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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142540

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BRONZATO SABINO

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 260142560

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15361cd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOEL BRONZATO SABINO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 27/1/2021 na função de motorista interestadual, prestou horas extras, não usufruiu o intervalo legal, sofreu dano moral em razão das condições precárias dos alojamentos, postulando os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.7fc6b49. Deu à causa o valor de R$352.350,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID. e40515e. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados, ID.c78e5a4. Foi designada perícia para apuração do trabalho extraordinário, vindo aos autos o laudo de ID.3b6c030, complementado pelos esclarecimentos de ID.8f6db86 e ID.4d13f29. As partes optaram pela utilização de prova emprestada. Audiência de encerramento realizada, ausentes as partes, ID. 2717d32. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação e o período do vínculo contratual, não há prescrição a ser pronunciada. PROVA EMPRESTADA. As partes indicaram prova emprestada, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID.d0a8e60, fls. 598/602. A reclamante indicou o depoimento das testemunhas Joel dos Reis Silva, colhido no processo 0010299-49.2020.5.03.0059, (ID. 1dda9a2, fl. 771) Sandoval Santos Lago, colhido nos autos do processo 0010943-35.2020.5.03.0077 (ID. 108cbc5, fls. 777/778) e Alberto Vieira de Matos, colhido nos autos do processo 0010208-94.2023.5.03.0077 (ID. 7846d9c, a partir do minuto 00:06:17). Por seu turno, a reclamada indicou os depoimentos das testemunhas George Rodrigo da Silva, colhido nos autos do processo 1001370-24.2020.5.02.0322 (ID.30a16d3, fls.784/785), Ilson Gonçalves de Oliveira, colhido no processo 0010194-62.2019.5.03.0106 (ID. fb601aa, fls. 786/787) e Vander Nilson Campanha Toso, colhido nos autos do processo 0010045-76.2020.5.03.0059, (ID. 12b9cf1.789). As partes dispensaram os depoimentos pessoais. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que foi admitido em 27/10/2021 na função de motorista rodoviário, laborando em horários variados, conforme escala e necessidade da empresa, realizando o transporte interestadual, sempre em turnos ininterruptos de revezamento, até a dispensa que ocorreu em 02/09/2024. Esclareceu que manteve jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, em jornada superior a 6 horas diárias, prorrogando 11, 12, 13 horas ou mais, sem fruição dos intervalos previstos nos artigos 66, 67 e 71 da CLT. Aduz que a jornada era registrada em fichas de controle de jornada de trabalho do motorista (FCTM). Sustenta, ainda, que se apresentava ao local de trabalho com uma hora de antecedência, em relação ao horário de escala, sendo que, nas capitais a antecedência era de duas horas. Contudo, a FVTM só era aberta quando assumia a direção do veículo. Pelo exposto, pugna pela configuração de turno ininterrupto de revezamento e pretende a condenação da ré ao pagamento das horas extras empreendidas após a 6ª diária, sucessivamente pleiteou horas extras a contar da 7h20 e, ainda de forma sucessiva, a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, além das horas decorrentes da violação da pausa alimentar. Requer ainda horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, pelas horas suprimidas dos intervalos inter e intrajornada, pelas diferenças do repouso semanal e do 7º dia laborado (OJ 410 do TST), pelos feriados e pelas diferenças de adicional noturno. Por sua vez, a ré contesta o pedido, argumentando que a jornada de labor está consignada nas FCTM (Ficha de Controle de Trabalho do Motorista/Trocador), que fica na posse do empregado. Sustenta que o reclamante realizava seu trabalho em escalas pré-determinadas, em rodízios de turnos diários, perfazendo total de 44 h semanais, nos termos dos instrumentos normativos, não configurando os turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada carreou as fichas de controle de trabalho do reclamante – FCTM, com registros de horários variados (ID. 9dccef6, fls.320/393). É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte), empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo o cartão de ponto o meio válido para a anotação dos horários. Por sua vez, a existência de registros de horários assimétricos, traz, a princípio, presunção de validade do conteúdo dos documentos, cabendo ao autor desconstituí-los. A testemunha Joel dos Reis Silva, cujo depoimento foi indicado pelo autor como prova emprestada, trabalhou como motorista de 2015 a fevereiro de 2020, ou seja, não foi no mesmo período do autor, de modo que não se pode afirmar que a situação por ele vivenciada também se aplica ao reclamante, Id. 1dda9ae, fl. 771. Mesma situação se aplica ao depoente Sandoval Santos Lago, cujo depoimento também foi indicado como prova emprestada. A testemunha também não trabalhou no mesmo período do autor, uma vez que o contrato vigeu de 18/11/2015 a 01/06/2020, ID. 108cbc5, fls. 777/778. Também não é possível afirmar que as situações reveladas pelas testemunhas, cujos depoimentos foram indicados pela reclamada como prova emprestada, se aplicam ao reclamante, uma vez que não há indícios que vivenciaram a mesma realidade fática, diante da ausência de comprovação de que os contratos dos depoentes estavam em vigor quando o reclamante foi admitido. Registre-se que a testemunha George Rodrigo da Silva, admitido em outubro de 2013, foi inquirido em faveiro de 2021, quando o contrato estava vigente, antes da contratação do reclamante ID. 3016d3, fl. 784/785 Já a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, trabalhava para a reclamada desde julho de 1992, como assistente administrativo de tráfego quando inquirido em abril de 2019 e nunca exerce a função de motorista. O depoente trabalhava na garagem da reclamada em Belo Horizonte ID. fb601aa, fls. 786/789. Por fim, a testemunha Vander Nilson Campanha Toso, trabalhou na reclamada desde maio de 1999, assumiu o cargo de gerente de filial em 2002, inquirido em fevereiro de 2021, ID. 12b9cf1, fl. 789. Portanto, válidos os registros de ponto, uma vez que o reclamante não logrou êxito em desconstitui-los. Por sua vez, o reclamante não logrou êxito em comprovar os alegados minutos residuais, bem como o tempo de prontidão em que permanecia aguardando eventuais atrasos de veículos, nos termos alegados na inicial. Quanto à jornada praticada, não restou comprovado o labor em turno ininterrupto de revezamento. As diferentes jornadas trabalhadas pelo autor são próprias da natureza da atividade de motorista, que tem constante variação de horários de início e fim do expediente diário. Constata-se que a variação de horários de trabalho do autor não se dava pela necessidade de funcionamento ininterrupto da ré, mas pela especificidade do serviço prestado. Nesse sentido, a norma coletiva da categoria determina, a exemplo da cláusula terceira do ACT 2022, ID. 01773f4, que a duração do trabalho será de 44 horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que, não exceda, no período de 60 dias, a 440 horas. Logo, não há trabalho prestado em turnos de revezamento ininterruptos, sendo inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias. Improcede o pedido e respectivos reflexos. Também não há que falar em irregularidade da compensação de jornada nos termos requeridos, uma vez que se trata de possibilidade estabelecida em norma coletiva, considerando-se, ainda que as anotações eram férias pelo próprio reclamante. Realizada perícia contábil, a especialista apurou diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Também verificou repousos e feriados trabalhados que não foram devidamente quitados e ou compensados. Por fim, apurou fruição de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas e diferenças de adicional noturno devidas ao reclamante, ID. 3b6c030 e planilha de ID. 0f51f5b. Em impugnação de ID. 72323ab, o reclamante apontou incorreções de digitação no ponto, adicional e divisor utilizado na apuração das horas extras. Ressaltou que, na fase em que se encontra o processo devem ser apuradas apenas a quantidade de horas e não os valores. Por sua vez, a ré se insurgiu em face dos juros aplicados e questionou a apuração das horas extras considerando o labor diário. Argumentou que a perita não observou os dias destinados à compensação dos domingos e feriados trabalhados, bem como dos valores quitados a idêntico título. Questionou, ainda, o intervalo intrajornada apurado, uma vez que a norma coletiva autoriza o fracionamento, bem como o regime de dupla pegada, ID. 4fc26f0. A perita reconheceu os erros materiais apontados pelo reclamante e retificou as contas apresentadas e manteve as demais apurações, ID. 8f6db86 e ID. 047ccb1, ID. 4d13f29 e ID. 695f1e1. Não obstante as insurgências quanto as contas apresentadas, a reclamada não logrou êxito em afastar as apurações da perita quanto às horas extras apuradas. Com relação ao intervalo intrajornada, as normas coletivas aplicáveis autorizarem a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada de 1h, nos termos do art. 71, §5º da CLT, assim como o regime de dupla pegada, conforme cláusula terceira do ACT (itens 3.5 e 3.6), ID. 01773f4, fls. 546/547. A perita apurou as horas intervalares considerando-se os dias em que houve gozo de período inferior a uma hora. Contudo, as FCTM apontam registro de intervalo fracionado. Cabia, assim, ao reclamante o ônus da prova, quanto à incorreção do pagamento das horas intervalares intrajornada, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e horários registrados na FCTM, inclusive intervalos; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional convencional; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduz que, no exercício de suas atividades como motorista interestadual, foi submetido a condições degradantes de trabalho, uma vez que os alojamentos e banheiros disponibilizados pela ré, não apresentavam condições adequadas de higiene e conforto. Pleiteia danos morais no importe de R$10.000,00 pelas precárias condições de trabalho propiciadas pela ré. A ré nega as alegações autorais e as ofensas morais. Afirma que os motoristas são alojados por escalas, em locais subdivididos em quartos e providos de iluminação, instalações sanitárias adequadas, água potável encanada, acomodações, camas e colchoes adequados. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos, motorista que fazia a rota Teófilo Otoni/Belo Horizonte, entre outras, extraído da prova emprestada, revela que as condições do alojamento de Belo Horizonte eram precárias em razão do banheiro sujo e percevejo nos quartos. Segundo o depoente “volta e meia os banheiros são limpos”, mas a demanda é muito grande. Afirmou, ainda, que já viu acontecer dedetização por parte da empresa. O depoimento da testemunha revela que a reclamada promovia a limpeza e a dedetização dos alojamentos, de modo que não é possível imputar a ré o cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a rota realizada pelo reclamante e informada na inicial, diverge dos trajetos informados pela testemunha. Portanto não é possível afirmar que frequentavam os mesmos alojamentos. Tampouco há evidências nos autos de que o reclamante pernoitava no alojamento de Belo Horizonte. Além disso, não é possível identificar o local onde foram tiradas as fotos dos alojamentos coligidas com a inicial, nem as fotos apresentadas junto à peça defensiva, muito menos o período a que se referem. Também não é possível afirmar que os locais que aparecem nos vídeos apresentados são de alojamentos frequentados pelo reclamante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos alegados danos morais sofridos. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CCT Comprovado que a ré não pagou corretamente as horas extras laboradas e o adicional noturno, devidas as multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586). Noto que será devida por infração (2 infrações – cláusulas 6 e 7), nos termos da cláusula 53 do ACT de 2021, com a redação repetida nas demais, a saber: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Acordo que não preveja outra sanção específica. Deferem-se as multas convencionais, nestes termos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID.c3250e5) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766) HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais referentes à perícia contábil, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, uma vez reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante JOEL BRONZATO SABINO em desfavor de EMPRESA GONTIGO DE TRANSPORTES LIMITADA.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - rejeitar as preliminares, - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: - horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais (consoante norma coletiva), com reflexos em RSR e em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas,, nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST) em férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%), com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - domingos, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 146 do C. TST), a ser apurado pelos controles de ponto, com adicional de 100% com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - feriados, em dobro, sem reflexos, porque não há habitualidade - multas por descumprimento dos instrumentos normativos de 2021 (cláusula 53, ID. 36effc0, fls.543/544), 2022 (cláusula 53, ID. 01773f4, fl. 558), 2023 (cláusula 53, Id. 4859995, fl. 571) e 2024 (cláusula 53, ID. f00e63a, fl. 586), considerando-se 2 infrações por ACT O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Quase Tudo Industria De Artigos Para Pet E Outras Utilidades Ltda x Adenilsa Maria Da Silva Cavalcante

ID: 315465588

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001055-09.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA RECORRIDO: ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lso/pa RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo. 4. Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. 5. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607, em que é RECORRENTE QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA e é RECORRIDO ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 799/802, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção. Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 805/809), o Tribunal Regional negou-lhes provimento às fls. 810/812. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 815/822. Decisão de admissibilidade às fls. 823/829. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e sendo o preparo o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2.2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “(...) O recurso interposto pelo reclamado não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas por Márcio Valentim, (ID. c9fbe4a), pessoa estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídicoprocessual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023, g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Destarte não conheço do recurso.” (Grifos acrescidos – fls. 799/801). Nas razões de seu recurso de revista, a reclamada pretende a reforma do v. acórdão regional. Argumenta, em síntese, que fez o correto recolhimento das custas através de seu procurador, Márcio Valentim, que não é pessoa estranha à lide. Sustenta que houve o correto preenchimento da GRU, com os dados da reclamante, da reclamada, do processo e o valor. Requer o provimento do recurso de revista para determinar o devido processamento do recurso ordinário. Indica violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 819/820. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024, grifos acrescidos) "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, grifos acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista do empregador, matéria arguida em contrarrazões do recurso de revista pelo reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que o pagamento do depósito recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Afinal o tributo foi recolhido. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de depósito recursal contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamada e respectivo CNPJ e valor recolhido de acordo com o no limite fixado pelo TST, de acordo com o estabelecido no ATO Nº 175/SEGJUD.GP, de 01 de agosto de 2021. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso revista, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Preliminar rejeitada. (...)" (RR-1002265-89.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024, grifos acrescidos) Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo (fl. 797). Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento (fl. 798) dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos (fl. 46). Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar o óbice da deserção e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política; II) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

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Quase Tudo Industria De Artigos Para Pet E Outras Utilidades Ltda x Adenilsa Maria Da Silva Cavalcante

ID: 315465631

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001055-09.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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MARCIO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATHALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001055-09.2023.5.02.0607 RECORRENTE: QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA RECORRIDO: ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lso/pa RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo. 4. Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. 5. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001055-09.2023.5.02.0607, em que é RECORRENTE QUASE TUDO INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA PET E OUTRAS UTILIDADES LTDA e é RECORRIDO ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 799/802, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção. Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 805/809), o Tribunal Regional negou-lhes provimento às fls. 810/812. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 815/822. Decisão de admissibilidade às fls. 823/829. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e sendo o preparo o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2.2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “(...) O recurso interposto pelo reclamado não passa pelo crivo de admissibilidade, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas por Márcio Valentim, (ID. c9fbe4a), pessoa estranha à lide, o que viola o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT expresso no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido". O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídicoprocessual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023, g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Destarte não conheço do recurso.” (Grifos acrescidos – fls. 799/801). Nas razões de seu recurso de revista, a reclamada pretende a reforma do v. acórdão regional. Argumenta, em síntese, que fez o correto recolhimento das custas através de seu procurador, Márcio Valentim, que não é pessoa estranha à lide. Sustenta que houve o correto preenchimento da GRU, com os dados da reclamante, da reclamada, do processo e o valor. Requer o provimento do recurso de revista para determinar o devido processamento do recurso ordinário. Indica violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 819/820. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024, grifos acrescidos) "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, grifos acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista do empregador, matéria arguida em contrarrazões do recurso de revista pelo reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que o pagamento do depósito recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Afinal o tributo foi recolhido. Precedentes. 3. Na hipótese , verifica-se que a guia de depósito recursal contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamada e respectivo CNPJ e valor recolhido de acordo com o no limite fixado pelo TST, de acordo com o estabelecido no ATO Nº 175/SEGJUD.GP, de 01 de agosto de 2021. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso revista, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Preliminar rejeitada. (...)" (RR-1002265-89.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024, grifos acrescidos) Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual consta o código de barras, nome da reclamada e o número do processo (fl. 797). Em que pese o pagamento ter sido efetuado por pessoa estranha à lide, extrai-se do comprovante de recolhimento (fl. 798) dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, visto que o referido documento possui o mesmo código de barras da guia de recolhimento, além de o pagamento ter sido efetivado no valor estabelecido na sentença e dentro do prazo recursal. Frisa-se que o nome do cliente bancário que consta do comprovante, Márcio Valentim, aparece como procurador da reclamada no instrumento de mandato juntado aos autos (fl. 46). Nesse contexto, tem-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADO DA RECLAMADA). DADOS CORRETOS. Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar o óbice da deserção e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política; II) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga, como entender de direito, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

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Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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DR. OSWALDO SANT'ANNA

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DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1021070-66.2020.4.01.9999

ID: 328757979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021070-66.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARDOSO FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BELTRAO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021070-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5350313-22.2017.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO CARDOSO FRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021070-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5350313-22.2017.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO CARDOSO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1021070-66.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Geraldo Cardoso Franco contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Palmeiras de Goiás, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que o autor não comprovou a condição de segurado especial, por ter mantido vínculos urbanos durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que trabalhou na zona rural desde a infância, em regime de economia familiar, mesmo durante os vínculos celetistas mantidos com o município e empresa privada, os quais afirma que não descaracterizam sua condição de trabalhador rural. Aponta que, em audiência e nas alegações finais, requereu alternativamente a concessão da aposentadoria híbrida, com base no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, ao completar 65 anos de idade. Argumenta que a sentença não enfrentou essa tese subsidiária, o que teria configurado omissão relevante. Pede a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria híbrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1021070-66.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelação interposta pelo autor, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de não ter o autor comprovado a condição de segurado especial, tendo em vista a existência de vínculos empregatícios urbanos no período de carência. O recorrente sustenta, entretanto, que sempre residiu e trabalhou na zona rural, inclusive durante o tempo em que prestou serviços no transporte escolar municipal, sem se desvincular da atividade agrícola. Aduz ainda que, em audiência e nas alegações finais, formulou pedido subsidiário de aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, o qual não foi analisado pelo juízo a quo. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Na hipótese em apreço, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial sob o entendimento de que não restou demonstrada a atividade rural durante o período equivalente à carência. Com efeito, os vínculos trabalhistas urbanos exercidos pela parte-autora, atestados no CNIS, não podem ser considerados como mera descontinuidade, mormente, porque são vínculos duradouros no período de carência, o que pode afastar a possibilidade de concessão da aposentadoria rural por idade com esteio no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme atestado na r. sentença de mérito. Entretanto, a situação posta nos autos enquadra-se exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Destaco, por oportuno, que tal espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida) aplica-se àqueles trabalhadores rurais que, por algum motivo, passaram a exercer labor urbano, e que atingiram a idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, independentemente de estarem vinculados ao campo no momento do implemento da idade ou do requerimento do benefício. A proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos § 3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. (...) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1407613/RS; Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 28/11/2014). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA: SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA (ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.213/1991). TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. POSSIBILIDADE. RESP 1.674.221/SP. RECURSO REPETITIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL DO TEMPO RURAL E CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS CONCERNENTES AO TEMPO URBANO. REQUISITOS DE CARÊNCIA E DE IDADE ATENDIDOS NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (ART. 3º DA LEI 10.666/2003). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, caput, e cumprir a carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, ambos da Lei de Benefícios. 4. O prazo de carência é aquele correspondente ao ano em que o segurado completou a idade mínima, mesmo que até então não integralmente preenchido, pois a lei admite que tais requisitos sejam atendidos em momentos distintos, tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. ( REsp 1.412.566/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/04/2014) 5. Admite-se a soma de tempos de contribuição (urbano) e de trabalho (rural) para a integralização da carência, em favor de segurados urbanos ou rurais, desde que observada a idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, pois o art. 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999 ( Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, determinou que a atividade rural, desempenhada em períodos outros que não o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, poderá ser considerada para a concessão de aposentadoria por idade urbana, inclusive para carência, independentemente de indenização, desde que cumpridos os requisitos para este último benefício. 6. Essa modalidade de aposentadoria, híbrida ou mista, passou a integrar o catálogo de benefícios previdenciários a partir da Lei n. 11.718/2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, de sorte que os antigos segurados rurais que migraram, temporária ou definitivamente, para o meio urbano, ou de antigos segurados urbanos que migraram para o campo, e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria, prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) ou para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991), podem somar ao tempo atual o tempo anterior, em outra categoria, exigindo-se, em qualquer caso, o patamar etário mais elevado, 65 anos para homens ou 60 anos, para mulheres. 7. Outra questão importante em casos da espécie, conforme aresto mencionado no voto, é a irrelevância de manter o segurado essa qualidade na data do implemento do requisito idade, pois nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. 8. No REsp n. 1.605.254/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, registrou-se que seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) (SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). 9. Recentemente, em julgado submetido à sistemática do recurso repetitivo, o STJ fixou a tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. ( RESP 1674221/SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 04/09/2019). 10. No caso dos autos, verifica-se que o autor não preencheu a carência necessária para a aposentadoria por idade exclusivamente urbana, no mínimo 180 contribuições, e nem para a aposentadoria por idade exclusivamente rural. Entretanto, no curso do processo, completou a idade mínima e, somando-se ao tempo de contribuição urbano o tempo rural exercido em outros períodos, atendeu a todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 11. Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade rural alegada, sob regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e nos moldes admitidos pela jurisprudência. No que concerne ao tempo urbano, há prova de efetiva contribuição. Assim, somando-se o tempo de serviço rural com o tempo de contribuição urbano, tem-se por preenchida carência necessária à obtenção do benefício previdenciário, conforme tabela do art. 142 da referida lei, devendo ser assegurada à parte autora a aposentadoria por idade híbrida. 12. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). Na hipótese, o termo inicial do benefício deve ser a data em que a parte requerente implementou o requisito etário. 13. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, concedendo o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir da data em que a parte autora implementou o requisito etário. (AC 1001370-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO E RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMA 1007 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 2. A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 2017 (ID 4999425, Pág. 18), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. Com relação à atividade urbana, a Autarquia previdenciária considerou que o Autor comprovou 122 meses de contribuição à época do requerimento administrativo. (ID 4999425, Pág. 19/20). Quanto à atividade rural exercida, verifica-se no CNIS do Autor que o mesmo é analfabeto e possuiu diversos vínculos campesinos entre os anos de 1988 a 2001 e 2013 a 2017 (ID 4999425, Pág. 47/57). Ademais, a prova testemunhal, colhida em audiência (ID 4999427), complementou aquele início de prova, testificando que a parte autora se dedicou à atividade rural nos períodos em que esteve desempregado, completando o período de carência exigido à concessão do benefício. 5. Delineada esta moldura, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, merecendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, na forma do art. 85, § 1º do CPC/15. 7. Apelação do INSS desprovida.” ( AC 1002961-72.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2020 PAG.). Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima (65 anos) para obtenção da aposentadoria híbrida em 14/07/2017 (data de nascimento: 14/07/1952), e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material da atividade rural como afirmado na r. sentença. Devidamente corroborados por prova testemunhal, comprovando a condição de segurada especial do recorrente, a qual apresentou, ainda, CNIS, informando vínculo urbano, como também apontado em sentença. Portanto, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, como segurada especial, merecendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural mista ou híbrida, em homenagem aos princípios da fungibilidade dos benefícios previdenciários e, ainda, celeridade e economia processuais. O § 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que, no caso de aposentadoria rural mista, “o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II, do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social”. Na hipótese em que o tempo de atividade urbana a ser considerado para fins de concessão da aposentadoria rural mista tenha sido exercida em regime diverso do RGPS, a implementação do benefício ora deferido fica condicionada à indenização das contribuições respectivas, nos termos do inciso IV, do art. 96, da Lei 8.213/91, matéria a ser dirimida, a tempo e modo, na fase de execução do julgado. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, em homenagem ao princípio da fungibilidade, a fim de reformar a sentença e conceder a aposentadoria por idade híbrida ao apelante, com base no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, com termo inicial do benefício da data em que a parte requerente implementou o requisito etário, ou seja, 14/07/2017, observada a prescrição que, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). Custas isentas. Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021070-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5350313-22.2017.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO CARDOSO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BELTRAO RODRIGUES - GO30297-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 1007 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima (65 anos) para obtenção da aposentadoria híbrida em 14/07/2017, e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material da atividade rural está representado pelos documentos acostados aos autos e confirmados em sentença. 5. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Precedentes. 6. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural híbrida ou mista à parte autora. 7. O termo inicial do benefício deve ser a data em que a parte requerente implementou o requisito etário, ou seja, 14/07/2017. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte-autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da parte autora provida. Concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Jessika Bruna Sousa x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 276253328

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-31.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA BRUNA SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87ecdc proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório JESSIKA BRUNA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 112.358,03. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam a inexistência de provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Normas coletivas aplicáveis A parte autora pretende sejam aplicadas ao seu contrato de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, anexadas à petição inicial. Em defesa, a ré sustenta que as referidas convenções são inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora e afirma que as normas coletivas aplicáveis são aquelas anexadas à defesa, referentes ao SINDEESS - Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Duchistas e Massagistas de Divinópolis e o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o enquadramento sindical do empregado ocorra conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511, §2º e 577, CLT). Ademais, deve ser observado o princípio da territorialidade, aplicando-se as normas coletivas firmadas pelo Sindicato em cuja base territorial o empregado tenha prestado serviços. No caso, as CCTs anexadas à inicial se referem à categoria diferenciada dos Enfermeiros, o que não é o caso da reclamante, que exercia a função de técnica em enfermagem (fl. 15). Assim, conclui-se serem inaplicáveis as CCTs anexadas à inicial, mostrando-se aplicáveis os ACTs anexados à defesa. Nulidade do pedido de demissão e estabilidade provisória no emprego A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração da estabilidade gestacional, com o consequente pagamento da indenização substitutiva. Afirma ter pedido demissão, sendo que, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitou à reclamada a reintegração, o que foi negado. Afirma, ainda, ser inviável a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamante alega ser membro da CIPA, garantindo-lhe a estabilidade provisória. Em defesa, a ré afirma que o pedido de demissão é válido e houve renúncia expressa à estabilidade, não fazendo jus a autora ao pagamento da indenização pretendida. Pois bem. É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 168), tendo cumprido o aviso prévio até 01/11/2024, conforme TRCT de fl. 179. Ainda, conforme exame médico de fl. 49, em 13/12/2024, foi constatado que a reclamante estava grávida, com período de gestação estimado em 08 semanas e 04 dias, o que coloca a provável data de concepção em 15/10/2024, no curso do aviso prévio trabalhado, sendo a data provável do parto em 26/07/2025. O art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido é o teor do art. 391-A da CLT, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego no caso de “confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”. Convém registrar que, consoante entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Isso porque a garantia de emprego tem como fundamento a proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Por outro lado, no caso de pedido de demissão pela empregada gestante, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRRR nº 55: “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No presente caso, é incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a reclamante desconhecia o estado gravídico, o que não altera a conclusão acerca da invalidade do pedido de demissão, consoante entendimento pacífico do C. TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, é evidente que a autora pediu demissão quando já se encontrava grávida, sendo incontroverso que não houve a homologação ou assistência sindical na rescisão contratual, na forma do art. 500 da CLT, em prejuízo da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, o que torna irrelevante perquirir acerca de eventual vício de consentimento no momento do pedido de demissão. Considerando que a própria reclamada já manifestou que não possui o interesse na reintegração da reclamante, entendo desaconselhável a reintegração, fazendo jus a autora à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva. Considerando que a provável data do parto será o dia 26/07/2025, fica assegurada à reclamante a estabilidade até a data de 26/12/2025. Ressalta-se que, a análise da estabilidade da reclamante como membro da CIPA resta prejudicada, tendo em vista que o prazo seria inferior ao da estabilidade gestacional. Desse modo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e sua conversão em dispensa sem justa causa, e condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A indenização será calculada com base no salário que seria devido à autora no período, inclusive reajustes da categoria, acrescido do adicional de insalubridade habitualmente pago. Não há que se falar em reflexos sobre DSR, uma vez que a indenização é calculada sobre parcelas fixas, que já englobam a remuneração do descanso semanal em sua base de cálculo. Ainda, considerando a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) indenização pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (09 dias, correspondente a três anos completos de serviço), considerando que os primeiros 30 dias já foram trabalhados; b) reflexos em razão da projeção do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 (01/12), considerando o período de 13/12/2025 a 04/01/2026; b) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada da reclamante durante a contratualidade. As frações de 13º salário e férias relativas ao período estabilitário já se encontram abrangidas pela indenização substitutiva deferida, sendo que os valores apurados até a data da rescisão foram englobados pelo TRCT de fl. 179. Por fim, a projeção de 09 dias do aviso prévio indenizado é insuficiente para garantir outra fração de 13º salário proporcional. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário e do aviso prévio proporcional de 09 dias (04/01/2026), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Piso salarial Afirma a autora fazer jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da formalização do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022. Em defesa, a reclamada afirma que a negociação coletiva é imprescindível para a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, conforme decisão do STF na ADI 7.222. A autora foi contratada como técnica em enfermagem em 12/12/2022, com salário de R$ 1.500,07 (fl. 133). A Lei 14.434/2022, publicada em 05/08/2022, estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, prevendo, em seu art. 2º, §2º, que deve ser considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão, ainda que por acordo individual ou norma coletiva. No bojo da ADI 7.222, ajuizada em face da referida lei, foi concedida medida cautelar pelo Min. Roberto Barroso em 04/9/2022 (referendada pelo Pleno em 19/09/2022), para suspender seus efeitos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual”. Posteriormente, em 23/12/2022, foi editada a EC 127/2022, que alterou a CF/88 e o ADCT para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem, regulamentada pela Lei 14.581/2023. Em nova decisão nos autos da ADI 7.222, em 15/5/2023 (referendada pelo pleno em 30/06/2023, ata de julgamento publicada em 06/07/2023), foi revogada parcialmente a liminar antes deferida, nos seguintes termos: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Opostos embargos de declaração em face da decisão supracitada, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ausente qualquer alegação, em defesa, de que a reclamada atenda no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, depreende-se que a situação se enquadra no item (iii) da decisão do STF, de forma que, “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Ainda, segundo entendimento firmado pelo STF, “sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes” (art. 114, § 3º, da CF/88). No caso em análise, posteriormente à decisão do STF, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (fl. 195), com vigência a partir de abril/2023 até março/2024, fixando o piso salarial inicial da categoria em R$ 1.320,00, respeitados os reajustes do salário-mínimo, não tendo sido comprovada a existência de norma coletiva vigente no período posterior. Não obstante, conforme decisão proferida na ADI 7.222, diante da ausência de negociação coletiva sobre o tema, as partes devem ajuizar dissídio coletivo a fim de chegar à solução do conflito, não sendo possível a aplicação do piso previsto na Lei 14.434/2022, como pretende a reclamante, tendo em vista que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Assim, considerando os estritos termos da decisão vinculante do STF na ADI 7.222, não faz jus a reclamante às diferenças salariais pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que sua jornada contratual era em escala 12x36, das 07h às 19h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada da autora está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em Id 09ae15b, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (tese firmada no julgamento do Tema nº 136 de IRRR: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida qualquer prova sobre o tema. Assim, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Escala 12x36. Banco de horas. O art. 59-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Em análise aos autos, verifica-se que o ACT 2022/2023 instituiu a denominada “jornada de plantão”, equivalente à escala 12x36 (cláusula 19ª, fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 18ª, fl. 200). Contudo, a reclamante, no exercício de suas atividades, estava sujeita a condições insalubres de trabalho, conforme holerites (fl. 158 e seguintes), que evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho exige a observância do disposto no art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 85 do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, não obstante o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, observo que os acordos coletivos não estabelecem, de forma expressa, sua aplicabilidade independentemente da licença prévia das autoridades competentes em caso de atividades insalubres, o que torna inválida a escala 12x36 adotada pela empregadora. Ainda, o ACT 2022/2023, em sua cláusula 21ª, instituiu o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, excluindo de sua abrangência os empregados submetidos à escala 12x36 (fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 20ª, fl. 200). Nesse sentido, o banco de horas instituído é inválido, tanto em razão do trabalho insalubre quanto pela vedação expressa à sua adoção para os empregados submetidos à escala 12x36. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválida a escala 12x36 e o banco de horas adotado. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico para a empregada. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) adicional convencional, aplicando-se o adicional legal de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto nos acordos coletivos anexados à defesa; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as parcelas salariais habitualmente pagas; e) observância do limite de tolerância de que trata o art. 58, §1º da CLT e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST. O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST não se aplica ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multa do art. 477 da CLT Não obstante a nulidade do pedido de demissão tenha sido reconhecida em juízo, gerando o direito ao pagamento de verbas rescisórias que não haviam sido consideradas na rescisão (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS), deve-se observar que a empregada não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego (Súmula 462 do C. TST), de rescisão indireta (IRRR nº 52 do C. TST) e reversão da justa causa (IRRR nº 71 do C. TST) é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para a declaração de nulidade do pedido de demissão. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela reclamante. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSIKA BRUNA SOUSA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, declarar nulo o pedido de demissão e condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário (26/12/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; - Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, , sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, além de arcar com o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Aviso prévio indenizado (09 dias); - Férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, pela projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - Horas extras e reflexos; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSIKA BRUNA SOUSA

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Jessika Bruna Sousa x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 276253363

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-31.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA BRUNA SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87ecdc proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório JESSIKA BRUNA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 112.358,03. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam a inexistência de provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Normas coletivas aplicáveis A parte autora pretende sejam aplicadas ao seu contrato de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, anexadas à petição inicial. Em defesa, a ré sustenta que as referidas convenções são inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora e afirma que as normas coletivas aplicáveis são aquelas anexadas à defesa, referentes ao SINDEESS - Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Duchistas e Massagistas de Divinópolis e o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o enquadramento sindical do empregado ocorra conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511, §2º e 577, CLT). Ademais, deve ser observado o princípio da territorialidade, aplicando-se as normas coletivas firmadas pelo Sindicato em cuja base territorial o empregado tenha prestado serviços. No caso, as CCTs anexadas à inicial se referem à categoria diferenciada dos Enfermeiros, o que não é o caso da reclamante, que exercia a função de técnica em enfermagem (fl. 15). Assim, conclui-se serem inaplicáveis as CCTs anexadas à inicial, mostrando-se aplicáveis os ACTs anexados à defesa. Nulidade do pedido de demissão e estabilidade provisória no emprego A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração da estabilidade gestacional, com o consequente pagamento da indenização substitutiva. Afirma ter pedido demissão, sendo que, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitou à reclamada a reintegração, o que foi negado. Afirma, ainda, ser inviável a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamante alega ser membro da CIPA, garantindo-lhe a estabilidade provisória. Em defesa, a ré afirma que o pedido de demissão é válido e houve renúncia expressa à estabilidade, não fazendo jus a autora ao pagamento da indenização pretendida. Pois bem. É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 168), tendo cumprido o aviso prévio até 01/11/2024, conforme TRCT de fl. 179. Ainda, conforme exame médico de fl. 49, em 13/12/2024, foi constatado que a reclamante estava grávida, com período de gestação estimado em 08 semanas e 04 dias, o que coloca a provável data de concepção em 15/10/2024, no curso do aviso prévio trabalhado, sendo a data provável do parto em 26/07/2025. O art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido é o teor do art. 391-A da CLT, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego no caso de “confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”. Convém registrar que, consoante entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Isso porque a garantia de emprego tem como fundamento a proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Por outro lado, no caso de pedido de demissão pela empregada gestante, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRRR nº 55: “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No presente caso, é incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a reclamante desconhecia o estado gravídico, o que não altera a conclusão acerca da invalidade do pedido de demissão, consoante entendimento pacífico do C. TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, é evidente que a autora pediu demissão quando já se encontrava grávida, sendo incontroverso que não houve a homologação ou assistência sindical na rescisão contratual, na forma do art. 500 da CLT, em prejuízo da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, o que torna irrelevante perquirir acerca de eventual vício de consentimento no momento do pedido de demissão. Considerando que a própria reclamada já manifestou que não possui o interesse na reintegração da reclamante, entendo desaconselhável a reintegração, fazendo jus a autora à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva. Considerando que a provável data do parto será o dia 26/07/2025, fica assegurada à reclamante a estabilidade até a data de 26/12/2025. Ressalta-se que, a análise da estabilidade da reclamante como membro da CIPA resta prejudicada, tendo em vista que o prazo seria inferior ao da estabilidade gestacional. Desse modo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e sua conversão em dispensa sem justa causa, e condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A indenização será calculada com base no salário que seria devido à autora no período, inclusive reajustes da categoria, acrescido do adicional de insalubridade habitualmente pago. Não há que se falar em reflexos sobre DSR, uma vez que a indenização é calculada sobre parcelas fixas, que já englobam a remuneração do descanso semanal em sua base de cálculo. Ainda, considerando a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) indenização pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (09 dias, correspondente a três anos completos de serviço), considerando que os primeiros 30 dias já foram trabalhados; b) reflexos em razão da projeção do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 (01/12), considerando o período de 13/12/2025 a 04/01/2026; b) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada da reclamante durante a contratualidade. As frações de 13º salário e férias relativas ao período estabilitário já se encontram abrangidas pela indenização substitutiva deferida, sendo que os valores apurados até a data da rescisão foram englobados pelo TRCT de fl. 179. Por fim, a projeção de 09 dias do aviso prévio indenizado é insuficiente para garantir outra fração de 13º salário proporcional. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário e do aviso prévio proporcional de 09 dias (04/01/2026), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Piso salarial Afirma a autora fazer jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da formalização do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022. Em defesa, a reclamada afirma que a negociação coletiva é imprescindível para a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, conforme decisão do STF na ADI 7.222. A autora foi contratada como técnica em enfermagem em 12/12/2022, com salário de R$ 1.500,07 (fl. 133). A Lei 14.434/2022, publicada em 05/08/2022, estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, prevendo, em seu art. 2º, §2º, que deve ser considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão, ainda que por acordo individual ou norma coletiva. No bojo da ADI 7.222, ajuizada em face da referida lei, foi concedida medida cautelar pelo Min. Roberto Barroso em 04/9/2022 (referendada pelo Pleno em 19/09/2022), para suspender seus efeitos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual”. Posteriormente, em 23/12/2022, foi editada a EC 127/2022, que alterou a CF/88 e o ADCT para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem, regulamentada pela Lei 14.581/2023. Em nova decisão nos autos da ADI 7.222, em 15/5/2023 (referendada pelo pleno em 30/06/2023, ata de julgamento publicada em 06/07/2023), foi revogada parcialmente a liminar antes deferida, nos seguintes termos: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Opostos embargos de declaração em face da decisão supracitada, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ausente qualquer alegação, em defesa, de que a reclamada atenda no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, depreende-se que a situação se enquadra no item (iii) da decisão do STF, de forma que, “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Ainda, segundo entendimento firmado pelo STF, “sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes” (art. 114, § 3º, da CF/88). No caso em análise, posteriormente à decisão do STF, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (fl. 195), com vigência a partir de abril/2023 até março/2024, fixando o piso salarial inicial da categoria em R$ 1.320,00, respeitados os reajustes do salário-mínimo, não tendo sido comprovada a existência de norma coletiva vigente no período posterior. Não obstante, conforme decisão proferida na ADI 7.222, diante da ausência de negociação coletiva sobre o tema, as partes devem ajuizar dissídio coletivo a fim de chegar à solução do conflito, não sendo possível a aplicação do piso previsto na Lei 14.434/2022, como pretende a reclamante, tendo em vista que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Assim, considerando os estritos termos da decisão vinculante do STF na ADI 7.222, não faz jus a reclamante às diferenças salariais pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que sua jornada contratual era em escala 12x36, das 07h às 19h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada da autora está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em Id 09ae15b, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (tese firmada no julgamento do Tema nº 136 de IRRR: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida qualquer prova sobre o tema. Assim, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Escala 12x36. Banco de horas. O art. 59-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Em análise aos autos, verifica-se que o ACT 2022/2023 instituiu a denominada “jornada de plantão”, equivalente à escala 12x36 (cláusula 19ª, fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 18ª, fl. 200). Contudo, a reclamante, no exercício de suas atividades, estava sujeita a condições insalubres de trabalho, conforme holerites (fl. 158 e seguintes), que evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho exige a observância do disposto no art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 85 do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, não obstante o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, observo que os acordos coletivos não estabelecem, de forma expressa, sua aplicabilidade independentemente da licença prévia das autoridades competentes em caso de atividades insalubres, o que torna inválida a escala 12x36 adotada pela empregadora. Ainda, o ACT 2022/2023, em sua cláusula 21ª, instituiu o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, excluindo de sua abrangência os empregados submetidos à escala 12x36 (fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 20ª, fl. 200). Nesse sentido, o banco de horas instituído é inválido, tanto em razão do trabalho insalubre quanto pela vedação expressa à sua adoção para os empregados submetidos à escala 12x36. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválida a escala 12x36 e o banco de horas adotado. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico para a empregada. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) adicional convencional, aplicando-se o adicional legal de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto nos acordos coletivos anexados à defesa; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as parcelas salariais habitualmente pagas; e) observância do limite de tolerância de que trata o art. 58, §1º da CLT e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST. O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST não se aplica ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multa do art. 477 da CLT Não obstante a nulidade do pedido de demissão tenha sido reconhecida em juízo, gerando o direito ao pagamento de verbas rescisórias que não haviam sido consideradas na rescisão (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS), deve-se observar que a empregada não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego (Súmula 462 do C. TST), de rescisão indireta (IRRR nº 52 do C. TST) e reversão da justa causa (IRRR nº 71 do C. TST) é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para a declaração de nulidade do pedido de demissão. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela reclamante. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSIKA BRUNA SOUSA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, declarar nulo o pedido de demissão e condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário (26/12/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; - Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, , sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, além de arcar com o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Aviso prévio indenizado (09 dias); - Férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, pela projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - Horas extras e reflexos; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156244

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156258

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

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