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Processo nº 1002107-05.2025.8.26.0299

ID: 294228331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002107-05.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002107-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Lopes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedim… Processo 1002107-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Lopes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Jose Eduardo Carminatti x Transportadora Central Sales Ltda

ID: 308849577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CENTRAL SALES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIOTTO PEDRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-81.2025.8.26.0484 (processo principal 1001040-66.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Eduardo Carminatti e outro - Transportadora Central Sales Ltd…

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Município De Laranjal Paulista x Leandro Falci Nunes Da Silva

ID: 300084026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-88.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

LEANDRO FALCI NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DALANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-88.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gloria Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750224

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-36.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Filoauto Industria E Comercio Ltda x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 310726647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-61.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-61.2017.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Filoauto Industria E Comercio Ltda x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 310726654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-61.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-61.2017.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Thiago Henrique Reversi De Oliveira e outros x Alain Dezordi Angelo

ID: 292894808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001040-49.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE REVERSI DE OLIVEIRA WESLLEY HUMBERTO MATIAS

Polo Passivo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Intimação

Advogados:

WESLLEY HUMBERTO MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-49.2023.8.26.0210 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Weslley Humberto Matias - - Thiago Henrique Reversi de Oliveira - Alain Dezordi Angelo - 2.a. Assim, diante …

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Processo nº 1001040-50.2021.8.11.0044

ID: 315539808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001040-50.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. Z. DE P. SILVEIRA - EPP

Decisão

Advogados:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001040-50.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. W. Z. DE P. SILVEIRA - EPP, JAMILO WILSON ZEIT…

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Mariesio Oliveira Santos x Deise Rezende Pereira Dos Santos e outros

ID: 278592573

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-28.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIESIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DEISE REZENDE PEREIRA DOS SANTOS DMS CRIACAO EIRELI

Edital

Advogados:

ADILSON PEREIRA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001040-28.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIESIO OLIVEIRA SANTOS …

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Thiago Henrique Reversi De Oliveira e outros x Alain Dezordi Angelo

ID: 320761058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001040-49.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE REVERSI DE OLIVEIRA WESLLEY HUMBERTO MATIAS

Polo Passivo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Intimação

Advogados:

WESLLEY HUMBERTO MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-49.2023.8.26.0210 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Weslley Humberto Matias - - Thiago Henrique Reversi de Oliveira - Alain Dezordi Angelo - Vistos. Folha 717: …

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