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Jose Ronaldo De Loth Machado x Associacao Quilombo Kalunga

ID: 321352130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015404-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

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GUILHERME RODRIGUES VILELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO e ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Maxwel Dos Santos Vieira x Ti3 So Group Brasil Tecnologias Digitais Ltda

ID: 328361884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-32.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001074-32.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001074-32.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ef2a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Considerando-se que a reclamada foi citada e não compareceu em audiência, sendo declarada revel e confessa (id 7675bb7); que os prazos fluirão contra o revel independentemente de intimação e que a revel não interveio no processo até o momento, nos termos do art. 346 do CPC, fica certa e demonstrada a inércia da reclamada em contestar os cálculos. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE em id 3a8b39e, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 11.587,17 Juros (SELIC): R$ 1.469,46 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 9.196,02 Juros FGTS: R$ 1.288,86 Contribuição Social Empregador: R$ 1.383,30 Honorários Advocatícios: R$ 1.157,06 Custas: R$ 360,00 Total Bruto da Execução: R$ 26.441,87 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 400,22 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Considerando que a reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA

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Processo nº 1006026-94.2024.8.26.0506

ID: 297176078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDINA APARECIDA LOPES

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Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução… Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I e do artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil c.c. artigo 321, parágrafo único do mesmo diploma legal. Não há incidência de honorários advocatícios, diante da não instauração do contraditório. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: ÉDINA APARECIDA LOPES (OAB 24339/O/MT)

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Processo nº 1001074-24.2020.8.26.0341

ID: 295784737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001074-24.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001074-24.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001074-24.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Giuseppe Di Raimo - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001074-16.2025.8.26.0481

ID: 294261572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-16.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1001074-16.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Alberto de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença P… Processo 1001074-16.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Alberto de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por Márcio Alberto de Oliveira Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Às fls. 320/321 a parte autora concordou com a proposta de acordo apresentada nos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). OFICIE-SE ao INSS (elabdj.gexprp@inss.gov.br) para implantação do benefício, no prazo de 90 dias. Para os casos de concessão judicial de aposentadorias e pensões com DIB posterior a 12/11/2019, deve ser apresentada declaração devidamente preenchida e assinada pela parte autora para atendimento do art. 24 da EC nº 103/2019, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Portanto, caso a DIB seja posterior a 12/11/2019, antes da expedição do ofício, deverá a parte autora apresentar a declaração devidamente preenchida e assinada e que pode ser obtida nesse link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Com a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo de eventuais valores em atraso, no prazo de trinta dias. Não sendo apresentado os cálculos, deverá a parte autora dar início ao cumprimento de sentença. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Considerando a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE MLE (fl. 160/163) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC (Comunicado Conjunto 749/2019), dispensado o arquivamento de cópia em classificador próprio (Provimento CG 19/21). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá o perito juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Publique-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1001074-78.2025.8.26.0137

ID: 316606920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001074-78.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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CLEBER VINICIUS CAVALHEIRO

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Processo 1001074-78.2025.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Leme da Costa - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência ded… Processo 1001074-78.2025.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Leme da Costa - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA (OAB 294935/SP), CLEBER VINICIUS CAVALHEIRO (OAB 493644/SP)

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Victor Hugo Costa Ledres x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 314770696

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-35.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO COSTA LEDRES

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

LETICIA MAISTRO NASCIMENTO

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001074-35.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR HUGO COSTA LEDRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001074-35.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: VICTOR HUGO COSTA LEDRES RECLAMADO: MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d981a08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 25/08/2025 às 15:55 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 às 15:55 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO COSTA LEDRES

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Processo nº 1001074-42.2025.8.26.0634

ID: 275888873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE LASINSKAS DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a pa… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Marcela Regina Botelho x Germed Farmaceutica Ltda

ID: 319988614

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-08.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA REGINA BOTELHO

Polo Passivo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-08.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARCELA REGINA BOTELHO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-08.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARCELA REGINA BOTELHO RECLAMADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f85ea4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA SINFRONIO JACOB DESPACHO Vistos. #id:e3632f3 Indefiro. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o quanto previsto no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, e no artigo 2º, §5º, Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores de que as audiências deste processo ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências, em regra, realizadas de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Cabe ao magistrado a definição da modalidade em que as audiências ocorrerão, na medida em que a modalidade telepresencial depende da eficácia dos meios telemáticos para sua efetiva realização, o que pode comprometer a rápida solução do litígio e a celeridade da prática dos atos processuais. Ademais, no curso dos anos de 2023 de 2024, restou evidenciado pela praxe desta 37ª Vara que as audiências presenciais são mais eficientes e seguras, uma vez que evitam discussões quanto à idoneidade dos depoimentos, bem como sua realização é mais rápida que as audiências virtuais, geralmente prejudicadas por problemas de conexões de partes, testemunhas e até do juízo. Sendo assim, resta esclarecido que a designação de audiência presencial não é medida arbitrária, mas visa ao melhor atendimento aos jurisdicionados, sendo certo que ao juízo cabe deliberar, com a finalidade única de viabilizar o pleno acesso à justiça, sobre o ingresso das partes e testemunhas à audiência por videoconferência, caso comprovem impossibilidade justificada de comparecimento presencial. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Por fim, não há que se falar em dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, sendo possível que estas compareçam à audiência independentemente de intimação. E, sendo o caso de serem ouvidas telepresencialmente, por residirem fora desta comarca, que sejam juntados aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERMED FARMACEUTICA LTDA

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Marcela Regina Botelho x Germed Farmaceutica Ltda

ID: 319988616

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-08.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA REGINA BOTELHO

Polo Passivo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-08.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARCELA REGINA BOTELHO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-08.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARCELA REGINA BOTELHO RECLAMADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f85ea4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA SINFRONIO JACOB DESPACHO Vistos. #id:e3632f3 Indefiro. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o quanto previsto no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, e no artigo 2º, §5º, Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores de que as audiências deste processo ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências, em regra, realizadas de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Cabe ao magistrado a definição da modalidade em que as audiências ocorrerão, na medida em que a modalidade telepresencial depende da eficácia dos meios telemáticos para sua efetiva realização, o que pode comprometer a rápida solução do litígio e a celeridade da prática dos atos processuais. Ademais, no curso dos anos de 2023 de 2024, restou evidenciado pela praxe desta 37ª Vara que as audiências presenciais são mais eficientes e seguras, uma vez que evitam discussões quanto à idoneidade dos depoimentos, bem como sua realização é mais rápida que as audiências virtuais, geralmente prejudicadas por problemas de conexões de partes, testemunhas e até do juízo. Sendo assim, resta esclarecido que a designação de audiência presencial não é medida arbitrária, mas visa ao melhor atendimento aos jurisdicionados, sendo certo que ao juízo cabe deliberar, com a finalidade única de viabilizar o pleno acesso à justiça, sobre o ingresso das partes e testemunhas à audiência por videoconferência, caso comprovem impossibilidade justificada de comparecimento presencial. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Por fim, não há que se falar em dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, sendo possível que estas compareçam à audiência independentemente de intimação. E, sendo o caso de serem ouvidas telepresencialmente, por residirem fora desta comarca, que sejam juntados aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA REGINA BOTELHO

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