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Processo nº 1001038-71.2025.8.26.0481

ID: 325962139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001038-71.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-71.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Bento - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso…

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Marcius Lopes Alves x Caixa Economica Federal

ID: 261796763

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-21.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LOPES ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDO CIRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-21.2019.5.02.0701 : MARCIUS LOPES ALVES : CAIXA ECONOMICA FE…

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Marcius Lopes Alves x Caixa Economica Federal

ID: 261796769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-21.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LOPES ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ZENILDO CIRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-21.2019.5.02.0701 : MARCIUS LOPES ALVES : CAIXA ECONOMICA FE…

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Jose Carlos Alves Ferreira Dos Santos e outros x Skil Pinturas Restauracao E Manutencao De Edificios Ltda

ID: 260355396

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-18.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS MILTON NUNES PINTO NILTON NUNES PINTO

Polo Passivo:

SKIL PINTURAS RESTAURACAO E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ATHANAEL FARIAS YANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001038-18.2017.5.02.0466 : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS :…

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Processo nº 1001038-72.2025.8.26.0416

ID: 328281221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1001038-72.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. R. S. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-72.2025.8.26.0416 - Adoção Fora do Cadastro - Adoção de Adolescente - S.J.R. - - M.J.S.R. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e…

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Jose Carlos Alves Ferreira Dos Santos e outros x Skil Pinturas Restauracao E Manutencao De Edificios Ltda

ID: 258979259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-18.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS MILTON NUNES PINTO NILTON NUNES PINTO

Polo Passivo:

SKIL PINTURAS RESTAURACAO E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ATHANAEL FARIAS YANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001038-18.2017.5.02.0466 : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS :…

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Processo nº 1001038-84.2022.4.01.3301

ID: 329301972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-84.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KARLA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELPINOR AGARENO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001038-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001038-84.2022.4.01.3301

ID: 329301993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-84.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001038-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Elio Barbosa Filho e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 315046491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO BARBOSA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARBOSA FILHO RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426ce04 proferida nos autos. ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIO BARBOSA FILHO FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (SP354357) RENATO FERREIRA DA SILVA (SP192184) Recorrido: Advogado(s): ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ELIO BARBOSA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 1fe9b52; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3a22f98). Regular a representação processual (Id eae2173). Preparo dispensado (Id 4377023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIO BARBOSA FILHO

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Elio Barbosa Filho e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 315046498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO BARBOSA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARBOSA FILHO RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426ce04 proferida nos autos. ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIO BARBOSA FILHO FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (SP354357) RENATO FERREIRA DA SILVA (SP192184) Recorrido: Advogado(s): ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ELIO BARBOSA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 1fe9b52; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3a22f98). Regular a representação processual (Id eae2173). Preparo dispensado (Id 4377023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

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