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Dayane Gomes Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 337259278

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-83.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Cristina Quaresma Da Silva x Carlos Iraja Zanchi e outros

ID: 338356135

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-48.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS IRAJA ZANCHI CESAR FAGUNDES MEDEIROS ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-48.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-48.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d665 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 2040 - ID. de7e988 da seguinte forma: A) Ao Reclamante o depósito no importe de R$292,09 B) Do depósito no importe de R$430,33: R$389,65 ao ReclamanteR$40,68 ao advogado do Reclamante C) Do depósito no importe de R$635,17: R$54,75 ao advogado do ReclamanteR$580,42 para os autos do processo 1000169-07.2022.5.02.0005, igualmente em trâmite neste juízo. Intime-se o executado CARLOS do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. II - Com a liberação dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - JULHO/2025) SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA

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Processo nº 0008276-36.2025.8.26.0554

ID: 337548680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008276-36.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PORTõES ELBFER LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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Processo 0008276-36.2025.8.26.0554 (processo principal 1001285-37.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Comercio de Portões Elbfer Ltda Me - Vistos. Trata-se de cumpriment…

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Evanilde Ribeiro Amaral e outros x Evanilde Ribeiro Amaral e outros

ID: 331823032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-74.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af72e59 proferida nos autos. ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): EVANILDE RIBEIRO AMARAL GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (SP239069) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 526c3bb; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7bba2c0). Regular a representação processual (Id 8fca9c3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 132326d,8e1b4f0 ; Custas processuais pagas no RR: id05e5cbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo. Consta do v. acórdão que: "A prova testemunhal confirmou que havia a limpeza do setor de UTI adulto pela recorrida, onde constatada a internação de pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. No tocante aos EPIs fornecidos, o i. vistor constatou que foram fornecidas máscara N-95, "aprovado para oferecer proteção contra "Poeiras, Névoas e Fumos" e não conta com aprovação para oferecer proteção contra agentes biológicos". Destarte, comprovado que a recorrida exercia atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem a devida proteção, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou a recorrente no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00 é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDE RIBEIRO AMARAL - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Evanilde Ribeiro Amaral e outros x Evanilde Ribeiro Amaral e outros

ID: 331823034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-74.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af72e59 proferida nos autos. ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): EVANILDE RIBEIRO AMARAL GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (SP239069) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 526c3bb; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7bba2c0). Regular a representação processual (Id 8fca9c3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 132326d,8e1b4f0 ; Custas processuais pagas no RR: id05e5cbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo. Consta do v. acórdão que: "A prova testemunhal confirmou que havia a limpeza do setor de UTI adulto pela recorrida, onde constatada a internação de pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. No tocante aos EPIs fornecidos, o i. vistor constatou que foram fornecidas máscara N-95, "aprovado para oferecer proteção contra "Poeiras, Névoas e Fumos" e não conta com aprovação para oferecer proteção contra agentes biológicos". Destarte, comprovado que a recorrida exercia atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem a devida proteção, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou a recorrente no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00 é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDE RIBEIRO AMARAL - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Beatriz Alves Garcia Silva e outros x Beatriz Alves Garcia Silva e outros

ID: 330110234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-55.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ea450 proferida nos autos. ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI (SP206714) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) RECURSO DE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 190b918; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 1c6663f). Regular a representação processual (Id f269c08). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Beatriz Alves Garcia Silva e outros x Beatriz Alves Garcia Silva e outros

ID: 330110245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-55.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ea450 proferida nos autos. ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI (SP206714) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) RECURSO DE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 190b918; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 1c6663f). Regular a representação processual (Id f269c08). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001285-93.2022.4.01.3906

ID: 305407807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-93.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALIVIO SERGIO DA SILVA RITA DE CASSIA FARIAS DE SOUZA VERLANE ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001285-93.2022.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001285-93.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FARIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904 e ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA31503 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em face da requerida CEF. Deferida a tutela de urgência (ID 2001108669) para suspensão dos efeitos do leilão do imóvel registrado na matrícula 12.343, livro n. 2-AR, fl. 16, no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá, bem como determinado a inversão do ônus da prova para que a CEF comprovasse as notificações para consolidação da propriedade e realização do leilão. A CEF interposto Agravo de Instrumento (processo 1008550-59.2024.4.01.0000) pendente de julgamento. Em petição juntada aos autos (ID 2162280041), VERLANE ALVES NOGUEIRA e ITALIVIO SERGIO DA SILVA requereram a intervenção na lide como assistentes litisconsorcial. Intimada para apresentar manifestação (ID 2172214029), a autora permaneceu inerte. A CEF, por sua vez, foi citada e não apresentou contestação. Assim, determino a inclusão nos autos de VERLANE ALVES NOGUEIRA e ITALIVIO SERGIO DA SILVA na condição de assistentes litisconsorcial da CEF. À secretaria para retificar a autuação. Em seguida, considerando que os assistentes juntaram aos autos toda a documentação pertinente, bem como já decorreu o prazo para contestação da ré, o feito se encontra apto ao julgamento, além de estar incluído na Meta 2 do CNJ. Assim, intimem-se e venham os autos imediatamente conclusos para sentença, oportunidade em que será reapreciada a tutela de urgência deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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João Paulo Soares Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 308952118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-74.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

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JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001285-74.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - João Paulo Soares dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os emb… Processo 1001285-74.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - João Paulo Soares dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Com efeito as hipóteses de Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. No presente caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo transcrito acima. A sentença atacada considerou que há indicativo de pagamento referente à certidão de R$ 313,16 (trezentos e treze reais e dezesseis centavos), razão pela qual julgou parcialmente procedente o pleito do autor. A duplicidade, arguida pela ré, é explicada pelo próprio documento técnico que acompanha a contestação: "Analisando-se os autos verifica-se que foi realizado acordo de não persecução penal, portanto, a parte autora receberia seus honorários em dois momentos, conforme estabelece o Termo de Convênio no §13, Art. 1, Anexo I". Dessa forma, não há o que se falar em duplicidade de pagamento, porquanto admitido pela própria ré que são feitos em dois momentos distintos, na homologação e após o cumprimento. Extrai-se, assim, que o presente recurso se verte à hipótese de erro no julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), JOÃO PAULO SOARES DOS SANTOS (OAB 440105/SP)

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Elizeu Gonçalves x Felipe Nascimento Feliciano De Oliveira

ID: 295250776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-22.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GONçALVES

Polo Passivo:

FELIPE NASCIMENTO FELICIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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MARCOS LIBANIO DE SOUZA

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LUCAS FERNANDO ANTONIO MARTINS

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Processo 1001285-22.2025.8.26.0103 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elizeu Gonçalves - Felipe Nascimento Feliciano de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrad… Processo 1001285-22.2025.8.26.0103 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elizeu Gonçalves - Felipe Nascimento Feliciano de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Código 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB 400986/SP), LUCAS FERNANDO ANTONIO MARTINS (OAB 423591/SP)

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