CLT será observada no momento da efetivação da penhora sobre eventuais bens arrestados. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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Rinaldo Souza Franca x Rapido Roraima Ltda

ID: 260149638

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

RAPIDO RORAIMA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MARTIN

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WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001023-58.2024.5.02.0319 : RINALDO SOUZA FRANCA : RAPIDO RORAIMA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001023-58.2024.5.02.0319 : RINALDO SOUZA FRANCA : RAPIDO RORAIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35d3cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 23/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO SOUZA FRANCA

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Kayo Tiago Brelaz Bravo x Sao Bento Paes E Doces Delivery Ltda

ID: 329249271

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

Polo Passivo:

SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e6a950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Havendo requerimentos comuns de adiamento da audiência, defiro a nova redesignação, observando lapso razoável para aproveitamento da pauta, e adio a audiência una para o dia 02/09/2025 09:30hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

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Kayo Tiago Brelaz Bravo x Sao Bento Paes E Doces Delivery Ltda

ID: 329249276

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

Polo Passivo:

SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e6a950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Havendo requerimentos comuns de adiamento da audiência, defiro a nova redesignação, observando lapso razoável para aproveitamento da pauta, e adio a audiência una para o dia 02/09/2025 09:30hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

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Carlos Vieira Da Silva x Ana Laura Caliendo e outros

ID: 300132311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-54.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LAURA CALIENDO GILMAR APARECIDO LOPES IVO DE AVILA THALES RODRIGO CALIENDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIOLA CAROLINE JOSÉ

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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Processo 1001023-54.2023.8.26.0358 (apensado ao processo 1000925-06.2022.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Vieira da Silva - Gilmar Aparecido Lo… Processo 1001023-54.2023.8.26.0358 (apensado ao processo 1000925-06.2022.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Vieira da Silva - Gilmar Aparecido Lopes - - Ivo de Avila - - Ana Laura Caliendo - - Thales Rodrigo Caliendo e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza que deverá ser providenciada pela parte interessada, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 6. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. 7. Apure a serventia, eventuais custas processuais em aberto, intimando-se ao recolhimento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)

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Processo nº 1001023-46.2025.8.26.0629

ID: 294332836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-46.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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Processo 1001023-46.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Indusparquet Industria e Comercio de Madeiras Ltda. - Vistos. Dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de concili… Processo 1001023-46.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Indusparquet Industria e Comercio de Madeiras Ltda. - Vistos. Dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP)

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Processo nº 1001023-06.2024.8.26.0104

ID: 281287079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-06.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS VICENTINI BATANERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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ADV: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB 234886/SP) Processo 1001023-06.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Carlos Vicentini Batanero - Ante o expo… ADV: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB 234886/SP) Processo 1001023-06.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Carlos Vicentini Batanero - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001023-52.2025.8.26.0045

ID: 279679592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-52.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NURIANA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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ADV: Diego de Castro Barbosa (OAB 368568/SP) Processo 1001023-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nuriana da Silva Barbosa - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez q… ADV: Diego de Castro Barbosa (OAB 368568/SP) Processo 1001023-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nuriana da Silva Barbosa - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora apresentou extrato de movimentações financeiras referentes ao período de 01/02/2025 a 02/04/2025, demonstrando créditos totais de R$ 12.956,38 e débitos de R$ 13.549,08, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.478,19 em créditos e R$ 6.774,54 em débitos. Considerando que tais valores ultrapassam, o limite de três salários mínimos mensais, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública e adotado por analogia por este Juízo, não restou comprovada a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento da gratuidade da justiça. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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C. Da C. De B. B. e outros x L. G. O.

ID: 277438785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-37.2021.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DA C. DE B. B. M. DE B. B.

Polo Passivo:

L. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO OLIVEIRA CANOAS

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TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

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VITOR ANTONIO PESTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: C. da C. de B. B. - Apelante: M. de B. B. - Apelado: L. G. O. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1. L. G. O., PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A C. D. C. D. B. B. E O M. D. B. B., ALEGANDO AGRESSÕES FÍSICAS POR FUNCIONÁRIAS DA ENTIDADE. A MÃE DO AUTOR, A. L. V., TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO PELOS MESMOS FATOS. AS AÇÕES FORAM REUNIDAS E, POR FIM, JULGADAS PROCEDENTES, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA C. D. C. D. B. B. E DO M. D. B. B. PELAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E (B) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. COMPROVADAS AS AGRESSÕES FÍSICAS AO AUTOR POR MONITORAS DA C. D. C. D. B. B., CONFORME LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO M. D. B. B. DECORRE DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO À ENTIDADE PARTICULAR, FICANDO MANTIDA A NATUREZA PÚBLICA DA ATIVIDADE.5. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE SURGE, IN RE IPSA, O DEVER DE INDENIZAR.6. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADAS AS INDENIZAÇÕES EM VALOR COMPATÍVEL COM OS FATORES QUE REGEM A REPARAÇÃO.7. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 8. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B., OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM O TEMA N. 810/STF E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Antonio Pestana (OAB: 240431/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) - Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) - A. L. V. - 1º andar

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