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Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos

ID: 315436304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ANGELA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apda/Apte: Josefa Angela Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO RECURSAL DA AUTORA PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENTREVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE FATURA RELATIVA A CONSUMO SUPOSTAMENTE SONEGADO, POR ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, QUE FOI APURADA UNILATERALMENTE, EX VI DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Naiana Paula dos Santos (OAB: 433921/SP) - 5º andar

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Paulo Rogerio Goncalves x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda

ID: 278636286

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-27.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GONCALVES

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GONCALVES RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522a787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 241,31, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 893,43, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 866,93, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 28,37, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 1.347,56; Data do depósito: 31/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Consultem-se os saldos remanescentes de débitos dos executados em outros processos. Na negativa, devolvam-se aos respectivos depositantes: - R$ 1.319,19, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 1.347,56; Data do depósito: 31/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO GONCALVES

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Paulo Rogerio Goncalves x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda

ID: 278636296

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-27.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GONCALVES

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GONCALVES RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522a787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 241,31, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 893,43, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 866,93, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 2.001,67; Data do depósito: 21/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 28,37, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 1.347,56; Data do depósito: 31/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). Consultem-se os saldos remanescentes de débitos dos executados em outros processos. Na negativa, devolvam-se aos respectivos depositantes: - R$ 1.319,19, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 1.347,56; Data do depósito: 31/03/25; Depositante: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 277041186

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-46.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO DEISON RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-46.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: DEISON RAMOS DE JESUS RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-46.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: DEISON RAMOS DE JESUS RECLAMADO: ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a18aac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Há pequena diferença entre os cálculos das reclamadas, em relação a qual o reclamante não ofertou impugnação fundamentada, apontando os pontos de incorreção. Dessa forma e considerando que a execução, por ora, processa-se em face da devedora principal, homologo os cálculos da primeira reclamada (#id:19357d4). FIXO O CRÉDITO BRUTO DA PARTE EXEQUENTE em R$ 3.606,71 em /2025 (Principal R$ 3.348,47 + Juros R$ 258,24) *critério de atualização - SELIC (Receita Federal) DEMAIS DESPESAS: - Custas – Recolhidas. - INSS - reclamante – Não há. - INSS - reclamada – Não há. - Honorários Advocatícios (advogado da reclamante) – R$ 360,67 (10% do crédito bruto). - Honorários Periciais pelo Autor - R$ 3.000,00 em 20/09/2024 (ALESSANDRO RESMINI ALOISIO). Os honorários periciais deverão ser deduzidos do crédito do autor, nos termos da sentença: "... esta deverá arcar com os honorários periciais devidos, até o limite do seu crédito nesta ação trabalhista." DEPÓSITO(S) DISPONÍVEL(IS) NOS AUTOS: - R$ 3.200,37 em 06/12/2024. A parte executada deve, em 5 (cinco) dias (contados da intimação desta decisão), pagar ou garantir o valor devido, com as devidas atualizações até a data do efetivo depósito, que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), e comprovar nos autos, sob pena de execução. Decorrido o prazo, registre-se a obrigação de pagamento e inicie-se a execução. Comprovado o pagamento, venham os autos conclusos, para determinar a liberação e decretar a extinção da execução. Caso não comprovado, execute-se pelo SISBAJUD e, se negativo, solicite-se a pesquisa patrimonial, nos termos de praxe. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISON RAMOS DE JESUS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 277041226

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-46.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO DEISON RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-46.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: DEISON RAMOS DE JESUS RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-46.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: DEISON RAMOS DE JESUS RECLAMADO: ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a18aac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Há pequena diferença entre os cálculos das reclamadas, em relação a qual o reclamante não ofertou impugnação fundamentada, apontando os pontos de incorreção. Dessa forma e considerando que a execução, por ora, processa-se em face da devedora principal, homologo os cálculos da primeira reclamada (#id:19357d4). FIXO O CRÉDITO BRUTO DA PARTE EXEQUENTE em R$ 3.606,71 em /2025 (Principal R$ 3.348,47 + Juros R$ 258,24) *critério de atualização - SELIC (Receita Federal) DEMAIS DESPESAS: - Custas – Recolhidas. - INSS - reclamante – Não há. - INSS - reclamada – Não há. - Honorários Advocatícios (advogado da reclamante) – R$ 360,67 (10% do crédito bruto). - Honorários Periciais pelo Autor - R$ 3.000,00 em 20/09/2024 (ALESSANDRO RESMINI ALOISIO). Os honorários periciais deverão ser deduzidos do crédito do autor, nos termos da sentença: "... esta deverá arcar com os honorários periciais devidos, até o limite do seu crédito nesta ação trabalhista." DEPÓSITO(S) DISPONÍVEL(IS) NOS AUTOS: - R$ 3.200,37 em 06/12/2024. A parte executada deve, em 5 (cinco) dias (contados da intimação desta decisão), pagar ou garantir o valor devido, com as devidas atualizações até a data do efetivo depósito, que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), e comprovar nos autos, sob pena de execução. Decorrido o prazo, registre-se a obrigação de pagamento e inicie-se a execução. Comprovado o pagamento, venham os autos conclusos, para determinar a liberação e decretar a extinção da execução. Caso não comprovado, execute-se pelo SISBAJUD e, se negativo, solicite-se a pesquisa patrimonial, nos termos de praxe. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Reginaldo Rodrigues Oliveira x Diario Do Grande Abc Sa

ID: 320425846

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA

Notificação

Advogados:

CINTIA CAIRES DE MORAIS

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001169-08.2025.5.02.0435 REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001169-08.2025.5.02.0435 REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: DIARIO DO GRANDE ABC SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274b17e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA

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Raphael Gallonetti Victorino x Costa Crociere Spa e outros

ID: 321465952

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-25.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA COSTA INTERNATIONAL B.V. "CSCS" - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES INTERNATIONAL N.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b45f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 04/08/2025 09:00, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

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Raphael Gallonetti Victorino x Costa Crociere Spa e outros

ID: 321465965

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-25.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA COSTA INTERNATIONAL B.V. "CSCS" - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES INTERNATIONAL N.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI CumSen 1001169-25.2025.5.02.0203 AUTOR: RAPHAEL GALLONETTI VICTORINO RÉU: COSTA INTERNATIONAL B.V. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b45f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 04/08/2025 09:00, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA - IBERO CRUZEIROS LTDA

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Processo nº 1001169-71.2022.4.01.3200

ID: 325159295

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-71.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-71.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-71.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: F. T. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES - AM14238 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001169-05.2025.8.26.0042

ID: 323350884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo,… Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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