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Cirlei Peres e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 325790953

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-49.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI PERES IVAN NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-49.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: IVAN NERIS DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-49.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: IVAN NERIS DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11c681 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que IVAN NERIS DOS SANTOS promove em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, DECIDO: Rejeitar a questão processual arguida; Expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; Reconhecer a rescisão indireta em 27/08/2024; Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a reclamada, nos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, com reflexos; b) adicional de horas extras para o trabalho além da 7h20 diária, mas aquém da 44ª semanal, e horas extras cheias para o trabalho além da 44ª semanal, com reflexos; c) diferenças de adicional noturno, com reflexos; d) 27 dias de saldo de salário; e) aviso prévio de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/11; f) 13º salário proporcional (08/12 avos), nos limites do pedido; g) férias proporcionais (04/12 avos), acrescidas do terço constitucional, nos limites do pedido; h) FGTS sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST); e i) multa fundiária de 40%, sobre todo o montante que deveria haver na conta vinculada do autor; Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (baixa na CTPS). Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma dos capítulos 10 e 11 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 12 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 600,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN NERIS DOS SANTOS

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David Leite Rodrigues x Hdi Seguros S/A

ID: 326090541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FILIPE BALBINO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001401-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Leite Rodrigues - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1001401-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Leite Rodrigues - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, HDI Seguros S/A: (a) ao pagamento de R$ 33.431,00 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência; (b) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lucros cessantes, com atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, também observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência; (c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC), observadas igualmente as disposições da Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FILIPE BALBINO DA SILVA (OAB 377263/SP)

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Beliza Almeida Pereira x Banco Modal S.A. e outros

ID: 260551303

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-78.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELIZA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A. MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-78.2023.5.02.0018 : BELIZA ALMEIDA PEREIRA : MODAL DISTRIBUIDORA DE TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-78.2023.5.02.0018 : BELIZA ALMEIDA PEREIRA : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 035a426 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante (ID 40e633b), ante a concordância das reclamadas, fixando o total exequendo, em 18/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$4.697,14- Referente ao principal; -R$845,49- Referente aos juros; -R$606,18- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$109,11- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado(a) sem justa causa pelo empregador); -R$939,42- Referente ao INSS cota empregador; -R$7.197,34- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$352,28- Referente ao INSS cota empregado. Frise-se que não há honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora devidos pelas reclamadas, eis que, conforme sentença, as reclamadas sucumbiram em parte mínima do pedido, sendo aplicável o art. 86, p. único, do CPC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Citem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal, conforme valor atualizado no ID 270fc87. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inertes, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MODAL S.A. - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Mgp Intermediacoes Imobiliarias Ltda - Epp e outros x Imobideal Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 259872570

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-82.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MGP INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP MGP NEGOCIO EM SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY TELMA GIOVANNINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBIDEAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REGIS LUPIANHES PACHECO

Notificação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

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MARIA APARECIDA PEREIRA VASCONCELLOS SILVA

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-82.2022.5.02.0028 : ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY : REGIS LUPIANHES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-82.2022.5.02.0028 : ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY : REGIS LUPIANHES PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8654bf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. No silêncio, aguarde-se o julgamento do IDPJ inverso. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIS LUPIANHES PACHECO

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Mgp Intermediacoes Imobiliarias Ltda - Epp e outros x Imobideal Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 259872588

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-82.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MGP INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP MGP NEGOCIO EM SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY TELMA GIOVANNINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBIDEAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REGIS LUPIANHES PACHECO

Notificação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

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MARIA APARECIDA PEREIRA VASCONCELLOS SILVA

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-82.2022.5.02.0028 : ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY : REGIS LUPIANHES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-82.2022.5.02.0028 : ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY : REGIS LUPIANHES PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8654bf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. No silêncio, aguarde-se o julgamento do IDPJ inverso. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARTA LOURENCO DE GODOY

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Tathiana Fagundes Paes De Freitas x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257213722

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-98.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001401-98.2016.5.02.0317 : TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS : FUNDACAO PARA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001401-98.2016.5.02.0317 : TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d068862 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14 de abril de 2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista). Vistos, etc. Até 08/12/2021 a correção monetária incidirá pelo IPCA-e. E os juros de mora, de 0,5% ao mês, conforme redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 (ADI’s 4357 e 4425), serão devidos a partir do ajuizamento da presente, sobre o principal corrigido monetariamente, na forma do art. 883 da CLT, e súmula 200 do C. TST. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC. Face a divergência estabelecida entre as partes quanto à conta de liquidação, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito de confiança do Juízo, ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, aplicando o IPCA-E até 08/12/2021(art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 - ADI’s 4357 e 4425) e a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). Cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão e venham os autos conclusos. Intimem-se as partes e o perito. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS

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Tathiana Fagundes Paes De Freitas x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257213723

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-98.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001401-98.2016.5.02.0317 : TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS : FUNDACAO PARA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001401-98.2016.5.02.0317 : TATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d068862 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14 de abril de 2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista). Vistos, etc. Até 08/12/2021 a correção monetária incidirá pelo IPCA-e. E os juros de mora, de 0,5% ao mês, conforme redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 (ADI’s 4357 e 4425), serão devidos a partir do ajuizamento da presente, sobre o principal corrigido monetariamente, na forma do art. 883 da CLT, e súmula 200 do C. TST. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC. Face a divergência estabelecida entre as partes quanto à conta de liquidação, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito de confiança do Juízo, ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, aplicando o IPCA-E até 08/12/2021(art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 - ADI’s 4357 e 4425) e a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). Cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão e venham os autos conclusos. Intimem-se as partes e o perito. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Tiago Pires Pinheiro e outros x Confeitaria E Panificadora Cpl Ltda Eireli - Epp

ID: 336112352

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-29.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PIRES PINHEIRO UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEITARIA E PANIFICADORA CPL LTDA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-29.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-29.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONFEITARIA E PANIFICADORA CPL LTDA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946d478 proferido nos autos. Vistos. Intimada para pagamento dos valores apurados, a reclamada requer o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC (Id 235a40d). Para tanto, efetua depósito de R$2.504,51 em 14/07/25, junto ao Banco do Brasil (Id 806619d). O reclamante não se opõe à pretensão da ré. Atualização de valores efetuada no ID ded7ac6, já com a dedução do valor pago. É o relatório. DECIDO Ante a concordância do autor, não vislumbro irregularidades no preenchimento dos pressupostos, a teor do §1º, do artigo 916, do CPC. Comprovado o pagamento dos 30% do valor em execução, com base no artigo 916 do CPC, aplicável na Justiça do Trabalho por força do artigo 769, da CLT, defiro o parcelamento requerido. Fica a reclamada, ora executada, alertada da penalidade pelo inadimplemento, prevista no parágrafo 5º do referido artigo. A reclamada deverá observar também que os valores das parcelas deverão ser atualizados até a data de cada efetivo depósito. Restam 6 parcelas para quitação total do débito, no valor de R$1.180,82, com vencimentos em 14/08/2025, 14/09/2025, 14/10/2025, 14/11/2025, 14/12/2025 e 14/01/2026, ou no primeiro dia útil seguinte, caso recaia em feriado ou fim de semana. Defiro a liberação do crédito existente nos autos em favor do reclamante. Providencie a Secretaria da Vara. Ficam autorizadas as liberações por alvará, em favor do reclamante, dos pagamentos das cinco primeiras parcelas, se efetuados tempestivamente. Com o pagamento da última parcela, tendo em vista a existência de recolhimentos previdenciários, honorários de sucumbência e custas processuais, tornem conclusos para liberação final de valores e extinção da execução. Havendo atraso nos pagamentos ou inadimplemento, deverá a exequente, independentemente de nova intimação, orientar o prosseguimento do feito, aguardando-se manifestação no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA E PANIFICADORA CPL LTDA EIRELI - EPP

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Tiago Pires Pinheiro e outros x Confeitaria E Panificadora Cpl Ltda Eireli - Epp

ID: 336112360

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-29.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PIRES PINHEIRO UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEITARIA E PANIFICADORA CPL LTDA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-29.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-29.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONFEITARIA E PANIFICADORA CPL LTDA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946d478 proferido nos autos. Vistos. Intimada para pagamento dos valores apurados, a reclamada requer o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC (Id 235a40d). Para tanto, efetua depósito de R$2.504,51 em 14/07/25, junto ao Banco do Brasil (Id 806619d). O reclamante não se opõe à pretensão da ré. Atualização de valores efetuada no ID ded7ac6, já com a dedução do valor pago. É o relatório. DECIDO Ante a concordância do autor, não vislumbro irregularidades no preenchimento dos pressupostos, a teor do §1º, do artigo 916, do CPC. Comprovado o pagamento dos 30% do valor em execução, com base no artigo 916 do CPC, aplicável na Justiça do Trabalho por força do artigo 769, da CLT, defiro o parcelamento requerido. Fica a reclamada, ora executada, alertada da penalidade pelo inadimplemento, prevista no parágrafo 5º do referido artigo. A reclamada deverá observar também que os valores das parcelas deverão ser atualizados até a data de cada efetivo depósito. Restam 6 parcelas para quitação total do débito, no valor de R$1.180,82, com vencimentos em 14/08/2025, 14/09/2025, 14/10/2025, 14/11/2025, 14/12/2025 e 14/01/2026, ou no primeiro dia útil seguinte, caso recaia em feriado ou fim de semana. Defiro a liberação do crédito existente nos autos em favor do reclamante. Providencie a Secretaria da Vara. Ficam autorizadas as liberações por alvará, em favor do reclamante, dos pagamentos das cinco primeiras parcelas, se efetuados tempestivamente. Com o pagamento da última parcela, tendo em vista a existência de recolhimentos previdenciários, honorários de sucumbência e custas processuais, tornem conclusos para liberação final de valores e extinção da execução. Havendo atraso nos pagamentos ou inadimplemento, deverá a exequente, independentemente de nova intimação, orientar o prosseguimento do feito, aguardando-se manifestação no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UELLINTON PEREIRA DOS SANTOS

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Tassia De Tarso Da Silva Franco x Banco Bradesco S/A

ID: 327118015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-45.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da… Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da Silva Franco - Banco Bradesco S/A - Vistos 1- Trata-se de Cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais - leia-se taxa judiciária e despesas processuais - pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais tem natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). E mais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal e material do artigo 82, § 3º, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela advogada agravante. Pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais pela patrona. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129482-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2- Por tais razões, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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