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Caixa Economica Federal e outros x Codep Engenharia, Conservacao E Dedetizacao De Predios E Jardins Ltda e outros

ID: 318386142

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001250-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDMILSON MODESTO DE SOUSA PAULO DAMIAO ROGERIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CODEP ENGENHARIA, CONSERVACAO E DEDETIZACAO DE PREDIOS E JARDINS LTDA ISRAEL AUGUSTO DA SILVA JOSE IDINEIS DEMICO JOSE JUVENAL GOULART JUNIOR MARIA JOSE CALADO

Notificação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001250-42.2024.5.02.0030 REQUERENTE: PAULO DAMIAO REQUERIDO: MARIA JOSE CALADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83c5da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001250-42.2024.5.02.0030 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA PAULO DAMIÃO ajuizou, em 26/07/2024, a presente Ação Anulatória de Arrematação e Penhora, em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, incluindo também, como litisconsortes necessários, os arrematantes EDMILSON MODESTO DE SOUSA e ROGÉRIO MENDES DA SILVA, bem como, como terceira interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ce36999). Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos. Por meio da decisão ID 8495f70, o Juízo: a) fundamentadamente, indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão de processo que tramita no Juízo Cível; b) determinou a citação dos réus para que, querendo, apresentem DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e confessos quanto a matéria de fato, especificando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; c) determinou a intimação dos arrematantes e terceira interessada, indicados pelo autor, para ciência e manifestação do que entenderem de direito, no mesmo prazo supra; d) concedeu, decorridos os prazos supra, prazo de dez dias para o autor manifestar-se sobre as defesas e documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão, declinando a necessidade de realização de audiência, apontando quais provas pretende produzir; e) designou audiência de instrução. Os arrematantes EDMILSON e ROGÉRIO apresentaram contestação sob ID f408b76, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 44f1cb4. Na audiência realizada em 09 de setembro de 2024 (ata de ID d349799), o Juízo determinou a citação dos réus e da terceira interessada por oficial de justiça, restando autorizada, caso infrutífera(s), a citação por edital. A terceira interessada e os réus ISRAEL e JOSÉ JUVENAL foram citados por oficial de justiça, sendo os demais réus citados por edital. Contestação do réu JOSÉ JUVENAL apresentada sob ID 392e037, com documentos. O autor apresentou manifestação à contestação sob ID 7449739. Na audiência realizada em 24 de março de 2025 (ata de ID 7dfca41), o Juízo: a) deferiu requerimento do autor para a citação por edital de MARIA JOSÉ CALADO, CODEP ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA e JOSÉ IDINEIS DEMICO, para apresentarem defesa e manifestação; b) deferiu, após a citação das pessoas supra, prazo comum de cinco dias para que as partes apresentem eventuais novas manifestações além daquelas que já constam dos autos; c) designou julgamento. Editais de citação expedidos pela Secretaria. O reclamante manifestou-se sob ID c908d8e. Decorrido os prazos dos editais, o Juízo, por meio do despacho de ID ee8ac94: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum de cinco dias, para as partes apresentarem razões finais; c) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o autor e os arrematantes apresentaram razões finais (petições de ID 3aaaeff e ID ce7e2c8, respectivamente), tendo as demais partes deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia e confissão Devidamente citados, os réus MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; e, JOSÉ IDINEIS DEMICO, deixaram de apresentar defesa, bem como não compareceram à audiência de instrução, razão plea qual ora os declaro revéis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Os efeitos da confissão fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na petição inicial. Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, inclusive em confronto com o princípio da razoabilidade, a fim de se analisar os efeitos da revelia e confissão, que será realizado no exame do mérito. Ademais, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, pois alguns deles ofereceram contestação, como determina o artigo 345, inciso I, do mesmo estatuto. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. 2. Da coisa julgada Os arrematantes Edmilson e Rogério, invocaram a coisa julgada material, em razão da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030. Sem razão. A caracterização do instituto da coisa julgada pressupõe a ocorrência dos mesmos elementos da ação anterior, já definitivamente julgada, a saber: partes, causa de pedir e pedido. No presente processo foram incluídas, no polo passivo, partes que não compuseram o processo anterior. Ademais, naquela ação sequer houve decisão de mérito, eis que o E. Tribunal reformou a sentença proferida e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito – exatamente por entender que deveriam ser incluídas outras partes no polo passivo, o que foi providenciado pelo autor na presente ação. Em decorrência, rejeito a preliminar. 3. Da ausência de interesse de agir Não se sustenta a tese dos arrematantes de que a anulação pretendida pelo autor só seria possível mediante ação rescisória, pois a pretensão formulada enquadra-se exatamente no artigo 903, § 4º, do CPC, in verbis: “§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Da ilegitimidade passiva Todos os contestantes – os arrematantes e o réu José Juvenal – aduziram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Com relação aos arrematantes, o artigo 903, § 4º, do CPC, sobre o qual se funda a presente ação, é expresso ao determinar que estes devem figurar como litisconsorte necessário. Quanto ao réu José Juvenal, é certo que a ação anterior ajuizada pelo autor (proc. 1001354-05.2022.5.02.0030), cujos pedidos formulados eram idênticos aos desta, foi extinta sem resolução de mérito pelo Tribunal sob fundamento de que era necessária a inclusão, no polo passivo, dos executados na ação de execução (proc. 0237700-76.2008.5.02.0030), caso do suscitante. Ademais, a ilegitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção, razão pela qual basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto desta. Rejeito as preliminares. 5. Da prescrição Aduziu o réu José Juvenal que a arrematação, cuja nulidade é pleiteada na presente ação, ocorreu em 22/06/2017, há mais de dois anos, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Sem razão. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, não há que se falar no prazo prescricional da ação trabalhista, mas sim no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data da carta de arrematação. In casu, depura-se do processo nº 0237700-76.2008.5.02.0030 que a carta de arrematação foi expedida em 11/09/2020, razão pela qual o prazo decadencial foi até 11/09/2024, sendo que a presente ação foi ajuizada em data anterior – 26/07/2024. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, nem tampouco decadência. 6. Do mérito – da ação anulatória da arrematação De plano, ressalto que na presente ação foi formulado pedido idêntico ao do processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, o qual havia sido julgado improcedente por este juízo, sendo que o E. Tribunal reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Veja-se que o acórdão em questão foi claro ao dispor que “a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável”, contudo, por subsistir a possibilidade de reparação por danos causados, concluiu-se que havia necessidade de incluir os executados da ação de execução e a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por tal razão o processo foi extinto sem análise meritória. Contudo, o autor, na presente ação, embora tenha incluído no polo passivo as partes referidas pelo Tribunal, sanando assim a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, formulou somente pedidos idênticos ao da ação anterior, de nulidades dos atos processuais, razão pela qual subsiste o entendimento deste Juízo já exarado na ação anterior, o qual ora reitero. Com efeito. Pretende o autor, pela presente ação, que sejam anulados todos os atos de constrição e alienação judicial que recaíam sob o imóvel de matrícula nº 200.366, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a partir da penhora, quais sejam, a própria penhora, os editais de praça, as praças, a adjudicação, a Carta de Adjudicação e, em consequência, as decisões que declarou a fraude à execução, declarou ineficaz o registro R.8 da referida matrícula e, ao mesmo tempo, determinou o registro da Carta de Arrematação e a imissão de posse. O autor alega que o imóvel em questão foi alienado pelo sócio da reclamada da ação principal (Sr. José Juvenal) em 10/06/1987, ao Sr. Francisco Antonio Michelleto. Posteriormente, em 10/05/2010, o Sr. Francisco vendeu o imóvel ao autor, sendo o mesmo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na mesma data. O autor insurge-se, primeiramente, em face da fraude à execução que foi declarada no processo principal em 20/01/2014, por meio da qual foi declarada ineficaz a venda realizada por José Juvenal à Francisco. Questiona, nesse ponto, que não foi cumprido o art. 792, § 4º, do CPC, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução. Ocorre que tal previsão legal não existia à época, tendo sido instituída somente no CPC de 2015, inexistindo qualquer nulidade no aspecto. Ademais, a fraude decretada referiu-se ao negócio entabulado entre os Srs. José Juvenal e Francisco, sendo que este último ajuizou embargos de terceiro, processo nº 1002123-86.2017.5.02.0030, o qual foi extinto sem resolução de mérito, sendo a decisão mantida após interposição de agravo de petição e de recurso de revista. Assim, não há nenhuma nulidade na fraude à execução decretada, sendo que a irresignação do autor quanto ao fato de não ter sido reconhecido o instrumento particular de compra e venda celebrado entre José e Francisco em 10/06/1987, por óbvio, também não é causa de nulidade, eis tratar-se de matéria alegada nos embargos de terceiro acima referidos e decidida de acordo com o entendimento do Juízo. Importante destacar que, logo após a decretação da fraude à execução, o imóvel foi penhorado, em 31/03/2014, ocasião em que o autor foi devidamente intimado e nomeado depositário do bem, eis que já residia no local, sendo que o mesmo pediu para constar no mandado que o imóvel estava alienado fiduciariamente. Ou seja, o autor tinha ciência da constrição que recaiu sobre o imóvel desde 31/03/2014, sendo que somente agora, após ultimada a arrematação e a imissão na posse, veio a ajuizar a presente ação. Veja-se que a arrematação do imóvel pelos ocorreu em 22/06/2017. Ato contínuo, para evitar nulidades, o Juízo determinou que fosse dada ciência da penhora ao Sr. Francisco e à Caixa Econômica Federal, em 20/07/2017, eis que somente o autor estava ciente. Ato contínuo, ambos arguiram nulidades processuais, inclusive aduzindo as mesmas teses invocadas na presente ação, sendo que todas foram devidamente decididas. Uma dessas teses diz respeito à suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que a execução não poderia ter sido direcionada ao sócio José Juvenal. Contudo, conforme decidido pelo Juízo nos autos principais, a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente deferida em 02/09/2010 – época em que não havia nenhuma previsão legal para instauração de incidente autônomo –, não havendo nenhuma nulidade. Após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos pelo Sr. Francisco, e não tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado nenhuma outra medida, a arrematação foi homologada, em 09/09/2020, com a consequente expedição da carta de arrematação, em 11/09/2020. Em 05/11/2020 foi cumprido mandado de imissão na posse, ocasião em que o autor alegou “surpresa”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – o que claramente não se sustenta, eis que, repita-se, já havia sido intimado da penhora em 31/03/2014 –, aduzindo ainda que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Finalmente, em 03/03/2021, o Juízo declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, bem como determinou a liberação dos valores devidos à exequente do processo principal – Sra. Maria José, ora 1ª ré – tendo o mesmo sido extinto e arquivado. Questiona-se, uma vez mais, que somente em setembro de 2022, quando decorridos dois anos após expedição da carta de arrematação e um ano e dez meses após cumprimento da imissão na posse, venha o autor buscar a presente medida judicial, sendo que estava ciente da constrição desde 31/03/2014, quando, inclusive, foi nomeado depositário do bem. De toda forma, conforme escorço de todo o processado acima apontado, não há nos autos principais nenhuma nulidade processual, de modo que o pedido de anulação da arrematação deve ser julgado improcedente. Acrescento ainda que a tese de que o imóvel se caracterizaria como bem de família também não se sustenta, já que o autor não é seu proprietário. Por fim, reitero que no acórdão proferido no processo nº 1001354-05.2022.5.02.0030, cujo pedido é idêntico, o Tribunal, embora tenha extinto o processo sem resolução de mérito, consignou que a arrematação já foi declarada perfeita, acabada e irretratável. 7. Da justiça gratuita O autor e o réu José Juvenal requereram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro os pedidos, eis que no Processo do Trabalho esta é concedida somente à pessoa física do empregado. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 2, 3 e 4); - 2) julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de arrematação movida por PAULO DAMIÃO em face de MARIA JOSÉ CALADO; CODEP ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS E JARDINS LTDA; ISRAEL AUGUSTO DA SILVA; JOSÉ JUVENAL GOULART JUNIOR; JOSÉ IDINEIS DEMICO; EDMILSON MODESTO DE SOUSA; e, ROGÉRIO MENDES DA SILVA (item 6); - 3) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos arrematantes e ao advogado do réu José Juvenal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (item 8). Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$40.000,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON MODESTO DE SOUSA - ROGERIO MENDES DA SILVA

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Processo nº 1001250-37.2021.4.01.3820

ID: 322132180

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES

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FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA

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SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA (OAB MG122985) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERNANDES (OAB MG161268) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - GILSON DOS SANTOS SOUZA

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUZA - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1001250-22.2025.8.11.0025

ID: 257408841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT. A parte autora alega ser legítima proprietária da Fazenda São Cristóvão II, localizada no município de Juína/MT, desde 2017, e que foi surpreendida com a imposição de Termo de Embargo nº 21044692/2021 e Auto de Infração nº 210431090/2021, lavrados contra a empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, por suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Aduz, contudo, que a autuação se deu sobre área de uso consolidado e em momento posterior à transmissão da posse e propriedade do imóvel à autora, o que afastaria a legitimidade da empresa COIMMA, e, por consequência, invalidaria o auto de infração e o embargo mantidos pela autoridade ambiental. Alega que, em situações similares e referentes à mesma fiscalização na Fazenda São Cristóvão II, o CONSEMA e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já reconheceram a ilegitimidade da COIMMA e a consequente anulação de atos administrativos correlatos, inclusive quanto ao reconhecimento da consolidação da área embargada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento do Termo de Embargo nº 21044692/2021, até o julgamento do mérito, de modo a permitir a exploração produtiva da área e evitar a imposição de sanções indevidas. Pois bem. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência pleiteada exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito arguido pela requerente se baseia na alegada ilegitimidade da empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para figurar como autuada no processo administrativo, considerando que, à época da fiscalização ambiental, a posse e a propriedade do imóvel rural já haviam sido transmitidas à autora, conforme contrato particular, escritura pública e averbações na matrícula. A autora sustenta que, por essa razão, os atos administrativos lavrados contra terceira pessoa jurídica seriam nulos, especialmente por incidirem sobre área de uso consolidado, conforme reconhecido em parecer técnico da própria SEMA. Alega, ainda, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito de inquérito civil correlato, e o CONSEMA, em processos administrativos análogos, teriam reconhecido a ilegitimidade da COIMMA como autuada, em razão de já não deter qualquer vínculo com a área objeto da infração. Todavia, tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade dos atos administrativos, especialmente diante da complexidade técnica e da necessidade de análise probatória aprofundada. Ademais, no âmbito do direito administrativo ambiental, é pacífico que a responsabilidade pode assumir natureza propter rem, recaindo sobre o titular formal do imóvel no momento da fiscalização ou sobre aquele cuja conduta esteja vinculada ao uso da área, conforme interpretação conferida pela legislação ambiental aplicável. A infração ambiental questionada foi lavrada no ano de 2021, e a presente demanda somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente três anos e meio. Em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO A TERCEIROS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. “[...]Diante da pendência de julgamento do recurso administrativo e ausência de inscrição em dívida ativa, não se verifica o risco de dano com o indeferimento da decisão que visa a suspensão da exigibilidade da multa ambiental. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. (N.U 1009397-25.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) 3. Agravo desprovido. (TJ-MT - AI: 10032594220198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2020) Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a urgência deve estar baseada em fatos que demonstrem a iminência de dano grave e de difícil reparação. No caso em tela, entretanto, não há provas concretas de que a autuação possa trazer consequências imediatas e irreversíveis. Ademais, é preciso considerar que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerente no inquérito civil do Ministério Público, utilizado como fundamentação pela parte autora, não possui força vinculativa para a esfera administrativa ambiental, de modo que a autuação se mantém válida até que haja pronunciamento judicial definitivo que a desconstitua. Importante frisar que a concessão de tutela de urgência que importe em suspensão de atos administrativos sancionatórios exige cautela, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, a presunção de legitimidade do auto de infração emitido pela autoridade ambiental deve ser preservada enquanto não houver prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva do requerente para responder pelo fato. Ainda, eventual reconhecimento da ilegitimidade deve ocorrer somente após uma análise probatória mais aprofundada, inviável de ser realizada em sede de tutela de urgência. Diante do exposto, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indene de dúvidas, a probabilidade de seu direito, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Por fim, DETERMINO: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281080

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARY KELLY CARVALHO SANTOS

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281097

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA - NATURAE EMBALAGENS LTDA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-71.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce17d5 proferido nos autos. ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1001694-38.2023.5.02.0086(id. 2721d92) O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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