Processo nº 1001167-78.2025.8.26.0642
ID: 292991148
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1001167-78.2025.8.26.0642
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001167-78.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Magdalena Toth - Ivan Constantino de Oliveira e outros - Vistos. Ante a declaração de fls. 149/155, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. Primeiramente, determino a…
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