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Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 314867608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-51.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROBSON ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d8eeb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROGERIO ALVES

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Silvio Rodrigues De Moura

ID: 278753947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-32.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES DE MOURA

Decisão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001390-32.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001390-32.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANGELICA DA SILVA SANTOS, SILVIO RODRIGUES DE MOURA DECISÃO Vistos. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL, seguida de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNTAzOTktZDhlMC00MjlhLTlkNWMtNTI5ZTVkZjhlYjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunhas arroladas, devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) Registro que, em se tratando de crime praticado contra vítima menor de idade, COMUNIQUE-SE A PSICÓLOGA DO JUÍZO, haja vista que a oitiva da vítima será colhida através de depoimento especial. iii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iv) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. v) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. vi) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Aparecida França Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 279658117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-50.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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ADV: Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), José Carlos Codonho (OAB 420405/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1001390-50.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum … ADV: Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), José Carlos Codonho (OAB 420405/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1001390-50.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida França dos Santos - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1001390-78.2019.8.26.0565

ID: 276922580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-78.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADESTIQ INDúSTRIA E COMéRCIO DE ETIQUETAS GRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1001390-78.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - Vistos. Considera… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1001390-78.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - Vistos. Considerando-se que até a presente data a exequente não deu andamento ao processo, caracterizando, assim, a sua desídia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 485, inciso III , c.c. 924 caput, ambos do Código de Processo Civil. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada sobrevindo, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Sudamerica Clube De Serviços x Maria Da Paz Borges,

ID: 333331084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002642-98.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Polo Passivo:

MARIA DA PAZ BORGES,

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 0002642-98.2025.8.26.0541 (processo principal 1001390-77.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sudamerica Clube de Serviços - Maria da Paz Borges, - Vistos. Nos t… Processo 0002642-98.2025.8.26.0541 (processo principal 1001390-77.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sudamerica Clube de Serviços - Maria da Paz Borges, - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, intime-se o exequente a providenciar o adiantamento das custas referentes à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Salientando que, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE. Providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Comprovado, e verificada a regularidade do recolhimento intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1001390-26.2025.8.26.0288

ID: 304199535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-26.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA MENEZES

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Processo 1001390-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o advogado indicado pelo convênio O… Processo 1001390-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o advogado indicado pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars deve pressupor a existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a concessão da tutela antecipada neste momento. É imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da parte ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito, ressalvando-se que a apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez observado o contraditório e colhidos os elementos de convicção mais seguros. Isso posto, indefiro o pedido de tutela. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Para tanto, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o conciliador não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. AINDA, DESDE JÁ, caso inexista acordo prévio entre as partes, FICA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM o núcleo familiar, VINDO O LAUDO EM 30 DIAS. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA FIGUEIRA MENEZES (OAB 286377/SP)

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Condomínio Sao International Square x Gafisa S.A.

ID: 304222402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-82.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAO INTERNATIONAL SQUARE

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Processo 0004253-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1001390-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Sao International Square - GAFISA S.A. - Vistos. Tra… Processo 0004253-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1001390-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Sao International Square - GAFISA S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação (fls. 115/116) apresentada por Gafisa S.A, ora executada, nos autos do cumprimento de sentença provisório movido por Condomínio São Internacional Square. Alega em síntese que a substituição das bombas foi concluída no dia 26/01/2023, e cumpriu a obrigação de fazer sem qualquer intercorrência. O impugnada/exequente se opõe à impugnação aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação e requer a rejeição da impugnação e aplicação das penas de litigância de má fé (fls. 130/135). Consta nos autos principais que o v.acórdão (fls. 828/832) negou provimento ao recurso interposto pela ré/executada e manteve a sentença. Ato contínuo, houve interposição de agravo em recurso especial não conhecido (fls. 908/909), e negado provimento ao agravo interno (fls. 936/938), transitado em julgado em 16/06/2025 (fls. 942). Assim sendo, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. A sentença proferida nos autos principais (fls. 776/780) determinou à parte executada "a proceder a substituição das bombas de água travadas e sem funcionamento no terreno remanescente (parte desmembrada da incorporação imobiliária) mencionado na exordial, no prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias), contados, a partir da publicação desta sentença, adotando todas as medidas necessárias de modo a cessar por completo as infiltrações de água na garagem do 4° subsolo do Condomínio São International Square, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual por sua vez, deverá ser objeto de cumprimento da sentença, a ser processado na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil vigente." Deferida a produção de prova técnica (fls. 154/155), laudo pericial juntado às fls. 194/216, as partes se manifestaram (fls. 225/226 e 228/237), voltando ao Sr. Perito face a impugnação apresentada. Após, com esclarecimentos do expert (fls. 253/256), houve manifestações de ambas as partes (fls. 260/261 e 267/274). É o relatório. DECIDO. Com efeito, realizada a perícia técnica, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhida, haja vista que o perito judicial concluiu que o sistema de bombeamento instalada pela executada não possui funcionalidade, que as bombas desarmam logo após iniciar seu funcionamento, que o sistema deve ser revisado e que limpeza do terreno deve ser feita para o bom funcionamento do sistema, assim disposto as fls. 215 e 255: "Do exposto anteriormente e com base nas condições observadas em vistoria, pode-se concluir que: - Existe acúmulo de água na divisa entre os imóveis, comprovando que o sistema de bombeamento instalado pela Requerida no terreno de sua propriedade não possui funcionalidade. - Também foi relatado que as bombas desarmam logo após iniciar seu funcionamento, indicando deficiência ou incompatibilidade na ligação elétrica delas. - Desta forma, o sistema deve ser revisado e adequado para que apresente a devida funcionalidade e impeça o acúmulo de água na divisa entre os imóveis. - Faz-se importante ressaltar também a manutenção e limpeza do terreno pela Requerida é de suma importância para funcionamento do sistema." (fls. 215) No mais, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que a atuação processual do executado não se amolda a nenhuma das figuras descritas no art. 80 do CPC, pois, ausente o dolo processual específico. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gafisa S/A nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio São Internacional Square. Saliento ser incabível a fixação de honorários, ante a rejeição da impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Custas ex lege. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze(15) dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que for de direito. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP)

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Donizeti Cândido Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 315467075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CâNDIDO PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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AIRTON CEZAR RIBEIRO

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Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Banco do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RETRO, AFIM DE… Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Banco do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RETRO, AFIM DE CONSTAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente o débito representado peals incrições de fls. 15 (no valor de R$ 1.012,99 com vencimento em 10/03/2022 e outra no valor de R$ 3.684,88, com vencimento em 05/03/2022), CONDENAR o requerido a proceder o necessário para levantamento das negativações e, ainda, CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, conforme acima fundamentado, devidamente corrigida a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais ao mês desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. De outra feita, confirmo a decisão liminar proferida, referente à exclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001390-53.2025.8.26.0279

ID: 320098822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001390-53.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA ALVES COELHO

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Processo 1001390-53.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está previ… Processo 1001390-53.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, nestes termos: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, no art. 98, nestes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No que tange ao procedimento, a parte habilita-se ao benefício da justiça gratuita mediante simples pedido nos autos (CPC, art. 99, caput e § 1º). Contudo, conforme infere-se dos dispositivos constitucional e infralegal em comento, impende ao postulante demonstrar que está impossibilitado, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, compete ao juiz verificar a circunstância e, na hipótese, aferir a existência de elementos nos autos que fazem emergir a necessidade da concessão da benesse ao necessitado, a fim de viabilizar o acesso à justiça. Insta salientar que, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, contudo, esta, não se desincumbe de demonstrar em juízo a sua condição de hipossuficiência, caso lhe seja exigida (CPC, art. 99, § 3º). Neste contexto, caso fique evidenciado a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, oportunizado o contraditório, o pedido será indeferido pelo juiz (CPC, art. 99, § 2º). Como assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, em notas ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual" (in Manual do Direito Processual Civil - Versão Digital, Jus Podivm, São Paulo, 2016, 8ª edição, p. 452). Ressalto que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à justiça. Esse instituto, extremamente importante em um país pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta requerer, para conceder, deve o juiz verificar, caso a caso, as circunstâncias fáticas que cercam a pessoa do postulante, tais como profissão, renda e valor objeto do litígio, mormente se o objeto do litígio envolva acervo patrimonial de valor significativo. Destarte, apresente a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) física(s), cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/convivente: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Bem como, apresente a parte autora os seguintes documentos, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) jurídica(s), no mesmo prazo, sob as mesmas penas: a) Cópias dos últimos dois balanços contábeis (anual); b) Relação de contas e respectivos extratos bancários dos últimos dois meses; c) Duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Eventual comprovação do encerramento formal de suas atividades. Em caso de desistência do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA CARLA ALVES COELHO (OAB 496168/SP)

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Ivo De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 323339272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-59.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0000625-59.2024.8.26.0142 (processo principal 1001390-47.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivo de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. A parte exequente i… Processo 0000625-59.2024.8.26.0142 (processo principal 1001390-47.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivo de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, dando quitação e requerendo a extinção do feito. Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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