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Processo nº 1001029-96.2021.8.26.0466

ID: 276195409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-96.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP) Processo 1001029-96.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do a… ADV: Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP) Processo 1001029-96.2021.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.053,31 (sete mil, cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculos (fl. 12), mais juros de mora a contar da citação, atualizado a quantia monetariamente a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pontal, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 326884772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001029-14.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1001029-14.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1001029-14.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dfa00e proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a requerimento da executada. São Paulo, 11 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 13/08/2025 15:00. Autorizo com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - LINK ÚNICO DE AUDIÊNCIA - MESA 1 - 13/08/2025 Hora: 13 ago. 2025 15:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88969404348?pwd=hyWLoRBm3V56hOfAcN08pI8a7VA3sF.1 ID da reunião: 889 6940 4348 Senha de acesso: 859493 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 326884835

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001029-14.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1001029-14.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1001029-14.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dfa00e proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a requerimento da executada. São Paulo, 11 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 13/08/2025 15:00. Autorizo com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - LINK ÚNICO DE AUDIÊNCIA - MESA 1 - 13/08/2025 Hora: 13 ago. 2025 15:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88969404348?pwd=hyWLoRBm3V56hOfAcN08pI8a7VA3sF.1 ID da reunião: 889 6940 4348 Senha de acesso: 859493 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 0004880-48.2025.8.26.0361

ID: 326672698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004880-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WATSON ARMELIN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA

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Processo 0004880-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1001029-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-S… Processo 0004880-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1001029-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 642,10. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 443954/SP)

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Juraci Ferrari e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 329855216

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERRARI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001029-25.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JURACI FERRARI E OUTROS (1) REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001029-25.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JURACI FERRARI E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6817d4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA ROBERTA DE SOUZA PASTOR DESPACHO 1)Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO para promover a execução individual de sentença proferida no processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. O trânsito em julgado da sentença permite a constituição do título judicial, conforme art. 876 da CLT. Assim, recebo a presente Ação de Execução de Título Judicial. 2)Considerando que o substituto processual não pode realizar atos de disposição de crédito, para os quais o art. 105 do CPC exige poderes especiais, já que o levantamento do crédito é próprio ao titular do direito e, como tal, exige procuração específica, atente o Sindicato patrono que a regularização da representação processual do empregado é imprescindível. O substituto deve ficar ciente de que a juntada da procuração deverá ser providenciada antes da liberação de valores e deverá conter poderes específicos para RECEBER e DAR QUITAÇÃO, atendendo ao disposto no ART. 232-B do Provimento GP/CR nº 13/2006. 3) Providencie a secretaria a retificação da autuação para que o trabalhador substituído passe a constar como reclamante, juntamente com o sindicato substituto. 4) Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). No mesmo prazo, deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi cumprida. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURACI FERRARI

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Francisco Jose Mariano Neto x Mario Cavaleiro Fernandes Garrote

ID: 330343234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-06.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MARIANO NETO

Polo Passivo:

MARIO CAVALEIRO FERNANDES GARROTE

Notificação

Advogados:

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

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GISLAINE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-06.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE MARIANO NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-06.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE MARIANO NETO RECLAMADO: MARIO CAVALEIRO FERNANDES GARROTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e616e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre o(a) Reclamante e a 1ª Reclamada, bem como a discriminação das verbas que o compõem, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 2091ca9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Exclua-se do polo passivo a 2ª Reclamada, uma vez que não se obrigou pelo acordo. Em face da declaração apresentada (Id. 854cfc4), e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) Reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) das despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) Reclamante, de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Até 05 (cinco) dias, após o vencimento da última parcela do acordo (25/09/2025), o(a) Reclamante deverá informar o seu descumprimento, sob pena de se considerar quitado, quando então os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Diante da natureza das verbas do acordo, resta dispensada vistas à Autarquia Previdenciária, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE MARIANO NETO

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Processo nº 1001029-25.2025.8.26.0218

ID: 303812915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-25.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a cond… Processo 1001029-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Aparecida da Silva - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1001029-29.2020.8.11.0085

ID: 310873066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-29.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON JOSE TONIAZZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001029-29.2020.8.11.0085 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MILTON JOSE TONIAZZO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MILTON JOSÉ TONIAZZO, para cobrança do débito tributário representado pelas CDA’s n° 201610923, 20192759002, 20192765216 e 20192767099. 2. O executado foi citado (id. 106422905) e não houve efetividade na penhora de bens (id. 125559089). 3. Intimada, a exequente pugnou pela penhora online de eventuais valores encontrados em nome do executado (id. 126459228). 4. Na decisão de id. 175005634 foi deferida a penhora online, juntando-se o seu resultado infrutífero (id. 175434964). 5. A Defensoria Pública interveio nos autos do processo, requerendo a intimação pessoal do executado para constituir procurador para representa-lo no feito (id. 176378814). 6. A exequente requereu a realização de consultas via o SERASAJUD e RENAJUD em nome do executado (id. 180000158). É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, destaco ser incumbência das partes a iniciativa de regularizar a sua representação processual, sob pena das consequências legais. 7.1. Portanto, INDEFIRO o pedido apresentado pela i.Defensoria Pública no id. 176378814. 8. Passo a analisar os pedidos da parte exequente apresentados no id. 180000158: 8.1. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, INDEFIRO-O, pois a própria parte exequente pode diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito e requerer que o nome do executado seja incluído nos respectivos cadastros. 8.2. Por outro lado, DEFIRO a realização de pesquisa em nome do executado, via RENAJUD. 8.3. Colaciono nesta oportunidade, em anexo, o resultado da consulta pleiteada, em documentos nos quais se estabelece o sigilo, destacando que o bem encontrado já se encontra constrito. 9. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 183 do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1001029-31.2025.8.26.0022

ID: 293471226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001029-31.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 545,77, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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José Ieda Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 290978210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IEDA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

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DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001029-17.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: José Ieda Neto - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 218/226, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condenou o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Pretende o embargante a reforma da sentença para alteração do julgado, alegando, em preliminar, ausência de certidão de validade da procuração pública juntada pelo autor e ausência de demonstrativo de débito completo. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de análise dos contratos e extratos das operações de crédito renegociadas para constatação da cobrança de juros capitalizados e de juros abusivos, sem a efetiva contratação. Alega, ainda, excesso de execução; impossibilidade de cumulação de multa, juros remuneratórios e juros de mora; incidência de juros de mora a partir da citação; ocorrência de caso fortuito pela perda inesperada de cliente e quebra de faturamento (fls. 244/271). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 341/354. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 365), determinou-se o recolhimento do preparo, o que não foi feito (fls. 367). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Indeferido o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do valor de preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Mario César Andreghetto (OAB: 521178/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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