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Daniela Voltan Abrao e outros x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 276629336

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-18.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA VOLTAN ABRAO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefbe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA opôs embargos de execução. Apresentada resposta pela parte embargada. Os embargos de execução são regulares (Juízo garantido) e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. Insurgiu-se a Embargante contra a cobrança dos valores apurados de cota previdenciária patronal a serem pagos pela reclamada, sob o argumento de que goza de isenção tributária, nos termos do artigo 195, §7º da CF/88, conforme Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS juntado no id 28543c8. Sem razão. Decorre dos autos que, a sentença de mérito já examinou o requerimento aduzido pela reclamada, na qual constou expressamente, que a apresentação, unicamente, do CEBAS, por si só, não é hábil a comprovar o tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, senão vejamos. " Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.100). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual, inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas". Ademais, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. A inaplicabilidade do dispositivo invocado pela embargante reflete matéria expressa no título judicial executivo, em que declarada sua qualidade de “entidade beneficente”, foi afastada a pretendida isenção tributária, não havendo, pois, que se cogitar de isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal. Logo, a pretensão da embargante em ver-se amparada pelas benesses processuais requeridas configuraria clara violação à coisa julgada. Rejeito. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte embargada, ante o caráter incidental da medida na execução. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Decorrido o prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Daniela Voltan Abrao e outros x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 276629346

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-18.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA VOLTAN ABRAO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefbe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA opôs embargos de execução. Apresentada resposta pela parte embargada. Os embargos de execução são regulares (Juízo garantido) e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. Insurgiu-se a Embargante contra a cobrança dos valores apurados de cota previdenciária patronal a serem pagos pela reclamada, sob o argumento de que goza de isenção tributária, nos termos do artigo 195, §7º da CF/88, conforme Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS juntado no id 28543c8. Sem razão. Decorre dos autos que, a sentença de mérito já examinou o requerimento aduzido pela reclamada, na qual constou expressamente, que a apresentação, unicamente, do CEBAS, por si só, não é hábil a comprovar o tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, senão vejamos. " Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.100). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual, inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas". Ademais, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. A inaplicabilidade do dispositivo invocado pela embargante reflete matéria expressa no título judicial executivo, em que declarada sua qualidade de “entidade beneficente”, foi afastada a pretendida isenção tributária, não havendo, pois, que se cogitar de isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal. Logo, a pretensão da embargante em ver-se amparada pelas benesses processuais requeridas configuraria clara violação à coisa julgada. Rejeito. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte embargada, ante o caráter incidental da medida na execução. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Decorrido o prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA VOLTAN ABRAO

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Processo nº 1001301-34.2025.8.26.0407

ID: 275855347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-34.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001301-34.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001301-34.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O executado deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente de mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001301-32.2025.8.26.0634

ID: 324145018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-32.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE TAKAYAMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001301-32.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Henrique Takayama Nogueira - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001301-32.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Henrique Takayama Nogueira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Natalia Castro Della Monica Neves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325449469

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-25.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES THAYS ALESSANDRA DE REZENDE ESTEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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LEANDRO GONZALES

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471e2ec proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES (reclamante) e ITAU UNIBANCO S.A. (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) nas datas aprazadas e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. 78436b0. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo nos termos da proporcionalidade da condenação, discriminadas em ID. f0e1c32. Comprove a reclamada o pagamento de custas, no valor de R$ 1.000,00, emolumentos, bem como os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do valor acordado, sob pena de execução direta. Quanto aos honorários periciais, a sentença transitada em julgado arbitrou o valor de R$ 806,00, a cargo da União, em observância aos artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Por força do §2º do art. 3º do Ato GP/CR 02/2021, que assim dispõe: "Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Expeça-se a Secretaria ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais, nos termos determinado na sentença ID. cd3a359. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Natalia Castro Della Monica Neves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325449482

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-25.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES THAYS ALESSANDRA DE REZENDE ESTEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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LEANDRO GONZALES

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471e2ec proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES (reclamante) e ITAU UNIBANCO S.A. (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) nas datas aprazadas e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. 78436b0. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo nos termos da proporcionalidade da condenação, discriminadas em ID. f0e1c32. Comprove a reclamada o pagamento de custas, no valor de R$ 1.000,00, emolumentos, bem como os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do valor acordado, sob pena de execução direta. Quanto aos honorários periciais, a sentença transitada em julgado arbitrou o valor de R$ 806,00, a cargo da União, em observância aos artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Por força do §2º do art. 3º do Ato GP/CR 02/2021, que assim dispõe: "Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Expeça-se a Secretaria ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais, nos termos determinado na sentença ID. cd3a359. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES

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Caroline Aparecida Nascimento Marques x Top Quality Alimentacao Eireli

ID: 326838163

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-24.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9b457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CERTIFICANDO que a reclamada tinha, em tese, até o dia 06/06/2025 para retificar o salário na CTPS da reclamante sem que houvesse incidência de multa, sendo que a integralização da multa deu-se, em tese, em 25/06/2025. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Considerando o quanto acima certificado, a multa no valor de R$ 2.000,00 integralizada em 25/06/2025 em desfavor da reclamada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser acrescido na sentença de homologação de cálculos. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Caroline Aparecida Nascimento Marques x Top Quality Alimentacao Eireli

ID: 326838191

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-24.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9b457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CERTIFICANDO que a reclamada tinha, em tese, até o dia 06/06/2025 para retificar o salário na CTPS da reclamante sem que houvesse incidência de multa, sendo que a integralização da multa deu-se, em tese, em 25/06/2025. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Considerando o quanto acima certificado, a multa no valor de R$ 2.000,00 integralizada em 25/06/2025 em desfavor da reclamada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser acrescido na sentença de homologação de cálculos. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

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Processo nº 1001301-02.2025.4.01.3305

ID: 327351209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-02.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATSSUI DOS SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICENTE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001301-02.2025.4.01.3305 AUTOR: KATSSUI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001301-02.2025.4.01.3305 AUTOR: KATSSUI DOS SANTOS PASSOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 27/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Bassam Ferdinian e outros x Big Sm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280404089

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-46.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN LUCAS GOMES DE CARVALHO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

BIG SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO SIQUEIRA DONULA

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ALINE BRITO DOS SANTOS MEDEIROS

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PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE

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ADAO DE SOUZA ARAUJO

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CLOVIS VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001301-46.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LUCAS GOMES DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001301-46.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LUCAS GOMES DE CARVALHO RECLAMADO: BIG SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fdc5cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LUCAS GOMES DE CARVALHO em face de BIG SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT). Reflexos em aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada deve fornecer a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer (art. 536, §1°, CPC), limitada a R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$60,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$3.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES DE CARVALHO

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