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Processo nº 1001167-67.2023.4.01.3200

ID: 278798972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-67.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001167-67.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTIAGO DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Felipe Paulino Alves De Barros x Braston Hotels Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 277313966

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-25.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECLAMADO: BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005a963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do E. TRT2, destacando: Sentença de ID. 3bf7f5c - Parcial procedência da ação e deferimento da gratuidade da Justiça à parte autora; Sentença de ID. 56c3c4c - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante; Sentença de ID. ba31da5 - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora; Acórdão de ID. 9977f59 - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante; Decisão de ID. 47bdef8 - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora; Decisão de ID. ca7d200 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante; Trânsito em julgado deu-se em 04/04/2025 (ID. 429f986). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

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Felipe Paulino Alves De Barros x Braston Hotels Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 277313976

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-25.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECLAMADO: BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005a963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do E. TRT2, destacando: Sentença de ID. 3bf7f5c - Parcial procedência da ação e deferimento da gratuidade da Justiça à parte autora; Sentença de ID. 56c3c4c - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante; Sentença de ID. ba31da5 - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora; Acórdão de ID. 9977f59 - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante; Decisão de ID. 47bdef8 - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora; Decisão de ID. ca7d200 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante; Trânsito em julgado deu-se em 04/04/2025 (ID. 429f986). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

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Processo nº 1001167-09.2025.8.26.0471

ID: 276328520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária G… ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 25 de julho de 2025, às 9h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Fls. 23/24: manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Bb Ativos Judiciais Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Houve manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096940

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096941

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TIENE RODRIGUES CORREA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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ERICSON CRIVELLI

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adauto Rodrigues Miguel x Tga - Transportes Gralha Azul Do Brasil Ltda e outros

ID: 326046357

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-06.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RODRIGUES MIGUEL

Polo Passivo:

TGA - TRANSPORTES GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BAZELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-06.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ADAUTO RODRIGUES MIGUEL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-06.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ADAUTO RODRIGUES MIGUEL RECLAMADO: TGA - TRANSPORTES GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794a055 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO Vistos. O reclamante requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para sua imediata reinclusão na folha de pagamento, com o correspondente pagamento dos salários até o trânsito em julgado da decisão judicial que decretar a rescisão contratual. Alega que se encontra no chamado "limbo previdenciário", visto que não retornou ao trabalho após o término do afastamento previdenciário por auxílio-doença (código 31), em 31/10/2024. Passo à apreciação. Não vislumbro a configuração das hipóteses previstas no artigo 300 ou no inciso II do artigo 311, ambos do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, por ora, o disposto em seu parágrafo único. Ressalto que o imediato deferimento da tutela pretendida, sem a regular instrução probatória, somente deve ocorrer inaudita altera pars em casos excepcionais, somando-se a isso o caráter irreversível do pagamento imediato de salários, sobretudo sem a correspondente reintegração ao posto de trabalho. Registre-se, por oportuno, que não há prova inequívoca de impedimento ou recusa do empregador quanto ao retorno do reclamante ao trabalho. E, de toda forma, o atestado de saúde ocupacional consigna que o empregado está inapto. Tal situação, a toda evidência, requer prévia dilação probatória nos autos, mormente diante da ausência de norma legal que assegure o pagamento de salários sem a correspondente prestação de serviços. Indefiro, por ora, o requerido, ressaltando que a questão poderá ser reapreciada oportunamente. Intime-se o autor. O reclamante não forneceu, na petição inicial, todas as informações necessárias para o trâmite pelo Juízo 100% Digital, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 5º, §1º, do Ato GP nº 10/2021 deste E. TRT, motivo pelo qual indefiro a tramitação do feito nesses moldes. Proceda a Secretaria à retificação. A audiência UNA já designada será PRESENCIAL, devendo o reclamante comparecer, sob pena de arquivamento do feito, e a reclamada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO RODRIGUES MIGUEL

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Israel Mendes De Oliveira x Kelvin De Azevedo Dantas e outros

ID: 324655681

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-53.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KELVIN DE AZEVEDO DANTAS NIVALDO DE FARIAS ALMEIDA NETO NM LOGISTICA LTDA NT LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX PEREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-53.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-53.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NT LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a61f8 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 11 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico que o Reclamante requereu que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”, todavia também requer que as futuras publicações sejam feitas via Diário Oficial. Subentende-se, dessa forma, que o Autor não concorda com todas as regras do Juízo Digital, eis que prefere não receber intimações por meios eletrônicos, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Dessa maneira, observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE, a fim de retirar o trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital". Designe-se audiência UNA para o dia dia 30/09/2025 às 10:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA

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