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Marcelo Pignatari x Avanusia Gomes Da Silva Mendes e outros

ID: 306166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIGNATARI

Polo Passivo:

AVANUSIA GOMES DA SILVA MENDES BRUNO FERNANDES JUNIOR CAMILA MARQUES CAPATI WILSON MENDES

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PAULO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Men… Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Mendes - - Wilson Mendes - De início, cabe ressaltar que não cabem embargos de declaração contra ato ordinatório, por ausência de natureza decisória, à luz do que prevê o artigo 1.022 do CPC. Nada obstante, o ato ordinatório foi expedido de forma equivocada no tocante à constatação de intempestividade da contestação apresentada, isso porque, conforme o art. 231, §1º, do CPC, o prazo para oferta da contestação começa a correr após a última citação ocorrida nos autos, quando há pluralidade de réus. Na hipótese em apreço, a citação de Wilson Mendes não se consumou, tendo o mesmo comparecido de forma espontânea nos autos por meio da contestação.Deste modo, não há se falar em intempestividade da contestação. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel apontados na inicial (quebra do alambrado lateral da casa, quebra das grades, retirada da porta frontal (imóvel ficou aberto), garagem ficou aberta, porta de vidro quebrada, todos os tapetes foram estragados fogão foi levado, quebraram a pia, piscina sem manutenção, jardim cimentado, árvores frutíferas cortadas, lixo espalhado pela casa, comida estragada na geladeira geladeira, totalmente suja, furto de peças do motor da piscina, armários do quarto totalmente mofados ; b) se os danos já existiam antes da locação. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pelo autor, consistente na realização de perícia no imóvel. O pedido está alinhado com a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória de reparação de danos ao imóvel locado. Sentença de improcedência da ação . Insurgência da locadora Autora que não se sustenta. Perícia judicial inconclusiva, realizada de forma indireta somente depois de mais de 3 (três) anos da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Simples vistoria produzida unilateralmente pela locadora, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pelo locatário. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Locatário que não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8 .245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10161735020158260554 SP 1016173-50.2015.8.26 .0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/08/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nomeio o Sr. Marcelo Pinto da Silva Ferraz, engenheiro civil, para a realização da perícia, devendo, no prazo de 05 (cinco dias), dizer se aceita o encargo, apresentando currículo, contatos profissionais estimar seus honorários. Com a juntada da proposta de honorários, dê-se ciência à parte autora que requereu a produção da prova, quedeverá se manifestar no mesmo prazo, nos termos do art. 465, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo concordância com a proposta, à perícia; caso contrário, tornem-me para arbitramento dos honorários periciais. Após, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, o autor, que requereu a perícia, terá o prazo de 05 (cinco dias) para depositar o respectivo valor, sob pena de preclusão. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

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Processo nº 1001370-13.2025.4.01.3506

ID: 292738127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-13.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1001370-13.2025.4.01.3506 AUTOR: VALDECI GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1001370-13.2025.4.01.3506 AUTOR: VALDECI GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo a atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Jessica Furtado Bueno x Clodoaldo De Oliveira Mello Junior e outros

ID: 315163739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001849-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FURTADO BUENO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON GOMES DOS SANTOS

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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JAMES MAYSON SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327e870 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Quanto a inclusão dos demais sócios indicados pelo reclamante, INDEFIRO eis que se tratam de sócios retirantes. O Tribunal Pleno do TRT da 2ª região admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como que, na mesma ocasião, determinou a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR. Quanto a inclusão de empresas terceiras, INDEFIRO. O requerimento de inclusão de empresas da qual o executado é sócio deve ser realizado por desconsideração inversa da personalidade jurídica. O IDPJ na modalidade inversa com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) INDEFIRO ainda os ofícios à intermediadoras de pagamento, eis que tais valores são rastreados pelo novo sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, DEFIRO. Verifica-se que o imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri, possui alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, expeça-se Mandado para penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária gravada no imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri. Neste ato nomeio como fiel depositário o executado CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR, devendo o oficial de justiça, dar ciência da penhora e da nomeação e ainda, informar sobre a existência de débitos do imóvel (tributários e condominiais). Registre-se que o contrato de alienação fiduciária não impede o arresto e/ou a penhora do imóvel, pois a finalidade precípua desta medida é a constrição sobre os direitos que o sócio executado (devedor fiduciante) possui em face do credor fiduciante (Santander), em razão dos valores das prestações já pagas, não havendo que se falar em eventual interferência ao direito de propriedade ou patrimônio do banco e nem na regular execução do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque o imóvel se encontra sob posse direta do devedor, não havendo qualquer prejuízo às partes contratantes. Saliente-se que a penhora visa tão somente resguardar ao credor trabalhista a possibilidade de receber seu crédito, sendo que o gravame acompanhará o bem, restando garantido o direito de terceiro. A hasta pública, porém, deverá ser precedida da intimação do credor fiduciário e o edital respectivo estabelecer um limite para a arrematação ao valor do crédito fiduciário somado a valor razoável ao menos parcial do crédito do autor. A intimação do credor fiduciário deverá ser realizada por meio eletrônico para fins de celeridade, devendo a instituição informar no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pendentes a pagar do contrato de alienação fiduciária inscrito no AV.01 da matrícula 189.603 do CRI de Barueri. DOU AO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Cumprido, proceda a Secretaria da Vara o registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, e encaminhe-se para realização de hasta pública. Cumpridas as formalidades legais, determino que na alienação judicial do imóvel (ou bem) sejam observados os seguintes parâmetros: 1. Registre-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. No que concerne aos débitos tributários, o arrematante ficará livre de tais encargos, inclusive débitos de IPTU, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Jessica Furtado Bueno x Clodoaldo De Oliveira Mello Junior e outros

ID: 315163743

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001849-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FURTADO BUENO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON GOMES DOS SANTOS

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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JAMES MAYSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327e870 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Quanto a inclusão dos demais sócios indicados pelo reclamante, INDEFIRO eis que se tratam de sócios retirantes. O Tribunal Pleno do TRT da 2ª região admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como que, na mesma ocasião, determinou a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR. Quanto a inclusão de empresas terceiras, INDEFIRO. O requerimento de inclusão de empresas da qual o executado é sócio deve ser realizado por desconsideração inversa da personalidade jurídica. O IDPJ na modalidade inversa com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) INDEFIRO ainda os ofícios à intermediadoras de pagamento, eis que tais valores são rastreados pelo novo sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, DEFIRO. Verifica-se que o imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri, possui alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, expeça-se Mandado para penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária gravada no imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri. Neste ato nomeio como fiel depositário o executado CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR, devendo o oficial de justiça, dar ciência da penhora e da nomeação e ainda, informar sobre a existência de débitos do imóvel (tributários e condominiais). Registre-se que o contrato de alienação fiduciária não impede o arresto e/ou a penhora do imóvel, pois a finalidade precípua desta medida é a constrição sobre os direitos que o sócio executado (devedor fiduciante) possui em face do credor fiduciante (Santander), em razão dos valores das prestações já pagas, não havendo que se falar em eventual interferência ao direito de propriedade ou patrimônio do banco e nem na regular execução do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque o imóvel se encontra sob posse direta do devedor, não havendo qualquer prejuízo às partes contratantes. Saliente-se que a penhora visa tão somente resguardar ao credor trabalhista a possibilidade de receber seu crédito, sendo que o gravame acompanhará o bem, restando garantido o direito de terceiro. A hasta pública, porém, deverá ser precedida da intimação do credor fiduciário e o edital respectivo estabelecer um limite para a arrematação ao valor do crédito fiduciário somado a valor razoável ao menos parcial do crédito do autor. A intimação do credor fiduciário deverá ser realizada por meio eletrônico para fins de celeridade, devendo a instituição informar no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pendentes a pagar do contrato de alienação fiduciária inscrito no AV.01 da matrícula 189.603 do CRI de Barueri. DOU AO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Cumprido, proceda a Secretaria da Vara o registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, e encaminhe-se para realização de hasta pública. Cumpridas as formalidades legais, determino que na alienação judicial do imóvel (ou bem) sejam observados os seguintes parâmetros: 1. Registre-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. No que concerne aos débitos tributários, o arrematante ficará livre de tais encargos, inclusive débitos de IPTU, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FURTADO BUENO

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Processo nº 1001370-57.2025.8.26.0022

ID: 275856414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001370-57.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZONA AZUL BRASIL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOZA PAVAO

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ADV: Ricardo Barboza Pavao (OAB 219628/SP) Processo 1001370-57.2025.8.26.0022 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de se… ADV: Ricardo Barboza Pavao (OAB 219628/SP) Processo 1001370-57.2025.8.26.0022 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZONA AZUL BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra ato do presidente da Comissão Julgadora de Licitação do Município de Amparo/SP, com pedido de liminar para suspensão da Concorrência Pública (Edital nº 004/2023), cujo objeto é a concessão de áreas de estacionamento rotativo "Área Azul" no referido município. Aponta como litisconsorte passiva necessária a empresa DATA CITY SERVIÇOS LTDA. Alega a impetrante, em síntese, que: (i) participou do certame juntamente com outras duas licitantes; (ii) não lhe foi oportunizado acesso aos documentos de habilitação das concorrentes, uma vez que o site mencionado no edital estava com "erro de acesso"; (iii) após a abertura das propostas em 24/03/2025, houve a desclassificação seletiva das demais licitantes, mantendo-se apenas a DATA CITY SERVIÇOS LTDA; (iv) a autoridade coatora convocou diretamente a empresa DATA CITY para apresentação de Prova de Conceito, sem abrir prazo recursal do julgamento das propostas; (v) a empresa litisconsorte ofereceu o menor percentual de repasse ao município (19,94%), enquanto a impetrante ofereceu 25,31% e a empresa SHARK DO BRASIL LTDA 39,07%. Sustenta que tais fatos configuram violação aos princípios da publicidade, ampla defesa, contraditório e legalidade, bem como à vinculação ao instrumento convocatório, requerendo a concessão de liminar para suspensão imediata do procedimento licitatório, com posterior anulação dos atos praticados antes da convocação para Prova de Conceito. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora), previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris reside na plausibilidade das alegações da impetrante quanto à violação de princípios basilares que regem as licitações públicas, notadamente a publicidade e a vinculação ao instrumento convocatório. Em face dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a impetrante foi impedida de acessar os documentos de habilitação das concorrentes em razão de erro no site da Administração Municipal. Tal fato, por si só, já representaria violação ao princípio da publicidade, expressamente consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Ademais, o artigo 63 da Lei de Licitações assegura a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos relativos a processos licitatórios, sendo ainda mais evidente esse direito quando se trata de licitante participante do certame. A negativa de acesso, ainda que por falha técnica, compromete a lisura do procedimento e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outro ponto que merece destaque é a aparente inobservância do rito procedimental previsto no próprio edital. Conforme se extrai dos documentos apresentados, após o julgamento das propostas e a desclassificação das empresas SHARK DO BRASIL LTDA e da própria impetrante, a autoridade coatora convocou diretamente a empresa DATA CITY para apresentação de Prova de Conceito, sem oportunizar o prazo recursal referente à fase de julgamento das propostas. Tal procedimento contraria o artigo 109, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso nos casos de julgamento das propostas. A supressão dessa fase recursal configura violação ao devido processo legal e ao direito de recurso, expressamente garantidos pela legislação. Quanto à desclassificação das propostas, embora a Administração tenha elaborado relatório técnico apontando supostas inconsistências nas propostas da impetrante e da empresa SHARK DO BRASIL LTDA, é temerário que se prossiga com o certame sem que seja oportunizada a interposição dos recursos cabíveis, ainda mais considerando que as propostas desclassificadas ofereciam percentuais de repasse significativamente superiores àquele ofertado pela empresa remanescente (25,31% e 39,07% contra 19,94%). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão da Concorrência Pública (Edital nº 004/2023) do Município de Amparo/SP. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a litisconsorte passiva necessária DATA CITY SERVIÇOS LTDA para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Amparo/SP), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Expeça-se mandado para cumprimento imediato da liminar. Intimem-se.

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John Wilson Dos Santos Cerqueira e outros x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320014469

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-16.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001370-16.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001370-16.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA RECLAMADO: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 381d746 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:212ad81; Recolhimento de custas #id:7974b97; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:cd04e63; Acórdão de Recurso Ordinário #id:0cc6056; Cálculos da reclamada #id:788ea3c; Petição do(a) reclamante #id:9e5f14b concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:5ca18e0), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 20.472,27 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela IPCA + Taxa Legal até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.689,45; Juros R$ 878,80; FGTS Principal R$ 1.267,56 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 74,83 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 896,16; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 48 meses - verbas tributáveis R$ 12.901,40); INSS reclamada R$ 709,78; Honorários Periciais fase conhecimento R$ 3.056,32 (perito THOMAZ CAMPI BELTRAME); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 795,53. Custas processuais já recolhidas #id:7974b97. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:cd04e63 (R$ 10.000,00 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Na eventualidade de o valor soerguido ser superior ao valor líquido devido nos autos deverá o(a) reclamante proceder à devolução do valor sobejante nos autos, por meio de depósito judicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do(a) reclamante, sem prejuízo de expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração do crime de apropriação indébita e à OAB, nos termos do art. 34, da Lei nº 8.906/1994. Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA

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John Wilson Dos Santos Cerqueira e outros x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320014473

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-16.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001370-16.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001370-16.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: JOHN WILSON DOS SANTOS CERQUEIRA RECLAMADO: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 381d746 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:212ad81; Recolhimento de custas #id:7974b97; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:cd04e63; Acórdão de Recurso Ordinário #id:0cc6056; Cálculos da reclamada #id:788ea3c; Petição do(a) reclamante #id:9e5f14b concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:5ca18e0), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 20.472,27 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela IPCA + Taxa Legal até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.689,45; Juros R$ 878,80; FGTS Principal R$ 1.267,56 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 74,83 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 896,16; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 48 meses - verbas tributáveis R$ 12.901,40); INSS reclamada R$ 709,78; Honorários Periciais fase conhecimento R$ 3.056,32 (perito THOMAZ CAMPI BELTRAME); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 795,53. Custas processuais já recolhidas #id:7974b97. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:cd04e63 (R$ 10.000,00 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Na eventualidade de o valor soerguido ser superior ao valor líquido devido nos autos deverá o(a) reclamante proceder à devolução do valor sobejante nos autos, por meio de depósito judicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do(a) reclamante, sem prejuízo de expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração do crime de apropriação indébita e à OAB, nos termos do art. 34, da Lei nº 8.906/1994. Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1001370-84.2023.8.11.0009

ID: 261876768

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-84.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001370-84.2023.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001370-84.2023.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Mato-Grossense - Sicredi Norte/MT em face de João Batista da Silva. Foi deferido o pedido de penhora através de Sisbajud (Id. 171201004), sendo efetuado bloqueio no dia 03.10.2024 no valor total de R$ 1.679,90 (um mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme relatório de ordem no Sisbajud (Id. 172048594). A parte-executada apresentou impugnação à penhora (Id. 172640447), alegando se tratar de penhora inferior à 40 salários-mínimos, e ser ganhos como trabalhador autônomo. Para tanto anexou extrato bancário. Intimado, a parte-exequente pugnou pena manutenção da penhora (Id. 174924077). É o relato do necessário. Decide-se. No caso em apreço, embora o executado tenha alegado que o montante constrito no importe de R$ 2.666,35 da conta corrente da NuBanck, seria provento de seu trabalho como autônomo, destinado a custear seu sustento, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para comprovar tal destinação. Explica-se. Em que pese os extratos bancários juntados pela parte-executada, nos documentos não constam o bloqueio de valores efetuado, tampouco a origem dos valores de entradas na conta do executado, não sendo possível concluir que os valores bloqueados através de Sisbajud referem-se única e exclusivamente a proventos de seu trabalho como autônomo. Pois bem. O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que devidamente comprovada a origem dos recursos. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente depende da demonstração inequívoca de sua natureza salarial ou de sua destinação como reserva de poupança, ônus que recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Somado a isso, quanto à alegação de que o montante não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, resta evidenciado pelo conjunto probatório que o executado não logrou êxito em comprovar que o montante estava depositado em caderneta de poupança ou outra conta bancária com essa natureza específica. Ainda que a jurisprudência admita interpretação extensiva para proteger reservas financeiras em contas correntes ou outros investimentos, tal proteção exige comprovação de que os valores possuem destinação vinculada ao sustento ou à segurança financeira básica do devedor, o que não restou evidenciado no caso. Sobre o caso, destaca-se o seguinte julgado do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU DEPOSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o artigo 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca de que os recursos bloqueados são destinados ao sustento do devedor e de sua família, ônus que recai sobre o executado. 4. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos suficientes, como extratos bancários ou comprovantes de renda, que demonstrassem a origem salarial do montante bloqueado ou sua destinação essencial à subsistência. 5. A alegação de que o montante se encontra abaixo do limite de 40 salários mínimos não é suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, pois o agravante não comprovou que os valores estavam depositados em caderneta de poupança. 6. Ainda que se admita interpretação extensiva para abranger contas correntes com função de poupança, é imprescindível demonstrar a destinação vinculada à segurança financeira do devedor, o que não restou evidenciado nos autos. 7. O princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser conciliado com a efetividade da execução em favor do credor, de modo que a ausência de comprovação dos requisitos legais inviabiliza a exclusão da penhora. [...] Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança, prevista no artigo 833, IV e X, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem alimentar dos recursos ou da sua manutenção em caderneta de poupança dentro do limite legal. 2. A mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de provas documentais suficientes, não afasta a validade da decisão que manteve a penhora. (N.U 1011875-30.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Não demonstrada a origem dos valores bloqueados ou a destinação para reserva financeira protegida, mantém-se o bloqueio dos valores, não sendo aplicável a regra da impenhorabilidade neste caso. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte-exequente. Após, INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Patricia Beatriz E Silva x Adalberto Queiroz Riesco

ID: 306487928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015186-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO QUEIROZ RIESCO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro… Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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M. N. G. Da S. x P. L. De O.

ID: 310402331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-14.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. G. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Designo audiência de concilia… Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca e localizado no Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, para o dia 30 de julho de 2025, às 9h:15min. ARBITRO em R$ 78,82 por hora, os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). Fica assegurada aos beneficiários da assistência judiciária a isenção dos honorários do conciliador/mediador, conforme art. 4º,§ 2º, da Lei 13.140/2015. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida deverá vir acompanhado de documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência, considerando que a declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa: ( a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https:www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação nos últimos três meses; b) as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Eventual comprovação de isenção do IRPF deverá ser feita mediante a apresentação da consulta realizada no site da Receita Federal do Brasil (no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp) que, em caso negativo para o ano informado (o qual deverá estar devidamente indicado no documento), constará a informação de que não há informação para o exercício informado; c) Sendo a parte requerida isenta de declarar o Imposto de Renda, junte declaração contendo as seguintes informações: qual atividade exercer como autônomo, seus rendimentos, e se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor); ADVIRTA-SE QUE A PARTE REQUERIDA DEVE ESTAR MUNIDA DE TAIS DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO, POIS EVENTUAL ACORDO NÃO EXIME A PARTE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME LEI DE N. 11.608/03. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Os advogados deverão por seus próprios meios, cientificar seus respectivos clientes/constituintes para comparecer à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). A audiência será realizada de forma inteiramente VIRTUAL OU HÍBRIDA. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-lo e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. A audiência virtual/híbrida será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, podendo ser realizada por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Para ingresso na sessão virtual via computador, não haverá a obrigatoriedade do app instalado, bastando apenas copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, Caso o acesso seja via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams no celular, todavia não é necessária a criação de novo usuário e/ou conta. Após concluída a instalação do aplicativo,basta sair do app, digitar o endereço do site do microsoft teams no navegador, posteriormente ID da reunião e senha de acesso ou scanear os QR-CODE na câmera do celular, para que possa ingressar como convidado. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo whatsapp do Cejusc 14-3654-7711 ou pelo email cejusc.brotas@tjsp.jus.br. É desejável que as partes e respectivos advogados ingressem na audiência remota com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, bem como portando documento com foto para ser exibido no início da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP)

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