Processo nº 1019389-36.2021.8.11.0001
ID: 336088980
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com anulatória de débitos fiscais, pedido de tutela provisória de urgência e inde…
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