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Manoel De Souza x Gisele Bento Da Silva Ferreira e outros

ID: 318045636

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001686-30.2015.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA MARIO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9e960 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Inúmeros processos nesta especializada indicam o encerramento das atividades e o esgotamento dos meios de execução ordinários em face da ré e seus sócios (com a desconsideração da personalidade jurídica). Inclusive deste juízo, como se vê no processo 1001314-59.2018.5.02.0031, 0000898-50.2014.5.02.0031 e 0001613-58.2015.5.02.0031. Na certidão de distribuição, identificam-se muitas execuções infrutíferas. Inclusive algumas delas são patrocinadas pelo mesmo patrono do reclamante. A exemplo dos processos: 0000397-07.2010.5.02.0009 em tramite na 9ª VTSP, o processo 0001549-36.2014.5.02.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0002328-79.2014.5.02.0017 e 1002076-88.2016.5.02.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0001584-83.2013.5.02.0061 na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo o de numero 0002767-46.2014.5.02.0064 em trâmite na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo todos em fase de execução e com autuação antiga e sem qualquer sucesso. Assim, indefiro o requerimento de providências genéricas e que apenas servem ao interessado em manter os autos processuais ativos utilizando o Poder Judiciário de forma ineficiente desprestigiando o trabalho dos servidores desta especializada. Proceda-se, contudo, a juntada do resultado ARGOS (reaproveitamento de atos de execução), registre-se no BNDT e SERASAJUD, e sobrestem-se o feito em tarefa adequada. Indeferindo-se quaisquer peticionamento de medidas gerais e típicas, registro que o prosseguimento em fase executiva nestes autos, deverá ser fundamentado pela alteração da condição econômica dos executados ou identificação de bens indicando que tais providências não foram solicitadas nos autos dos demais processos supra indicados, ou fundamentando-as de acordo com as medidas já conhecidas nas referidas execuções de modo a evitar a repetição de medidas e empreendimento de atos inúteis, sob pena de, não o fazendo com atenção, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual desde já fica advertido. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA

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Erica Camilo x Battistini Contabilidade Eireli

ID: 276634977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-11.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CAMILO

Polo Passivo:

BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631ba1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por ERICA CAMILO em face de BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -reajuste de 4,53% sobre o salário da autora de R$ 3.300,00, com base na cláusula 5ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 26), no período de 01/08/2022 até a rescisão contratual. Defiro, ainda, o pagamento dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00. Ainda, Julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em reconvenção por BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI em face de ERICA CAMILO, para condenar o reconvindo ao pagamento do prejuízo suportado pela reconvinte, concernente à omissão dos descontos do plano AMIL, de que a autora foi beneficiária a partir de 14/09/2020, conforme se apurar na fase de liquidação, observados o limite do pedido da reconvenção e os demonstrativos analíticos de faturamento juntados (fls. 290/414). Defiro a justiça gratuita à parte reconvinda. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas de R$ 300,00, pelo reconvindo, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, das quais fica isento. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CAMILO

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Erica Camilo x Battistini Contabilidade Eireli

ID: 276634989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-11.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CAMILO

Polo Passivo:

BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631ba1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por ERICA CAMILO em face de BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -reajuste de 4,53% sobre o salário da autora de R$ 3.300,00, com base na cláusula 5ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 26), no período de 01/08/2022 até a rescisão contratual. Defiro, ainda, o pagamento dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00. Ainda, Julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em reconvenção por BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI em face de ERICA CAMILO, para condenar o reconvindo ao pagamento do prejuízo suportado pela reconvinte, concernente à omissão dos descontos do plano AMIL, de que a autora foi beneficiária a partir de 14/09/2020, conforme se apurar na fase de liquidação, observados o limite do pedido da reconvenção e os demonstrativos analíticos de faturamento juntados (fls. 290/414). Defiro a justiça gratuita à parte reconvinda. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas de R$ 300,00, pelo reconvindo, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, das quais fica isento. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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VICTOR ALTENFELDER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS REIS SOUSA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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VICTOR ALTENFELDER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1001314-18.2022.4.01.3301

ID: 331119865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-18.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISIDERIA MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. De pórtico, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela UNIME, diante da imprescindibilidade da participação da IES no procedimento de formalização do contrato, bem como quanto à satisfação dos pleitos autorais de devolução de valores e reparação por danos morais por suposta má prestação de serviço, além do que resta evidente seu interesse no deslinde da causa, por conta dos repasses do financiamento. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Como se vê dos autos, o contrato em questão foi firmado em 09/04/2018, razão pela qual as alterações promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017 aplicam-se à hipótese em tratativa, que preceitua no art. 3º, inciso I: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Destarte, como o FNDE atua como supervisor do cumprimento das normas do programa, possui legitimidade para funcionar na lide. Por fim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de evolução contratual referente ao contrato de financiamento estudantil de titularidade da demandante (contrato nº 03.3529.187.0000005-76), além de indicar e comprovar nos autos todos os repasses realizados para a corré UNIME em relação ao contrato de Fies da parte autora. Intime-se, ainda, a instituição de ensino demandada para que informe e comprove nos autos todos os valores cobrados da parte autora atinente ao semestre 2021.1, inclusive indicando os pagamentos realizados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001314-18.2022.4.01.3301

ID: 331119884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-18.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001314-18.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISIDERIA MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. De pórtico, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela UNIME, diante da imprescindibilidade da participação da IES no procedimento de formalização do contrato, bem como quanto à satisfação dos pleitos autorais de devolução de valores e reparação por danos morais por suposta má prestação de serviço, além do que resta evidente seu interesse no deslinde da causa, por conta dos repasses do financiamento. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Como se vê dos autos, o contrato em questão foi firmado em 09/04/2018, razão pela qual as alterações promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017 aplicam-se à hipótese em tratativa, que preceitua no art. 3º, inciso I: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Destarte, como o FNDE atua como supervisor do cumprimento das normas do programa, possui legitimidade para funcionar na lide. Por fim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de evolução contratual referente ao contrato de financiamento estudantil de titularidade da demandante (contrato nº 03.3529.187.0000005-76), além de indicar e comprovar nos autos todos os repasses realizados para a corré UNIME em relação ao contrato de Fies da parte autora. Intime-se, ainda, a instituição de ensino demandada para que informe e comprove nos autos todos os valores cobrados da parte autora atinente ao semestre 2021.1, inclusive indicando os pagamentos realizados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001314-51.2025.8.11.0051

ID: 332032657

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-51.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001314-51.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Liminar] POLO ATIVO: Nome: JOSE PEREIRA DA SILVA Endereço: Travessa, s/n, LT 16, Casa 08, Bairro Santa Rosa, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Benjamin Ceruti, 212, Parque Castelândia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001314-06.2025.8.26.0028

ID: 332587245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-06.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA CRUZ CUNHA

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Processo 1001314-06.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Braz de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição e os documentos de fl… Processo 1001314-06.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Braz de Araujo - Vistos. 1. Recebo a petição e os documentos de fls. 25/28 como emenda à inicial. 2. Sustenta o autor, em síntese, ser proprietário formal dos veículos sobre os quais recaíram as multas de trânsito. Afirma, contudo, que os referidos veículos encontram-se na posse de terceiros, os quais teriam sido os reais condutores responsáveis pelas infrações. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, constitui medida de caráter excepcional e exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não restou evidenciada. Embora o autor tenha alegado ser proprietário dos veículos, quando instado a comprovar a propriedade, informou que os teria alienado a terceiros. Ademais, os documentos juntados às fls. 27/28 evidenciam que as notificações expedidas pelo DETRAN foram emitidas em nome do próprio autor, não havendo qualquer comprovação de que os terceiros indicados efetivamente conduziam os veículos no momento das infrações. Cumpre lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que, em sede de cognição sumária, não se verifica. No caso em exame, não vislumbro presentes tais requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Embora, em regra, seja necessária a designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e observando que, em feitos de igual teor processados perante a Justiça Comum, a Fazenda Pública tem apresentado resistência incompatível com o propósito conciliatório, entendo que a realização da audiência mostrar-se-ia inócua. Ademais, tal decisão também atende ao interesse público, diante da notória limitação de recursos humanos da Procuradoria Estadual para atendimento da elevada demanda. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 12.153/2009), dispenso a audiência de conciliação. 4. Cite-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DA CRUZ CUNHA (OAB 525310/SP)

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M. A. P. L. e outros x V. P. L.

ID: 333509129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001314-24.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. L. M. P. L. M. P. L. DE L. P. L.

Polo Passivo:

V. P. L.

Intimação

Advogados:

KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI

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CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO

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Processo 1001314-24.2022.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Registro Civil das Pessoas Naturais - P.L. - - M.P.L. - - M.P.L.L. - - M.A.P.L. - V.P.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, n… Processo 1001314-24.2022.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Registro Civil das Pessoas Naturais - P.L. - - M.P.L. - - M.P.L.L. - - M.A.P.L. - V.P.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de V.P.L. (documentos pessoais em fls. 15), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando M.P.L. (documentos pessoais em fls. 15) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 20), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista que é genitora da curatelada. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos. Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro à requerida. Após o trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP), KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI (OAB 212983/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP)

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