Resultados para "1001167-04.2023.5.02.0372" – Página 114 de 120

Processo nº 1001167-06.2025.4.01.4103

ID: 305582892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEIDA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 08h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselene Maria Dos Santos Brado Da Silva x Leonildo Quiaretti

ID: 301111487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA DOS SANTOS BRADO DA SILVA

Polo Passivo:

LEONILDO QUIARETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE PAULON DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v… Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em apenso a esta execução sob nº 1001167-61.2023.8.26.0541, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para rejeitar os embargos à execução (fls. 61/68), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art 854,§3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, providencie-se a serventia, a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASA, por meio de sistema SERASAJUD, de acordo com o previsto no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, parte final. Autorizo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar a impressão junto ao sistema e-SAJ e proceder as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação ao pedido para penhora do imóvel matricula nº 41739, preliminarmente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada da referida matrícula. No tocante ao pedido de assistência judiciária solicitada pela parte executada, anoto que o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita da ré - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade - Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Ré que não atendeu ao pedido - Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22366024020218260000 SP 2236602-40.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a indicação de que o interessado possui vários imóveis e contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de sua cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Em qualquer dos casos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001167-08.2025.8.26.0439

ID: 280138521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade… ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Larissa Crozariollo Simoes Martins em face do Municipio de Pereira Barreto (fls. 01/08). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817632

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pupim Gozzi e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 322817643

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-41.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI PALOMA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-41.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: PALOMA REGINA PEREIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a5f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inclusão do trabalho insalubre em guias GFIP, conforme artigo 485, IV, do CPC, e julgo parcialmente procedente a pretensão de PALOMA REGINA PEREIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, para, decretando a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada desde a admissão até 17.08.2023, condenar a 1ª reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do qual constem as conclusões ambientais retratadas no laudo pericial para o período laborado desde a admissão até17.08.2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias; B – a, no mesmo prazo do item A, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar na CTPS Digital (já habilitada) a baixa do contrato com data de 10.08.2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, após os quais a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, nos termos dos artigos 39 da CLT e 497 do CPC; C – a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado no importe de 40% sobre o salário mínimo, no período havido entre admissão e 17.08.2023, e sua repercussão em horas extras pagas (conforme holerites constantes dos autos), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, conforme Tema n. 68 do Tribunal Superior do Trabalho) do mesmo lapso temporal, observada a evolução do salário mínimo do período; b) 1 dia de saldo salarial de agosto/2024; c) 6/12 de férias acrescidas do terço constitucional; d) 7/12 de décimo terceiro salário de 2024. e) R$ 188,57 a título de 7/12 da PLR de 2024. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto PLR, férias proporcionais indenizadas acrescidas do terço constitucional e reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da reclamante (reversíveis a seu patrono), pelas reclamadas, cada uma, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pela reclamante, em favor das reclamadas (reversíveis a seus patronos), a cada uma, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA REGINA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001167-60.2025.4.01.3309

ID: 322426381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001167-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001167-60.2025.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001167-60.2025.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA e outros DECISÃO A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em desfavor de SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA e outros, objetivando o pagamento de R$ 210.674,99 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) decorrente do inadimplemento dos contratos: 0000000224134960 e 0009925166566950. A parte autora requereu a pesquisa de endereço do réu SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA através dos sistemas exclusivamente a disposição do judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/ SIEL - justiça eleitoral, PLENUS e CNIS. Decido. A empresa ré SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA não foi localizada no endereço informado na peça inicial. É cediço que incumbe a parte autora diligenciar pelos meios cabíveis a obtenção do endereço do devedor, somente sendo possível o deferimento de pesquisa junto a órgãos ou cadastros públicos com esta finalidade caso haja demonstração bastante de que diligenciou no sentido de localizar possíveis domicílios sem, contudo, obter êxito. No caso dos autos, uma única tentativa frustrada não é suficiente para se valer do Poder Judiciário com o fim de se desincumbir de um ônus processual que lhe compete, mesmo porque a efetividade processual somente se alcança com a participação ativa do autor realizando as diligências necessárias a tramitação regular do processo. Assim, mostra-se descabida a consulta do endereço do devedor, sendo ônus da parte autora sua indicação e o exaurimento das diligências para esse fim, não tendo o Juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta do paradeiro do devedor. Para fins elucidativos, mutatis mutandis, oportuna a transcrição do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de pesquisa do endereço da parte ré, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. -À luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta", é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada na parte em que não permitiu a utilização do BACENJUD para localização do endereço da parte ré. - O RENAJUD é ferramenta utilizada junto ao DETRAN, na busca de eventuais bens móveis cadastrados em tal instituição e de propriedade do executado, razão pela qual também não se afigura razoável a reforma do decisum recorrido nesse ponto. -Em relação ao indeferimento na utilização do sistema INFOJUD, diante do posicionamento que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional vem adotando a respeito do tema, no sentido de que"a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor"(vide, 1 por exemplo, julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2013.02.01.003371-5, relatoria dessa Desembargadora, à unanimidade de votos, publicado no E-DJF2R de 09/07/2013), não merece acolhida a argumentação apresentada pela agravante, devendo também, quanto a este aspecto, ser mantida a decisão do Julgador de primeira instância. -"A realização das diligências necessárias a fim de esgotar todos os meios possíveis para a busca do endereço dos Réus cabe à Autora. Desta forma, não se justifica o deferimento, pelo Juiz, da consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CESAN e SIEL, para obtenção de tal endereço" (Agravo de Instrumento n.º 201302010186982, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, publicado no E-DJF2R de 03/12/2014). - Recurso desprovido (AG 00017759620164020000, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. A pesquisa de informações junto a órgãos públicos e privados justifica-se quando comprovado, pelo requerente, terem restado infrutíferas todas as providências adotadas no sentido de obter as referidas informações e a Caixa não demonstrou o esgotamento dos esforços empreendidos no sentido de obter o paradeiro do devedor. Assim, indefiro o requerimento formulado. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, em 05 (cinco) dias, para informar novo endereço para fins de citação do réu SOLGRID ENERGIA SOLAR LTDA. Informado novo endereço, fica de logo autorizada nova tentativa de citação. Sem prejuízo, promova-se a citação do réu JAMES MADSON OLIVEIRA DE SOUZA no endereço informado na petição inicial. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal x Celia Sousa Moura Porto

ID: 313446745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-85.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CELIA SOUSA MOURA PORTO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001167-85.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIP… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001167-85.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 REU: CELIA SOUSA MOURA PORTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Célia Sousa Moura Porto, objetivando o recebimento de valores oriundos de contratos bancários, envolvendo operações de Crédito Direto Caixa (CDC) e cartão de crédito, no valor total de R$ 87.426,33. A parte autora alega que a ré realizou a contratação de diversos produtos bancários, utilizando os valores sem a devida restituição, não obstante tentativas de cobrança administrativa. Requereu a citação da ré e sua condenação ao pagamento do débito, acrescido de encargos contratuais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recolheu as custas iniciais. A ré, em contestação, alegou quitação integral de empréstimos consignados firmados em 2011 e 2012, ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, revisão contratual para exclusão de capitalização diária de juros e aplicação de taxa de juros mais favorável. A autora apresentou impugnação, reiterando a existência do débito e a validade dos contratos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição No que concerne à prejudicial de prescrição arguida pela parte ré, observa-se que sua alegação funda-se na existência de contratos antigos, datados dos anos de 2011 e 2012. Contudo, verifica-se que referidos instrumentos contratuais não constituem objeto da presente demanda. Consoante os documentos juntados aos autos pela parte autora, constata-se que os contratos ora discutidos referem-se a operações realizadas em períodos mais recentes. Nesse sentido, depreende-se dos elementos probatórios acostados que a data de início do inadimplemento mais remota, vinculada à presente cobrança, remonta ao ano de 2022, conforme se verifica no documento identificado como ID 2121091585. Dessa forma, inexiste prescrição quinquenal a ser reconhecida, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.2 Mérito Os contratos bancários celebrados entre as partes encontram respaldo no princípio pacta sunt servanda, que consagra a obrigatoriedade dos pactos regularmente firmados. A parte autora juntou aos autos demonstrativos de débito, planilhas de cálculo e comprovantes de liberação dos valores contratados, evidenciando o vínculo obrigacional. Por sua vez, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a quitação dos contratos discutidos nesta ação, limitando-se a apresentar ficha financeira de contratos distintos, referentes a operações consignadas quitadas em 2016. Não há nos autos prova de que tais contratos quitados correspondam aos ora cobrados, tratando-se de alegação genérica sem correlação com o objeto desta demanda. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual, verifico que a ré não demonstrou concretamente qualquer cláusula abusiva nos contratos bancários discutidos, limitando-se a alegar genericamente onerosidade excessiva e capitalização diária de juros, sem apontar cláusula específica, sem apresentar prova técnica ou cálculo pericial que demonstre distorção relevante. Ressalte-se que a mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para justificar a modificação judicial das cláusulas contratuais, conforme jurisprudência do TRF1: "(...) Os contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Contudo, a revisão de cláusulas contratuais exige a demonstração concreta de sua abusividade, o que não foi feito nos autos. A alegação genérica de abusividade não é suficiente para justificar a modificação das cláusulas contratuais" (AC 0028236-69.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG). Diante do exposto, resta caracterizado o inadimplemento da obrigação contraída pela ré junto à parte autora, não havendo qualquer causa jurídica impeditiva ou modificativa do direito de crédito demonstrada nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor devido, a ser apurado em fase de liquidação, correspondente aos contratos CDC e cartão de crédito indicados nesta sentença (0000000219956031, 040791107002559881, 040791107002560111, 040791107002562084, 040791107002562831, 040791107002563218, 040791400001077320 e 040791400001082595), com incidência de atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, nos termos pactuados nos contratos discutidos, a contar dos respectivos vencimentos, até o efetivo pagamento. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Porém, considerando que a gratuidade processual foi concedida à parte requerida, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para requerer o que de direito. Enfatizo que o valor do débito deverá ser atualizado de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Gabriel Da Silva Santos x Ms Perfis Comercio De Produtos Plasticos Ltda

ID: 319699463

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-07.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MS PERFIS COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS MOREIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001167-07.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001167-07.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MS PERFIS COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f4623 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 27/08/2025 09:50, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA PECHIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes