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"1001209-08.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 316169126

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-31.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f84af58 proferida nos autos. ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 144.594,69 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO RODRIGUES PEREIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): THIAGO RODRIGUES PEREIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) RECURSO DE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 72590d6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d22f8b1). Representação processual regular (Id 7f94060). Custas processuais pela reclamada (Id 1f246a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 364 do TST. - violação do artigo 7º, XXIII, da CF. - violação dos artigos 192, 193, 195, 818 da CLT; 371, 373, I e II, 479 do CPC. A Turma Regional, analisando o teor probatório produzido, concluiu que o autor não logrou êxito em produzir provas robustas o suficiente para infirmar as conclusões periciais, o que afasta a assertiva de afronta aos dispositivos indicados e a contrariedade apontada na revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Constou do acórdão (ID 1f246a5): De plano, anoto que o pacto laboral sob enfoque perdurou de 28.07.2020 a 10.02.2022 (considerando-se a projeção do aviso prévio). Nesse liame, incontestavelmente a presente demanda diz respeito a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que modificou a redação do art. 58, 2º, da CLT para extirpar da jornada de trabalho o tempo gasto no percurso, razão pela qual não há se cogitar na aplicação da referida legislação ao caso em análise. Outrossim, o parágrafo segundo, da cláusula 6ª do ACT 2018/2020 assim estabeleceu: "(...) Parágrafo Segundo. Empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2018 e outros porventura admitidos em data anterior, mas que não receberam pagamentos a título de horas de transporte/deslocamento (in itinere), não terão direito a qualquer quantia a este título, assim como não farão jus ao pagamento da indenização mensal a que se refere o parágrafo primeiro da presente cláusula." (fl. 337) Destarte, irretocável a r. sentença que, considerando que o tempo de trajeto do empregado ao trabalho não configura tempo à disposição do empregador, indeferiu o pagamento de horas de percurso. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "no que se refere, especificamente, ao TRABALHO EM ÁREA RURAL, há de se lembrar que o art.7o, alínea “b”, da CLT ressalva, de forma expressa, que o Diploma Consolidado não se aplica ao rurícola, de modo que para este ainda prevalecem a Lei 5.889/73 e o Decreto no. 73.626/74, que não excluem o pagamento de horas “in itinere”. Extrai-se daí a ilação de que o art. 58, §2o, CLT jamais seria aplicável ao trabalhador rural, pois, na pior das hipóteses, mesmo que, por absurdo, fosse desconsiderada toda a argumentação aqui expendida, esse preceito somente regularia o deslocamento do trabalhador urbano" (ID d22f8b1). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 172: Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. No caso, o recorrente limitou-se a transcrever os fundamentos contidos no voto proferido pela relatora, os quais, todavia, não prevaleceram, haja vista ter sido acolhida divergência apresentada em sessão de julgamento. Assim, a parte recorrente deveria ter reproduzido o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fb5b6c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ad88b11). Representação processual regular (Id e23ab19). Preparo satisfeito (Id. 6a59afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. - contrariedade à OJ 360 da SDI-1/TST . - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "observando os espelhos de ponto percebe-se que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento, mas, sim, em turnos fixos." Afirma que "as compensações de jornada foram corretamente realizadas, segundo disposto nas normas coletivas, anexadas no processo, somando-se ao fato de que as horas extras acima do limite semanal de 44h foram corretamente pagas, não há que se falar em pagamento de horas extras após a 6ª hora diária". (ID ad88b11) Consta do acórdão (Id 1f246a5 ): Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o fato de a alternância de turnos dar-se mensalmente, trimestralmente, ou até mesmo semestralmente, não é suficiente para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como se vê dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022, destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Diante de potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . " Nesse contexto, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer semestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2625-64.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017, destaquei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, registra que o autor laborou em alternância de turnos suficiente para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O TRT concluiu que "O estabelecimento da alternância de turnos em períodos mais extensos que normalmente empregados (variação trimestral de turnos, na maior parte das vezes), muito provavelmente com intuito de mascarar o sistema de turnos de revezamento, não impede seja reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o trabalhador tem modificado periodicamente o turno em que presta serviços, ora trabalhando em período diurno, ora em período diurno e noturno, ora em período noturno e diurno, o que caracteriza, inequivocamente, os turnos de revezamento". A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido sistema a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos, que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido." (TST, ARR - 10434-68.2015.5.03.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Segundo se extrai do acórdão regional, o reclamante estava sujeito a labor em sistema de revezamento de 4 em 4 meses. Ora, o art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1002175-61.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019, destaquei). Na mesma linha, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010571-59.2023.5.18.0111, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 08/03/2024, participei. No caso, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, vejo que o reclamante, do início do contrato (28/07/2020) até 19/11/2020, laborou em turno diurno (das 7:00 às 16:00), de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se em turno noturno e diurno (das 23:45 às 8:00), de 28/12/2020 a 12/03/2021, voltou a trabalhar no turno diurno (das 07:45 às 16:00) e, a partir de 13/03/2021 até o fim do pacto laboral (08/01/2022), ativou-se em turno diurno e noturno (das 15h50min às 00h05min). A partir da jornada praticada, entendo que houve alternância de turnos do início do pacto laboral até 12/03/2021. Nada obstante, não foi juntada aos autos nenhuma norma coletiva autorizando expressamente a adoção de tal regime no aludido interregno, tendo o ACT 2020/2022 (vigente de 01°/05/2020 a 30/04/2022), previsto que "o regime de trabalho será de turnos fixos", apenas com a ressalva de que, "Sem compromisso de sua adoção a qualquer tempo, a FAGUNDES se compromete a avaliar o regime de trabalho 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento" (Cláusula Décima Quarta, caput e parágrafo sétimo - id. 235bfcc, págs. 7/8, destaquei). Ocorre que, não há nada nos autos que indique que, após a celebração da referida cláusula normativa, tenha sobrevindo norma coletiva implementando a escala de turnos ininterruptos de revezamento, no lapso temporal que o reclamante laborou em alternância de turnos. Assim, inexistindo cláusula expressa dispondo sobre a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada, no mencionado interregno, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento a ambos os recursos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que a jornada de trabalho realizada pelo Autor não se enquadra em turno ininterrupto de revezamento, bem como que "as compensações de jornada foram corretamente realizadas" seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não prosperam as alegações de violação ao preceito constitucional indicado, de contrariedade aos verbetes sumulares e tema apontado, bem como de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlbf) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - THIAGO RODRIGUES PEREIRA

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ID: 316169272

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-31.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f84af58 proferida nos autos. ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 144.594,69 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO RODRIGUES PEREIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): THIAGO RODRIGUES PEREIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) RECURSO DE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 72590d6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d22f8b1). Representação processual regular (Id 7f94060). Custas processuais pela reclamada (Id 1f246a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 364 do TST. - violação do artigo 7º, XXIII, da CF. - violação dos artigos 192, 193, 195, 818 da CLT; 371, 373, I e II, 479 do CPC. A Turma Regional, analisando o teor probatório produzido, concluiu que o autor não logrou êxito em produzir provas robustas o suficiente para infirmar as conclusões periciais, o que afasta a assertiva de afronta aos dispositivos indicados e a contrariedade apontada na revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Constou do acórdão (ID 1f246a5): De plano, anoto que o pacto laboral sob enfoque perdurou de 28.07.2020 a 10.02.2022 (considerando-se a projeção do aviso prévio). Nesse liame, incontestavelmente a presente demanda diz respeito a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que modificou a redação do art. 58, 2º, da CLT para extirpar da jornada de trabalho o tempo gasto no percurso, razão pela qual não há se cogitar na aplicação da referida legislação ao caso em análise. Outrossim, o parágrafo segundo, da cláusula 6ª do ACT 2018/2020 assim estabeleceu: "(...) Parágrafo Segundo. Empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2018 e outros porventura admitidos em data anterior, mas que não receberam pagamentos a título de horas de transporte/deslocamento (in itinere), não terão direito a qualquer quantia a este título, assim como não farão jus ao pagamento da indenização mensal a que se refere o parágrafo primeiro da presente cláusula." (fl. 337) Destarte, irretocável a r. sentença que, considerando que o tempo de trajeto do empregado ao trabalho não configura tempo à disposição do empregador, indeferiu o pagamento de horas de percurso. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "no que se refere, especificamente, ao TRABALHO EM ÁREA RURAL, há de se lembrar que o art.7o, alínea “b”, da CLT ressalva, de forma expressa, que o Diploma Consolidado não se aplica ao rurícola, de modo que para este ainda prevalecem a Lei 5.889/73 e o Decreto no. 73.626/74, que não excluem o pagamento de horas “in itinere”. Extrai-se daí a ilação de que o art. 58, §2o, CLT jamais seria aplicável ao trabalhador rural, pois, na pior das hipóteses, mesmo que, por absurdo, fosse desconsiderada toda a argumentação aqui expendida, esse preceito somente regularia o deslocamento do trabalhador urbano" (ID d22f8b1). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 172: Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. No caso, o recorrente limitou-se a transcrever os fundamentos contidos no voto proferido pela relatora, os quais, todavia, não prevaleceram, haja vista ter sido acolhida divergência apresentada em sessão de julgamento. Assim, a parte recorrente deveria ter reproduzido o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fb5b6c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ad88b11). Representação processual regular (Id e23ab19). Preparo satisfeito (Id. 6a59afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. - contrariedade à OJ 360 da SDI-1/TST . - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "observando os espelhos de ponto percebe-se que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento, mas, sim, em turnos fixos." Afirma que "as compensações de jornada foram corretamente realizadas, segundo disposto nas normas coletivas, anexadas no processo, somando-se ao fato de que as horas extras acima do limite semanal de 44h foram corretamente pagas, não há que se falar em pagamento de horas extras após a 6ª hora diária". (ID ad88b11) Consta do acórdão (Id 1f246a5 ): Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o fato de a alternância de turnos dar-se mensalmente, trimestralmente, ou até mesmo semestralmente, não é suficiente para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como se vê dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022, destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Diante de potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta . " Nesse contexto, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer semestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2625-64.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017, destaquei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, registra que o autor laborou em alternância de turnos suficiente para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O TRT concluiu que "O estabelecimento da alternância de turnos em períodos mais extensos que normalmente empregados (variação trimestral de turnos, na maior parte das vezes), muito provavelmente com intuito de mascarar o sistema de turnos de revezamento, não impede seja reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o trabalhador tem modificado periodicamente o turno em que presta serviços, ora trabalhando em período diurno, ora em período diurno e noturno, ora em período noturno e diurno, o que caracteriza, inequivocamente, os turnos de revezamento". A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido sistema a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos, que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido." (TST, ARR - 10434-68.2015.5.03.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Segundo se extrai do acórdão regional, o reclamante estava sujeito a labor em sistema de revezamento de 4 em 4 meses. Ora, o art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1002175-61.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019, destaquei). Na mesma linha, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010571-59.2023.5.18.0111, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 08/03/2024, participei. No caso, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, vejo que o reclamante, do início do contrato (28/07/2020) até 19/11/2020, laborou em turno diurno (das 7:00 às 16:00), de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se em turno noturno e diurno (das 23:45 às 8:00), de 28/12/2020 a 12/03/2021, voltou a trabalhar no turno diurno (das 07:45 às 16:00) e, a partir de 13/03/2021 até o fim do pacto laboral (08/01/2022), ativou-se em turno diurno e noturno (das 15h50min às 00h05min). A partir da jornada praticada, entendo que houve alternância de turnos do início do pacto laboral até 12/03/2021. Nada obstante, não foi juntada aos autos nenhuma norma coletiva autorizando expressamente a adoção de tal regime no aludido interregno, tendo o ACT 2020/2022 (vigente de 01°/05/2020 a 30/04/2022), previsto que "o regime de trabalho será de turnos fixos", apenas com a ressalva de que, "Sem compromisso de sua adoção a qualquer tempo, a FAGUNDES se compromete a avaliar o regime de trabalho 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento" (Cláusula Décima Quarta, caput e parágrafo sétimo - id. 235bfcc, págs. 7/8, destaquei). Ocorre que, não há nada nos autos que indique que, após a celebração da referida cláusula normativa, tenha sobrevindo norma coletiva implementando a escala de turnos ininterruptos de revezamento, no lapso temporal que o reclamante laborou em alternância de turnos. Assim, inexistindo cláusula expressa dispondo sobre a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada, no mencionado interregno, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento a ambos os recursos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que a jornada de trabalho realizada pelo Autor não se enquadra em turno ininterrupto de revezamento, bem como que "as compensações de jornada foram corretamente realizadas" seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não prosperam as alegações de violação ao preceito constitucional indicado, de contrariedade aos verbetes sumulares e tema apontado, bem como de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlbf) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - THIAGO RODRIGUES PEREIRA

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Bruno Amarante Silva Couto x Flavio Igel

ID: 305917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200832-66.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR: LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL apresentado por LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte requerente, em apartada síntese, que comprou junto ao requerido um bilhete para viajar de FORTALEZA (FOR) X RECIFE (REC) para o dia 13/01/2022 à 00h20min, com chegada 01h40min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado, tendo recebido a informação apenas 48 horas antes do embarque, e que foi inserida em um voo AD 2913, que por sua vez igualmente foi cancelado sem qualquer justificativa. E somente na data de 14 de janeiro de 2022, ou seja, com um dia de diferença, que pôde finalmente embarcar rumo a sua viagem, com um atraso de 39 horas. Afirma ainda que a assistência material fornecida pela empresa foi insuficiente para cobrir os gastos, ficando a sua viagem comprometida. Diante disso, requer a condenação da requerida a indenizar pelo ocorrido em danos morais. Inicial de ID 109158755, acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida (ID 10915874). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação (ID 124615023), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço. Com tal fundamento, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à ID 131418812. Instadas à dilação probatória, nada requereram. Autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há questão preliminar pendentes de apreciação. Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em ação já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que foi dito em inicial que a autora contratou o voo em 13 de janeiro de 2022, tendo decorrido 02 anos para o protocolo da ação. A prescrição para ações desse natureza ocorre apenas quando atingido prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso. Do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a parte requerida cancelou, indevidamente, o voo contratado originalmente. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O pedido é procedente. Versa a hipótese sobre contrato de transporte aéreo de passageira que teve seu voo cancelado. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes, o que permite concluir pela aplicação deste diploma legal, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Assim, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Danos morais. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Presunção do prejuízo extrapatrimonial. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica às relações de consumo. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071919- 57.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento:29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens de voos operados pela empresa requerida, com destino a Recife. Ocorre que, antes mesmo do embarque foi CANCELADO, tendo a empresa enviado o informativo apenas 48 horas antes do embarque, e que o voo posterior foi igualmente cancelado sem qualquer justificativa, tendo a autora conseguido chegar ao seu destino com um atraso superior a 39 horas. Incontroverso, que o voo AD 9059 foi cancelado, alegando a requerida o motivo "alteração da malha aérea". Em razão do cancelamento, a empresa aérea aduz que forneceu à parte autora toda assistência determinada em Lei. A companhia aérea ré confirmou ainda que os voos originalmente contratados pela autora sofreram modificações nos horários, alegando que o cancelamento do voo decorreu de necessária manutenção não programada na aeronave. Defende a inexistência de danos morais. Sendo assim, após breve síntese dos fatos nestes catalogados e após compulsar todos os elementos que os acompanham, concluo que a prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações autorais. Cabe, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida alega que a autora foi realocada no primeiro voo seguinte disponível, e que prestou toda assistência ao consumidor, porém não trouxe nenhuma prova nos autos neste sentido. Em prosseguimento, defende caso fortuito imprevisível, inevitável e irresistível, de manutenção da aeronave, que levou o cancelamento do voo, anexando "print" de tela sistemática. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que a alteração do itinerário da viagem contratada pela parte consumidora foi justificada e que não houve prejuízos em decorrência de atrasos nos novos horários. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré que, inclusive admitiu que o voo da requerente, em manutenção não programada, foi cancelado. A parte requerida tentou convencer este juízo de que o cancelamento do voo decorreu de fatores inesperados e imprevistos (manutenção na aeronave), totalmente alheios à sua gerência. Contudo, não trouxe a parte ré nenhuma prova nesse sentido. Bem, assim, não apresentou motivos plausíveis para o cancelamento do voo. Isso porque não há nenhuma prova documental da falha técnica, manutenção não programada na aeronave ou motivos operacionais. Logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado, e que foi oferecido ao autor novo voo a ser operado pela requerida com mais de 30 horas do originalmente contratado. A propósito, as empresas do ramo de aviação devem investir mais em aeronaves sobressalentes e no seu sistema de manutenção preventiva, para que eventuais falhas não prejudiquem os consumidores. Para, além disso, motivos operacionais (tais como readequação da malha aérea) são classificados como fortuito interno, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade frente ao consumidor vulnerável. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, ..." ( CDC, art. 22, parágrafo único). No caso, embora tenha sido a parte autora informada do cancelamento do voo originário, a companhia aérea não fica isenta de responsabilidade por atrasos consideráveis e de cancelamentos repentinos de voos, já que a interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Conforme se observa, devido ao cancelamento do voo de conexão pela requerida, a parte autora somente conseguiu chegar na cidade desejada com atraso de mais de 30 horas. Os danos morais estão bem caracterizados. Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar atraso de mais de 30 horas para chegar ao destino escolhido, contados da contratação inicial. Concluo, pois, que passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Alegação da ré apelada de necessidade de manutenção da aeronave, a ensejar atraso do primeiro voo contratado e perda da conexão, além de chegada ao destino final com atraso total de aproximadamente 4 horas e 30 minutos. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelada que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atender as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1028015-84.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Nacional - Atraso de 5 horas para chegada ao destino- Atraso que ocorreu em razão manutenção não programada, sequer especificado - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) (grifo nosso) DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no cancelamento do segundo trecho da viagem contratada pelo autor - ação procedente apenas com relação aos danos morais - apelo do autor insistindo na indenização por danos materiais e na elevação do ressarcitório moral - inconformismo justificado - dano material não impugnado na contestação - art. 341 do CPC/15 - prejuízo financeiro consistente na perda do valor da passagem que o autor não utilizou em virtude do cancelamento do voo - dano moral caracterizado por transtornos e constrangimentos, inclusive pela necessidade de conclusão da viagem por via terrestre - indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - sentença reformada - demanda procedente - recurso provido. (TJ-SP - AC: 10617611120208260100 SP 1061761-11.2020.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Apelação Cível 1020660-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Atraso do voo devido a problemas técnicos operacionais. Ausência de assistência adequada prestada pela parte ré. Chegada ao destino com atraso de quase 10 horas. Autor que foi obrigado a realizar o último trecho da viagem pela via terrestre, não recebendo devida assistência material da companhia aérea. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos não elidida. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido Manutenção do termo inicial dos juros moratórios, bem determinado na sentença, pois se trata de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1023129-18.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 5a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei). Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 2.000,00 para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedro/CE, 6 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 278145144

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-31.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010002-31.2024.5.18.0141 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO(S) : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRENTE(S) : THIAGO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO(S) : HERMINIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO(S) : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões, quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). RELATÓRIO A parte ré, às fls. 930/933, opôs embargos de declaração, buscando sanar alegada omissão apontada no v. acórdão de fls. 814/834. A parte autora não ofertou contraminuta. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré. MÉRITO OMISSÃO. NOVO VALOR À CONDENAÇÃO A parte embargante assim fundamentou sua peça de insurgência: "Em que pese os argumentos apresentados na decisão, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão do processo em referência, fazendo-se necessário a oposição de Embargos de Declaração. Entendeu o v. acórdão embargado por dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos: 'ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a r. sentença, condenar a Reclamada, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, bem como os limites do pedido inicial e a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, afastando, por conseguinte, a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do Tema 0038, e adaptará o voto, neste particular'. Ocorre que, muito embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso do obreiro, não foi arbitrado qualquer valor à condenação. Assim, entende a reclamada que houve omissão na sentença no particular, o que impede a reclamada de proceder no preparo de interpor eventual recurso cabível. Portanto, a reclamada requer sejam sanadas referidas omissões." (fl. 932) Pois bem. De início, destaco que o art. 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Compulsando os autos, observo que no v. acórdão embargado houve apresentação de divergência, no tópico "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS", a qual restou por mim acolhida. Em razão da aludida divergência, ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes foram parcialmente providos. Senão vejamos: "O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque no arcabouço probatório, indeferiu o pagamento de diferenças de horas extras, trabalho em domingos e feriados, além de intervalos intrajornada. Outrossim, declarou ser válido o sistema de tuno ininterrupto. O reclamante rebelou-se, afirmando que "restou devidamente comprovado em réplica às fls. 237/242 do PDF Geral, que o recorrente LABORAVA EM DIVERSOS TURNOS dentro do mesmo mês. A exemplo comprovado, fls. 169, iniciou às 07h40 ou 05h30 ou 15h40 não havendo que se falar em turno fixo" (fls. 770/771, destaques no original). Disse que "acrescente-se que a redução do limite da jornada em regime de revezamento é norma protetora da saúde do trabalhador, o que impõe que a compensação normativa em caso de aumento da jornada seja importante ao ponto de anular os efeitos do aumento da jornada em relação à saúde do trabalhador. Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada, conforme entendimento pacificado pela SDI-1/TST através da Orientação Jurisprudencial 396" (fl. 771, destaque no original). Acresceu que, "Ao assegurar a constituição, o labor de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trataram os legisladores de assegurarem a saúde física e mental do trabalhador, portanto norma de natureza pública, não passível de transação via Sindicato, que aliás, possui legitimidade somente para acrescer um 'plus' ao contrato de trabalho e nunca transacionar direitos assegurados legal e constitucionalmente sem conceder outras melhorias que no caso, não foi vislumbrada! Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal" (fl. 772, destaque no original). Assim, concluiu que "as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. Assim, o recorrente quando laborava em regime de revezamento de turnos, fazia jus ao pagamento a partir da sexta hora trabalhada, conforme o previsto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. A recorrida, porém, nunca pagou corretamente as horas extras a partir da sexta hora trabalhada" (fl. 774). Por fim, em síntese, sustentou que alteração normativa da cláusula 4ª é nula. A reclamada, por sua vez, insurgiu-se, asseverando que "o reclamante NÃO LABORAVA EM TURNOS DE REVEZAMENTO, MAS SIM EM TURNOS FIXOS" (fl. 800, destaque no original). Detalhou que "manifestou o equívoco da sentença ao Juiz, opondo embargos de declaração, mesmo a sentença sendo improcedente. Isso porque, a sentença equivocadamente referiu que o reclamante laborava em turno de revezamento, porém, o considerou válido. Ocorre que o reclamante jamais laborou em turno de revezamento! Ao analisar os embargos de declaração o juiz referiu que o reclamante não laborava em turno fixo pelo fato de haver mudanças nos horários de jornada" (fl. 800, destaque no original). Insistiu que o "autor durante toda a contratualidade trabalhou em turno fixo, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, conforme cartões pontos juntados em anexo" (fl. 800, destaque no original). Anotou que, "Observado o período imprescrito o reclamante laborou nos seguintes horários, sempre com uma hora de intervalo: - até 12/03/2021 - laborou das 07h45 às 16h05 - a partir de 13/03/2021 até o final da contratualidade - laborou das 15h50min às 00h05min Portanto Excelências, que turno de revezamento é esse? O reclamante mudou de turno somente uma vez durante todo o período imprescrito" (fls. 802/803). Aduziu que, "ainda que no início do contrato tenha laborado determinado período (turno da manhã) e a partir de então e até o final do contrato tenha passado para laborar no turno da tarde, não se pode entender que o foi de forma ininterrupta, ou seja, não houve escala variável de turnos alternada ininterruptamente" (fl. 804, destaque no original). Aprecio. Começo por anotar que não houve insurgência quanto ao intervalo intrajornada. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada coligiu, às fls. 161/179, os espelhos de ponto de todo o período contratual, com registros de horários variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, constando, ainda, a prestação de horas extras habituais durante todo o vínculo. Destaco que o reclamante, por ocasião do depoimento pessoal, afirmou "Que registrava o ponto por biometria; que registrava o início e o final da jornada" (fl. 681), o que demonstra, a meu ver, que a jornada registrada era efetivamente a jornada observada pelo obreiro. Ademais, a própria testemunha arrolada pelo reclamante declarou que "anotavam a jornada por biometria; que ao chegar na empresa batia o ponto; que no final da jornada batia o ponto e ia embora" (fl. 682). Em suma, não restaram demonstradas manipulações pela reclamada. Nesse liame, sem digressões, considero válidos os espelhos de ponto jungidos aos autos pela reclamada. No que tange à insurgência da reclamada, concernente ao fato de que o reclamante cumpria turno fixo e não turno ininterrupto de revezamento, razão lhe assiste. De fato, observo dos citados espelhos de ponto de fls. 161/179 que o reclamante não se ativou em turno ininterrupto de revezamento, mas, sim, em turnos fixos de revezamento. Nesse diapasão, detalho a jornada do reclamante nos seguintes termos: do início do contrato até 19/11/2020, o reclamante laborou no turno das 7:00 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; por um curto período, de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se das 23:45 às 8:00, com uma hora de intervalo intrajornada; de 28/12/2020 a 12/03/2021, ativou-se das 07:45 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; a partir de 13.03/2021 até o fim do pacto laboral, ativou-se das 15h50min às 00h05min, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a r. sentença merece reforma no tocante, uma vez que o reclamante não observava turno ininterrupto de revezamento. Anoto que, ao contrário do que alegou o reclamante, por óbvio as poucas trocas de turnos que ocorreram ao longo do pacto laboral não foram suficientes para acarretar graves prejuízos à sua saúde. Prossigo. A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 e a cláusula 12ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 2020/2022 autorizam, para os trabalhadores em turnos fixos, a compensação de jornada semanal, até o limite de 44h semanais, considerando como extras somente aquelas além da jornada semanal. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - : JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO. A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 352) "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 363) Constato que nos holerites anexos constam pagamentos habituais de horas extras, sob a rubrica "Horas Extras 50%" e "Horas Extras 100%" (fls. 135/160). Nesses termos, devia o reclamante especificamente impugnar os dias que ocorreram as supostas irregularidades na compensação da jornada semanal, bem como apontar as diferenças que entendesse devidas, o que não o fez. Assim, considero que as compensações de jornada foram corretamente realizadas, segundo normas dos ACT´s juntados aos autos, bem como que as horas extras acima do limite semanal de 44h foram corretamente pagas. Não há pois, falar em pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Nego provimento ao recurso ordinário obreiro. Dou provimento ao recurso ordinário patronal. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o fato de a alternância de turnos dar-se mensalmente, trimestralmente, ou até mesmo semestralmente, não é suficiente para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como se vê dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da o caso dos autos, as alterações alternância ser superior a um mês. N na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022, destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Diante de potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, 'faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.' Nesse contexto, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer semestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2625- 64.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017, destaquei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, registra que o autor laborou em alternância de turnos suficiente para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O TRT concluiu que 'O estabelecimento da alternância de turnos em períodos mais extensos que normalmente empregados (variação trimestral de turnos, na maior parte das vezes), muito provavelmente com intuito de mascarar o sistema de turnos de revezamento, não impede seja reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o trabalhador tem modificado periodicamente o turno em que presta serviços, ora trabalhando em período diurno, ora em período diurno e noturno, ora em período noturno e diurno, o que caracteriza, inequivocamente, os turnos de revezamento'. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido sistema a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos, que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido." (TST, ARR - 10434- 68.2015.5.03.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Segundo se extrai do acórdão regional, o reclamante estava sujeito a labor em sistema de revezamento de 4 em 4 meses. Ora, o art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1002175-61.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019, destaquei). Na mesma linha, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010571- 59.2023.5.18.0111, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 08/03/2024, participei. No caso, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, vejo que o reclamante, do início do contrato (28/07/2020) até 19/11/2020, laborou em turno diurno (das 7:00 às 16:00), de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se em turno noturno e diurno (das 23:45 às 8:00), de 28/12/2020 a 12/03/2021, voltou a trabalhar no turno diurno (das 07:45 às 16:00) e, a partir de 13/03/2021 até o fim do pacto laboral (08/01/2022), ativou-se em turno diurno e noturno (das 15h50min às 00h05min). A partir da jornada praticada, entendo que houve alternância de turnos do início do pacto laboral até 12/03/2021. Nada obstante, não foi juntada aos autos nenhuma norma coletiva autorizando expressamente a adoção de tal regime no aludido interregno, tendo o ACT 2020/2022 (vigente de 01°/05/2020 a 30/04/2022), previsto que "o regime de trabalho será de turnos fixos", apenas com a ressalva de que, "Sem compromisso de sua adoção a qualquer tempo, a FAGUNDES se compromete a avaliar o regime de trabalho 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento" (Cláusula Décima Quarta, caput e parágrafo sétimo - id. 235bfcc, págs. 7/8, destaquei). Ocorre que, não há nada nos autos que indique que, após a celebração da referida cláusula normativa, tenha sobrevindo norma coletiva implementando a escala de turnos ininterruptos de revezamento, no lapso temporal que o reclamante laborou em alternância de turnos. Assim, inexistindo cláusula expressa dispondo sobre a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada, no mencionado interregno, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento a ambos os recursos." (fls. 825/831) Tendo-se em vista o acolhimento da divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos, com o provimento parcial de ambos os recursos ordinários, de fato, tornou-se imperioso um novo arbitramento provisório para a condenação, o que não foi feito pelo órgão Colegiado. Nessa senda, passo a suprir a omissão ora constatada. Considerando-se a reforma do julgado, arbitro, de forma provisória, novo valor à condenação, qual seja, R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. Acolho. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, quanto ao mérito, acolho-os, com efeitos modificativos, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los, com efeitos modificativos no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RODRIGUES PEREIRA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 278145158

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-31.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010002-31.2024.5.18.0141 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO(S) : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRENTE(S) : THIAGO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO(S) : HERMINIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO(S) : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões, quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). RELATÓRIO A parte ré, às fls. 930/933, opôs embargos de declaração, buscando sanar alegada omissão apontada no v. acórdão de fls. 814/834. A parte autora não ofertou contraminuta. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré. MÉRITO OMISSÃO. NOVO VALOR À CONDENAÇÃO A parte embargante assim fundamentou sua peça de insurgência: "Em que pese os argumentos apresentados na decisão, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão do processo em referência, fazendo-se necessário a oposição de Embargos de Declaração. Entendeu o v. acórdão embargado por dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos: 'ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a r. sentença, condenar a Reclamada, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, bem como os limites do pedido inicial e a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, afastando, por conseguinte, a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do Tema 0038, e adaptará o voto, neste particular'. Ocorre que, muito embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso do obreiro, não foi arbitrado qualquer valor à condenação. Assim, entende a reclamada que houve omissão na sentença no particular, o que impede a reclamada de proceder no preparo de interpor eventual recurso cabível. Portanto, a reclamada requer sejam sanadas referidas omissões." (fl. 932) Pois bem. De início, destaco que o art. 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Compulsando os autos, observo que no v. acórdão embargado houve apresentação de divergência, no tópico "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS", a qual restou por mim acolhida. Em razão da aludida divergência, ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes foram parcialmente providos. Senão vejamos: "O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque no arcabouço probatório, indeferiu o pagamento de diferenças de horas extras, trabalho em domingos e feriados, além de intervalos intrajornada. Outrossim, declarou ser válido o sistema de tuno ininterrupto. O reclamante rebelou-se, afirmando que "restou devidamente comprovado em réplica às fls. 237/242 do PDF Geral, que o recorrente LABORAVA EM DIVERSOS TURNOS dentro do mesmo mês. A exemplo comprovado, fls. 169, iniciou às 07h40 ou 05h30 ou 15h40 não havendo que se falar em turno fixo" (fls. 770/771, destaques no original). Disse que "acrescente-se que a redução do limite da jornada em regime de revezamento é norma protetora da saúde do trabalhador, o que impõe que a compensação normativa em caso de aumento da jornada seja importante ao ponto de anular os efeitos do aumento da jornada em relação à saúde do trabalhador. Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada, conforme entendimento pacificado pela SDI-1/TST através da Orientação Jurisprudencial 396" (fl. 771, destaque no original). Acresceu que, "Ao assegurar a constituição, o labor de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trataram os legisladores de assegurarem a saúde física e mental do trabalhador, portanto norma de natureza pública, não passível de transação via Sindicato, que aliás, possui legitimidade somente para acrescer um 'plus' ao contrato de trabalho e nunca transacionar direitos assegurados legal e constitucionalmente sem conceder outras melhorias que no caso, não foi vislumbrada! Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal" (fl. 772, destaque no original). Assim, concluiu que "as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. Assim, o recorrente quando laborava em regime de revezamento de turnos, fazia jus ao pagamento a partir da sexta hora trabalhada, conforme o previsto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. A recorrida, porém, nunca pagou corretamente as horas extras a partir da sexta hora trabalhada" (fl. 774). Por fim, em síntese, sustentou que alteração normativa da cláusula 4ª é nula. A reclamada, por sua vez, insurgiu-se, asseverando que "o reclamante NÃO LABORAVA EM TURNOS DE REVEZAMENTO, MAS SIM EM TURNOS FIXOS" (fl. 800, destaque no original). Detalhou que "manifestou o equívoco da sentença ao Juiz, opondo embargos de declaração, mesmo a sentença sendo improcedente. Isso porque, a sentença equivocadamente referiu que o reclamante laborava em turno de revezamento, porém, o considerou válido. Ocorre que o reclamante jamais laborou em turno de revezamento! Ao analisar os embargos de declaração o juiz referiu que o reclamante não laborava em turno fixo pelo fato de haver mudanças nos horários de jornada" (fl. 800, destaque no original). Insistiu que o "autor durante toda a contratualidade trabalhou em turno fixo, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, conforme cartões pontos juntados em anexo" (fl. 800, destaque no original). Anotou que, "Observado o período imprescrito o reclamante laborou nos seguintes horários, sempre com uma hora de intervalo: - até 12/03/2021 - laborou das 07h45 às 16h05 - a partir de 13/03/2021 até o final da contratualidade - laborou das 15h50min às 00h05min Portanto Excelências, que turno de revezamento é esse? O reclamante mudou de turno somente uma vez durante todo o período imprescrito" (fls. 802/803). Aduziu que, "ainda que no início do contrato tenha laborado determinado período (turno da manhã) e a partir de então e até o final do contrato tenha passado para laborar no turno da tarde, não se pode entender que o foi de forma ininterrupta, ou seja, não houve escala variável de turnos alternada ininterruptamente" (fl. 804, destaque no original). Aprecio. Começo por anotar que não houve insurgência quanto ao intervalo intrajornada. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada coligiu, às fls. 161/179, os espelhos de ponto de todo o período contratual, com registros de horários variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, constando, ainda, a prestação de horas extras habituais durante todo o vínculo. Destaco que o reclamante, por ocasião do depoimento pessoal, afirmou "Que registrava o ponto por biometria; que registrava o início e o final da jornada" (fl. 681), o que demonstra, a meu ver, que a jornada registrada era efetivamente a jornada observada pelo obreiro. Ademais, a própria testemunha arrolada pelo reclamante declarou que "anotavam a jornada por biometria; que ao chegar na empresa batia o ponto; que no final da jornada batia o ponto e ia embora" (fl. 682). Em suma, não restaram demonstradas manipulações pela reclamada. Nesse liame, sem digressões, considero válidos os espelhos de ponto jungidos aos autos pela reclamada. No que tange à insurgência da reclamada, concernente ao fato de que o reclamante cumpria turno fixo e não turno ininterrupto de revezamento, razão lhe assiste. De fato, observo dos citados espelhos de ponto de fls. 161/179 que o reclamante não se ativou em turno ininterrupto de revezamento, mas, sim, em turnos fixos de revezamento. Nesse diapasão, detalho a jornada do reclamante nos seguintes termos: do início do contrato até 19/11/2020, o reclamante laborou no turno das 7:00 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; por um curto período, de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se das 23:45 às 8:00, com uma hora de intervalo intrajornada; de 28/12/2020 a 12/03/2021, ativou-se das 07:45 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; a partir de 13.03/2021 até o fim do pacto laboral, ativou-se das 15h50min às 00h05min, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a r. sentença merece reforma no tocante, uma vez que o reclamante não observava turno ininterrupto de revezamento. Anoto que, ao contrário do que alegou o reclamante, por óbvio as poucas trocas de turnos que ocorreram ao longo do pacto laboral não foram suficientes para acarretar graves prejuízos à sua saúde. Prossigo. A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 e a cláusula 12ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 2020/2022 autorizam, para os trabalhadores em turnos fixos, a compensação de jornada semanal, até o limite de 44h semanais, considerando como extras somente aquelas além da jornada semanal. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - : JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO. A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 352) "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 363) Constato que nos holerites anexos constam pagamentos habituais de horas extras, sob a rubrica "Horas Extras 50%" e "Horas Extras 100%" (fls. 135/160). Nesses termos, devia o reclamante especificamente impugnar os dias que ocorreram as supostas irregularidades na compensação da jornada semanal, bem como apontar as diferenças que entendesse devidas, o que não o fez. Assim, considero que as compensações de jornada foram corretamente realizadas, segundo normas dos ACT´s juntados aos autos, bem como que as horas extras acima do limite semanal de 44h foram corretamente pagas. Não há pois, falar em pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Nego provimento ao recurso ordinário obreiro. Dou provimento ao recurso ordinário patronal. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o fato de a alternância de turnos dar-se mensalmente, trimestralmente, ou até mesmo semestralmente, não é suficiente para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como se vê dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da o caso dos autos, as alterações alternância ser superior a um mês. N na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022, destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Diante de potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, 'faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.' Nesse contexto, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer semestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2625- 64.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017, destaquei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, registra que o autor laborou em alternância de turnos suficiente para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O TRT concluiu que 'O estabelecimento da alternância de turnos em períodos mais extensos que normalmente empregados (variação trimestral de turnos, na maior parte das vezes), muito provavelmente com intuito de mascarar o sistema de turnos de revezamento, não impede seja reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o trabalhador tem modificado periodicamente o turno em que presta serviços, ora trabalhando em período diurno, ora em período diurno e noturno, ora em período noturno e diurno, o que caracteriza, inequivocamente, os turnos de revezamento'. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido sistema a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos, que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido." (TST, ARR - 10434- 68.2015.5.03.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Segundo se extrai do acórdão regional, o reclamante estava sujeito a labor em sistema de revezamento de 4 em 4 meses. Ora, o art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1002175-61.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019, destaquei). Na mesma linha, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010571- 59.2023.5.18.0111, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 08/03/2024, participei. No caso, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, vejo que o reclamante, do início do contrato (28/07/2020) até 19/11/2020, laborou em turno diurno (das 7:00 às 16:00), de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se em turno noturno e diurno (das 23:45 às 8:00), de 28/12/2020 a 12/03/2021, voltou a trabalhar no turno diurno (das 07:45 às 16:00) e, a partir de 13/03/2021 até o fim do pacto laboral (08/01/2022), ativou-se em turno diurno e noturno (das 15h50min às 00h05min). A partir da jornada praticada, entendo que houve alternância de turnos do início do pacto laboral até 12/03/2021. Nada obstante, não foi juntada aos autos nenhuma norma coletiva autorizando expressamente a adoção de tal regime no aludido interregno, tendo o ACT 2020/2022 (vigente de 01°/05/2020 a 30/04/2022), previsto que "o regime de trabalho será de turnos fixos", apenas com a ressalva de que, "Sem compromisso de sua adoção a qualquer tempo, a FAGUNDES se compromete a avaliar o regime de trabalho 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento" (Cláusula Décima Quarta, caput e parágrafo sétimo - id. 235bfcc, págs. 7/8, destaquei). Ocorre que, não há nada nos autos que indique que, após a celebração da referida cláusula normativa, tenha sobrevindo norma coletiva implementando a escala de turnos ininterruptos de revezamento, no lapso temporal que o reclamante laborou em alternância de turnos. Assim, inexistindo cláusula expressa dispondo sobre a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada, no mencionado interregno, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento a ambos os recursos." (fls. 825/831) Tendo-se em vista o acolhimento da divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos, com o provimento parcial de ambos os recursos ordinários, de fato, tornou-se imperioso um novo arbitramento provisório para a condenação, o que não foi feito pelo órgão Colegiado. Nessa senda, passo a suprir a omissão ora constatada. Considerando-se a reforma do julgado, arbitro, de forma provisória, novo valor à condenação, qual seja, R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. Acolho. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, quanto ao mérito, acolho-os, com efeitos modificativos, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los, com efeitos modificativos no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Maria Jose Da Silva Ramos

ID: 325307179

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000988-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c34d78): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000988-66.2024.5.02.0071 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS ORIGEM 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. f115be3, que acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos pela executada, esta agravou de petição (id. 2fe5082), sustentando que é uma entidade filantrópica, o que justifica a dispensa na garantia do Juízo e a consequente suspensão da execução; que, diante do risco de comprometimento da atividade essencial desenvolvida, faz-se necessário o reconhecimento da transcendência econômica. Afirmou atravessar a mais grave crise financeira desde sua constituição, asseverando que qualquer constrição sobre valores depositados em instituições financeiras em seu nome comprometeria de forma significativa a continuidade dos serviços prestados à coletividade. Por fim, alegou que não deu causa à nomeação da perícia contábil realizada nos autos e, caso seja reconhecida a sucumbência quanto aos seus encargos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. Contraminuta sob id. 5d5b43a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito 1. Efeito suspensivo: Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao apelo, de forma a estancar o curso da execução pretendida pelo presente feito, invocando a presença dos requisitos essenciais a tal mister. Rejeito o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na medida em que não se vislumbra, em qualquer momento ao longo do processo de execução, a presença dos alegados requisitos do fumus boni iuris e/ou periculum in mora. Não há aspecto suficiente para o recebimento no efeito pretendido, inclusive, porque não há valores depositados ante a natureza jurídica da agravante de entidade dedicada à filantropia, restando ausente eventual perigo da demora passível de resvalar para a liberação de valores ou qualquer outro prejuízo à executada. Desprovido da necessária verossimilhança o pleito, não emergindo a cautela requerida, também não se vislumbrando de que forma a continuidade do presente feito poderia impor à agravante forma mais gravosa de execução. Vale ressaltar que o direcionamento da execução em face da ora agravante tem respaldo na r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva Processo TRT/SP 0000448-43.2015.5.02.0041, pretendendo o pagamento de salário do mês de novembro dos empregados representados pela entidade sindical, diferença de 13º salário de 2014 de todos os empregados representados pela entidade sindical, a incidência de multa convencional pelo atraso no pagamento de salários e 13º salário de 2014, assim como indenização por danos morais coletivos. Rejeito. 2. Transcendência econômica: Pretendeu a agravante o reconhecimento da transcendência econômica, em referência expressa à decisão do C. TST ao fixar parâmetros objetivos a tal mister em Recurso de Revista, onde considerou tal possibilidade nas causas em que o valor total dos temas em discussão for elevado e venha a afetar a atividade econômica abrangendo interesses fiscais e sociais, inclusive, com interferência nos postos de trabalho. Segundo nessa, alegou tratar-se de hospital filantrópico mantido por entidades beneficentes e que enfrenta sérias dificuldades financeiras, devendo ser reconhecida a transcendência econômica, por analogia, argumentando que a decisão a ser adotada poderá colocar em risco a atividade desempenhada e, até mesmo, os postos de trabalho. Afasto. Como bem destacado nas próprias razões do apelo, eventual análise da transcendência jurídica, a teor do art. 896-A da CLT, é exclusiva e privativa sua análise enquanto pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista e, portanto, realizada apenas pelo C. TST, não havendo previsão para estender sua aplicação também pelos Tribunais Regionais. Não obstante, conforme extrai-se da r. sentença homologatória dos cálculos elaborados pelo perito, ora representado pelo Sindicato, foi apurado o montante total (bruto) de R$ R$ 1.951,53 (id. 29f1c1f), não podendo ser capaz de representar o alto valor econômico referido no apelo. Nada a deferir. 3. Impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira de titularidade da executada/agravante. Risco de interrupção dos serviços destinados à população: Inovando, vez que a questão não foi objeto dos Embargos à Execução e, portanto, não tendo enfrentado o contraditório e tampouco submetida à apreciação do D. Juízo de Origem, sustentou a agravante que atravessa no momento a maior crise financeira de sua história e que todas as receitas são aplicadas em proveito da prestação de serviços na área de saúde pública, de forma que, eventual constrição de valor representará risco à continuidade das atividades de interesse público. Prejudicado o exame das razões apresentadas. Não havendo constrição de bens ou ativos financeiros, nada a deferir. Afasto. 4. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Redução do valor fixado: Apontou a executada não ter sido responsável pela necessidade de nomeação de perícia contábil, tendo em vista que o Sindicato exequente apresentou cálculos diversos, além do devido, de forma distorcida, sendo dele a causa para que o D. Juízo adotasse tal providência. Disse que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser atribuída ao Sindicato exequente. E, ainda, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor pertinente aos honorários periciais do Sr. Perito. Sem razão. Entende-se que os encargos gerados pelo processo executório, mormente estes para a liquidação de verbas, as quais, de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo de execução, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela até mesmo apurado montante superior ao apurado pelo Perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exequente. Diante da determinação judicial quanto à realização de perícia contábil para apuração do valor devido e desde há muito impago, não houve apresentação de razões suficientes que impedissem a elaboração da perícia, a qual, naturalmente gera encargos. Destarte e em suma, o distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta trazida pelo Expert contábil não se afigura como critério hábil nesta fase executória para a fixação da responsabilidade pelos honorários periciais, onde se deve ter que a instalação do processo executório deu-se em decorrência do procedimento incorreto que a executada vem adotando e que deu ensejo ao montante apurado pelo Perito, assim como à própria existência da execução, razão porque deve remanescer com o ônus de pagar honorários, o que apenas e tão somente poder-se-ia afastar para os casos de latente abuso de direito ou procedimento reputado de má-fé que pudesse ter sido atribuído à exequente, o que não houve nestes autos. De frisar que, de qualquer forma, tendo o autor em sua inicial dessa ação de cumprimento de sentença apresentado o valor que entendeu pertinente, diante da impugnação da reclamada, já havia concordado, como se pode conferir junto ao id b6bdafe, apenas prevalecendo em debate a questão dos honorários advocatícios, os quais pretendia ver fixados, em matéria que não demandaria a determinação de exame pericial, mas antes de exposição por parte do D. Magistrado de seu posicionamento, prestando-se essas observações à indicação de que, na verdade, não foi o autor o responsável pela determinação da perícia contábil nestes autos. E o valor encontrado pelo Expert, corrigido ficou em R$ 1.951,53 corrigido até 01.10.2024 e o encontrado pela ré, ora agravante, em R$ 822,48 até 01.08.2024, enquanto que o apontado na inicial para o crédito contemplou R$ 3.162,63 corrigido em 01.01.2024, pelo que se verifica discrepâncias semelhantes em torno de 42% quanto ao cálculo da ré e de 61% quanto ao cálculo do autor, o que, na verdade, não se tem por relevante, na medida em que mesmo estando um ou outro mais próximo daquele valor que apurou o Perito, ambos estão incorretos.. Nada a alterar quanto à responsabilidade pela verba honorária, devendo prevalecer a regra de que aquele que deu ensejo à abertura da execução, torna-se responsável pelos encargos decorrentes. E, acerca do valor da verba honorária, verifica-se a fixação na Origem em R$ 1.000,00, id 29f1c1f, o que, em efetivo, diante do cálculo levado a efeito, por demais simples, deve ser reduzida, a fim de permanecer em consonância com os valores que se tem fixado para trabalhos contábeis de igual valor. A par disso, rearbitra-se em R$ 600,00 a quantia, sem qualquer demérito à atuação do Expert, mas antes diante da simplicidade da apuração, apresentando-se esse valor mais adequado. Mantenho. 5. Benefícios da justiça gratuita. Entidade filantrópica: Pretendeu a agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção ao pagamento das custas processuais, ostentando em sua argumentação, a condição de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, desprovida de fins lucrativos. Invocou o disposto no art. 98 do CPC. Pois bem. Homologado os cálculos, nos seguintes termos: "Vistos. Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id abc9471), e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 1.951,53, atualizado até 01/10/2024, correspondendo às quantias de: R$84,60 ao principal corrigido; R$ 742,82 aos juros de mora; R$124,11 aos honorários sucumbenciais; R$1.000,00 aos honorários periciais contábeis. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$1.000,00, pela executada. Ré isenta do recolhimento de custas."(id.29f1c1f) Na sequência, foram opostos os Embargos à Execução, nota-se pelas razões de id 13a5dd7, nos quais a executada requereu a reforma da sentença homologatória de cálculos quanto aos juros e correção monetária, honorários periciais e justiça gratuita, além da concessão de efeito suspensivo. Ao analisar as impugnações apresentadas, o D. Juízo entendeu por bem manter a condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente fixado. (id. f115be3). Agravou de petição a executada e com razão. Os benefícios da justiça gratuita são dirigidos, em regra e na forma da lei, aos empregados que, diante de sua situação econômica, não tenham condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Quanto aos empregadores, a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 condicionou a concessão à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º, art. 790 da CLT). Fundamental ressaltar que nos termos da legislação, a concessão da assistência judiciária ao empregador pressupõe inequívoca demonstração de incapacidade econômica para arcar com os custos do processo, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT. Na situação em análise, tem-se que a crise financeira pela qual passa a reclamada é de conhecimento público. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 03.12.2021, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da agravante, sob a rubrica "Compromisso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", (https://santacasasp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Compromisso-da-Irmandade-da-Santa-Casa-de-Misericordia-de-Sao-Paulo-2022.pdf) sua descrição como "Irmandade", tratando-se de uma associação civil beneficente, sem fins econômicos, disciplinada, no que couber, pelo referido estatuto, denominado "Compromisso" em respeito à tradição histórica, ali constando, no art. 2º que a "Irmandade" aplica integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território nacional.", constando, dos demais artigos, tratar-se de entidade que tem por finalidade o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, inválidos, idosos e desamparados, voltada para a prestação de serviço na área de saúde por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais e unidades de saúde destinadas à atenção primária à saúde, dentre várias outras considerações a respeito. Nessa condição, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. No particular, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Destarte, revendo posicionamento anterior acerca da questão, tem-se que sendo a r. sentença proferida já sob a égide da Lei nº 13.467/17, faz-se imperativa a aplicação do artigo 790, §4º, da CLT, uma vez que, comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, concede-se a ré os benefícios da justiça gratuita. Não fosse isso, conforme se vêm votando perante esta E. 10ª Turma, em entendimento ora adotado para todos os efeitos também por esta Relatora, deve-se registrar que a ora agravante, assim como todas as demais entidades da mesma natureza, ou seja, as Santas Casas, que encerram mesmo modelo de instituição filantrópica a sobreviver a partir de dotações e doações, sem finalidade lucrativa, prestando inestimáveis serviços e assistência à população, notadamente a mais carente, já se encontram dispensadas da realização do depósito recursal, ao teor do art. 899, §10, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017 ("São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."), devendo seguir na mesma linha para a isenção também das custas processuais, primeiro por deter presunção que se lhe afigura favorável com relação à condição de entidade filantrópica e segundo por estar notoriamente, como já referido anteriormente, atravessando grave crise econômico-financeira, inclusive sob intervenção municipal. No mesmo sentido os julgados seguintes desta E. 10ª Turma: "JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em observância às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, o MM Juízo de origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela segunda reclamada, por não ter comprovado a insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista a interposição da presente demanda em 24/4/2018, conforme decisão de ID. 80424ff, fl. 2. Em primeiro Juízo de admissibilidade ao recurso da segunda reclamada, malgrado reconhecer a natureza filantrópica da recorrente e a consequente isenção de pagamento do depósito recursal, a origem determinou a intimação da ré para recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Assim se pronunciou o Juízo a quo: "Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, as entidades filantrópicas, como é o caso da reclamada, estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Contudo, não há previsão para isenção das custas processuais, tendo sido indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada. Assim, com fundamento no § 2º do artigo 1.007 do CPC, determino a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção."(fl. 416). Embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a recorrente, deixou de fazê-lo (fl. 418). Pois bem. Inicialmente, destaque-se que não controverte nos autos a condição de entidade filantrópica da reclamada, estando, portanto, dispensada da realização do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Ressalte-se, outrossim, ser notória a situação de dificuldade financeira da reclamada, que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos (v. contrato social - art. 1º - fl. 115 e certificados de fls. 147/161) e está, inclusive sob intervenção municipal (fls. 125/146). O § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, permitiu a concessão do benefício da justiça gratuita à partee não mais ao trabalhador. Inexiste, pois, impedimento legal para a concessão da justiça gratuita ao empregador que dela necessite. No mesmo sentido o novel § 10º do art. 899 da CLT. Provejo, pois, o agravo de instrumento interpostopara conceder à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita, isentando-a não só do recolhimento do depósito recursal, mas também das custas processuais. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Suzano." (AIRO 1000385-04.2018.5.02.0491, Relatora Desª. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). "Sustenta a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e atuação como entidade filantrópica. Pleiteia o consequente processamento do recurso ordinário, denegado na origem por deserto. No mérito, revendo posicionamento anterior sobre o tema, tenho que a r. sentença recorrida foi prolata sobre a égide da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11.11.2017, razão pela qual é imperativa a aplicação do art. 790, parágrafo 4º, da CLT que possibilita à concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a qualquer das partes do processo, incluindo a reclamada, nos seguintes termos: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). No caso em apreço, tenho que restou satisfatoriamente provada a insuficiência de recursos da agravante, uma vez que esta comprovou sua condição de entidade filantrópica, sendo anexado o devido certificado e suas renovações posteriores (ID. 519f935), e ainda, tendo em consideração que a situação de calamidade financeira da reclamada é de conhecimento público, gerando, inclusive, a intervenção municipal nos termos dos Decretos Municipais nº 7.835/2009, nº 7.892/2010 e nº 8.022/2010. Assim, tenho que, in casu, é plenamente possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. Ademais, ressalto que a ré também está amparada pela isenção quanto ao depósito recursal prevista pelo art. 899, parágrafo 10, da CLT em razão de sua natureza de entidade filantrópica. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT e também do depósito recursal conforme disposição contida no art. 899, parágrafo 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determinando o processamento do seu recurso ordinário." (AIRO 1001209-60.2018.5.02.0491, Relator Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Assim, defere-se à executada Santa Casa de Misericórdia, os benefícios da justiça gratuita, sendo impositiva a concessão da isenção do pagamento das custas processuais. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários periciais em R$ 600,00 e deferir a isenção ao pagamento das custas processuais, em reconhecimento à condição de entidade filantrópica, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Maria Jose Da Silva Ramos

ID: 325307223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000988-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c34d78): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000988-66.2024.5.02.0071 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS ORIGEM 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. f115be3, que acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos pela executada, esta agravou de petição (id. 2fe5082), sustentando que é uma entidade filantrópica, o que justifica a dispensa na garantia do Juízo e a consequente suspensão da execução; que, diante do risco de comprometimento da atividade essencial desenvolvida, faz-se necessário o reconhecimento da transcendência econômica. Afirmou atravessar a mais grave crise financeira desde sua constituição, asseverando que qualquer constrição sobre valores depositados em instituições financeiras em seu nome comprometeria de forma significativa a continuidade dos serviços prestados à coletividade. Por fim, alegou que não deu causa à nomeação da perícia contábil realizada nos autos e, caso seja reconhecida a sucumbência quanto aos seus encargos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. Contraminuta sob id. 5d5b43a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito 1. Efeito suspensivo: Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao apelo, de forma a estancar o curso da execução pretendida pelo presente feito, invocando a presença dos requisitos essenciais a tal mister. Rejeito o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na medida em que não se vislumbra, em qualquer momento ao longo do processo de execução, a presença dos alegados requisitos do fumus boni iuris e/ou periculum in mora. Não há aspecto suficiente para o recebimento no efeito pretendido, inclusive, porque não há valores depositados ante a natureza jurídica da agravante de entidade dedicada à filantropia, restando ausente eventual perigo da demora passível de resvalar para a liberação de valores ou qualquer outro prejuízo à executada. Desprovido da necessária verossimilhança o pleito, não emergindo a cautela requerida, também não se vislumbrando de que forma a continuidade do presente feito poderia impor à agravante forma mais gravosa de execução. Vale ressaltar que o direcionamento da execução em face da ora agravante tem respaldo na r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva Processo TRT/SP 0000448-43.2015.5.02.0041, pretendendo o pagamento de salário do mês de novembro dos empregados representados pela entidade sindical, diferença de 13º salário de 2014 de todos os empregados representados pela entidade sindical, a incidência de multa convencional pelo atraso no pagamento de salários e 13º salário de 2014, assim como indenização por danos morais coletivos. Rejeito. 2. Transcendência econômica: Pretendeu a agravante o reconhecimento da transcendência econômica, em referência expressa à decisão do C. TST ao fixar parâmetros objetivos a tal mister em Recurso de Revista, onde considerou tal possibilidade nas causas em que o valor total dos temas em discussão for elevado e venha a afetar a atividade econômica abrangendo interesses fiscais e sociais, inclusive, com interferência nos postos de trabalho. Segundo nessa, alegou tratar-se de hospital filantrópico mantido por entidades beneficentes e que enfrenta sérias dificuldades financeiras, devendo ser reconhecida a transcendência econômica, por analogia, argumentando que a decisão a ser adotada poderá colocar em risco a atividade desempenhada e, até mesmo, os postos de trabalho. Afasto. Como bem destacado nas próprias razões do apelo, eventual análise da transcendência jurídica, a teor do art. 896-A da CLT, é exclusiva e privativa sua análise enquanto pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista e, portanto, realizada apenas pelo C. TST, não havendo previsão para estender sua aplicação também pelos Tribunais Regionais. Não obstante, conforme extrai-se da r. sentença homologatória dos cálculos elaborados pelo perito, ora representado pelo Sindicato, foi apurado o montante total (bruto) de R$ R$ 1.951,53 (id. 29f1c1f), não podendo ser capaz de representar o alto valor econômico referido no apelo. Nada a deferir. 3. Impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira de titularidade da executada/agravante. Risco de interrupção dos serviços destinados à população: Inovando, vez que a questão não foi objeto dos Embargos à Execução e, portanto, não tendo enfrentado o contraditório e tampouco submetida à apreciação do D. Juízo de Origem, sustentou a agravante que atravessa no momento a maior crise financeira de sua história e que todas as receitas são aplicadas em proveito da prestação de serviços na área de saúde pública, de forma que, eventual constrição de valor representará risco à continuidade das atividades de interesse público. Prejudicado o exame das razões apresentadas. Não havendo constrição de bens ou ativos financeiros, nada a deferir. Afasto. 4. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Redução do valor fixado: Apontou a executada não ter sido responsável pela necessidade de nomeação de perícia contábil, tendo em vista que o Sindicato exequente apresentou cálculos diversos, além do devido, de forma distorcida, sendo dele a causa para que o D. Juízo adotasse tal providência. Disse que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser atribuída ao Sindicato exequente. E, ainda, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor pertinente aos honorários periciais do Sr. Perito. Sem razão. Entende-se que os encargos gerados pelo processo executório, mormente estes para a liquidação de verbas, as quais, de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo de execução, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela até mesmo apurado montante superior ao apurado pelo Perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exequente. Diante da determinação judicial quanto à realização de perícia contábil para apuração do valor devido e desde há muito impago, não houve apresentação de razões suficientes que impedissem a elaboração da perícia, a qual, naturalmente gera encargos. Destarte e em suma, o distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta trazida pelo Expert contábil não se afigura como critério hábil nesta fase executória para a fixação da responsabilidade pelos honorários periciais, onde se deve ter que a instalação do processo executório deu-se em decorrência do procedimento incorreto que a executada vem adotando e que deu ensejo ao montante apurado pelo Perito, assim como à própria existência da execução, razão porque deve remanescer com o ônus de pagar honorários, o que apenas e tão somente poder-se-ia afastar para os casos de latente abuso de direito ou procedimento reputado de má-fé que pudesse ter sido atribuído à exequente, o que não houve nestes autos. De frisar que, de qualquer forma, tendo o autor em sua inicial dessa ação de cumprimento de sentença apresentado o valor que entendeu pertinente, diante da impugnação da reclamada, já havia concordado, como se pode conferir junto ao id b6bdafe, apenas prevalecendo em debate a questão dos honorários advocatícios, os quais pretendia ver fixados, em matéria que não demandaria a determinação de exame pericial, mas antes de exposição por parte do D. Magistrado de seu posicionamento, prestando-se essas observações à indicação de que, na verdade, não foi o autor o responsável pela determinação da perícia contábil nestes autos. E o valor encontrado pelo Expert, corrigido ficou em R$ 1.951,53 corrigido até 01.10.2024 e o encontrado pela ré, ora agravante, em R$ 822,48 até 01.08.2024, enquanto que o apontado na inicial para o crédito contemplou R$ 3.162,63 corrigido em 01.01.2024, pelo que se verifica discrepâncias semelhantes em torno de 42% quanto ao cálculo da ré e de 61% quanto ao cálculo do autor, o que, na verdade, não se tem por relevante, na medida em que mesmo estando um ou outro mais próximo daquele valor que apurou o Perito, ambos estão incorretos.. Nada a alterar quanto à responsabilidade pela verba honorária, devendo prevalecer a regra de que aquele que deu ensejo à abertura da execução, torna-se responsável pelos encargos decorrentes. E, acerca do valor da verba honorária, verifica-se a fixação na Origem em R$ 1.000,00, id 29f1c1f, o que, em efetivo, diante do cálculo levado a efeito, por demais simples, deve ser reduzida, a fim de permanecer em consonância com os valores que se tem fixado para trabalhos contábeis de igual valor. A par disso, rearbitra-se em R$ 600,00 a quantia, sem qualquer demérito à atuação do Expert, mas antes diante da simplicidade da apuração, apresentando-se esse valor mais adequado. Mantenho. 5. Benefícios da justiça gratuita. Entidade filantrópica: Pretendeu a agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção ao pagamento das custas processuais, ostentando em sua argumentação, a condição de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, desprovida de fins lucrativos. Invocou o disposto no art. 98 do CPC. Pois bem. Homologado os cálculos, nos seguintes termos: "Vistos. Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id abc9471), e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 1.951,53, atualizado até 01/10/2024, correspondendo às quantias de: R$84,60 ao principal corrigido; R$ 742,82 aos juros de mora; R$124,11 aos honorários sucumbenciais; R$1.000,00 aos honorários periciais contábeis. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$1.000,00, pela executada. Ré isenta do recolhimento de custas."(id.29f1c1f) Na sequência, foram opostos os Embargos à Execução, nota-se pelas razões de id 13a5dd7, nos quais a executada requereu a reforma da sentença homologatória de cálculos quanto aos juros e correção monetária, honorários periciais e justiça gratuita, além da concessão de efeito suspensivo. Ao analisar as impugnações apresentadas, o D. Juízo entendeu por bem manter a condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente fixado. (id. f115be3). Agravou de petição a executada e com razão. Os benefícios da justiça gratuita são dirigidos, em regra e na forma da lei, aos empregados que, diante de sua situação econômica, não tenham condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Quanto aos empregadores, a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 condicionou a concessão à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º, art. 790 da CLT). Fundamental ressaltar que nos termos da legislação, a concessão da assistência judiciária ao empregador pressupõe inequívoca demonstração de incapacidade econômica para arcar com os custos do processo, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT. Na situação em análise, tem-se que a crise financeira pela qual passa a reclamada é de conhecimento público. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 03.12.2021, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da agravante, sob a rubrica "Compromisso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", (https://santacasasp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Compromisso-da-Irmandade-da-Santa-Casa-de-Misericordia-de-Sao-Paulo-2022.pdf) sua descrição como "Irmandade", tratando-se de uma associação civil beneficente, sem fins econômicos, disciplinada, no que couber, pelo referido estatuto, denominado "Compromisso" em respeito à tradição histórica, ali constando, no art. 2º que a "Irmandade" aplica integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território nacional.", constando, dos demais artigos, tratar-se de entidade que tem por finalidade o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, inválidos, idosos e desamparados, voltada para a prestação de serviço na área de saúde por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais e unidades de saúde destinadas à atenção primária à saúde, dentre várias outras considerações a respeito. Nessa condição, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. No particular, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Destarte, revendo posicionamento anterior acerca da questão, tem-se que sendo a r. sentença proferida já sob a égide da Lei nº 13.467/17, faz-se imperativa a aplicação do artigo 790, §4º, da CLT, uma vez que, comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, concede-se a ré os benefícios da justiça gratuita. Não fosse isso, conforme se vêm votando perante esta E. 10ª Turma, em entendimento ora adotado para todos os efeitos também por esta Relatora, deve-se registrar que a ora agravante, assim como todas as demais entidades da mesma natureza, ou seja, as Santas Casas, que encerram mesmo modelo de instituição filantrópica a sobreviver a partir de dotações e doações, sem finalidade lucrativa, prestando inestimáveis serviços e assistência à população, notadamente a mais carente, já se encontram dispensadas da realização do depósito recursal, ao teor do art. 899, §10, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017 ("São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."), devendo seguir na mesma linha para a isenção também das custas processuais, primeiro por deter presunção que se lhe afigura favorável com relação à condição de entidade filantrópica e segundo por estar notoriamente, como já referido anteriormente, atravessando grave crise econômico-financeira, inclusive sob intervenção municipal. No mesmo sentido os julgados seguintes desta E. 10ª Turma: "JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em observância às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, o MM Juízo de origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela segunda reclamada, por não ter comprovado a insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista a interposição da presente demanda em 24/4/2018, conforme decisão de ID. 80424ff, fl. 2. Em primeiro Juízo de admissibilidade ao recurso da segunda reclamada, malgrado reconhecer a natureza filantrópica da recorrente e a consequente isenção de pagamento do depósito recursal, a origem determinou a intimação da ré para recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Assim se pronunciou o Juízo a quo: "Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, as entidades filantrópicas, como é o caso da reclamada, estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Contudo, não há previsão para isenção das custas processuais, tendo sido indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada. Assim, com fundamento no § 2º do artigo 1.007 do CPC, determino a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção."(fl. 416). Embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a recorrente, deixou de fazê-lo (fl. 418). Pois bem. Inicialmente, destaque-se que não controverte nos autos a condição de entidade filantrópica da reclamada, estando, portanto, dispensada da realização do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Ressalte-se, outrossim, ser notória a situação de dificuldade financeira da reclamada, que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos (v. contrato social - art. 1º - fl. 115 e certificados de fls. 147/161) e está, inclusive sob intervenção municipal (fls. 125/146). O § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, permitiu a concessão do benefício da justiça gratuita à partee não mais ao trabalhador. Inexiste, pois, impedimento legal para a concessão da justiça gratuita ao empregador que dela necessite. No mesmo sentido o novel § 10º do art. 899 da CLT. Provejo, pois, o agravo de instrumento interpostopara conceder à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita, isentando-a não só do recolhimento do depósito recursal, mas também das custas processuais. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Suzano." (AIRO 1000385-04.2018.5.02.0491, Relatora Desª. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). "Sustenta a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e atuação como entidade filantrópica. Pleiteia o consequente processamento do recurso ordinário, denegado na origem por deserto. No mérito, revendo posicionamento anterior sobre o tema, tenho que a r. sentença recorrida foi prolata sobre a égide da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11.11.2017, razão pela qual é imperativa a aplicação do art. 790, parágrafo 4º, da CLT que possibilita à concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a qualquer das partes do processo, incluindo a reclamada, nos seguintes termos: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). No caso em apreço, tenho que restou satisfatoriamente provada a insuficiência de recursos da agravante, uma vez que esta comprovou sua condição de entidade filantrópica, sendo anexado o devido certificado e suas renovações posteriores (ID. 519f935), e ainda, tendo em consideração que a situação de calamidade financeira da reclamada é de conhecimento público, gerando, inclusive, a intervenção municipal nos termos dos Decretos Municipais nº 7.835/2009, nº 7.892/2010 e nº 8.022/2010. Assim, tenho que, in casu, é plenamente possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. Ademais, ressalto que a ré também está amparada pela isenção quanto ao depósito recursal prevista pelo art. 899, parágrafo 10, da CLT em razão de sua natureza de entidade filantrópica. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT e também do depósito recursal conforme disposição contida no art. 899, parágrafo 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determinando o processamento do seu recurso ordinário." (AIRO 1001209-60.2018.5.02.0491, Relator Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Assim, defere-se à executada Santa Casa de Misericórdia, os benefícios da justiça gratuita, sendo impositiva a concessão da isenção do pagamento das custas processuais. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários periciais em R$ 600,00 e deferir a isenção ao pagamento das custas processuais, em reconhecimento à condição de entidade filantrópica, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519047

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519061

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

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Blenda Teixeira Delgado x Adb De Oliveira Industria E Comercio

ID: 323295322

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012097-80.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLENDA TEIXEIRA DELGADO

Polo Passivo:

ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012097-80.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Dr. KLEBER DE OLIVEIRA GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Insurge-se a reclamante contra o entendimento adotado pela v. decisão no sentido de que deve ser observada a jornada média da trabalhadora, em relação aos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, consoante demais documentos anexados aos autos. Quanto a esta questão, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o v. acórdão encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Argumenta que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aduz que não busca revolver fatos e provas e que atendeu aos requisitos legais conforme disposto no art. 896 da CLT. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 392); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto também que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Postula a reclamante que seja considerada a jornada de trabalho declinada na exordial para o período em que ausentes os cartões de ponto. Sem razão. Assim decidiu o MM. Juízo: ''A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais reputo fidedignos, uma vez que a parte autora não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório de os invalidar. Com relação aos meses em que os aludidos documentos não tenham eventualmente sido apresentados, reputo desenvolvida a média da jornada descrita no cartão de ponto do mês precedente ao não apresentado.'' Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada em 07.05.2020 para exercer a função de vendedora, sendo despedida em 05.05.2021. Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis (ID 293c47e, fls. 171 a 185). Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais. Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Destaca-se, nesse contexto, que o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal. Portanto, convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante, consoante demais documentos anexados aos autos, nos termos da OJ nº 233 da SBDI-1 do C. TST. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Aduz que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Constatado que foram juntados os registros de frequência do Reclamante apenas de forma parcial, o TRT, ao atribuir ao obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338/TST. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BLENDA TEIXEIRA DELGADO

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