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Adilson De Aguiar e outros x Potenza Engenharia E Construcao Ltda

ID: 258824319

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c94b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA em face POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de ⅓ constitucional, no 13º salário, no aviso prévio, ainda que trabalhado e no FGTS + 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. Deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$ 3.000,00, conforme fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 330,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.500,00. Intimem-se. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Potenza Engenharia E Construcao Ltda

ID: 258824384

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c94b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA em face POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de ⅓ constitucional, no 13º salário, no aviso prévio, ainda que trabalhado e no FGTS + 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. Deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$ 3.000,00, conforme fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 330,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.500,00. Intimem-se. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1001382-64.2024.4.01.3602

ID: 257920043

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-64.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001382-64.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001382-64.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: 396.304.201-04 DIB: 26/02/2024. DIP 01/10/2024. DCB 2.Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Marisa Dias Novais Dos Santos x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 329237924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-28.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DIAS NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001382-28.2021.5.02.0605 REQUERENTE: MARISA DIAS NOVAIS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001382-28.2021.5.02.0605 REQUERENTE: MARISA DIAS NOVAIS DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55fbcda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que procedi à juntada das decisões inéditas proferidas nos autos do processo principal (1002208-25.2019.5.02.0605), sendo que o V. Acórdão proferido pelo E. TRT decidiu "CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de declarar que os honorários advocatícios são devidos pela autora, mas devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita, nos termos da motivação. No mais, manter a r. sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que houve trânsito em julgado em 16/06/2025. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Sobrestamento encerrado. Vistos. Tendo em vista o teor do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen”, registrando-se o movimento "Convertida a execução provisória em definitiva”. Mantida a R. sentença em todos os seus termos, resta mantida, por consequência, a sentença de liquidação proferida neste feito (ID 7ac2b6f). Sem prejuízo, tendo em vista os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, transitada em julgado em 4.8.2022, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica ela isenta do pagamento dos honorários periciais. Em relação aos honorários do sr. perito, o pagamento deverá ser realizado pela União, por meio de Requisição para pagamento de honorários periciais, observando a Secretaria o valor máximo de R$ 806,00, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Garantida a execução, liberem-se os valores disponíveis nos autos a quem de direito e expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

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Pablo Maia Barbosa x Master Brasil Clube De Beneficios

ID: 331586053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A g… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dadoo valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos três meses, é de R$ 19.719,94, vide id. 200849647, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001382-82.2025.8.26.0471

ID: 297951846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

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Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO… Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A GENITORA ajuizada por S.P.D.S.J em face de N.G.D.S, A.G.D.O. e I. G. D. S . A genitora da menor, ora acionada, é detentora da guarda da criança e apenas alegações unilaterais do autor acerca da modificação da guarda, bem como da transferência da obrigação alimentar, em razão da modificação da guarda, fixando -se a ela a obrigação de prestar alimentos à filha são insuficientes para a concessão da tutela. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela requerente, sendo imprescindível dilação probatória. Não há risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro os pedidos de antecipação de tutela. Designo audiência virtual de conciliação para o próximo dia 11 de Agosto de 2025 às 13h30, fluindo a partir de então o prazo de quinze dias para contestação. Cite-se. O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, e os Advogados, deverão colher e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de contato, fixos ou celulares, das partes que participarão virtualmente Em caso de impossibilidade técnica das partes para acesso à audiência virtual, intimem-se para comparecimento ao Fórum, localizado na Avenida José Maurino, 252 - Centro - Porto Feliz, munidos de documento pessoal de identificação, no dia e hora agendados, observada a adequada antecedência. Procedam-se às intimações necessárias, bem como encaminhe-se às partes, por e-mail, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes e as testemunhas apresentem documento com foto na audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 8724661-). Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Maria Das Dores Jacinto x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 297638650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-14.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES JACINTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 163), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maria das Dores Jacinto e executado Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001382-58.2024.4.01.3507

ID: 311940789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-58.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. D. A. MAURICEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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BRUNA OLIVEIRA BRITO

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. M. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001382-58.2024.4.01.3507

ID: 311940800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-58.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. D. A. MAURICEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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BRUNA OLIVEIRA BRITO

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. M. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 320120727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026005-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO PLEITEANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) SE A SENTENÇA DEVERIA SER DE PROCEDÊNCIA TOTAL, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO DE PROCEDÊNCIA TOTAL, POIS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDOS OUTROS PEDIDOS PELO AUTOR.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.NÃO FICOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MENÇÃO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSTESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE NÃO BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009, ART. 17-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, DE 16/05/2008, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20; TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20; TJSP, AP. 1030837-17.2015.8.26.0577, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 31.03.17; TJSP, AP. 0039334-66.2009.8.26.0506, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 25.06.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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