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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Processamento De Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform E Trab Process Dados, Serv Comp, Inform E Tec Inform Esp x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 332193500

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-62.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001032-62.2025.5.02.0035 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001032-62.2025.5.02.0035 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP EXECUTADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde3c84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial distribuída pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP sob o argumento de que firmou acordo com a empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA para a quitação do débito decorrente de contribuições assistenciais e mensalidades sindicais, acordo esse que não foi cumprido, razão pela qual requer a execução em juízo. Analisados os documentos juntados aos autos, decido: Com fundamento no artigo 876 da CLT, reconheço o acordo jurídico como título extrajudicial, portanto, passível de execução nesta Justiça Especializada. Expeça-se mandado para citação da empresa executada a fim de que pague o débito em execução, devidamente atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. Ou requeira o que de direito, na hipótese de discordância da existência do título executivo em si, o que será, se o caso, apreciado pelo Juízo. Os valores encontram-se descritos em planilha anexada à petição inicial (Id. 5273a5c - R$2.971.469,99). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

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Processo nº 1001032-57.2025.4.01.9999

ID: 314142492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inexistência de coisa julgada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Apelação do INSS Analisando as razões da apelação, verifica-se que as alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Assim, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, encontram-se as razões do recurso dissociadas da decisão recorrida, mostrando-se inadmissível a presente inconformidade, pelo que deve o apelo não ser conhecido. Com efeito, essa situação equivale à ausência de razões recursais, configurando inobservância ao pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal, previsto no inciso II do art. 1.010 do CPC. Nesse sentido, exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte é do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso que deduz razões dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado desatende ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação não conhecida”. (AC 0003524-12.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. (...) 3. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.927.251/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação do INSS. Apelação da parte autora A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, o INSS, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, requerendo, em decorrência, a extinção do processo.. Observo que a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior. Na hipótese, em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe o não provimento da apelação de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001032-57.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE Advogado do(a) APELANTE: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A APELADO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. 2. As alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. 3. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. 4. São dissociadas as razões da apelação que trata do preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado especial do instituidor, em violação ao art. 1.010, II, do CPC. 5. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 6. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 7. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. 8. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal, mesmos documentos juntados na ação anterior. 9. Em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 10. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 302042551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Sau… Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Henrique Augusto Soares dos Santos ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambos devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. DECIDO. O valor devido neste incidente é de R$ 7.790,47. O valor que o executado afirma ter depositado, é o valor residual nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, que corresponde a R$ 6.380,67, conforme se observa do ofício de fls. 97/98. Assim, do valor bloqueado deverá ser abatido R$ 1.409,80. O valor remanescente (R$ 7.790,47 - R$ 1.409,80 = R$ 6.380,67) deverá ser liberado em favor da executada Sul América. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, considerando R$ 1.409,80, do valor bloqueado nestes autos (fls. 93/94) e R$ 6.380,67, depositado nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, com formulário já juntado às fls. 80. O valor residual da busca realizada nestes autos (fls. 93/94) deverá ser liberado em favor da executada (R$ 6.380,67), mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Assim, diante da satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 15.109/2025, intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento das custas processuais sobre o crédito satisfeito, no prazo de 60 (sessenta dias). Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Celson Scola x Banco Bradesco S.A.

ID: 300923534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-40.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSON SCOLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-40.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celson Scola - BANCO BRADESCO S.A. - III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001032-40.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celson Scola - BANCO BRADESCO S.A. - III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa/quitação do empréstimo de nº 468508468 junto à Caixa Econômica Federal; b) condenar o requerido ao pagamento de dano material, consistente na devolução, em dobro, dos valores descontados na conta de FGTS em razão do empréstimo discutido nos autos, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; c) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Registro que, a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos daLei14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pelaLeinº14.905/14. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1001032-83.2025.8.26.0022

ID: 293448412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 263,79, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Douglas Badia Dos Santos e outros x Dlmargran Comercio De Marmores E Granitos Ltda

ID: 280864862

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-19.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BADIA DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

DLMARGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARIO DA CONCEICAO NUNES

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ROBERTO DIAS

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ISIDRO SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001032-19.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: DOUGLAS BADIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001032-19.2021.5.02.0709 RECLAMANTE: DOUGLAS BADIA DOS SANTOS RECLAMADO: DLMARGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b024f29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante DOUGLAS BADIA DOS SANTOS (ID e4cd48f) com os cálculos apresentados pela reclamada DLMARGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ID 276272c), HOMOLOGO a referida conta de liquidação e fixo o crédito obreiro no valor de R$ 2.202,24 (em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatida no momento de sua liberação a importância de R$ 48,75, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no montante de R$ 232,60, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 220,22 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual a parte autora está isenta do recolhimento fiscal. Incluam-se na execução as custas processuais de R$ 20,00 (em 25/06/2024), arbitradas no v. acórdão ID 543c0d2. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores ora fixados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DLMARGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

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Rafael Antonio Silverio x Honda Automoveis Do Brasil Ltda e outros

ID: 319055422

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-80.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO SILVERIO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001032-80.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: RAFAEL ANTONIO SILVERIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001032-80.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: RAFAEL ANTONIO SILVERIO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e65de7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(o) MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista que o endereço da reclamada não se encontra inserido na Portaria GP nº 73/2014.SÃO PAULO, data abaixo MARINA PIMENTA DANTAS NERI Servidor DECISÃO 1 - Analisando-se os autos, verifico que o endereço da reclamada não é abrangido pelo Código de endereçamento Postal (CEP), que delimita a área de atuação territorial das Varas Trabalhistas localizadas na Zona Sul da Capital, e sim de competência do Fórum da Barra Funda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria GP nº 73/2014 do E. TRT - 2ª Região. 2 - Considerando que o local da prestação de serviços não pertence à região delimitada para a competência funcional deste Fórum, na forma do art. 1º da Portaria GP nº 73/2014 do E. TRT 2ª Região, é hipótese de determinar-se, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo competente, por se tratar de incompetência absoluta. 3 - A Competência funcional é absoluta e improrrogável, diante da organização judiciária estabelecida pelo Tribunal Regional da 2a Região, nos termos da Portaria acima citada. 4 - Através de tal norma interna, houve a delimitação de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015, a fim de "tornar a atividade jurisdicional mais fácil e mais eficaz". 5 - Pelo exposto, declaro a Exceção de Incompetência absoluta, determinando-se sua redistribuição a uma das Varas do Trabalho da Barra Funda. 6 - Dê-se ciência a(o) autor(a). 7 - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO SILVERIO

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Gleicon Santos Nascimento x Arthur Correia e outros

ID: 319175484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-15.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR CORREIA NH PERFURACAO DE POCOS LTDA SANDRA

Notificação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001032-15.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GLEICON SANTOS NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001032-15.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GLEICON SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: NH PERFURACAO DE POCOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: GLEICON SANTOS NASCIMENTO INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 03/09/2025 14:40 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLEICON SANTOS NASCIMENTO

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Banco Safra S/A x Alcione Maitan Pegorer e outros

ID: 319803638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-60.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALCIONE MAITAN PEGORER LENI MARIA ROCHA MELO PEGORER PAULO CESAR PEGORER PEDRO CELSO PEGORER

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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THOMAS BENES FELSBERG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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PEDRO VINHA

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MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - … Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - - Paulo Cesar Pegorer e outros - Legis Leilões - - Edilaine Aparecida Rodrigues Coelho - Claudia de Oliveira Felix - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - EXCELSIA CONSULTORIA LTDA - Vistos. 1. De início, diante da concordância manifestada pela parte Exequente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, exclusivamente em face da parte Executada Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda, com fulcro no art. 485, VI, CPC, e nos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Providencie-se o quanto necessário para a exclusão de tal parte do polo passivo da presente demanda. Anote-se. 2. Em relação à discordância do Exequente quanto à iniciativa particular para venda do imóvel, reconheço que, de fato, a realização do leilão judicial eletrônico é medida mais eficaz a garantir a devida higidez do procedimento expropriatório, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1880/1881. Como ato contínuo, intime-se a parte Exequente para que indique leiloeiro a ser nomeado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte Exequente para que colacione aos autos peças processuais que indiquem que o ora Executado é credor nos autos indicados (processo nº 0010487-81.2014.5.15.0006). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No silêncio ao cumprimento das disposições acima mencionadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP)

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S. V. De S. L. x M. J. N. C. e outros

ID: 277838453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-16.2005.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

M. J. N. C. P. S. DE O. C. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JANETE GRILO

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ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.… ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: S. V. de S. L. - Reqdo: P. S. de O. C. , M. J. N. C. , T. de O. C. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida por MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO, no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Godoy Neto, n° 243, no Município de Lorena/SP, objeto da matrícula n° 6.400, do CRI de Lorena, cuja constrição foi concretizada às fls. 1.052, visto ser bem de família. Juntou documentos (fls. 1.076/1.083 e 1.099/1.105). A exequente se manifestou às fls. 1.087/1.091 e 1.109/1.114, defendendo, em síntese, a regularidade da constrição deferida. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Isto porque, os documentos de fls. 1.076 e 1.078 demonstram que em suas declarações anuais ao fisco, o executado declara residir no imóvel penhorado ao menos desde 2019. Neste sentido também são as faturas de consumo de energia elétrica que estão em seu nome e registram consumo regular (fls. 1.102). Nos autos ainda constam diversas correspondências destinadas ao executado no referido endereço (fls. 1.099/1.101 e 1.0103), além de declarações de testemunhas apontando que o executado lá reside há mais de vinte anos (fls. 1.083). Tais circunstância justificam a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, motivo pelo qual de rigor o levantamento da constrição sobre o bem acima discriminado. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer ser o imóvel descrito na matrícula n° n° 6.400, do CRI de Lorena (fls. 1.027/1.034) bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n° 8.009/90, determinando-se o levantamento da constrição anteriormente deferida nos autos. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

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