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Extincenter Comércio E Recarga De Extintores Eireli - Me x Mont Constru Construcao Ltda - Me

ID: 331278416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Registro que o Reclamado apesar de ter sido devidamente intimado, não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual opino pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a contumácia do Reclamado importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No mérito a ação é procedente. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do Reclamado. Alega a parte autora que a Requerente ficou credora da Requerida na importância de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos). De análise detida aos autos verifico que as alegações da Reclamante prosperam em razão dos documentos colacionados junto com a inicial, onde demonstram a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é pertinente acolher o pedido feito em inicial com relação a ação de cobrança, pois o autor provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Observa-se que a parte Autora não apontou tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte da Reclamada, nem mesmo especifica qual situação vexatória passou, de forma que não há nos autos qualquer prova mínima de que a parte Autora tenha sofrido abalos morais ou que a situação vivenciada pela parte Reclamante foi capaz de causar grandes ofensas à sua personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela decretação da revelia do Reclamado. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Christiano Alexandre Riboli e outros x Banco Itaucred Financiamentos S.A. e outros

ID: 335557855

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-08.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

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JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA MARQUES VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUERIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfb227 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a metodologia utilizada pelo expert, a falta de incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, a não apuração dos DSR´s sobre os prêmios pagos ou remuneração variável referente ao Financiamento de Veículos e a inclusão do sábado como DSR somente até 02/2011. As reclamadas, por outro lado, com o laudo concordaram. Analiso. Razão não assiste ao autor. Vejamos. Em relação às diferenças de comissões, esclareceu o expert, in verbis: Conforme pode ser observado no Anexo 2, com base nos relatórios “Demonstrativo mensal de remuneração variável – Gerente”, documentos às fls. 513/611 e 822/849, apuradas as diferenças de comissões tomando por base os valores descontados da base de cálculo das comissões pagas aos operadores a título de “Valor Risco”, “Valor Custo”, “Valor Backoffice” e “Valor Inadimplência”, sendo observados os percentuais de comissões pagos aos operadores da plataforma e apurado o valor base para o cômputo das diferenças de comissões devidas ao reclamante... (...) Salientamos que ao reclamante é devido o percentual aplicado sobre o comissionamento dos operadores, e não o comissionamento dos operadores. (grifos no original) Portanto, correta a metodologia utilizada pelo perito. Quanto à incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, de fato, como bem observou o perito contábil, do julgado não constou tal condenação, não sendo possível, por força do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, modificar ou discutir tal questão. Logo, correto o laudo. No tocante aos reflexos em DSR´s, aos contrário do alegado pelo autor, na apuração de tal verba, o perito observou os valores pagos (R$ 2.344,66 e R$ 468,66 = R$ 2.813,59) e as diferenças apuradas, conforme se verifica no Anexo 3 do laudo contábil. Correto, pois, o laudo. Em relação aos DSR´s, como bem esclareceu o expert, o julgado determinou a consideração do sábado como DSR somente até 02/2011. Desta feita, correto o laudo. No que diz respeito aos honorários periciais, estes serão arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e a complexidade dos cálculos. Por fim, observo que as custas processuais ainda devidas não foram apuradas. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo o laudo contábil (id fefe0f2), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 224.200,66 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 206.276,30 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.074,03 Juros do FGTS: R$ 16.729,35 TOTAL BRUTO: R$ 460.280,34 (-) INSS: R$ 229,17 (-) IRPF: R$ 16.402,40 INSS (cota empregador): R$ 38.030,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 214,17 Juros Selic INSS/recda: R$ 44.737,36 Custas Processuais: R$ 10.934,75 Resumo dos cálculos: id 84ede0d Período da condenação: 47 meses. Base tributária: R$ 211.344,83 Dê-se ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, SERGIO PRADO DE MELLO, CPF: 033.514.918-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.04.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Uma vez que da presente execução provisória não constam os comprovantes das custas processuais e dos depósitos recursais realizados, os valores recolhidos a tais títulos serão deduzidos oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI

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Christiano Alexandre Riboli e outros x Banco Itaucred Financiamentos S.A. e outros

ID: 335557884

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-08.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

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JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA MARQUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001406-08.2023.5.02.0081 REQUERENTE: CHRISTIANO ALEXANDRE RIBOLI REQUERIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfb227 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a metodologia utilizada pelo expert, a falta de incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, a não apuração dos DSR´s sobre os prêmios pagos ou remuneração variável referente ao Financiamento de Veículos e a inclusão do sábado como DSR somente até 02/2011. As reclamadas, por outro lado, com o laudo concordaram. Analiso. Razão não assiste ao autor. Vejamos. Em relação às diferenças de comissões, esclareceu o expert, in verbis: Conforme pode ser observado no Anexo 2, com base nos relatórios “Demonstrativo mensal de remuneração variável – Gerente”, documentos às fls. 513/611 e 822/849, apuradas as diferenças de comissões tomando por base os valores descontados da base de cálculo das comissões pagas aos operadores a título de “Valor Risco”, “Valor Custo”, “Valor Backoffice” e “Valor Inadimplência”, sendo observados os percentuais de comissões pagos aos operadores da plataforma e apurado o valor base para o cômputo das diferenças de comissões devidas ao reclamante... (...) Salientamos que ao reclamante é devido o percentual aplicado sobre o comissionamento dos operadores, e não o comissionamento dos operadores. (grifos no original) Portanto, correta a metodologia utilizada pelo perito. Quanto à incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos, de fato, como bem observou o perito contábil, do julgado não constou tal condenação, não sendo possível, por força do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, modificar ou discutir tal questão. Logo, correto o laudo. No tocante aos reflexos em DSR´s, aos contrário do alegado pelo autor, na apuração de tal verba, o perito observou os valores pagos (R$ 2.344,66 e R$ 468,66 = R$ 2.813,59) e as diferenças apuradas, conforme se verifica no Anexo 3 do laudo contábil. Correto, pois, o laudo. Em relação aos DSR´s, como bem esclareceu o expert, o julgado determinou a consideração do sábado como DSR somente até 02/2011. Desta feita, correto o laudo. No que diz respeito aos honorários periciais, estes serão arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e a complexidade dos cálculos. Por fim, observo que as custas processuais ainda devidas não foram apuradas. Assim, após incluir as custas processuais ainda devidas, homologo o laudo contábil (id fefe0f2), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 224.200,66 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 206.276,30 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.074,03 Juros do FGTS: R$ 16.729,35 TOTAL BRUTO: R$ 460.280,34 (-) INSS: R$ 229,17 (-) IRPF: R$ 16.402,40 INSS (cota empregador): R$ 38.030,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 214,17 Juros Selic INSS/recda: R$ 44.737,36 Custas Processuais: R$ 10.934,75 Resumo dos cálculos: id 84ede0d Período da condenação: 47 meses. Base tributária: R$ 211.344,83 Dê-se ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários do perito contábil, SERGIO PRADO DE MELLO, CPF: 033.514.918-91, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.04.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Uma vez que da presente execução provisória não constam os comprovantes das custas processuais e dos depósitos recursais realizados, os valores recolhidos a tais títulos serão deduzidos oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001406-77.2025.8.26.0288

ID: 303610155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-77.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001406-77.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer… Processo 1001406-77.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente a "Consignação Cartão". Contudo, verifica-se que a própria parte autora menciona às fls. 04 que os descontos passaram a ocorrer desde a data de 19/09/2022. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do requisito da urgência, considerando que o desconto apontados já vêm sendo realizados há significativo lapso temporal, sem que a parte autora tenha demonstrado qualquer agravamento iminente ou dano irreparável. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, por não se configurarem os requisitos da urgência e da probabilidade do direito necessários à concessão da medida pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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K. M. A. x J. M. M. e outros

ID: 294910865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. M. A.

Polo Passivo:

J. M. M. R. M. H.

Intimação

Advogados:

LUCELIA GRACIELE ROCHA

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos. Fls. 181/273 (Manifestação da parte requerida) e 276/294 (Manifestação da… Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos. Fls. 181/273 (Manifestação da parte requerida) e 276/294 (Manifestação da parte autora): a) Fixo alimentos provisórios, devidos pelo Autor ao Corequerido J.M.M., considerando necessidade decorrente de condição de saúde do Correquerido e da aparente capacidade financeira do Autor, decorrrente dos documentos que indicam propreidade sobre três imóveis e condições de pagar mensalidade em faculdade de medicina, em 1,5 salário mínimo por mês, retroativos à propositura da ação (vencimento fevereiro/2025), com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) Fixo regime provisório de visitas nos seguintes termos: b.1) Até os 3 anos de idade, aos Domingos alternados, das 14h às 17h, com início em 22/06/2025, reservados o Dia das Mães e o Dia dos Pais; b.2) Dos 3 aos 6 anos de idade: Finais de semana alternados, das 9h do Sábado às 18h do Domingo, reservados o Dia das Mães e o Dia dos Pais, além de Natal e Ano-novo alternados, das 9h da antevéspera (23/dez ou 30/dez) às 18h30min do Dia Festivo (25/dez ou 01/jan), iniciando-se pelo Natal de 2026; b.3) A partir do 6 anos de idade: Acrescenta 5 dias de férias de inverno (julho) e 7 dias de férias de verão (janeiro). Da questão do pedido de gratuidade formulada pela parte requerida e impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao Autor: As partes juntaram documentos, inclusive, indicativo de aquisição pelo Autor de três imóveis (fls. 74/75, 128/131, 135/138 e 142/146), e de aplicações financeiras de titularidade da Corré R.M.H. (fls. 185/205). Observo que ambos possuem ao menos um veículo automotor cada (fls. 29 e 207). O Autor e a correquerida/mãe do menor, se qualificam como "estudantes de medicina". Registre-se que a documentação carreada por si só não demonstra a incapacidade financeira das partes. É sabido que o estudante de medicina em faculdade particular, arca (por si ou intermédio de sua família) com mensalidades em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante de medicina matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo judicial - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2070862-59.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); ; "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Do exposto, indefiro a gratuidade pretendida pela parte Requerida e, após melhor análise, ACOLHO a Impugnação apresentada pela mesma para o fim de reconsiderar a decisão de fls. 33/34, motivo porque indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Das custas iniciais: a) Concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de desconsideração de suas manifestações, com consequente confissão quanto a matéria de fato Anote-se a pendência. b) Deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária"; c) Emende o polo passivo, a inicial, para retificar o valor da causa para o disposto no artigo 292, inc.III, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO)

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Processo nº 1001406-10.2025.8.26.0666

ID: 294137373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RE… Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual da menor, apresentando instrumento de procuração em seu nome, devidamente assinado pela representante legal; 2. INCLUIR a genitora no polo ativo da ação, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a guarda da menor. A parte autora deverá ainda regularizar o cadastro do processo no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 2013/2017). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 4. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

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Processo nº 1001406-52.2025.4.01.3507

ID: 316385897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

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WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15:20 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001406-37.2023.4.06.3813

ID: 280484538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-37.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB SP369946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro Cível opostos por SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da UNIÃO , objetivando a manutenção da posse dos veículos com placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, e a alegação de que estes foram objeto de constrição judicial na Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 ; Considerando que, em despacho proferido no Evento 13, já havia sido determinado ao embargante que comprovasse a constrição dos bens consignados na petição inicial e juntasse cópia dos atos do processo principal relacionados com tal constrição; Considerando que, em atendimento ao referido despacho, a parte embargante apresentou petições (Eventos 12 e 17) aditando a inicial para corrigir o número do processo principal para Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813, porém, não juntou a comprovação da efetiva constrição dos veículos neste processo , fazendo menção a um bloqueio nos autos da Ação Civil Pública nº 2793-89.2016.4.01.3813; Considerando que a comprovação da constrição dos bens no processo de execução fiscal indicado como de origem é essencial para a análise da pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro ; Considerando os princípios da economia processual , da cooperação (artigo 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição , que impõem a adoção de medidas que possibilitem o rápido e eficiente julgamento da lide, evitando-se a extinção prematura do processo quando possível o seu regular desenvolvimento, especialmente porque a Embargante já demonstrou a intenção de comprovar suas alegações e a ANM já apresentou contestação, angularizando a relação processual; CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO que a parte Embargante (SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) , no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , junte aos presentes autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC): a) a comprovação da constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio, ou outra medida) efetivamente incidente sobre os veículos de placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, nos autos da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 , indicando a data em que a constrição foi realizada e o documento judicial que a decretou. b) cópia integral dos atos processuais relevantes da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 relacionados à decretação e efetivação da constrição dos referidos veículos , de modo a permitir a análise da legalidade e da pertinência da medida em face da alegação de posse anterior da embargante. Intime-se a parte Embargante, por seus procuradores, via sistema e-Proc, para o cumprimento da presente diligência, alertando-a para a pena de extinção do processo em caso de descumprimento no prazo assinalado . Após o cumprimento da presente diligência ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001406-28.2025.4.01.3903

ID: 317640874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001406-28.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001406-28.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA CELIA DE SOUSA em desfavor da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de Gratificação de Desempenho GDAPEC, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citada, a UNIÃO apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. A União se compromete a pagar, mediante a expedição de RPV-Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o valor apurado na conta de liquidação devido ao autor, observada a prescrição quinquenal, com deságio de 15% (quinze por cento); bem como a passar a pagar a gratificação de desempenho em questão de forma integral (ou seja, sem redução decorrente de proporcionalidade de aposentadoria/pensão), respeitada a pontuação prevista na legislação, caso tenha requerido a parte autora em sua exordial; 1. Até a citação, o índice de correção monetária aplicável será o estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da propositura do acordo; 2. A partir da citação, os juros moratórios e a correção monetária serão calculados nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (SELIC). A aceitação do acordo implica na seguinte declaração da parte autora, a ser considerada como se transcrita estivesse na petição de aceitação da proposta: Sou servidor da União, sob pena de nulidade do presente acordo. Estou ciente de que o presente acordo só vincula a União e a mim, sendo inexequível e inexigível em relação a quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, inclusive autarquias, fundações etc. Concordo integralmente com os parâmetros de cálculo apresentados pela União, incluindo índices de correção monetária e juros moratórios, bem como o percentual de desconto a ser aplicado; Os pedidos ou a causa de pedir da presente ação judicial não são ou foram discutidos em outra ação, sob pena de cessação imediata dos efeitos do presente acordo, se constatada, em qualquer momento até o efetivo pagamento, litispendência ou coisa julgada diversa; Havendo identidade de pedido e causa de pedir em ação coletiva, obrigo-me a exercer o meu direito de opção por esta ação individual, conforme inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; Renuncio aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; Uma vez constatado o recebimento pretérito, em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação, fica a UNIÃO autorizada a efetuar o desconto administrativo em DOBRO dos valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002; Estou ciente de que os pagamentos devidos serão realizados por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV – de forma individualizada (por beneficiário/CPF), mediante atualização monetária na data das respectivas expedições; Quando do pagamento do crédito mediante Precatório e RPV deverão ser descontados impostos e contribuições que forem devidos e, no que se refere ao pagamento em precatório, observar-se-á a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal; Concorda que a celebração de conciliação implica a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando o que ficou estabelecido na transação, intime-se a UNIÃO para cumprir a obrigação de fazer e, ainda, apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jardim Dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Camila Santana Mello De Oliveira e outros

ID: 319787794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-22.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS ALPES LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA MELLO DE OLIVEIRA THIAGO MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mell… Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mello de Oliveira - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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