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"1001281-04.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 114 de 136

Daisa Ferreira Dos Santos e outros x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 257710940

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-36.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAISA FERREIRA DOS SANTOS FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DAMIANOVICH

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-36.2023.5.02.0050 : DAISA FERREIRA DOS SANTOS : VITO LEONARDO FRUGIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-36.2023.5.02.0050 : DAISA FERREIRA DOS SANTOS : VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13e4e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, 15 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz A reclamante requereu o reconhecimento de sucessão empresarial para inclusão no polo passivo das empresas Fênix Paper Indústria e Comércio de Embalagens LTDA e W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens LTDA. Regularmente intimadas por via postal para apresentação de defesa, as requeridas mantiveram-se silentes. À análise. A revelia das empresas requeridas leva à admissão de veracidade das alegações da parte exequente, no sentido de ter havido sucessão trabalhista na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. As afirmações da exequente são confirmadas, ainda, pelas informações constantes nas fichas cadastrais das empresas na JUCESP, que mostram que as empresas requeridas passaram a atuar no mesmo endereço (Rua Antônio de Napoli, nº 150, São Paulo/SP) e no mesmo ramo de atividade da reclamada (fabricação de embalagens). Assim, reconheço a alegada sucessão trabalhista e a consequente responsabilidade das empresas Fênix Paper Indústria e Comércio de Embalagens LTDA e W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens LTDA pela satisfação do crédito trabalhista. Intimem-se as requeridas para pagamento ou garantia da execução no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, por via postal com registro, sob pena de penhora. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAISA FERREIRA DOS SANTOS

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Jhennifer Kelly Dos Santos Batista x Manduplast Descartaveis Ltda

ID: 333276418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER KELLY DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

MANDUPLAST DESCARTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-73.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JHENNIFER KELLY DOS SANTOS BATISTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-73.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JHENNIFER KELLY DOS SANTOS BATISTA RECLAMADO: MANDUPLAST DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ebbf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Liberem-se os valores bloqueados ao exequente utilizando os dados bancários informados na petição sob id fef854c. Defiro a inclusão no Serasa. Expeça-se mandado ao ARGOS para inclusão no cadastro de inadimplentes dos executados MANDUPLAST DESCARTAVEIS LTDA, CNPJ: 27.789.648/0001-45, por meio do convênio Serasajud, por dívida de natureza trabalhista. Defiro a pesquisa de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, com repetição automática da ordem pelo prazo de 30 dias, em face do(s) RECLAMADO: MANDUPLAST DESCARTAVEIS LTDA. Deverá a Secretaria, com a maior brevidade possível, providenciar a juntada do protocolo da ordem aos autos. Esclareço que o processo deverá permanecer no controle de prazos, competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado da pesquisa (se parcialmente positiva ou negativa) e fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Todos os valores que vierem a ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo ficarão automaticamente convolados em penhora, caso o executado possua advogado cadastrado nos autos e este seja intimado do presente despacho. Salvo na hipótese de cumprimento integral da ordem (quitação da execução), decorridos cinco dias úteis da juntada da pesquisa pela Secretaria, iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER KELLY DOS SANTOS BATISTA

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Maiara Pereira De Sousa x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 336258770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001281-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001281-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c5919 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Id 12cffb8 - Embora a regra nesta Vara é que as audiências sejam realizadas de modo presencial ou por SISDOV, defiro, excepcionalmente, a participação de modo virtual, uma vez que se trata de processo com pedido de perícia de (insalubridade, periculosidade), portanto, esta deverá ser realizada primeiro e posteriormente será marcado audiência de instrução, bem como a distância que deveria ser percorrida pela reclamante até a unidade judiciária mais próxima de sua residência. Ficam cientes de que não haverá redesignação/adiamento sob fundamento de impossibilidade técnica/de acesso de da reclamante ou seu patrono, haja vista que o fórum já está aberto para receber aqueles que não dispõem de meios técnicos adequados, sob pena de em caso de não comparecimento o processo será extinto sem julgamento do mérito. Inclusive, ficam cientes de que devem testar a conexão 20 minutos antes da audiência e, sempre se posicionarem em estabelecimento adequado, silencioso e com plena conexão, uma vez que se trata de um ato processual solene, formal e, não haverá adiamento/redesignação, conforme acima destacado. A audiência será realizada via plataforma Zoom (ferramenta disponibilizada pelo TST e CNJT - Ato Conjunto GP nº 54/2020). Link para acesso à sala virtual da 4ª VT DE OSASCO TRT2:i https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtosasco04.vc1 Que também poderá ser acessada via Id. 385 174 0678 Nada mais. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

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Maiara Pereira De Sousa x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 336258781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001281-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001281-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c5919 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Id 12cffb8 - Embora a regra nesta Vara é que as audiências sejam realizadas de modo presencial ou por SISDOV, defiro, excepcionalmente, a participação de modo virtual, uma vez que se trata de processo com pedido de perícia de (insalubridade, periculosidade), portanto, esta deverá ser realizada primeiro e posteriormente será marcado audiência de instrução, bem como a distância que deveria ser percorrida pela reclamante até a unidade judiciária mais próxima de sua residência. Ficam cientes de que não haverá redesignação/adiamento sob fundamento de impossibilidade técnica/de acesso de da reclamante ou seu patrono, haja vista que o fórum já está aberto para receber aqueles que não dispõem de meios técnicos adequados, sob pena de em caso de não comparecimento o processo será extinto sem julgamento do mérito. Inclusive, ficam cientes de que devem testar a conexão 20 minutos antes da audiência e, sempre se posicionarem em estabelecimento adequado, silencioso e com plena conexão, uma vez que se trata de um ato processual solene, formal e, não haverá adiamento/redesignação, conforme acima destacado. A audiência será realizada via plataforma Zoom (ferramenta disponibilizada pelo TST e CNJT - Ato Conjunto GP nº 54/2020). Link para acesso à sala virtual da 4ª VT DE OSASCO TRT2:i https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtosasco04.vc1 Que também poderá ser acessada via Id. 385 174 0678 Nada mais. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA PEREIRA DE SOUSA

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Matheus Ernandes Nogueira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337040358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER FERREIRA JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Matheus Ernandes Nogueira - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E X, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER, DE FORMA SATISFATÓRIA, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NA EXORDIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR DOS AUTOS. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CORRETO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR EQUIVALENTE À 5 UFESPS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE ACRESCENTOU O INCISO XIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.608/03, E REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida (OAB: 483889/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Cleber Ferreira Joia (OAB: 477819/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001281-27.2024.4.01.3602

ID: 337529750

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001281-27.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001281-27.2024.4.01.3602

ID: 337506791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001281-27.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Renivaldo Barbosa Viana x C P Da Rocha - Acabamentos - Me e outros

ID: 338514488

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-29.2017.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

C P DA ROCHA - ACABAMENTOS - ME GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RIBEIRO PESSOA SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VERONICA RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-29.2017.5.02.0088 RECLAMANTE: RENIVALDO BARBOSA VIANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-29.2017.5.02.0088 RECLAMANTE: RENIVALDO BARBOSA VIANA RECLAMADO: C P DA ROCHA - ACABAMENTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2207732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos. Id daab541 Regularmente intimada do despacho de Id 0934041 e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 1ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRF/ECF): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos e bloqueio de transferência, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo). Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO BARBOSA VIANA

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Adriano Donisete Albino e outros x Jose Carlos De Almeida Servicos De Marcenaria - Me

ID: 262780325

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONISETE ALBINO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

Notificação

Advogados:

KAUE RODRIGUES DA SILVA

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JAIRO MARCAL DE FARIA

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0207c proferida nos autos. Processo nº 1001281-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ADRIANO DONISETE ALBINO, CPF: 194.415.008-01 - PIS nº 12500610847 RECLAMADA: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME, CNPJ: 11.162.159/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS: Em sua manifestação id. e17ba07, a reclamada aponta o valor de R$1.707,55 de média global de ajuda de custo a ser incorporada ao salário na CTPS digital. Todavia, considerando-se que se trata de contrato de cerca de 07 (sete) anos, a inflação do período e a irregularidade dos depósitos, o correto é a apuração e a anotação da média por ano (2016; 2017, assim por diante), como salário variável. Dessa forma, renovo o prazo para a reclamada proceder à anotação devida na CTPS digital do reclamante, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena da multa cominada na sentença. As partes divergem quanto à média de ajuda de custo a ser adotada na elaboração dos cálculos de liquidação. Na sentença de mérito constou: "Pelo exposto, defiro o pedido de integração das parcelas pagas a título de “ajuda de custo” na remuneração do autor, devendo ser considerados os valores constantes nos recibos acostados pela ré às fls. 350/353 - ID. 9d8f9f1, fls. 363/372 - ID. - b20950b, fls. 387/389 - ID. 641fe1d, fls. 405/411 - ID. 32b7cf3, fls. 439/461 - ID. 54e5bf4, fls. 478/498 - ID. ec535d2, fls. 514/533 - ID. 83e456f (não impugnados pelo reclamante) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%.", grifei. Desse modo, nos meses em que não há recibos de ajuda de custo acostados aos autos, deve-se considerar que não houve pagamento de tal verba. Assim, a média a ser integrada ao salário deve ser apurada pela soma dos valores constantes dos recibos acostados pela ré, dividida por todos os meses do ano e não somente sobre os meses em que constam recibos como efetuado pelo reclamante. Portanto, correta a reclamada. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - id. 503f90f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 54.380,97 JUROS 914,24 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 55.295,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.495,89 INSS RECLAMADA 781,20* HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 2.639,97 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 2.197,80** *A ré é optante pelo Simples Nacional (id. ad22d8e) e, portanto, é isenta do recolhimentos das cotas patronal/SAT de contribuições previdenciárias. **2.000,00 + 9,89% (Selic Receita Federal de maio/2024 a março/2025) Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela ré, de R$12.666,00, em 14.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 28.04.2025, importa em R$13.560,66, conforme extrato BB ora juntado. Tratando-se valor inferior ao líquido incontroverso, libere(m)-se o(s) depósito(s) supra ao reclamante. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

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Adriano Donisete Albino e outros x Jose Carlos De Almeida Servicos De Marcenaria - Me

ID: 262780583

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONISETE ALBINO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

Notificação

Advogados:

KAUE RODRIGUES DA SILVA

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JAIRO MARCAL DE FARIA

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0207c proferida nos autos. Processo nº 1001281-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ADRIANO DONISETE ALBINO, CPF: 194.415.008-01 - PIS nº 12500610847 RECLAMADA: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME, CNPJ: 11.162.159/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS: Em sua manifestação id. e17ba07, a reclamada aponta o valor de R$1.707,55 de média global de ajuda de custo a ser incorporada ao salário na CTPS digital. Todavia, considerando-se que se trata de contrato de cerca de 07 (sete) anos, a inflação do período e a irregularidade dos depósitos, o correto é a apuração e a anotação da média por ano (2016; 2017, assim por diante), como salário variável. Dessa forma, renovo o prazo para a reclamada proceder à anotação devida na CTPS digital do reclamante, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena da multa cominada na sentença. As partes divergem quanto à média de ajuda de custo a ser adotada na elaboração dos cálculos de liquidação. Na sentença de mérito constou: "Pelo exposto, defiro o pedido de integração das parcelas pagas a título de “ajuda de custo” na remuneração do autor, devendo ser considerados os valores constantes nos recibos acostados pela ré às fls. 350/353 - ID. 9d8f9f1, fls. 363/372 - ID. - b20950b, fls. 387/389 - ID. 641fe1d, fls. 405/411 - ID. 32b7cf3, fls. 439/461 - ID. 54e5bf4, fls. 478/498 - ID. ec535d2, fls. 514/533 - ID. 83e456f (não impugnados pelo reclamante) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%.", grifei. Desse modo, nos meses em que não há recibos de ajuda de custo acostados aos autos, deve-se considerar que não houve pagamento de tal verba. Assim, a média a ser integrada ao salário deve ser apurada pela soma dos valores constantes dos recibos acostados pela ré, dividida por todos os meses do ano e não somente sobre os meses em que constam recibos como efetuado pelo reclamante. Portanto, correta a reclamada. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - id. 503f90f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 54.380,97 JUROS 914,24 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 55.295,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.495,89 INSS RECLAMADA 781,20* HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 2.639,97 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 2.197,80** *A ré é optante pelo Simples Nacional (id. ad22d8e) e, portanto, é isenta do recolhimentos das cotas patronal/SAT de contribuições previdenciárias. **2.000,00 + 9,89% (Selic Receita Federal de maio/2024 a março/2025) Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela ré, de R$12.666,00, em 14.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 28.04.2025, importa em R$13.560,66, conforme extrato BB ora juntado. Tratando-se valor inferior ao líquido incontroverso, libere(m)-se o(s) depósito(s) supra ao reclamante. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DONISETE ALBINO

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