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"1001409-61.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 114 de 139

Processo nº 1001409-91.2021.8.26.0152

ID: 279064804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-91.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAí INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FRADE FERNANDES GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Frade Fernandes Giosa (OAB 211981/SP), Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB 336733/SP) Processo 1001409-91.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MTC 10 Aguassaí In… ADV: Vanessa Frade Fernandes Giosa (OAB 211981/SP), Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB 336733/SP) Processo 1001409-91.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MTC 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Vistos. Enviei, ainda, ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha, até o dia 18/04/2025, por 30 dias. Valor bloqueado, por ora: R$ 600,14. Aguarde-se até a data acima, providenciando a Serventia pesquisa quanto ao resultado, juntando aos autos. 2. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Diante de revelia da executada incide a desnecessidade de sua intimação pessoal para quaisquer atos processuais, bastando a publicação do ato em cartório, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silencio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos foram desbloqueados. 3. Após, caso infrutífero o bloqueio, no prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. 4. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se.

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Bianca Pansardi Renzi e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277313762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-19.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PANSARDI RENZI MARIO RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARIO RODRIGUES DE AVILA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARIO RODRIGUES DE AVILA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c01af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nesta ação, para o fim de: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício correspondente a 12,5% do salário do reclamante, acrescidas das atualizações conforme categoria, terço constitucional e 13º salário; c) DETERMINAR a constituição de capital para garantia do pensionamento, nos termos do art. 533 do CPC; d) DETERMINAR a retificação do PPP do reclamante; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 2.500,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, ora arbitrados à condenação, das quais fica isenta. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO RODRIGUES DE AVILA

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Carlos Pedro Celestino e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 325855900

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO CELESTINO C P CELESTINO COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por C. P. CELESTINO COMÉRCIO EIRELI e CARLOS PEDRO CELESTINO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, nos quais os embargantes, em sede preliminar, formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira. Em análise inicial, foi determinada a emenda à petição inicial, para que os autores suprissem a insuficiência documental no tocante à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Intimada regularmente por meio de seu patrono constituído, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando os documentos exigidos nem justificando o descumprimento no prazo legal, o que caracteriza desídia. Conforme dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” No caso em apreço, ultrapassado o prazo legal, sem manifestação da parte autora e diante da paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias úteis por culpa exclusiva dos requerentes, não remanesce alternativa ao Juízo senão a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, observada a ausência de concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Elton Silva Da Cruz e outros x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 325261857

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-59.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SILVA DA CRUZ TRANSNAC LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL EIRELI - ME UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-59.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: ELTON SILVA DA CRUZ RECLAMADO: LS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-59.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: ELTON SILVA DA CRUZ RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4999ea3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Pretende o exequente seja a execução direcionada em face dos sócios da empresa executada, justificando o pedido lastreado na insolvência da reclamada, o que seria indício que supostamente comprovaria a ocultação de bens pelos sócios sob o véu da personalidade jurídica. Defiro a instauração do IDPJ. Foi determinada a juntada da ficha JUCESP da ré, pela Secretaria. Cite(m)-se o(a)s sócio(a)s abaixo, no endereço cadastrado no INFOJUD, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, exercendo assim seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa, procedendo-se na forma dos arts. 135, 136 e 134, § 3ºdo CPC: TRANSNAC LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL EIRELI - ME, CNPJ 15.834.113/0001-60 - NIRE 35228186837 Expeça-se notificação registrada. Existindo retorno e sem hipótese de expedição de mandado, na forma do art.841, §1º, CLT, expeça-se EDITAL. Observo, analisando o contrato social da(s) executada(s) no ID. 08508f4, que o capital social era de R$ 15.000,00, montante que satisfaria parte da execução. Dispõe o art. 1.052 do Código Civil que os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Em sendo o Código Civil fonte subsidiária do direito laboral, na forma do art. 8º da CLT, comprove a ré e o(a) sócio(a)(s), no mesmo prazo de 15 dias, a efetiva integralização do capital social, sob pena de reconhecimento de que houve abuso da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON SILVA DA CRUZ

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Processo nº 1001409-48.2023.8.11.0020

ID: 327060233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de HERNANDES ALVES SANTOS, já qualificados nos autos. Entrementes, após o deferimento da liminar, o autor manifestou pela desistência da ação e requereu a extinção – id 200860407. É o relatório necessário. DECIDO. Pois bem. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/88, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou oferecida a contestação pela parte requerida, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência, a qual pode ser apresentada até a sentença – art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC. O artigo 485, VIII, e § 4º, do CPC exigia a anuência da parte adversa, após decorrido o prazo para a resposta/defesa, para a acolhida do pedido de desistência formulado pelo autor sem o consentimento dela, sendo agora possível que o faça até a sentença e o consentimento do réu para isso somente se exige caso oferecida a contestação – CPC, art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º -, o que NÃO ocorreu na hipótese. Antes da citação da parte adversa e cumprimento do mandado de busca e apreensão, a parte autora requereu a desistência. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte requerente, revogo a liminar deferida e ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A DEMANDA/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII. Custas já pagas. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001409-26.2023.4.01.3200

ID: 327609684

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-26.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001409-26.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Francisco Medeiros Bispo x Lavanderia Sky Jeans Ltda

ID: 332800180

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-66.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MEDEIROS BISPO

Polo Passivo:

LAVANDERIA SKY JEANS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001409-66.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCO MEDEIROS BISPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001409-66.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCO MEDEIROS BISPO RECLAMADO: LAVANDERIA SKY JEANS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c05bd5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos, examinados etc. Id. ec0acfa: o reclamante requer seja deferida a participação do patrono de forma híbrida, tendo em vista que este tem mais duas audiências agendadas para o mesmo dia, em fóruns diversos. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Saliento, ainda, que na Justiça do Trabalho a contratação de advogado é faculdade atribuída às partes, visto ser possível o jus postulandi e, ainda, que é possível o substabelecimento dos poderes conferidos a outros advogados e que a Secretaria não pode se adequar às datas de todos os advogados que litigam nos processos em curso. Assim, resta inviabilizada a audiência telepresencial, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MEDEIROS BISPO

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M.R.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336252522

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000876-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.R.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000876-82.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000876-82.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARGARETE RODRIGUES FERRAZ REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e61fc0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04035/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-63.2021.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000876-82.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARGARETE RODRIGUES FERRAZ EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da petição de habilitação em acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Id 8dcbe51), certificando que o requerimento foi protocolado em 21/07/2025, fora do prazo estipulado no item x do edital. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. O(A) credor(a) manifestou interesse em se habilitar ao Edital de acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo 1/2025, conforme Id 8dcbe51. Contudo, da análise do requerimento de acordo, conforme certificado acima, verifica-se que o pedido protocolado em 21/07/2025 encontra-se intempestivo. Esclareço à credora que o prazo para habilitação dos interessados em aderir ao acordo direto com o ente devedor teve início em 22/04/2025 e encerrou-se em 31/05/2025. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto. Indefiro, a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.F.

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Jose Cardoso Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335449654

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-30.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DOS SANTOS JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-30.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-30.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5aa528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 24 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando-se a apresentação de cálculos pelo reclamante, fica a reclamada intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARDOSO DOS SANTOS

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Jose Cardoso Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335449665

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-30.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DOS SANTOS JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-30.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-30.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOSE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5aa528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 24 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando-se a apresentação de cálculos pelo reclamante, fica a reclamada intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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