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Bristol-Myers Squibb Farmaceutica Ltda. e outros x Bristol-Myers Squibb Farmaceutica Ltda. e outros

ID: 260406894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001343-57.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001343-57.2023.5.02.0024 : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001343-57.2023.5.02.0024 : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS (1) : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775e4ab proferida nos autos. 1001343-57.2023.5.02.0024 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA 2. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RECURSO DE: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ef12ece; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5a9b339). Regular a representação processual (Id 1445526 e 44600bd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733fd39; Custas pagas no RO: id a5134e0; Depósito recursal recolhido no RR, id f850143. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do CPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do CPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, o reclamante apresentou declaração às fls. 53 (id. 74dd49a), atestando não poder arcar com os custos do processo. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos do reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, neste passo, a r. sentença que acolheu o pedido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Posto isso, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Não merece reforma a r. sentença de primeiro grau. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador direto e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, a tomadora poderá ser responsabilizada. Referido princípio parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe interessar este deve, na sua escolha, verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, haja vista que a responsabilização do tomador decorre da culpa in eligendo e in vigilandopara os casos em que a empresa prestadora não honre suas obrigações trabalhistas. Conquanto não exista qualquer irregularidade na contratação, a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária. In casu, restou incontroverso nos autos que a segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, foi beneficiária da força de trabalho do reclamante por intermédio da primeira reclamada, empresa prestadora de serviços. E, ainda, face à condenação em sentença de verbas trabalhistas comprovadamente não pagas pela primeira reclamada, fica demonstrado que a tomadora não fiscalizou de forma efetiva a empresa terceirizada no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe incumbia. Daí tirar-se a ilação da culpa in vigilandodo artigo 186 do Código Civil. Por essa razão, deve responder subsidiariamente com a primeira reclamada pelas obrigações respectivas. A questão, na presente hipótese, implica em terceirização de serviços, pelo que, deve a tomadora dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta do contrato de prestação de serviço celebrado com a prestadora. Nesse sentido, entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula nº 331: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Dessa forma, as argumentações recursais não merecem prosperar, pois não pode a recorrente eximir-se de sua responsabilidade, eis que é perfeitamente aplicável, in casu, a Súmula 331, do C. TST. Assim, tem a segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, sua prestadora de serviços, não pagas ao reclamante, vez que sua a responsabilidade pela contratação de empresas idôneas que cumprissem suas obrigações trabalhistas. Esclareça-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura ao tomador o direito de regresso contra àquele. Frise-se, outrossim, que a mera prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada uma, não são elementos suficientes para afastar a responsabilidade pelos créditos devidos. Provejo, no entanto, parcialmente para limitar a responsabilidade da segunda ré ao período de prestação de serviços a essa empresa reconhecido pelo autor em seu depoimento pessoal, qual seja, "de junho de 2015 a janeiro de 2022". No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Afirma que, ao menos, deve estar consignada a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que devem ser majorados honorários a cargo do recorrido (15%). Não se observa ofensa aosdispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 733fd39 e Id. f850143.) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. - ELIAS BARBOSA NOGUEIRA

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ID: 260406901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001343-57.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001343-57.2023.5.02.0024 : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001343-57.2023.5.02.0024 : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS (1) : ELIAS BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775e4ab proferida nos autos. 1001343-57.2023.5.02.0024 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELIAS BARBOSA NOGUEIRA 2. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RECURSO DE: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ef12ece; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5a9b339). Regular a representação processual (Id 1445526 e 44600bd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733fd39; Custas pagas no RO: id a5134e0; Depósito recursal recolhido no RR, id f850143. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do CPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do CPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, o reclamante apresentou declaração às fls. 53 (id. 74dd49a), atestando não poder arcar com os custos do processo. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos do reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, neste passo, a r. sentença que acolheu o pedido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Posto isso, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Não merece reforma a r. sentença de primeiro grau. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador direto e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, a tomadora poderá ser responsabilizada. Referido princípio parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe interessar este deve, na sua escolha, verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, haja vista que a responsabilização do tomador decorre da culpa in eligendo e in vigilandopara os casos em que a empresa prestadora não honre suas obrigações trabalhistas. Conquanto não exista qualquer irregularidade na contratação, a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária. In casu, restou incontroverso nos autos que a segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, foi beneficiária da força de trabalho do reclamante por intermédio da primeira reclamada, empresa prestadora de serviços. E, ainda, face à condenação em sentença de verbas trabalhistas comprovadamente não pagas pela primeira reclamada, fica demonstrado que a tomadora não fiscalizou de forma efetiva a empresa terceirizada no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe incumbia. Daí tirar-se a ilação da culpa in vigilandodo artigo 186 do Código Civil. Por essa razão, deve responder subsidiariamente com a primeira reclamada pelas obrigações respectivas. A questão, na presente hipótese, implica em terceirização de serviços, pelo que, deve a tomadora dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta do contrato de prestação de serviço celebrado com a prestadora. Nesse sentido, entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula nº 331: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Dessa forma, as argumentações recursais não merecem prosperar, pois não pode a recorrente eximir-se de sua responsabilidade, eis que é perfeitamente aplicável, in casu, a Súmula 331, do C. TST. Assim, tem a segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, sua prestadora de serviços, não pagas ao reclamante, vez que sua a responsabilidade pela contratação de empresas idôneas que cumprissem suas obrigações trabalhistas. Esclareça-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura ao tomador o direito de regresso contra àquele. Frise-se, outrossim, que a mera prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada uma, não são elementos suficientes para afastar a responsabilidade pelos créditos devidos. Provejo, no entanto, parcialmente para limitar a responsabilidade da segunda ré ao período de prestação de serviços a essa empresa reconhecido pelo autor em seu depoimento pessoal, qual seja, "de junho de 2015 a janeiro de 2022". No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Afirma que, ao menos, deve estar consignada a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que devem ser majorados honorários a cargo do recorrido (15%). Não se observa ofensa aosdispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 733fd39 e Id. f850143.) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ELIAS BARBOSA NOGUEIRA

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Regina Aparecida Alonso (Espólio De) x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 296954613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001495-17.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA ALONSO (ESPóLIO DE)

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES GUIMARÃES MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001495-17.2022.8.26.0129 (processo principal 1001343-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Regina Aparecida Alonso (Espólio de) - Hapvida… Processo 0001495-17.2022.8.26.0129 (processo principal 1001343-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Regina Aparecida Alonso (Espólio de) - Hapvida Assitência Médica S/A - Vistos. Rememorando, inaugurou-se este incidente de cumprimento provisório de sentença com o intuito exclusivo de obter o recebimento do montante que foi fixado nos autos principais a título de multa cominatória, cuja majoração ocorreu no incidente em que se buscava o cumprimento da obrigação de fazer. Chegou a ser apresentada impugnação pela executada, cujo desfecho foi de rejeição (fls. 233/234). Houve bloqueio de ativos financeiros (fls. 288/289) e, embora a parte executada tenha apresentado impugnação à penhora (fls. 293/303), tendo em vista o seu insucesso, a quantia foi transferida para conta judicial (fls. 320/321 e 340). Vale dizer que nova impugnação foi apresentada (fls. 397/404) e mais uma vez o resultado foi de rejeição da peça defensiva (fls. 421/422). Registre-se que foram interpostos recursos de agravos de instrumentos (2049657-71.2023.8.26.0000 [fls. 640/670]; 2184332-68.2023.8.26.0000 [fls. 550/563] e 2267802-94.2023.8.26.0000 [fls. 724/737]), mas nenhum deles foi provido, sendo que a parte exequente, ao longo do feito, insistiu no prosseguimento da ação mediante intimação da parte adversária para pagamento do débito ou por meio de novas pesquisas de ativos financeiros. No entanto, através da petição e documentos de fls. 671/719, noticiaram os irmãos da exequente que esta acabou falecendo no dia 15 de junho de 2024. Aduzem serem os únicos herdeiros vivos, pugnam pelo deferimento da habilitação como sucessores e, ainda, no tocante à execução da multa, postulam o prosseguimento da ação, bem como seja a executada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimada, a parte executada se posicionou contrária à habilitação sob a argumentação compactada de que, por se tratar de execução com natureza personalíssima, ocorreu a perda do objeto da demanda, devendo este incidente ser extinto (fls. 785/793). Houve resposta (fls. 797/801). É o breve relatório. Fundamento e decido. De plano, ao menos sob a ótica deste Juízo, a situação deste incidente difere daquele de número 0000200-08.2023.8.26.0129 (apenso), tendo em vista que lá o que se buscava era o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento à autora falecida (direito personalíssimo), ao passo que aqui o que se visa é a execução da multa fixada nos autos principais e majorada posteriormente (direto patrimonial). A multa, foi fixada em sede de liminar, mantida pela sentença e posteriormente majorada, e o prazo para cumprimento da obrigação passou a incidir a partir da intimação pessoal da parte. A executada, contudo, deixou de fornecer o tratamento pleiteado, em claro descumprimento do que havia sido determinado. Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. No tocante ao caráter personalíssimo do direito pleiteado, não assiste razão à executada. Observe-se que, a despeito de o óbito do paciente ter como consequência a extinção do feito, diante de o fornecimento de tratamento ser direito personalíssimo, as astreintes têm natureza puramente patrimonial e se transmitem aos sucessores. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação mantendo o quanto decidido nos aclaratórios infringentes. III - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 461, §§ 4º a 6º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015), não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019. IV - Outrossim, incabível à parte recorrente suscitar o óbice do art. 537, § 1º, do CPC, pois, além de configurar inovação recursal, tal dispositivo se aplica às multas vincendas, e não às multas vencidas, que constituem direito patrimonial transmissível aos sucessores. Aliás, tal argumento também atrai o disposto na Súmula n. 284/STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO FORNECER TRATAMENTO MEDICAMENTO. MÉDICO POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO OU DE PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). A esse respeito, colaciono ainda precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Apelação. Plano de saúde. Cobrança de astreinte fixada em antecipação de tutela. Sentença de extinção. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes. Insurgência das partes. Astreinte tem caráter patrimonial. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade dos sucessores cobrarem o valor da multa. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso dos exequentes provido e prejudicado o do executado (TJSP; Apelação Cível 0004283-86.2022.8.26.0037; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Assim, respeitados os doutos entendimentos em sentido contrário, plenamente viável a possibilidade desucessãoprocessual na hipótese destes autos em que se busca o recebimento dos valores das astreintes. Com olhos postos nos precedentes jurisprudenciais colacionados acima, filio-me ao entendimento de que as astreintes possuem caráter patrimonial, possibilitando aos herdeiros/sucessores a cobrança da multa cominatória. Destarte, defiro a habilitação requerida ás fls. 671/675, promovendo-se as devidas correções junto ao sistema informatizado, prosseguindo-se a execução. Em relação ao requerimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil é categórico ao indicar que existe condenação à verba honorária na fase de cumprimento de sentença: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...)" É certo que o arbitramento de honorários é fruto do princípio da causalidade e da necessidade de que se realize processamento judicial para o cumprimento de obrigações já fixadas em título exequível, sendo evidente a existência de sobretrabalho do causídico, que merece recompensa a ele correspondente. Dessa maneira, necessário mesmo que se conceda eficácia plena ao texto do artigo 85 do CPC, com o arbitramento de honorários em cumprimento de sentença em favor do patrono da parte exequente. Fixa-se, portanto, a verba honorária, em 10% do valor da multa devida, tendo em vista não apenas o grau de zelo do profissional, mas principalmente o trabalho e o tempo despendido pelo causídico para execução dos serviços. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, expeçase MLE em favor da parte exequente, observando o formulário acostado às fls. 800, manifestando-se a parte credora em termos de prosseguimento. P.I.C. Dispensado o registro (CG nº 27/2016). - ADV: ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), CAIO MENDES GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 462988/SP)

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Marcos Paulo Alves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 313735678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-58.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001343-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001343-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 08/11/2023, por volta das 16 horas e 32 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150529431. Contestação apresentada pela CEF (Id 2159060853). Intimadas as partes, apenas a requerida manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 2158960796). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 11/08/2023 (Id 2130114388). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2130114388). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130114538 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130114388) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 08/11/2023, por volta das 16 horas e 32 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2130114438 e ) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura do colo do rádio, cujo tratamento ocorreu com imobilização, repouso e analgesia; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150529431) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta diminuição da mobilidade, dedo em martelo e crepitação do cotovelo; c) realizado tratamento conservador; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150529431), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro superior, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de leve intensidade (25%): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2130114538), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 2.362,50 – R$ 1.687,50= R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 08/11/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/06/2024 – comparecimento espontâneo), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2130114202), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000202-33.2025.8.26.0244

ID: 275884356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000202-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IRIO NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos term… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu é o responsável pelos descontos previdenciários efetuados na remuneração do autor, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, na medida em que lhe compete a realização do cálculo e o repasse dos valores descontados ao ente previdenciário competente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001883-73.2025.8.26.0297; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Rejeito a preliminar de incompetência, pois, embora o réu alegue que a requerente está submetida ao Regime Geral de Previdência Social, os holerites juntados às fls. 23/101 demonstram que a autora exerce o cargo de Professora de Educação Básica II, com categoria funcional descrita como 'ADM. LEI 500/74 FCAO NAT. PERM.', evidenciando vínculo de natureza permanente, ligado ao Regime Próprio de Previdência Social, e não ao RGPS. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, bem como a restituição dos descontos que entende indevidos. Pois bem. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se aos profissionais integrantes do quadro do magistério vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizado pela exigência de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. Ocorre que referida legislação foi expressamente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2022. Com o advento da Lei Complementar nº 1.374/2022, foi instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a correspondente Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, paga em valores fixos, nos termos do artigo 61 da nova legislação, em substituição ao RDPI e à GDPI. Ambas as gratificações possuem a mesma finalidade: remunerar os docentes que atuam sob regime de dedicação exclusiva. Trata-se, portanto, de verba de natureza transitória, vinculada ao exercício de função específica, qual seja, a dedicação exclusiva ou integral, possuindo natureza pró-labore. Infere-se, assim, que a GDPI (atual GDE) está condicionada ao efetivo exercício da função e ao cumprimento de requisitos específicos dedicação exclusiva , sendo, portanto, gratificação de natureza precária, não se incorporando aos vencimentos do servidor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 163), firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade". Confira-se: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifei). Vigora a premissa de que o ordenamento constitucional pátrio estabelece que a contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que os valores descontados do servidor e arrecadados pelo ente público devem necessariamente repercutir no benefício previdenciário a ser futuramente usufruído por aquele. Assim, conclui-se que toda verba sobre a qual incida contribuição previdenciária deve, obrigatoriamente, refletir no cálculo do benefício previdenciário, sob pena de violação à necessária vinculação de causa entre a contribuição e a correspondente contraprestação. E não é só. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 EC 103/19, passou a haver expressa vedação à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza eventual e transitória, justamente por não gerarem qualquer reflexo no benefício de aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) . MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024 .8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela FESP e SPPREV contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: saber se (i) a FESP tem legitimidade passiva; (ii) definir se a GDPI pode ser considerada na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP tem legitimidade passiva, pois é responsável pelos descontos e repasses para SPPREV . 4. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8 .26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 5. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art . 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e 926 do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52 .2024.8.26.9061 ." Dispositivos relevantes citados: LC 1.164/12, art. 11; Lei 12.153/2009 . Jurisprudências relevantes citadas: PUIL 0000620-52.2024.8.26 .9061; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26 .0297; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26 .0030; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10049095120248260156 Cruzeiro, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/12/2024); DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) . VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida por servidor público estadual . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), considerando sua natureza jurídica e o entendimento jurisprudencial consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI é uma verba de caráter propter laborem, vinculada à efetiva prestação de serviço em regime de dedicação plena, e, por isso, não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria . Em conformidade com o Tema 163 do STF (RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a GDPI, além de outras parcelas, como terço de férias, horas extras e adicionais de insalubridade e noturno . Diante disso, a sentença de procedência que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI está correta e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida . Tese de julgamento: Não incide contribuição previdenciária sobre verbas condicionadas à prestação de serviço que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), em conformidade com o Tema 163 do STF. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10313368620248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/09/2024); SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019 . Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008748-68 .2023.8.26.0302 Jaú, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/06/2024). Por esse motivo, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba denominada GDPI, razão pela qual impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI. Em consequência, CONDENO o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. Iguape, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280767452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280006377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 278929800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Barbara Alves Vieira Villalba x Banco Safra S/A

ID: 295711582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES VIEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE … Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário firmada entre as partes em 29/12/2021, a qual refere-se a financiamento de veículo automotor. A autora alegou que celebrou contrato com o banco réu para financiar o valor de R$ 52.900,00, referente ao saldo restante do preço do veículo após entrada de R$ 30.000,00. Contudo, afirma que foram inseridas taxas e encargos no valor de R$ 3.399,99, elevando o montante financiado para R$ 56.299,99, com taxa de juros de 1,80% a.m. (23,94% a.a.), resultando em 60 parcelas de R$ 1.553,74. Alega, ainda, que o custo efetivo total seria de 2,05% a.m. e 27,67% a.a., o que considera abusivo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão da natureza de contrato de adesão firmado com instituição financeira, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de negociação. Argumentou ausência de transparência quanto à capitalização composta de juros e método de amortização (PRICE), o que violaria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A autora pleiteou, liminarmente, que fosse autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual negativação de seu nome. Alegou hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a total procedência da ação revisional, com a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo, para aplicação da metodologia de cálculo (Gauss) em substituição ao sistema PRICE; a exclusão de tarifas indevidas, com a devolução em dobro dos valores pagos, inclusive quanto aos juros embutidos nas parcelas vencidas; o abatimento dos valores restituídos nas parcelas vincendas, visando à sua redução, bem como a reanálise do Custo Efetivo Total (CET) e a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 66/71). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 72/73). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/191). Arguiu, em preliminar, litigância de má-fé e inépcia da inicial, diante da ausência de depósitos incontroversos. No mérito, apresenta argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, destacando que as partes firmaram o contrato nº 0119100010001042, tendo a parte autora acesso ao instrumento e conhecimento de suas cláusulas, estando, portanto, ciente dos juros remuneratórios aplicados e de sua forma de capitalização, bem como dos encargos de mora, cobrança de tarifas, taxa de seguro, entre outros. Sustenta que as alegações da parte autora violam o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou-se a (i) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Subsidiariamente, pede-se que eventual restituição seja na forma simples e mediante compensação com o saldo devedor do autor. Apresentou impugnação aos cálculos e ao pedido de restituição em dobro. Requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 192/213). Sobreveio réplica à contestação (fls 217/232). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 236/237 e 249). A parte requerente, após intimação, regularizou sua representação processual mediante juntada de nova procuração (fls. 243/245). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por prescindir de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há prova de litigância de ma-fé na hipótese. Indeferido o pedido de gratuidade, fica prejudicada a análise da impugnação. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes firmaram o contrato de financiamento nº 0119100010001042 para aquisição de veículo com alienação fiduciária, valor financiado de R$ 56.299,99, total para pagamento de 60 parcelas de R$ 1.553,74. Em decorrência do crédito solicitado pelo autor para a aquisição de veículo, foi emitida pelo banco uma Cédula de Crédito Bancário. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, e do método de cálculo do financiamento. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,80%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carlos Alberto Rosa x Banco C6 S.A.

ID: 290722893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO… Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Alega que contratou financiamento junto ao banco para aquisição de veículo automotor, cujo valor total financiado atingiu R$ 78.310,80, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.305,18. Sustenta que a taxa de juros pactuada (2,24% ao mês) estaria acima da média praticada pelo Banco Central na época da contratação (2,00% ao mês), o que caracterizaria abusividade. Pleiteia a revisão do contrato, com exclusão da capitalização de juros, que segundo o autor ocorreu de forma ilegal; a repetição do indébito e a declaração de nulidade de tarifas administrativas consideradas abusivas: Registro do Contrato (R$ 350,00); Tarifa de Cadastro (R$ 50,00); Avaliação do Bem (R$ 550,00); IOF (R$ 1.473,61); totalizando cobranças indevidas no importe de R$ 3.023,61. Requer inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela, a consignação do valor da parcela que considera incontroversa (R$ 1.054,37). No mérito, requer o afastamento da comissão de permanência c/c os juros remuneratórios, juros de mora e multa; o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, com a consequente devolução ou abatimento dos valores pagos. Requer a restituição em dobro das tarifas abusivas, por se tratarem de encargos inerentes à atividade bancária, e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a fim de restabelecer o equilíbrio do contrato. Juntou documentos (fls. 16/89). Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 93/97). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 98). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/137). Requer manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Defende a validade integral do contrato, celebrado digitalmente com o consentimento expresso do autor. Alega que houve transparência na contratação e que todas as cláusulas, encargos e valores foram previamente informados. Aponta que o contrato objeto da lide possui taxa de juros mensal, ao contrário do que foi narrado na inicial, de 1,95%, o que perfaz uma taxa de juros de 26,15% ao ano. Aduz que a taxa é inferior à média de mercado à época da contratação, que era de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, sustenta sua legalidade com fundamento no art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ressaltando que a pactuação expressa autoriza a capitalização mensal. Rebate a alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos, esclarecendo que os valores referentes a registro contratual (SNG/DETRAN) decorrem de imposição legal (art. 1.361 do Código Civil), não se tratando de tarifas bancárias, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Defende que a cobrança em relação à tarifa de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado; não há nulidade no IOF; a cobrança por tarifa de cadastro é legal; a devolução em dobro é incabível; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a parte autora é litigante de má-fé. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos e que seja reconhecida a litigância de má-fé em prol da parte autora e de seu procurador. Juntou documentos (fls. 138/185). Sobreveio réplica à contestação (fls 189/200). As partes foram instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas. A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 204/207). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual, mediante juntada de nova procuração (fls. 211/212). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 22/04/2023, fls. 62/68. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bens. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 1.600,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalentes aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cláusula 14, fl. 65. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. (fl.82). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,95% (fl, 62), a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=402101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2023-04-11). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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