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Processo nº 1001412-56.2025.4.01.3605

ID: 326623529

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-56.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001412-56.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001412-56.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391/O e LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA - MT30964/O POLO PASSIVO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JOANA PEREIRA DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A. e BANCO BRADESCO S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a realização de cinco contratos de empréstimo consignado junto aos demandados, os quais alega não ter contratado. A parte autora sustenta que os empréstimos foram contratados mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, assinaturas divergentes e conta bancária diversa daquela de sua titularidade. Alega, ainda, que os descontos vêm sendo indevidamente efetuados nos seus benefícios previdenciários, o que compromete sua subsistência. Juntou, para tanto, boletim de ocorrência, documentos comparativos de identidade (com fotografias, numeração e assinatura divergentes), extratos bancários e prints de identificação facial que indicariam se tratar de terceira pessoa. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos nos benefícios, sob pena de multa. É o necessário relatório. Decido. I. Da possibilidade de concessão da tutela requerida Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo ambos visivelmente satisfeitos no presente caso. a) Probabilidade do direito (fumus boni iuris) A autora apresenta elementos robustos que indicam, em sede de cognição sumária, que não foi ela quem contratou os empréstimos em debate. O conjunto probatório inicial revela: (i) divergência entre o número de RG utilizado nos contratos e o verdadeiro documento da autora; (ii) fotografias distintas da titular nos documentos usados nas contratações, confrontadas com imagem atual; (iii) assinaturas claramente distintas; (iv) depósito dos valores em conta bancária do BRB, estranha à titularidade da autora; (v) ausência de crédito dos valores em sua conta no Bradesco (banco em que recebe os benefícios); e (vi) registro de boletim de ocorrência relatando a fraude. Tais elementos autorizam, em caráter liminar, a suspensão dos descontos por indícios substanciais de fraude, cuja materialidade poderá ser mais bem apurada na fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais firmou orientação no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na contratação eletrônica ou remota, mesmo diante da participação de terceiros: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (STJ, Súmula 479) “A responsabilidade da instituição financeira decorre da falta de cautela na contratação, sendo objetiva a obrigação de reparar o dano causado ao consumidor idoso em razão de empréstimos consignados fraudulentos.” (TRF1, AC 1010727-88.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, j. 10/06/2021) “Comprovada a ausência de repasse dos valores contratados à conta do titular do benefício previdenciário e tendo havido fraude nos documentos, é cabível a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova.” (TRF1, AC 1003080-43.2021.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Conv. LEONARDO HENRIQUE SOARES DA FONSECA, j. 07/12/2022) b) Perigo de dano (periculum in mora) A situação narrada revela claro risco de dano irreparável, pois os descontos mensais atingem cerca de 50% da renda da autora, comprometendo o custeio de despesas básicas como alimentação, medicamentos e contas de consumo. Tal situação viola o mínimo existencial, afetando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O TRF1 tem reiteradamente reconhecido que: “O desconto indevido em benefício previdenciário, única fonte de subsistência do idoso, gera risco à subsistência e impõe ao Judiciário a concessão da tutela antecipada para cessação imediata da lesão.” (TRF1, AC 1003195-28.2022.4.01.3900, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, j. 17/05/2023) II. Da reversibilidade da medida A medida pleiteada consiste na suspensão dos descontos, e não na devolução imediata dos valores, o que não implica risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC). Caso se revele improcedente a pretensão, poderá ser retomada a cobrança. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para: (i) Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; (ii) Determinar ao BANCO BRADESCO S.A. e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspendam todos os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado identificados na inicial, incidentes sobre os benefícios previdenciários de titularidade da autora JOANA PEREIRA DA COSTA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de aumento em caso de recalcitrância; (iii) Citem-se os réus QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, no prazo legal, apresentarem contestação. (iv) A designação de audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno, após apresentação de contestação pelos demandados, conforme faculta o art. 334, § 4º, II, do CPC, considerando a natureza da lide e os interesses em conflito. Intimem-se com urgência. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Fredi Armando Da Silva Sales e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259322371

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-23.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDI ARMANDO DA SILVA SALES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a02a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:aa5f0be (fls.388): Homologação cálculos. #id:ca3bf21 : Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. . Requer a parte executada #partes o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa (id. ). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SIF. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela a ser informada nos autos, em 2 dias, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (informar a data do depósito de 30%), sob pena de execução direta. Fica intimado(a) o(a) exequente para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 3(três) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Quanto ao aos honorários periciais o valor deverá ser depositado diretamente da conta do perito Sr. MIGUEL JOSE LA SALVIA, informada no #id:ca3bf21, em sigilo, mas com visibilidade aberta à parte executada devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de execução imediata (se houver) Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDI ARMANDO DA SILVA SALES

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Fredi Armando Da Silva Sales e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259322436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-23.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDI ARMANDO DA SILVA SALES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a02a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:aa5f0be (fls.388): Homologação cálculos. #id:ca3bf21 : Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. . Requer a parte executada #partes o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa (id. ). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SIF. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela a ser informada nos autos, em 2 dias, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (informar a data do depósito de 30%), sob pena de execução direta. Fica intimado(a) o(a) exequente para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 3(três) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Quanto ao aos honorários periciais o valor deverá ser depositado diretamente da conta do perito Sr. MIGUEL JOSE LA SALVIA, informada no #id:ca3bf21, em sigilo, mas com visibilidade aberta à parte executada devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de execução imediata (se houver) Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001412-38.2025.8.11.0018

ID: 314210217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: F. PRETTO MORANDINI LTDA, FRANCIANI PRETTO MORANDINI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de F. PRETTO MORANDINI LTDA. e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278826120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278811025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Sergio Luiz Oliveira Oteiro x Enio Antonio Maioni

ID: 319162877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ OLIVEIRA OTEIRO

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO MAIONI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro … Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro - Enio Antonio Maioni - Vistos. 1- Considerando que cabe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139, inciso V, CPC), por se tratar da forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante de resolução de controvérsias, entendo oportuno DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h45. A audiência de conciliação será realizada de formal telepresencial, devendo a parte comparecer virtualmente à sala pelo link ou QR CODE (opção do usuário) que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzYTAzNzktMzM3MS00YjMwLTk5ZWMtNzM3NmQ5M2IwNmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2e83b4e-c682-4955-8ff8-3b3c81b2dadc%22%7d O acesso pode ser feito inclusive através de dispositivos móveis (smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. Em caso de dúvida para o comparecimento à audiência virtual ou acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 99820 6294. 2- De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada pela conciliador João Augusto Michelazzo Bueno devidamente compromissado, habilitado na Vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração da conciliadora/mediadora no patamar intermediário (Nível de Remuneração II), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registro que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento. 3- Das providências para realização da audiência telepresencial: para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link ou QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A presença de advogados, por sua vez, é um direito, uma faculdade que a parte tem; mas a presença deles não é obrigatória. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. A ausência injustificada á audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Joao Rafael De Moura x Poliquimica Tratamento De Pisos Eireli

ID: 332923002

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-03.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL DE MOURA

Polo Passivo:

POLIQUIMICA TRATAMENTO DE PISOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001412-03.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL DE MOURA RECLAMADO: POLIQUIMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001412-03.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL DE MOURA RECLAMADO: POLIQUIMICA TRATAMENTO DE PISOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a94d6d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 26/01/2026 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAFAEL DE MOURA

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Processo nº 1001412-18.2025.8.26.0116

ID: 328253913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001412-18.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001412-18.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Em princípio, destaco que supre o req… Processo 1001412-18.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Em princípio, destaco que supre o requisito para o deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, pena de criar para o credor obstáculo ao exercício de seu crédito, na linha do julgado do Tema 1132 do Tribunal de Justiça. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Houve no caso, comprovante de que por três vezes tentou o agente dos correios notificar a devedora, no endereço do contrato, e que não foi atendido, o que é suficiente para o deferimento da liminar. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Volkswagen - modelo SpaceFox 1.6 - chassi 8AWPB05Z8AA017021 - placas EKM4J72 - cor cinza - ano 2009 - Renavam 000170075605 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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