Resultados para "1001041-10.2022.8.26.0294" – Página 114 de 144

Leonardo Bernardo Da Silva e outros x Leonardo Bernardo Da Silva e outros

ID: 318889424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-23.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO BERNARDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 1001041-23.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648a795 proferida nos autos. AP 1001041-23.2023.5.02.0446 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO BERNARDO DA SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a9658d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f06596). Regular a representação processual (Id 71c0179). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DO FGTS - REFLEXOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu serem devidos os honorários advocatícios, ao argumento de que "não se trata de simples execução de sentença condenatória, mas, sim, ação autônoma que não guarda identidade de partes relativamente à ação coletiva e que demanda a mobilização de advogados para executá-la individualmente, vedada que lhe foi a própria execução coletiva." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BERNARDO DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-17.2025.8.26.0484

ID: 304372814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA ROSANA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Co… Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Assim, embora nesta primeira fase processual inexista condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a decisão de fls. 199/201 deixou de apreciar o pleito, para análise do pedido de justiça gratuita e para que seja aferida a real necessidade, concedo o prazo de 10 dias, para que as partes autoras promovam a juntada de seus três últimos demonstrativos de pagamento, da cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou isenção, das cópias dos extratos bancários completos (conta corrente e poupança) dos últimos noventa dias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP), RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001041-82.2025.8.26.0042

ID: 304624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-82.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.R.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto à tutel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-94.2024.8.26.0114

ID: 307960113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-92.2025.8.26.0459

ID: 300987645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001041-92.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FABIANO ARCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-92.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliezer Fabiano Arcenio - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de assistência …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. Dos S. e outros x J. C. M. G.

ID: 297234251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-85.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. S. M.

Polo Passivo:

J. C. M. G.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-85.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S. - - J.S.M. - J.C.M.G. - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação para o fim de ATRIBUIR a g…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0028

ID: 293419722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-12.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos em con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001297-92.2024.8.26.0069

ID: 293417076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-92.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001297-92.2024.8.26.0069 (processo principal 1001041-35.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - VISTOS. Fl. 61: indefir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. De M. F. e outros x S. De M. F.

ID: 292821323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001041-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M. F. V. H. DE M. F.

Polo Passivo:

S. DE M. F.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-58.2022.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M.F. - - E.V.M.F. - S.M.F. - Vistos. 1) Ante o teor de p. 303, indefiro a gratuidad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Ferreira Felix x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293998104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-06.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e… Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes