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Cesar De Oliveira Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317819268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-39.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f39fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, observo que o autor contestou os cálculos da reclamada após decurso do prazo concedido e ainda assim, sem reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados, deixando de cumprir integralmente o despacho ID. ea9be70. Diante disso, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 9d4351d), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 3.736,18 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 182,82 TOTAL BRUTO.........................................R$ 3.919,00 INSS Reclamada........................….............…R$ 309,23 INSS Reclamante..........................................R$- 91,30 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 391,90 Custas.........................................................R$ 100,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.720,13 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Cesar De Oliveira Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317819276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-39.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f39fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, observo que o autor contestou os cálculos da reclamada após decurso do prazo concedido e ainda assim, sem reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados, deixando de cumprir integralmente o despacho ID. ea9be70. Diante disso, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 9d4351d), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 3.736,18 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 182,82 TOTAL BRUTO.........................................R$ 3.919,00 INSS Reclamada........................….............…R$ 309,23 INSS Reclamante..........................................R$- 91,30 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 391,90 Custas.........................................................R$ 100,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.720,13 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276907912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001029-60.2025.8.11.0018

ID: 320690561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloczko Vistos. Conforme manifestação de Id. 198827385, a Exequente informa que recebeu comunicação do Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, quanto a necessidade de retirada dos grãos até o dia 30/06/2025, sob pena de esvaziamento forçado dos silos, em razão da preparação para o recebimento da nova safra, conforme cronograma habitual da cadeia produtiva do agronegócio da região. Aduz que não possui silo próprio para armazenagem e tampouco alternativa economicamente viável para transferência, o que coloca em risco a efetividade da medida já deferida e a preservação da garantia. Assim, requer, com urgência, a conversão do arresto em penhora e a autorização para venda direta dos grãos ao preço de mercado; que o valor integral da venda seja depositado em juízo. Subsidiariamente, a realização de avaliação judicial urgente para fixação do valor de mercado dos produtos e a intimação dos executados acerca da medida. Decido. Constata-se a existência de situação de urgência apta a comprometer a utilidade da tutela já deferida, considerando a iminência da retirada forçada dos grãos do local em que se encontram depositados e a ausência de alternativas seguras de armazenagem pela parte exequente. A conversão do arresto em penhora é possível, notadamente quando demonstrada a necessidade de preservação e efetividade da execução. No caso, a Exequente demonstrou que os bens já se encontram arrestados, identificados, restando apenas a definição quanto ao seu destino. Ante o exposto: a) defiro o pedido formulado pela Exequente e converto o arresto anteriormente decretado em penhora dos grãos depositados no Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, em Carlinda-MT; b) autorizo a venda direta dos grãos penhorados, a ser realizada pela Exequente, pelo valor compatível com o de mercado, devendo ser observados os critérios usuais da comercialização local, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos comprovadamente causados aos Executados; c) determino que o valor integral arrecadado com a venda seja depositado judicialmente nos autos, permanecendo vinculado à presente execução, com a devida prestação de contas. d) determino à Exequente a apresentação de avaliação de mercado ou documento equivalente que comprove a compatibilidade do valor da venda com os preços médios da região; e) determino a intimação dos Executados para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Caixa Economica Federal e outros x Construtora Bazze S/A e outros

ID: 276411545

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-12.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDSON SPIGOLON FABIO SOUSA SANTOS MISTER OAK - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS, TRADING E MINERACAO EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BAZZE S/A HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JOAO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINARIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-12.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO SOUSA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-12.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO SOUSA SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA BAZZE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996a96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V. Exa. que, em 04/05/2023, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Taissa Monseff de Biagi Técnica Judiciária Vistos, Em que pese todo o conflito existente entre os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e TST) até o advento da reforma trabalhista quanto à prescrição intercorrente no processo do trabalho, sabido que a Lei 13.467, de 2017, acrescentou à CLT o artigo 11-A, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.” E acrescentou o legislador, “in verbis”: "§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Assim, inexiste atualmente qualquer dúvida quanto ao cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho, entendendo-se essa como a perda da pretensão a direito no curso do processo, em razão da inércia do titular dessa pretensão durante determinado prazo. Restou claro o objetivo do legislador de não só solucionar entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, mas, especialmente, evitar a perpetuação da lide. Pois bem, da análise dos presentes autos, constato que a reclamante foi intimada, em abril/2023, para indicar os meios para prosseguimento da execução (Id. nº: a90e373), quedando-se, no entanto, silente e permanecendo o presente processo sem qualquer andamento até a presente data, ou seja, há mais de 2 (dois) anos a titular do crédito não indicou ao Juízo meios para prosseguimento do feito, configurando, assim, no entender deste Juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, por reconhecida a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o reclamante. Após o decurso do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOUSA SANTOS

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276128557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Alercio Raasch e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325139217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALERCIO RAASCH EVERTON MORCéLLI CORREA HEITOR GUSTAVO GINDRO IAGO DE CARVALHO GRANGEIRO JOSé HUGO DE ARAUJO GOUVEIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FLAVIO IGEL

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago … Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago de Carvalho Grangeiro - - Alercio Raasch - - Heitor Gustavo Gindro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, para efetuar o pagamento do débito de R$ 25.853,94, atualizado até 28/02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Renata Cassiano Pereira Da Silva x Limber Quispe Choque e outros

ID: 324785065

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-89.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMBER QUISPE CHOQUE LIMBER QUISPE CHOQUE 23800582880

Notificação

Advogados:

FERNANDO FAVARO ALVES

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RUBENS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PRISCILA FERNANDES RAIMUNDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-89.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-89.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LIMBER QUISPE CHOQUE 23800582880 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a30b61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos 1)Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2)O exeqüente requer o bloqueio/suspensão da CNH e passaporte dos executados. Isto posto há que se considerar que a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas (artigos 139, IV, 523, 536 e 771 do CPC) é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do artigo 489, § 1º, I e II (Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Assim, diga o executado em 10 dias sobre o requerido. Após, voltem conclusos para apreciação. 3)Previamente ao prosseguimento do feito informe a autora, de forma clara e precisa e no prazo de 5 dias, o número do ID correspondente ao documento renajud do veículo que pretende seja constrito, bem como o nome completo e CPF do proprietário, pena de sobrestamento do feito no PJE, dando-se início à fluência do prazo para a prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA

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Renata Cassiano Pereira Da Silva x Limber Quispe Choque e outros

ID: 324785069

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-89.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMBER QUISPE CHOQUE LIMBER QUISPE CHOQUE 23800582880

Notificação

Advogados:

FERNANDO FAVARO ALVES

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RUBENS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PRISCILA FERNANDES RAIMUNDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-89.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-89.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA CASSIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LIMBER QUISPE CHOQUE 23800582880 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a30b61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos 1)Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2)O exeqüente requer o bloqueio/suspensão da CNH e passaporte dos executados. Isto posto há que se considerar que a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas (artigos 139, IV, 523, 536 e 771 do CPC) é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do artigo 489, § 1º, I e II (Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Assim, diga o executado em 10 dias sobre o requerido. Após, voltem conclusos para apreciação. 3)Previamente ao prosseguimento do feito informe a autora, de forma clara e precisa e no prazo de 5 dias, o número do ID correspondente ao documento renajud do veículo que pretende seja constrito, bem como o nome completo e CPF do proprietário, pena de sobrestamento do feito no PJE, dando-se início à fluência do prazo para a prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMBER QUISPE CHOQUE 23800582880 - LIMBER QUISPE CHOQUE

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Sergio Ricardo De Oliveira x Casa Guay Comercio, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 325740814

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-46.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA GUAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JDC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-46.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-46.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CASA GUAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1789a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a alteração da audiência para a modalidade telepresencial (ID. c061385). Decido. As audiências estão sendo designadas por este Juízo na modalidade presencial, haja vista a Resolução no 481 de 22/11/2022 do CNJ. Nos termos da mencionada resolução, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Este Juízo tem verificado que as audiências telepresenciais demandam maior tempo para a sua realização e muitas se revelam infrutíferas. Não raras vezes nem todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontram na reunião no início da audiência pelas mais diversas razões e muitos não possuem internet com qualidade suficiente para a prática do ato. E mesmo quando possuem internet adequada, a conexão pode sofrer instabilidade ou ser interrompida. Soma-se a isso o fato de que é comum as partes ou testemunhas não se encontrarem em ambiente individualizado e compatível com a realização do ato, além da falta de experiência de partes e testemunhas com a plataforma Zoom. Até mesmo para a instalação da audiência na plataforma Zoom, com a identificação de todos os presentes, leva-se um tempo incompatível com aquele que é possível disponibilizar para cada sessão. Nesse contexto, as audiências presenciais mostram-se muito mais céleres e proveitosas, revelando-se mais adequadas para o atendimento da grande demanda existente na Comarca de São Paulo e com o aprazamento recomendado pela D. Corregedoria Regional. Outrossim, salienta-se a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) no 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Diante do exposto, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

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