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Processo nº 1001404-15.2025.4.01.3400

ID: 312559041

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001404-15.2025.4.01.3400 AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001404-15.2025.4.01.3400 AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193916774) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188530485), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1001404-31.2025.8.26.0572

ID: 315563942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001404-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.G. - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do a… Processo 1001404-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.G. - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Conforme preceitua o artigo 335 do Código Civil, a consignação tem lugar quando: "I - o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - pender litígio sobre o objeto do pagamento". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca, em essência, a revisão contratual de obrigação assumida, pleiteando a modificação de cláusulas pactuadas, o que não se coaduna com o instituto da consignação em pagamento. O instituto consignatório pressupõe a existência de débito líquido, certo e exigível, bem como a impossibilidade fática ou jurídica de o devedor adimplir diretamente sua obrigação perante o credor. Não se destina, portanto, a servir como instrumento de revisão ou modificação de termos contratuais. In casu, a pretensão autoral não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 335 do Código Civil, uma vez que não há alegação de recusa do credor em receber o pagamento, incapacidade, ausência, residência em local incerto ou dúvida sobre a legitimidade para receber. Ademais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restam demonstrados os requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 300 e 335 do Código Civil, c/c artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1001404-41.2018.4.01.3600

ID: 324849610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-41.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1001404-41.2018.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1001404-41.2018.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __XX___ Autor(a) € __XX___ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU __XXX__ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 13/07/2025 LOISE TALITA BORCHARDT BELFORT ASSINADO DIGITALMENTE

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Katia Mara Ferreira x Casa Do Idoso Ltda e outros

ID: 331849852

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-36.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARA FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DO IDOSO LTDA HILCEU GERALDO DA SILVA JOSE DIMAS XAVIER JOSE DIMAS XAVIER LTDA NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

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RODRIGO SALES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398eb87 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Não obstante o alegado pela parte reclamada no ID 50ff120, mas diante do informado na manifestação apresentada pela autora ao ID 0a3ac64, como a reclamante faleceu e não há inventário, necessária se faz a substituição processual pelos sucessores/herdeiros, devendo serem apresentados os documentos que comprovem o parentesco com a falecida. Nesse sentido, o seguinte julgado do Col. TST: "(...) 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual . II. Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status de sucessores perante a lei civil, na forma do artigo 1845, do Código Civil, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos , não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V . A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola o art. 1º da Lei 6.858/80. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1001404-69.2017.5 .02.0074, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 09/02/2024). Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a documentação necessária para a comprovar a legitimidade dos sucessores indicados ao ID 0a3ac64, para inclusão no polo ativo da demanda. Ademais, determino que seja efetuada a pesquisa junto ao PREVJUD para que se possa saber acerca da existência de outros herdeiros. Efetuada a consulta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. ARAXA/MG, 21 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARA FERREIRA

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Processo nº 1001404-26.2025.8.26.0024

ID: 335128317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-26.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOURADO VIEIRA

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Processo 1001404-26.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.P.O. - I - RELATÓRIO L. C. DO P. DE O. propôs ação de exoneração de alimentos em face de seu filho N. H. A. DE O. aleg… Processo 1001404-26.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.P.O. - I - RELATÓRIO L. C. DO P. DE O. propôs ação de exoneração de alimentos em face de seu filho N. H. A. DE O. alegando para tanto que o requerido atingiu a maioridade civil e não tem interesse em estudar, tendo em vista documentos juntados. Requer a exoneração de sua obrigação alimentar. Juntou documentos (fls. 06/26). Devidamente citado (fls. 34), o requerido deixou transcorrer o prazo de contestação (fls. 35). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido já completou a maioridade, conforme se extrai da certidão de nascimento de fls. 15. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que só é devida pensão alimentícia a filhos maiores se estes estiverem frequentando curso superior ou técnico ou ainda em caso de comprovada necessidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) O alimentado teve oportunidade de se manifestar e comprovar eventual impossibilidade de prover a própria subsistência ou mesmo que está atualmente frequentando curso técnico ou universitário. Entretanto, sequer contestou o feito. Assim, não tendo se desincumbido de seu ônus, presume-se que não está presente qualquer peculiaridade que justifique a necessidade de manutenção dos alimentos em prol do filho, o que implica a procedência do pedido de exoneração formulado pelo genitor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de exonerar o autor do pagamento de pensão alimentícia a sua filha I. S. S. R. desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos no art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do convênio OAB/DPE. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP)

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Processo nº 1001404-95.2020.8.26.0575

ID: 295218460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001404-95.2020.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARAES AZEVEDO JúLIO GUIMARãES AZEVEDO ROSANA GARCIA DE MELO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR MOURA DA SILVA

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LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JÚLIO ZANARDI NETO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDO ALVES GUIMARÃES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G. Ensino Médio Ltda EPP - - Fern… Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G. Ensino Médio Ltda EPP - - Fernando Alves Guimarães - - Abel Leite de Albuquerque - - Sistema Integrado de Educacao e Cultura Sinec Ltda S/c - Vistos. Nos termos do acordo em separado homologado às págs. 509/510, o qual versou sobre a disposição dos bens arrolados, as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel e o pagamento das custas e tributos, culminando, ainda, na extinção do presente feito, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha e alvarás, com as observâncias legais. Atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros ou omissões, bem como, eventuais direitos de terceiros ou fazendários. A questão afeta à regularidade do ITCMD fica como condição para o registro do formal de partilha, conforme inteligência do art. 662 do NCPC e seu § 2º. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos repetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Disto resulta que, sendo as questões tributárias concernentes ao ITCMD estranhas ao arrolamento, o processo terá seu trâmite regular até a homologação da partilha, independentemente de haver ou não manifestação da Fazenda Pública nos autos, de prévio recolhimento do tributo, ou mesmo de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em posto fiscal. E a demonstração de eventual concessão de isenção tributária ou do recolhimento do imposto deverá ser exigida apenas como condição para o registro do formal de partilha, carta de adjudicação e eventuais alvarás. Revogados os termos do Ofício PR5-G nº 722/2017 da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Campinas e Comunicado CG n. 2452/2018, desnecessário oficiar-se ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, considerando que a remessa será automática pelo E.TJSP, nos termos do atual Comunicado CG n.º 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), para fins de análise quando à regularidade ou não do pagamento e consequente quitação ou isenção/não incidência de ITCMD, e adote as vias regulares para recebimento de tributos devidos ou eventual diferença em aberto, caso for. Havendo solicitação da Fazenda de senha de acesso aos autos, fica prontamente deferida, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, ficam INTIMADOS os terceiros interessados FERNANDO ALVES GUIMARÃES e ABEL LEITE DE ALBUQUERQUE acerca da extinção do presente e ultimação da partilha. Cumpridas as determinações e não havendo pendências outras, independentemente de resposta do Posto Fiscal local, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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Ana Maria Alves Honorato e outros x Compagnon Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 314767364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-83.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES HONORATO JADIR ALVES HONORATO MATHEUS HENRIQUE ALVES HONORATO NATALIA MARIANE ALVES HONORATO

Polo Passivo:

COMPAGNON RECURSOS HUMANOS LTDA - ME LEONARDO VILELA SANTIAGO MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA SUZANPECAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO MAGNO PEIXOTO GONCALVES

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IEDA PRANDI

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ODAIR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1001404-83.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JADIR ALVES HONORATO (ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1001404-83.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JADIR ALVES HONORATO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: COMPAGNON RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb84068 proferido nos autos. RAGV DESPACHO Vistos etc. Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, §4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE "Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se o reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Intime-se, ainda, o reclamante para que, no mesmo prazo de 8 dias, entregue na secretaria da vara sua CTPS, a fim de que a Secretaria da Vara faça as devidas anotações, nos termos da sentença. Intimem-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADIR ALVES HONORATO

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Katia Mara Ferreira x Casa Do Idoso Ltda e outros

ID: 331849831

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-36.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARA FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DO IDOSO LTDA HILCEU GERALDO DA SILVA JOSE DIMAS XAVIER JOSE DIMAS XAVIER LTDA NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

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RODRIGO SALES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398eb87 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Não obstante o alegado pela parte reclamada no ID 50ff120, mas diante do informado na manifestação apresentada pela autora ao ID 0a3ac64, como a reclamante faleceu e não há inventário, necessária se faz a substituição processual pelos sucessores/herdeiros, devendo serem apresentados os documentos que comprovem o parentesco com a falecida. Nesse sentido, o seguinte julgado do Col. TST: "(...) 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual . II. Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status de sucessores perante a lei civil, na forma do artigo 1845, do Código Civil, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos , não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V . A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola o art. 1º da Lei 6.858/80. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1001404-69.2017.5 .02.0074, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 09/02/2024). Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a documentação necessária para a comprovar a legitimidade dos sucessores indicados ao ID 0a3ac64, para inclusão no polo ativo da demanda. Ademais, determino que seja efetuada a pesquisa junto ao PREVJUD para que se possa saber acerca da existência de outros herdeiros. Efetuada a consulta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. ARAXA/MG, 21 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME - JOSE DIMAS XAVIER - CASA DO IDOSO LTDA - JOSE DIMAS XAVIER LTDA - HILCEU GERALDO DA SILVA

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Processo nº 1001404-20.2025.8.26.0123

ID: 332256765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-20.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001404-20.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristovão Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001404-20.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristovão Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I - DECLARAR o direito do autor à implementação dos adicionais temporais de 4º quinquênio e sexta-parte, desde o momento em que completado o vigésimo ano de efetivo exercício, com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional; II - DECLARAR o direito da parte autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; III - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da concessão dos adicionais e do recálculo acima determinados, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)

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Leandro Cardozo Da Cruz x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 341253501

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-32.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOZO DA CRUZ

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CABAL HOLDING PARTICIPACOES EIRELI FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO HELIO MARTINS FIGUEIREDO NETO

Notificação

Advogados:

LETICIA DA CUNHA SANCHES

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DOMINIQUE LEAL WOLFF

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-32.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: LEANDRO CARDOZO DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-32.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: LEANDRO CARDOZO DA CRUZ RECLAMADO: AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cd4441 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos etc. ID d94184b: Preliminarmente, intime-se o executado HELIO MARTINS FIGUEIREDO NETO acerca do bloqueio realizado de ID - 86a32f1, para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de considerar-se o valor como incontroverso líquido e com posterior liberação ao exequente. Outrossim, requer o exequente a penhora de 50% do imóvel matrícula nº 145674 em nome do executado FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO. Conforme documento Infojud DOI de ID b06014a (Página 2/2), verifica-se que houve a cessão de direitos do imóvel em 02/06/2014. Assim, uma vez que o imóvel foi alienado no ano de 2014 e o executado foi incluído no presente feito em 22/09/2023, indefiro a penhora do imóvel uma vez que não pertence à executada. Em se tratando de direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, o §3º do citado dispositivo legal prevê expressamente que "Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar". Nesse sentido: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE A EXECUÇÃO. MARCO CRONOLÓGICO DE DECRETAÇÃO DA FRAUDE NA HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O marco para a decretação da fraude à execução é a distribuição da ação, a partir da qual eventual alienação do bem perde sua eficácia. Porém, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, incide a disposição expressa constante do § 3º do artigo 792 do CPC, in verbis: "§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001404-69.2021.5.02.0061; Data: 08-12-2022; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 2 - 7ª Turma; Relator(a): GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO) Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora, em petição fundamentada, individualizar o bem (com indicação de folhas/IDs), apontando eventual matrícula do imóvel, nome do proprietário do bem, se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência, mormente tratando-se de veículo. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO MARTINS FIGUEIREDO NETO

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