Resultados para "1001038-40.2025.8.26.0653" – Página 114 de 151

Fabio Junior Pereira Dos Santos x Evolucao Construcao Manutencao Pintura E Terceirizacao Ltda

ID: 330677296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-14.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVOLUCAO CONSTRUCAO MANUTENCAO PINTURA E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001038-14.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS RECL…

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Processo nº 1001038-46.2025.8.26.0263

ID: 330477207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001038-46.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GERMANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-46.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Juliana Germano de Almeida - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discu…

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1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica Da Comarca De Sao Caetano Do Sul e outros x Centro Educacional De Piraporinha Eireli - Epp e outros

ID: 331505463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-37.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO CAETANO DO SUL ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA NUNES DA SILVA MARIA SANTA BARBOSA CAMARGO PATEO CATALUNYA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE PIRAPORINHA EIRELI - EPP DIADEMA CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS EIRELI FABIO LUIZ DE CARVALHO LUIS FERNANDO BUENO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILSON SOUSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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FERNANDO RUBIO BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE YAMASHITA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001038-37.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: MARIA SANTA BARBOSA CAMARGO RECLAMADO:…

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A. B. C. e outros x R. S. C.

ID: 321183037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000553-40.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. A. DA S.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO GALANTE

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MARCELO FERIATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000553-40.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C. - - A.S. - R.S.C. - Vistos. Tal como se extrai dos autos, o executado não adimpl… Processo 1000553-40.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C. - - A.S. - R.S.C. - Vistos. Tal como se extrai dos autos, o executado não adimpliu, integralmente, o débito alimentar. Limitou-se a pagar parte da dívida, ou seja, continuou inadimplente. E, diante do débito ainda pendente de pagamento, a parte exequente pleiteou o decreto de prisão civil do devedor. O Ministério Público concordou com o pedido de prisão do executado. Pois bem. Relativamente a preliminar arguida pelo executado, deixo de apreciar uma vez que eventual irregularidade na representação processual da parte não é causa de nulidade absoluta. Outrossim, já houve a regularização antes mesmo que a parte exequente fosse intimada a faze-lo. No mais, é cediço que o pagamento parcial da dívida não é suficiente para afastar o decreto prisional e tampouco a exequente é obrigada a aceitar a proposta parcelada de pagamento ofertada pelo executado. Isso porque, ainda que tenha havido pagamento de parte da dívida, é certo que persiste a situação de inadimplência das prestações alimentícias (ainda que, eventualmente, o débito tenha diminuído), o que autoriza o decreto de prisão civil até que o crédito alimentar seja integralmente satisfeito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Decisão que determinou cumprimento de ordem de prisão Ausente ilegalidade - Pagamento parcial do débito que não permite a suspensão do decreto prisional Eventual pretensão de revisão de valores que deve se dar na via adequada, sem prejuízo de eventual acordo que atenda aos interesses da menor - Decisão acertada - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277877-32.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que determinou a prisão civil do alimentante - Pretensão recursal de afastar decreto de prisão. Pagamento parcial e inadimplência persistente Decreto de prisão mantido - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237784-37.2016.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017) O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor. (STJ - HC: 245804 MS 2012/0122924-8, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento em: 12/11/2013). De fato, o executado não tem cumprido com seu dever de prover o sustento da filha, tanto que continua inadimplente, sendo necessária a imposição da prisão para garantir a subsistência da parte alimentada e evitar-se indevidas procrastinações. Eventual impossibilidade de arcar com o atual valor da pensão é matéria que deverá ser discutida em autos próprios, visto que o rito desta ação não permite dilação probatória. Assim, acolho as contas ofertadas pela parte exequente (fls. 65), sendo o montante do débito R$ 656,10 e DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de um mês (30 dias), ante a falta de justificativa para o seu inadimplemento. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), MARCELO FERIATO DA SILVA (OAB 197845/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP)

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Leonardo Sa Teles Teixeira De Mello x Seara Alimentos Ltda

ID: 274946412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SA TELES TEIXEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-86.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: LEONARDO SA TELES TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-86.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: LEONARDO SA TELES TEIXEIRA DE MELLO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2194e proferido nos autos. Processo nº 1001038-86.2024.5.02.0461 Reclamante: Leonardo Sá Teles Teixewira de Mello Reclamado(a): Seara Alimentos Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 17 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc… Ante o retorno dos autos do E. TRT, resta desconsiderada a sentença de liquidação anteriormente proferida. Tendo em vista que foi desconsiderada a sentença de liquidação homologada, na Execução Provisória/Cumprimento de Sentença, em face da reforma da sentença primária, pela Instância Superior, apresente o(a) reclamado(a), em 10 (dez) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA PARA CALCULO DO IRRF 9999,99 NÚMERO DE MESES (IRRF) 999 e) no descumprimento de qualquer quesito supra, os cálculos apresentados serão desconsiderados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 17 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Jeisse Santana Franco x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 323636357

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEISSE SANTANA FRANCO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): JEISSE SANTANA FRANCO Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: JEISSE SANTANA FRANCO Réu: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 27/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEISSE SANTANA FRANCO

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Jeisse Santana Franco x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 323636361

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEISSE SANTANA FRANCO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: JEISSE SANTANA FRANCO Réu: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 27/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Rosely Vieira Dos Santos x Grupo Beneficente Divino Amigo

ID: 331643304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-68.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

Notificação

Advogados:

ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099903f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSELY VIEIRA DOS SANTOS WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI (SP206080) RECURSO DE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 146dbc2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4a82b54). Regular a representação processual (Id df0e3b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que os sanitários higienizados não eram públicos e de grande circulação de pessoas, bem como houve fornecimento de EPI para a troca de fraldas dos idosos, razão pela qual não reconheceu a insalubridade em grau máximo perseguida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma, com esteio nos elementos dos autos, reconheceu a validade dos registros de ponto e rejeitou o pedido de pagamento de horas extras na forma da petição inicial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

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Rosely Vieira Dos Santos x Grupo Beneficente Divino Amigo

ID: 331643344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-68.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

Notificação

Advogados:

ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099903f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSELY VIEIRA DOS SANTOS WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI (SP206080) RECURSO DE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 146dbc2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4a82b54). Regular a representação processual (Id df0e3b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que os sanitários higienizados não eram públicos e de grande circulação de pessoas, bem como houve fornecimento de EPI para a troca de fraldas dos idosos, razão pela qual não reconheceu a insalubridade em grau máximo perseguida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma, com esteio nos elementos dos autos, reconheceu a validade dos registros de ponto e rejeitou o pedido de pagamento de horas extras na forma da petição inicial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

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Processo nº 1001038-98.2024.8.26.0160

ID: 303659145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-98.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INALBA FREIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZI ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1001038-98.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inalba Freires dos Santos - O(a-s) autor(a-s) foi intimado (a-s) por intermédio de seu(ua) advogado(a) a p…

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