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Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti x Banco Daycoval S/A

ID: 303663717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009821-17.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FORNASIERI BOCCALETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGA PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, QUE GARANTE ESSE DIREITO. PEDE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO AO LONGO DO PERÍODO E DEFENDE QUE NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSAR EM JUÍZO. POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O DIREITO DA AUTORA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO; (III) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FOI LEGITIMAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VINCULANDO AMBAS AOS SEUS TERMOS. NÃO SE JUSTIFICA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SEM O ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SÓ É POSSÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20.TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23478/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 324856928

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-55.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA MARLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-55.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARLENE MARIA DOS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-55.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARLENE MARIA DOS REIS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 930f3a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 17/09/2019 (inclusive FGTS) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARLENE MARIA DOS REIS para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira demandada será intimada para efetuar a baixa da CTPS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00, reversível à reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela primeira ré no importe total de R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o advogado da reclamante e outros 10% para os advogados das reclamadas (5% para cada um) sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 324856934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-55.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA MARLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-55.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARLENE MARIA DOS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-55.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARLENE MARIA DOS REIS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 930f3a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 17/09/2019 (inclusive FGTS) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARLENE MARIA DOS REIS para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira demandada será intimada para efetuar a baixa da CTPS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00, reversível à reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela primeira ré no importe total de R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o advogado da reclamante e outros 10% para os advogados das reclamadas (5% para cada um) sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE MARIA DOS REIS

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Francisco Mailson De Souza Costa x A 2 Transportes Ltda

ID: 257880127

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-75.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-75.2024.5.02.0717 : FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA : A 2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-75.2024.5.02.0717 : FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 134ff49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto decido: 1. Pronunciar prescrição quinquenal das pretensões exigíveis antes de 22.08.2019 extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, inciso II, CPC). 2. Acolher parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA em face de A 2 TRANSPORTES LTDA, para, nos termos da fundamentação condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos; b) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada; c) domingos e feriados não compensados, de forma dobrada, com reflexos; d) diferenças do adicional noturno de 20%, observada a redução da hora noturna para 52min30s, com reflexos. 3. Conceder a parte trabalhadora o benefício da justiça gratuita. Esclareço desde logo que o dispositivo contém, de forma resumida, os títulos que integram a condenação, de modo que os demais parâmetros das obrigações ora impostas devem ser extraídos da fundamentação desta decisão. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Para fins de cálculos deverão ser observadas as limitações do pedido e da causa de pedir. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados, que passam a integrar este decisum. Deverão ser executadas as contribuições para a seguridade social e recolhido o imposto de renda, de acordo com os critérios acima indicados. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação das obrigações, conforme parâmetros estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 10%, sobre o valor do proveito econômico obtido, como tal a diferença obtida entre o valor total dos pedidos formulados e aqueles acolhidos nesta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação, ficando com a exigibilidade suspensa. Custas a cargo da parte reclamada no valor R$ 1.776,55, calculadas sobre a quantia arbitrada à condenação, qual seja, R$ 88.827,40. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação. Considerando a alteração da data do julgamento, INTIMEM-SE AS PARTES. Transitado em julgado, decorrido o prazo acima estipulado e ainda assim ocorrendo inadimplência, realizem-se os convênios disponíveis. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Francisco Mailson De Souza Costa x A 2 Transportes Ltda

ID: 257880130

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-75.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-75.2024.5.02.0717 : FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA : A 2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-75.2024.5.02.0717 : FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 134ff49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto decido: 1. Pronunciar prescrição quinquenal das pretensões exigíveis antes de 22.08.2019 extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, inciso II, CPC). 2. Acolher parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA em face de A 2 TRANSPORTES LTDA, para, nos termos da fundamentação condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos; b) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada; c) domingos e feriados não compensados, de forma dobrada, com reflexos; d) diferenças do adicional noturno de 20%, observada a redução da hora noturna para 52min30s, com reflexos. 3. Conceder a parte trabalhadora o benefício da justiça gratuita. Esclareço desde logo que o dispositivo contém, de forma resumida, os títulos que integram a condenação, de modo que os demais parâmetros das obrigações ora impostas devem ser extraídos da fundamentação desta decisão. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Para fins de cálculos deverão ser observadas as limitações do pedido e da causa de pedir. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados, que passam a integrar este decisum. Deverão ser executadas as contribuições para a seguridade social e recolhido o imposto de renda, de acordo com os critérios acima indicados. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação das obrigações, conforme parâmetros estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 10%, sobre o valor do proveito econômico obtido, como tal a diferença obtida entre o valor total dos pedidos formulados e aqueles acolhidos nesta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação, ficando com a exigibilidade suspensa. Custas a cargo da parte reclamada no valor R$ 1.776,55, calculadas sobre a quantia arbitrada à condenação, qual seja, R$ 88.827,40. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação. Considerando a alteração da data do julgamento, INTIMEM-SE AS PARTES. Transitado em julgado, decorrido o prazo acima estipulado e ainda assim ocorrendo inadimplência, realizem-se os convênios disponíveis. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MAILSON DE SOUZA COSTA

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Processo nº 1001382-34.2025.8.26.0390

ID: 335237701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001382-34.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA IARA GARCIA DA COSTA CARVALHO

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Processo 1001382-34.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será rea… Processo 1001382-34.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 25/08/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: PRISCILA IARA GARCIA DA COSTA CARVALHO (OAB 423648/SP)

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Ewerton Martinelli Lopes x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 336258173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON MARTINELLI LOPES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES RECLAMADO: TMKT SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91f4f2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Recebo o processo oriundo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025, às 14:00. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON MARTINELLI LOPES

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Ewerton Martinelli Lopes x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 336258175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON MARTINELLI LOPES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES RECLAMADO: TMKT SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91f4f2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Recebo o processo oriundo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025, às 14:00. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Processo nº 1001382-16.2025.8.26.0396

ID: 335253878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001382-16.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DA C. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

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Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/45. 2. Defiro a gratuidade judiciária, ante a declaração juntada (fls… Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/45. 2. Defiro a gratuidade judiciária, ante a declaração juntada (fls. 21) e documentos apresentados (fls. 30/45). Anote-se. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo o § 3º do citado artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na hipótese dos autos, além do perigo de dano não estar perfeitamente delineado, o divórcio liminar possui nítida natureza satisfativa e não se coaduna com o caráter provisório da tutela, uma vez que, embora até seja reversível, a revogação acarretaria enorme insegurança jurídica. De fato, restou comprovado o casamento entre as partes (fls. 15) e a intenção da parte autora, demonstrando a verossimilhança das alegações iniciais. Contudo, não há demonstração de risco da demora e, mesmo com as alterações do art. 226, § 6º, da CF, trazidas pela EC nº 66, reforçando o caráter potestativo do direito ao divórcio, não deve este ser decretado na forma de provimento jurisdicional provisório. Neste sentido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou o Enunciado 45, nos seguintes termos: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO MARIN BRUNHETI (OAB 508735/SP)

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Nilceia De Fatima Godoy x Banco Original S/A

ID: 301726002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE FATIMA GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de … Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora e determinar a exclusão de qualquer negativação em nome da autora relativamente ao débito ora declarado inexigível; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 1/3 (um terço) para a parte autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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