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Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785754

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA

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VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDA GUIMARAES NEVES

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PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

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KELLY PIRES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001248-76.2024.8.26.0346

ID: 330192256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001248-89.2022.4.06.3821

ID: 307894924

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001248-89.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BHZ CRIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA

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RUY ZAIDAN AZEVEDO

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VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001248-89.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG0576… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001248-89.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A) : VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A) : RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da sentença proferida que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, reconheceu como indevida a limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a (in) aplicabilidade da modulação a cada caso. A parte embargante alega que a sentença é omissa, pois como não houve solução definitiva ao Tema nº 1.079/STJ, seria necessário o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão o embargante. Não existe qualquer omissão na sentença. A parte embargante sequer apontou vícios no julgamento, limitando-se a postular pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema nº 1.079/STJ. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. Ou seja, já tendo sido fixada tese vinculante pelos Tribunais Superiores, sua aplicação é imediata. A jurisprudência do STJ, inclusive, esclarece que é admissível “ a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). É de se esclarecer, ainda, que já houve o julgamento dos embargos de declaração nos acórdãos paradigmáticos da tese vinculante, tendo o recurso sido rejeitado e mantida a decisão do STJ em todos os seus termos (EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 11/9/2024, publicado em 17/9/2024). Outrossim, a modulação dos efeitos do julgado ocorreu tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024). Assim, o STJ, no Tema 1079, firmou tese desfavorável ao contribuinte quanto às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mas modulou efeitos do julgado “ com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”. Essa tese desfavorável ao contribuinte se aplica por analogia às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE e ao Salário-educação, que, igualmente, não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos, com a ressalva de que a modulação feita no referido Tema 1079 não pode ser aplicada por analogia para beneficiar a empresa contribuinte, porque deve ser interpretada de forma estrita . S E vale repisar, no caso dos autos, a impetrante ingressou com este writ em 25/11/2022, antes da data do início do julgamento do Tema 1079 do STJ (25/10/2023). No entanto, não obteve decisão liminar favorável neste feito( e não se tem notícias de nenhum outro), tampouco no âmbito administrativo. Ressalto que não basta o ajuizamento da ação anterior à 25/10/2023, pois a modulação exige pronunciamento judicial favorável, tanto que, na análise do leading case pelo STJ foi negado provimento ao Recurso Especial pela falta de pronunciamento judicial favorável. Ausente vício suscitado, os embargos declaratórios merecem ser rejeitados. O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego -lhes provimento . Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001248-98.2025.8.13.0024

ID: 312344969

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001248-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA FARIA DALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA GUILHERME DE OLIVEIRA FARIA LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001248-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001248-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : DALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : CARLOS RENATO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos sucessores de MAURO DE OLIVEIRA CUNHA. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001248-86.2025.8.26.0396

ID: 330590477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-86.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

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Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratu… Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária ao(à) requerente, em razão da declaração juntada (fls. 17) e documentos apresentados (fls. 63/81). Anote-se. 3. Ante a juntada de documentos sigilosos (fls. 73/80), os autos passarão a tramitar em segredo de justiça. Afixe a z. Serventia a respectiva tarja, procedendo-se com as anotações necessárias. 4. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos elencados no Art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, embora apresente seu pedido de resolução contratual fundado no inadimplemento da parte ré (o que deverá ser objeto da instrução processual), a sua intenção em findar o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré pode ser baseada também no direito de arrependimento. O exercício do direito de arrependimento é suficiente para rescindir a avença, visto tratar-se de direito potestativo, de sorte que, ainda que não venha a ser demonstrado o inadimplemento contratual pela parte ré, tal circunstância irá repercutir apenas nos valores a serem reembolsados, não no desfazimento do negócio jurídico. Inexiste dúvida sobre a possibilidade do adquirente, ainda que inadimplente, requerer a resolução do contrato de imóvel, sendo que tal postulação independe da anuência do vendedor. Não se pode olvidar, ainda, o disposto na Súmula n.º 1 do Egrégio TJSP, que assim preceitua: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A urgência, por sua vez, é inerente ao pleito em questão, uma vez que eventuais cobranças de parcelas vincendas do contrato em questão, durante o trâmite da presente ação, seriam passíveis de causar dano de difícil reparação à parte autora. Ressalte-se, ainda, que o requerente afirma que não está conseguindo arcar com os pagamentos pactuados. Na mesma esteira, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AJUIZAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DETERMINAR ÀS RÉS DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação de tutela (artigo 273, CPC). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela liminar. 2. Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar concedida. Arbitramento em valor razoável. Ausência de estipulação de valor absoluto não dispensa a possibilidade de revisão no futuro. 3. Recurso desprovido. (Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2015; Data de registro: 27/06/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição dos valores pagos. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula nº 1 do TJSP. Discussão restrita ao montante a ser restituído à compradora. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, além de verbas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem. Bloqueio da matrícula. Medida de ultima ratio. Nova comercialização do imóvel pela promitente vendedora condicionada à prévia rescisão do contrato ou ao depósito de 90% dos valores pagos pela promitente compradora, a título de caução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 24/08/2016). Por tais razões, DEFIRO o pedido da tutela de urgência para (i) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento final desta demanda; (ii) determinar que a empresa requerida, no que diz respeito às parcelas aqui discutidas, abstenham-se de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e (iii) declarar rescindido, na data da publicação desta Decisão, o contrato de compra e venda de imóvel rural Lote nº 48, Quadra "1" - Condomínio Recanto das Águas, matrícula nº 39.394, com pacto adjeto de alienação fiduciária, descrito na inicial (fls. 07). Em caso de descumprimento da presente decisão, o que deverá ser documentalmente demonstrado no feito, implicará multa de 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se os requeridos Efe Cobrança e Construtora Ltda e 3MI Securitizadora S/A, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, bem como o requerido Grupo Esa Empreendimentos Eirelli-ME, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 7. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 8. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ISAAC SOUZA JOAO PAULO BORGES PEREIRA RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA

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RENAN MACEDO VILELA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Dyego Philippsen x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 308561553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-02.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PHILIPPSEN

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ULSAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001248-02.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001248-02.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por DYEGO PHILIPPSEN em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL e CONCESSIONÁRIA HYUNDAI MOTOR BRASIL, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em síntese, afirma o demandante que adquiriu um veículo HB20/HYUNDAI, ano/modelo 2014/2014, que apresentou pane elétrica durante o deslocamento para o Município de Comodoro. Conta que após treze dias sem resposta da garantia e sem disponibilização de veículo reserva, a empresa requerida negou o conserto sob a justificativa de que teria ocorrido excesso de rotação, enviando um orçamento de R$ 8.404,02 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos) para os reparos necessários. Menciona que com a negativa da garantia, procedeu aos reparos do veículo às suas expensas, conforme notas fiscais anexadas à petição inicial, totalizando R$ 7.291,05 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinco centavos) em materiais/produtos e R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em serviços de manutenção. Requer, a imediata restituição da quantia paga pelo veículo no valor de R$ 36.849,00 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais), bem como a condenação das requeridas do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 10.641,05 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos) a título de dano material. Com a inicial, vieram os documentos (id n. 18796845 a 18797725). A demanda foi recebida e a tutela de urgência indeferida (id n. 18817220). Termo de audiência de conciliação (id n. 23718732). A requerida Hyundai Motor apresentou contestação (id n. 24331442). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor o que exclui o conserto pela garantia. Pugna pela improcedência dos pedidos. A requerida Ulsan Comércio de Veículos apresentou contestação (id n. 24466360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica nos eventos n. 24971992 e 24970309. Decisão saneadora (id n. 54842024) que fixou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no evento n. 84015601. As partes manifestaram a respeito do laudo (id n. 85816606 e 86398857). Foi designada audiência de instrução e julgamento (id n. 112185708). Termo de audiência de instrução e julgamento (id n. 125003450). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Na contestação impugna o requerido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, contudo, não apresenta qualquer documento que comprove que a parte autora tenha condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sendo de rigor o não acolhimento da impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida Ulsan Comércio de Veículos impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 62.490,05), argumentando que a soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,05) e danos morais (R$ 15.000,00) totalizaria R$ 25.641,05. Não merece acolhimento a impugnação apresentada. O autor incluiu em seu pedido, além dos danos materiais e morais, a restituição da quantia paga pelo veículo (R$ 36.849,00), conforme tabela FIPE. A soma dos três valores resulta exatamente no montante atribuído à causa. Portanto, o valor da causa atende aos parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC, correspondendo ao conteúdo econômico perseguido na demanda. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O autor é destinatário final do bem, e os réus estão inseridos na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade objetiva solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia principal reside em definir se o defeito apresentado pelo veículo estava coberto pela garantia contratual ou se decorreu de mau uso pelo condutor, como alegam as requeridas. O veículo do autor, conforme documentação carreada aos autos, deu entrada na concessionária requerida relatando problemas de falta de força e falhas, bem como questões relacionadas ao ar-condicionado. Após diagnóstico técnico realizado pela concessionária constatou-se que o motor apresentava sinais de excesso de rotação. A análise técnica identificou que a corrente do motor estava tensionada e, embora o motor estivesse no ponto, apenas as válvulas de escape estavam marcadas, o que, segundo a expertise da concessionária, caracteriza danos decorrentes de excesso de rotação. Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos foi realizada perícia técnica por engenheiro mecânico (id n. 84015601). Segundo o expert, o problema verificado no veículo foi o choque das válvulas de escape com os pistões do motor, o que pode ocorrer por duas causas principais: dessincronização do motor ou flutuação de válvulas por excesso de rotação. Após análise detalhada, o perito concluiu que a causa mais provável do problema foi o excesso de rotação do motor. O laudo pericial esclarece de forma técnica que em veículos com câmbio manual, como é o caso do veículo do autor, o excesso de rotação pode ocorrer através da troca de marcha incorreta, como exemplo, uma redução brusca de 5ª para 3ª marcha, ou de 3ª para 1ª marcha, que pode levar o motor a ultrapassar os limites operacionais previstos pelo fabricante. De acordo com o perito, o problema apresentado dificilmente seria por erro na montagem ou no momento da fabricação, pois se o veículo no momento da montagem ou da fabricação estivesse fora de sincronismo, o mesmo não percorreria tanto tempo com o motor dessa maneira. Ressalta-se que o veículo foi fabricado em 2014 e o problema ocorreu em dezembro de 2018, ou seja, após 4 (quatro) anos de uso. Importante destacar que o perito observou ainda que não houve a necessidade de substituição da corrente de distribuição do motor, o que atesta que a mesma se encontrava em perfeitas condições de uso, afastando a hipótese de dessincronização do motor como causa do problema. Na conclusão do laudo, evidenciou: A conclusão da perícia técnica encontra respaldo na documentação apresentada pelas requeridas, que explicam que este tipo de dano ocorre tipicamente quando há redução brusca de marcha, ocasionando o choque entre as válvulas e o pistão. O manual do proprietário do veículo, juntado aos autos, expressamente alerta sobre a necessidade de não reduzir mais de duas marchas ou efetuar redução quando o motor estiver em alta rotação, informação anexada pela requerida Hyundai nos eventos n. 24466366 e 24467393. Ademais, o certificado de garantia do veículo (id n. 24331449) estabelece de forma inequívoca que danos decorrentes de funcionamento do motor a alta rotação não estão cobertos pela garantia contratual. Assim, resta evidenciado que o problema no motor decorreu de mau uso do veículo, notadamente pelo excesso de rotação causado provavelmente por redução inadequada de marcha; não há que se falar em responsabilidade das requeridas. Dispõe o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, as requeridas lograram êxito em comprovar que o problema apresentado pelo veículo decorreu exclusivamente de mau uso por parte do condutor, circunstância expressamente excluída da cobertura da garantia contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Inexistindo responsabilidade das requeridas pelo defeito apresentado no veículo, uma vez que decorrente de mau uso por parte do condutor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas, que agiram no exercício regular de direito ao negarem a cobertura da garantia para um problema decorrente de mau uso, expressamente excluído das condições contratuais. Quanto ao ar-condicionado, o autor limitou-se a mencionar, na petição inicial, que a empresa não teria se manifestado sobre um defeito nesse sistema. Contudo, não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou elemento probatório que demonstrasse a existência efetiva de tal defeito, muito menos sua origem ou natureza. Assim, não há como responsabilizar as requeridas. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1009266-28.2025.4.01.9999

ID: 312833928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009266-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001248-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CATARINA RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001248-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CATARINA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009266-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Catarina Ribeiro em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial apresenta contradições e inconsistências que o tornam inapto a subsidiar a decisão judicial. Requereu, por esse motivo, a realização de nova perícia médica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009266-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica (fls.4/16) realizada em 19/09/2024 constatou que a parte autora, com 53 anos de idade, ensino fundamental completo, desempregada e que anteriormente trabalhava como doméstica realizando diárias, é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar, sem sinais de comprometimento radicular, CID: M51. De acordo com o perito judicial, os exames de imagem apresentados durante a avaliação demonstram a existência de quadro degenerativo e crônico, compatível com alterações associadas à idade, o que acarreta redução parcial da capacidade laboral. Foi identificada incapacidade parcial e permanente, com restrição ao desempenho de atividades que exijam esforço físico intenso. Quando questionado sobre a aptidão da autora para o exercício de outra atividade profissional ou possibilidade de reabilitação, o perito respondeu que a demandante poderá desempenhar as atividades anteriores com perda de produtividade. Ao final, concluiu pela incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais anteriormente desempenhadas. No caso dos autos, em que pese a perícia médica tenha sido realizada por profissional equidistante do interesse dos litigantes, percebe-se inconsistência e contradições nas respostas dos quesitos, o que prejudica a análise do requisito para a concessão do benefício por incapacidade, de modo, que não é possível concluir se a parte autora apresenta ou não incapacidade laboral. Nesse sentido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é imperiosa a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada com intuito de se apurar a existência de incapacidade laboral. A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERESSE NOS AUTOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO: MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS/PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. De acordo com o art. 178, inciso I, do CPC: O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) I - interesse público ou social;. Caso dos autos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, determinada a realização de perícia médica, em 31/3/2022, o senhor perito afirmou (doc. 339128123, fls. 91-100): Otite média aguda supurativa (CID 10 H660), Mastoidite crônica (CID 10 H701), Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução, (CID 10 H900) (...) Não há incapacidade física/mental. (...) Não foi evidenciada limitação física/mental. (...). Impugnada a referida perícia, o magistrado a quo determinou a complementação do laudo, que assim foi elucidado (doc. 339128123, fls. 144-149): R.: Periciado, 40 anos, casado, afastado de suas atividades laborais desde 2020, com queixa de perda da audição, apresentando dificuldade em ouvir, devido infecções recorrentes desde sua infância. Nega outras queixas significativas no momento. Faz uso de aparelho auditivo para melhor audição, aguardando procedimento cirúrgico em ouvido esquerdo devido a doença auditiva crônica. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Otite média aguda supurativa (CID 10 H660); Mastoidite crônica (CID 10 H701); Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução (CID 10 H900); Cicatrizes coriorretinianas (CID H310); Cegueira de um olho (CID H544). 4. A perícia médica realizada, prova indispensável para a concessão do benefício por incapacidade requerido, restou inconclusiva, ausente pontos importantes para solução da controvérsia, especialmente em relação à alegada incapacidade que cada uma das enfermidades que acomete a parte autora supostamente ocasionaria. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é imperiosa a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada, com a nomeação de perito diverso do anteriormente designado. 5. Sentença a que se anula, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que: a) seja intimado o Ministério Público Estadual da referida Comarca, a fim de que integre a presente ação e se manifeste; b) seja realizada nova perícia médica, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. 6. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, AC 1015251-46.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 29/05/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a realização de nova perícia médica para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009266-28.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANA CATARINA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A parte apelante pleiteia o provimento do recurso, alegando cerceamento de defesa diante de inconsistências e contradições no laudo pericial judicial que comprometeriam a formação do convencimento judicial quanto à existência de incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Constatação de incongruências entre as conclusões do perito e as respostas aos quesitos formulados, especialmente no tocante à existência de incapacidade parcial e permanente e à possibilidade de realização de atividade laboral. 4. Em que pese a perícia médica tenha sido realizada por profissional equidistante do interesse dos litigantes, percebe-se inconsistência e contradições nas respostas dos quesitos, o que prejudica a análise do requisito para a concessão do benefício por incapacidade, de modo, que não é possível concluir se a parte autora apresenta incapacidade sim ou não. Dessa forma, é necessário desconsiderar a perícia médica realizada judicialmente em razão da contradição nos quesitos necessários ao cerne da questão. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a realização de nova perícia médica para regular instrução e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Arnaldo Jose Santana

ID: 314918277

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-14.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ARNALDO JOSE SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO ARNALDO JOSE SANTANA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5a87893; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id d9192dd). Regular a representação processual (Id e52a81d, 01534a4). Preparo satisfeito (Id d5316cd, 874333e, 801fa01 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR- 993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033- 86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Alega que a parte recorrida não faz jus ao direito estabelecido por norma coletiva denominado "Refeição Comercial". Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO /DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco afronta às súmulas 219 e 329 do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da referida decisão, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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