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Bruno Dos Passos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 323197066

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-73.2017.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS PASSOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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JULIANA MENDES TRENTINO

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc4958 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, com base na discriminação apresentada no #id: 807bece, do referido valor depositado #id: 4b9469 (R$ 9.154,96, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 3000133425960), liberem-se: R$ 7.989,63 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 1.165,33 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 115,49 cota segurado e, R$ 1.049,84 cota patronal. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Itaú; Agência: 0018; Conta corrente: 75550-4 RODRIGUES E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 31.872.608/0001-30. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra, venham conclusos para verificação quanto a eventuais saldos remanescentes ainda não liberados. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS PASSOS LEITE

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Bruno Dos Passos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 323197079

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-73.2017.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS PASSOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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JULIANA MENDES TRENTINO

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc4958 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, com base na discriminação apresentada no #id: 807bece, do referido valor depositado #id: 4b9469 (R$ 9.154,96, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 3000133425960), liberem-se: R$ 7.989,63 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 1.165,33 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 115,49 cota segurado e, R$ 1.049,84 cota patronal. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Itaú; Agência: 0018; Conta corrente: 75550-4 RODRIGUES E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 31.872.608/0001-30. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra, venham conclusos para verificação quanto a eventuais saldos remanescentes ainda não liberados. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001359-39.2025.4.01.4005

ID: 320469903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-39.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIRIA GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA

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DODGE FELIX CARVALHO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001359-39.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENIRIA GAMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DODGE FELIX CARVALHO BASTOS - PI3651 e SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA - PI22331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edjair Nascimento Junior x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 324424097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-19.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001359-19.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001359-19.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FASTTEL ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 348ae49 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Aline Borges de Carvalho DECISÃO Com a concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante (Id 838ffdb). Custas processuais recolhidas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal (Id f590ab4), eis que incontroverso, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Ante a natureza da verba, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). A ciência da presente decisão valerá como citação, para todos os fins, devendo a reclamada depositar, no prazo de 15 dias, o montante residual da condenação, atualizado e acrescido de juros. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FASTTEL ENGENHARIA S.A.

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São Lucas Saúde S/A x Aparecido Sebastião Trevisan

ID: 326297268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

APARECIDO SEBASTIãO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO KLINKE FILHO

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ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelado: Aparecido Sebastião Trevisan - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUSTEIO PARA APOSENTADOS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE VIGENTES ENQUANTO EMPREGADO ATIVO, APÓS APOSENTADORIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFICIÁRIO APOSENTADO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE DOS EMPREGADOS ATIVOS, CONFORME O ART. 31 DA LEI 9.656/98.O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS ATIVOS, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.A CRIAÇÃO DE CONTRATOS E FORMAS DE CUSTEIO DISTINTAS PARA ATIVOS E INATIVOS CONTRARIA A FINALIDADE DO ART. 31, QUE VISA GARANTIR AOS EX-EMPREGADOS A PARTICIPAÇÃO NO PLANO COLETIVO DA EMPREGADORA, COM MENSALIDADES VANTAJOSAS.RECURSO DESPROVIDO. A RÉ DEVE MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 GARANTE AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO DOS EMPREGADOS ATIVOS. 2. A DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS É VEDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rogerio Fernando de Campos (OAB: 279399/SP) - Antonio Fernando Klinke Filho (OAB: 152596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001359-93.2025.8.26.0453

ID: 326981597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-93.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TADEU ZAGATO MANHANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001359-05.2025.8.11.0003

ID: 330423040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA SOUZA SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001359-05.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.300,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO FERREIRA DE ASSIS Endereço: RUA A-159, 354, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-509 POLO PASSIVO: Nome: COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: RUA PAULO SETÚBAL, 834, JARDIM RUI BARBOSA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-460 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 18 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Laiza Luana Silva Rocha x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 332593562

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001537-71.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA LUANA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001537-71.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LAIZA LUANA SILVA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001537-71.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LAIZA LUANA SILVA ROCHA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: LAIZA LUANA SILVA ROCHA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos. Considerando que a Secretaria Municipal de Educação se trata de Órgão Público vinculado ao Poder Executivo Municipal sem personalidade jurídica, retifique-se a autuação no PJE para inclusão do Município de São Paulo como segundo reclamado. Reconheço a dependência em face do processo 1001359-25.2025.5.02.0611, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 01/09/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se e notifique(m)-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se". SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA LUANA SILVA ROCHA

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Processo nº 1001359-78.2025.8.11.0011

ID: 334470399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-78.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MCM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UDIR MOGNON JUNIOR

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SAMIR SALOMAO LOBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001359-78.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: MCM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. EXECUTADO: CHICK'S MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001359-78.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: MCM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. EXECUTADO: CHICK'S MULTIMARCAS LTDA Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou irregularidades que devem ser sanadas. Analisando as duplicatas verifico que ausente um dos requisitos previstos no artigo 2º, §1º, da Lei nº. 5.474/68, quais sejam: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Nota-se que as duplicatas juntadas não contêm a assinatura do comprador, demonstrando seu aceite. Não contendo a assinatura do comprador, ganha relevo o disposto no art. 15, II, da Lei nº. 5.474/68. Transcreve-se: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico. c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Logo, para que se proceda com a cobrança judicial de duplicada sem o aceite do comprador, é necessário o preenchimento cumulativo dos itens “a”, “b” e “c”, contudo, a parte autora não comprovou o protesto, tampouco juntou documento de entrega assinado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que EMENDE A INICIAL, comprovando os itens acima descritos, nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.474/68, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Nadia Silva De Lucena x Banco Bradesco S.A.

ID: 336594749

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-21.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SILVA DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001359-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NADIA SILVA DE LUCENA RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001359-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NADIA SILVA DE LUCENA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f3f57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Rejeito as preliminares de incompetência, litisconsórcio passivo necessário e inépcia. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/01/2020, inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar o reclamado, nos termos da fundamentação supra, nas seguintes obrigações: . Horas extras e reflexos . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá o reclamado demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelo reclamado, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIA SILVA DE LUCENA

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