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Andressa Donadio Centini x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328935616

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-53.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DONADIO CENTINI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-53.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRESSA DONADIO CENTINI RECLAMADO:…

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Alex Oliveira Dos Santos x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 330164151

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-46.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. RCS MONTAGEM E ENGENHARIA INTEGRADA LTDA SETTE STAFF LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001081-46.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS …

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Processo nº 1001081-24.2023.8.26.0466

ID: 302524169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-24.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001081-24.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Tendo e… Processo 1001081-24.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Tendo em vista a notícia do descumprimento do acordo, defiro a penhora do veículo Caminhão Scania / G-440 6x4 2P (diesel) (E5), placas OXC6C04, Renavam 01001769691, em nome de VLM Transportes de Cargas Ltda. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para tanto, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas para pesquisa junto ao Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Claudinei Da Silva Gomes

ID: 306935759

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001081-74.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-74.2023.8.26.0417/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-74.2023.8.26.0417/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Claudinei da Silva Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Christian Meassi Pinheiro (OAB: 385677/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001081-83.2025.8.26.0553

ID: 307345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS PEREIRA HELIA DOS SANTOS PEREIRA LUCILENE DOS SANTOS PEREIRA MIKAELLA BRAZ PEREIRA ROBERTA LUCIA BRAZ PEREIRA SAMUEL BRAZ PEREIRA VALLENTINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - … Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - Vistos. Fls. 83/92: concedo aos requerentes Roberta Lúcia Braz Pereira, Mikaella Braz Pereira, Vallentina Braz Pereira e Samuel Braz Pereira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel usucapiendo, nomeio Perito o Sr. Osvaldo de Galles Júnior, perito habilitado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que se trata de perícia de Engenharia Civil, Grau de complexidade I (item 9 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 13 (treze) UFESPs, equivalente a R$ 459,68. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se à Defensoria Pública Estadual solicitando a reserva de numerário em favor do expert. Com a informação da reserva dos honorários periciais pela Defensoria, deverá o Sr. Perito protocolar o laudo em 30 (trinta) dias, observando-se que os proprietários e confrontantes do imóvel usucapiendo são aqueles que constam no registro na matrícula ou transcrição do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001081-15.2025.8.26.0996

ID: 295480180

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001081-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SANTOS AGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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Processo 1001081-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudemir Santos Agassi - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para o… Processo 1001081-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudemir Santos Agassi - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária Assis - SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Claudemir Santos Agassi, MTR: 1224267, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Lusmarina De Deus Correa Garcia x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 310302536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUSMARINA DE DEUS CORREA GARCIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1001081-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusmarina de Deus Correa Garcia - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante todo o e… Processo 1001081-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusmarina de Deus Correa Garcia - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUSMARINA DE DEUS CORREA GARCIA contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, do suposto contrato que originou os descontos, a título de CONTRIB. AASAP; b) CONDENAR a ré a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício, corrigidos monetariamente desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR a ré a pagar aautora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts.389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a associação requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Jonas Almeida Dos Santos x Spencer Transportes Ltda

ID: 316705172

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONAS ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONAS ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: SPENCER TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae7e216 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc O reclamante pleiteou a concessão de tutela de urgência, ocorre que no presente caso não é possível concedê-la, tendo em vista o disposto no artigo 300 do NCPC. São requisitos indispensáveis para o cabimento da medida, a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A questão trazida para exame não apresenta tais requisitos. Além disso, para o deferimento da cautela pretendida, é necessário observar o teor dos parágrafos do artigo transcrito: "§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Observados tais comandos, subsumidos à questão sob análise, concluo que a questão posta não preenche os requisitos legais indispensáveis, demandando análise mais aprofundada das provas. Posto isso, indefiro a pretendida tutela de urgência. Aguarde-se audiência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALMEIDA DOS SANTOS

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Angela Aparecida Cavalheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 315677199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-48.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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DESPACHO Nº 1001081-48.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001081-48.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apte/Apda: Angela Aparecida Cavalheiro - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Andrade

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Lucio Lemos De Oliveira x Ows Perck Ltda - Epp

ID: 317810389

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-85.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OWS PERCK LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-85.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCIO LEMOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-85.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCIO LEMOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: OWS PERCK LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb7997c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 18/08/2025 09:00 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO LEMOS DE OLIVEIRA

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