Resultados para "1001030-47.2025.5.02.0341" – Página 114 de 167

Processo nº 1001030-83.2024.8.26.0205

ID: 335130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001030-83.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOVALDO FALQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-83.2024.8.26.0205 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - E.F. - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

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Fernanda Manso Prado x Universidade De Sao Paulo

ID: 336384557

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-34.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MANSO PRADO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-34.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: FERNANDA MANSO PRADO RECLAMADO: UNI…

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Edilaine Cristina Vieira Freire x Ki Delicia Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda

ID: 337952495

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-13.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001030-13.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILAINE CRISTINA VIEIRA …

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Edilaine Cristina Vieira Freire x Ki Delicia Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda

ID: 337952500

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-13.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001030-13.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILAINE CRISTINA VIEIRA …

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Andre Ferrari Cunha e outros x My Business Ltda e outros

ID: 337621077

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERRARI CUNHA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

MY BUSINESS LTDA TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-94.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE FERRARI CUNHA RECLAMADO: MY B…

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Daniel Torres De Souza x Aps Componentes Eletricos Ltda

ID: 342428937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-31.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

APS COMPONENTES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001030-31.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIEL TORRES DE SOUZA RE…

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Daniel Torres De Souza x Aps Componentes Eletricos Ltda

ID: 342428951

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-31.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

APS COMPONENTES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001030-31.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIEL TORRES DE SOUZA RE…

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Daniel Torres De Souza x Aps Componentes Eletricos Ltda

ID: 342435934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-31.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

APS COMPONENTES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001030-31.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIEL TORRES DE SOUZA RE…

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Antonio Dias De Souza Neto e outros x Claro S.A. e outros

ID: 341795192

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-10.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DE SOUZA NETO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001030-10.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS R…

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Rinaldo Antonio Kalisch x Dexco S.A

ID: 321650536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-51.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ANTONIO KALISCH

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALAGOLI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO KALISCH AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE : RINALDO ANTONIO KALISCH ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS CRICHI ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 RECORRENTE: RINALDO ANTONIO KALISCH RECORRIDO: DEXCO S.A ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. RINALDO ANTONIO KALISCH Recorrido(a)(s): 1. DEXCO S.A RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0896027; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id 23ad4c1). Regular a representação processual (Id 3a415cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO ANTONIO KALISCH

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